Execução de Título Extrajudicial 0005182-07.2004.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005182-07.2004.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 804) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 800) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 09:37

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 09:37

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:33

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005182-07.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005182-07.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.901.853,32 Exequente(s): Banco do Brasil S.A Executado(s): BEATRIZ MARIA PIPPI QUINTANILHA DECIO QUINTANILHA JUNIOR Massa Falida de ALIANÇA INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA Nelcy Mara Elias da Silva Paulo Elias da silva Vistos. Determino o desentranhamento da petição de mov. 784.1 conforme requerido. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

20/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 15:26

Mero expediente

30/04/2026, 17:08

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 17:23

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005182-07.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005182-07.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.901.853,32 Exequente(s): Banco do Brasil S.A Executado(s): BEATRIZ MARIA PIPPI QUINTANILHA DECIO QUINTANILHA JUNIOR Massa Falida de ALIANÇA INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA Nelcy Mara Elias da Silva Paulo Elias da silva I. Vieram os autos conclusos para decisão quanto aos Embargos de Declaração opostos em face da decisão retro. Manifestou-se a parte contrária. É o relatório. Decido. II. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, rejeitando-os. Inicialmente, assinala-se que os Embargos de Declaração só são admissíveis se na decisão há contradição, obscuridade, omissão ou erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Com efeito, objetivam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão ou esclarecer obscuridade nas razões desenvolvidas, bem como corrigir erro material. Na espécie, em análise das razões oferecidas pelo Embargante, não se verificam presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, não contendo a decisão atacada qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Os presentes embargos trata-se, em realidade, de mero inconformismo das partes, sendo certo que o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório, conforme jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE UNIDADE DE CARGA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...) (AgInt no AREsp 1.036.444/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe de 14/08/2017). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.096.953/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022.). Grifos nossos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA PELA REJEIÇÃO DA ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDAO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, MANTÉM A SENTENÇA, RECORRENDO A PRECLUSÃO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO §8º DO ART. 272 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, ulgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). embargos rejeitados.’(TJPR - 14ª C.Cível - 0068146-77.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.12.2021). Grifos nossos. 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS CONTRADIÇÕES E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Ausentes os vícios de contradição e omissão alegados, estes decorrentes da interpretação que o Embargante entende adequada para a matéria e inconformismo com o resultado do julgamento, impõe-se a rejeição dos declaratórios.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0006773-71.2012.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 06.12.2021). Grifos nossos. Outrossim, as argumentações que fundamentam a pretensão dos Embargantes não têm força capaz de alterar a conclusão a que chegou a decisão impugnada. III. Destarte, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos opostos, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos. IV. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005182-07.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005182-07.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.901.853,32 Exequente(s): Banco do Brasil S.A Executado(s): BEATRIZ MARIA PIPPI QUINTANILHA DECIO QUINTANILHA JUNIOR Massa Falida de ALIANÇA INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA Nelcy Mara Elias da Silva Paulo Elias da silva DECISÃO I. Defiro o pedido da parte Exequente, no sentido de que se proceda à consulta através do sistema INFOJUD, tal como requerido (mov. 718.1). À Serventia para que verifique as últimas 03 (três) declarações de imposto de renda do executado, via sistema conveniado INFOJUD, acostando a respectiva resposta aos autos. II. Nos termos da Lei nº 4.594/64 e da Portaria da SRF nº 580/2001, mesmo após a entrega das informações à entidade requisitante, elas não perdem o caráter sigiloso, a serventia para que promova a anotação de sigilo do referido documento, observando a opção "sigilo intenso" disponibilizada pelo sistema, a fim de que estes fiquem acessíveis exclusivamente ao procurador da parte autora. III. Ficam a parte e o seu procurador advertidos de que referidos documentos devem ser utilizados exclusivamente para consulta no sistema PROJUDI, sendo vedada a impressão e a reprodução dos referidos documentos, ficando desde logo a parte e o procurador responsáveis pela indevida circulação/reprodução dos referidos documentos sigilosos. Referido documento ficará disponível pelo prazo de 10 dias, após o que poderá ser descartado pela serventia, mediante exclusão/anulação. IV. Igualmente, Defiro a inscrição dos dados do devedor no cadastro de inadimplentes, de acordo com o montante do débito por ele mencionado, observado o disposto nos artigos 384 e 385, do CN/CGJ. À Escrivania para que sejam oficiados ao SPC e o SERASA (por intermédio do SERASAJUD), com a determinação para o registro da dívida, de acordo com o artigo 782, §3º, do CPC. Consigna-se que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se posteriormente for efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC/2015). V. Em caso de as diligências restarem infrutíferas, desde logo, intime-se o Exequente para prosseguimento do feito em 15 dias, com solicitação do que entender de direito e, em caso de penhora, com observância ao art. 835 do CC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005182-07.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005182-07.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.901.853,32 Exequente(s): Banco do Brasil S.A Executado(s): BEATRIZ MARIA PIPPI QUINTANILHA DECIO QUINTANILHA JUNIOR Massa Falida de ALIANÇA INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA Nelcy Mara Elias da Silva Paulo Elias da silva I. Este Juízo em anteriores deliberações entendeu pelo indeferimento do pedido de consulta ao sistema Renajud para verificar eventual existência de bens móveis de propriedade dos devedores, justificado pela possibilidade de a parte interessada efetuar tais diligências. Todavia, mostrando-se constante a interposição de recursos à instância superior em face deste indeferimento, adotou o Tribunal de Justiça do Estado posição diversa, aceitando a possibilidade de consulta pelo próprio Juízo. Destarte, a fim de evitar maior controvérsia, seguindo a manifestação do Juízo Ad quem, faz-se necessária a alteração do entendimento precedente em alguns casos, como na espécie. Portanto, cumpridas as exigências legais (Instrução Normativa n.º 04/2016), à Escrivania para pesquisar quanto existência de veículos em nome do executado, consignando-se que, em caso de resposta positiva, deverá ser efetuado o bloqueio (restrição de transferência) via sistema RENAJUD dos veículos encontrados. Destaca-se que em caso de veículo gravado com alienação fiduciária não deve ser efetuada qualquer constrição. II. Após, intime-se o Exequente a se manifestar, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005182-07.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005182-07.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.901.853,32 Exequente(s): Banco do Brasil S.A Executado(s): BEATRIZ MARIA PIPPI QUINTANILHA DECIO QUINTANILHA JUNIOR Massa Falida de ALIANÇA INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA Nelcy Mara Elias da Silva Paulo Elias da silva I. Trata-se de embargos de declaração opostos por DECIO QUINTANILHA JUNIOR em face do despacho que deferiu a dilação de prazo em favor da parte Exequente (mov. 659.1). Em suma, sustenta a parte Embargante omissão no despacho, visto que não analisou petição por este protocolada ao mov. 658.1. Dessa forma, requer seja sanada omissão para o enfrentamento do solicitado ao mov. 658.1 e não analisado por este Juízo (mov. 662.1). A parte Embargada se manifestou (mov. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Os embargos de declaração opostos por DECIO QUINTANILHA JUNIOR não comportam conhecimento. É cediço que os requisitos de admissibilidade do presente embargos de declaração devem ser analisados antes do conhecimento da peça processual, no momento em que se faz o juízo de admissibilidade. No caso em apreço, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos contra despacho (mov. 16.2). Nesta linha de raciocínio, é notável que os presentes embargos de declaração não devem ser conhecidos, pois está ausente um dos pressupostos de admissibilidade, vez que interposto em via processual inadequada. Isso porque, de acordo com o artigo 1.022, caput, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: Ainda, segundo disposição do artigo 1.001 do Código de Processo Civil: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Logo, os embargos declaratórios não podem ser conhecidos, sendo aqui inaplicável o princípio da fungibilidade. A propósito, é o entendimento deste E. TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA DESPACHO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.001 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICÁVEL O PRÍNCIPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E DÚVIDA OBJETIVA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018279-18.2021.8.16.0021/1 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.07.2022). Grifos nossos. Portanto, sendo incabível recurso contra despacho, o não seguimento do recurso é medida que se impõe. III. Assim, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos. IV. Em prosseguimento, passo à análise dos itens pendentes de decisão no presente feito. V. Ciente do trânsito em julgado e termo de baixa dos autos provenientes do Superior Tribunal de Justiça, o qual ratificou o entendimento dado por este Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade do bem imóvel do Executado (mov. 657). VI. Por conseguinte, DEFIRO o requerimento efetuado pelo Executado ao mov. 658.1 e 675.1, quanto ao levantamento das restrições patrimoniais registradas sobre o imóvel de matrícula nº 32.813 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba-SP. VI.I. Expeça-se ofício, tal como requerido no mov. 658.1. VII. Ademais, em resposta à decisão/ofício solicitado pelo Juízo Deprecado (autos n 1000029-39.2020.8.26.0032 – 2ª Vara Cível de Araçatuba) quanto ao prosseguimento da carta precatória expedida, à Secretaria para que informe sobre a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo, desse modo, suspender os atos de avaliação, e posterior praceamento do imóvel de matrícula nº 32.813 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba-SP. VIII. Após, intime-se a parte Exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

01/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 804) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 800) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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