Termo Circunstanciado 0027625-27.2020.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0027625-27.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/08/2022, 18:25

Documento (Informações)

18/08/2022, 16:10

Documento (Outros documentos)

18/08/2022, 11:51

Confirmada

18/08/2022, 11:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2022, 08:19

Confirmada

18/08/2022, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027625-27.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027625-27.2020.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes contra a Fauna Data da Infração: 02/09/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): Neiva Aparecida Neckel Holocheski 1. Trata-se de termo circunstanciado, instaurado em face de NEIVA APARECIDA NECKEL HOLOCHESKI, devidamente instruído, no qual foi proporcionado a noticiada a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas. 2. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 107.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da noticiada, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 3. Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. 4. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 6. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

18/08/2022, 00:00

Trânsito em julgado

17/08/2022, 16:49

Entrega em carga/vista

17/08/2022, 16:49

Remessa (em diligência)

17/08/2022, 16:49

Confirmada

17/08/2022, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 16:48

Documento (Outros documentos)

17/08/2022, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 16:30

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/08/2022, 15:38

Documentos

Conclusão

•18/08/2022, 00:00

—

Definitivo

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