Execução de Título Extrajudicial 0002383-81.2016.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002383-81.2016.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:47

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002383-81.2016.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002383-81.2016.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$296.760,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Banco Bradesco S.A. Executado(s): GLOBOFERTIL-Comercio de Insumos e Tecnologia Ltda REGINALDO FIRMINO DECISÃO Em atenção ao pedido retro, diante da inexistência de bens penhoráveis, SUSPENDO o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Caso o feito já tenha permanecido suspenso pelo prazo supracitado, cumpra-se o item seguinte. Escoado o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, devendo lá permanecer até o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2026, 09:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2026, 09:04

Confirmada

13/05/2026, 07:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 09:59

Por decisão judicial

12/05/2026, 09:59

Mero expediente

11/05/2026, 20:25

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 567) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:53

Confirmada

24/04/2026, 07:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:11

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:11

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002383-81.2016.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002383-81.2016.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$296.760,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Banco Bradesco S.A. Executado(s): GLOBOFERTIL-Comercio de Insumos e Tecnologia Ltda REGINALDO FIRMINO SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos ao evento 434.1 em face da r. decisum de evento 431.1. Decido. 2. O recurso merece ser conhecido, eis que tempestivo. No mérito, é improvido. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e erro material. Verifica-se, pois, que o recurso interposto e ora em análise não abrange hipótese alguma das previstas no referido dispositivo. Não há contradição na objurgada decisão, na medida em que o dispositivo apresentado é a decorrência lógica da análise das premissas contidas na fundamentação. Tampouco há que se falar em omissão, pois foram apreciadas todas as questões postas em debate. Do mesmo modo não há que se falar em obscuridade, ou erro material a ser corrigido. Constato que, por via diversa, tenta o embargante reverter a decisão que foi proferida em seu desfavor. Persistindo o inconformismo, a parte embargante deve elevar a matéria para discussão em sede recursal, pois os presentes embargos têm nítido caráter infringente, revelando-se incabível esta modalidade recursal quando a parte recorrente a utiliza com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. 3. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NÃO O ACOLHO. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palotina, datado digitalmente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002383-81.2016.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002383-81.2016.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$296.760,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Banco Bradesco S.A. Executado(s): GLOBOFERTIL-Comercio de Insumos e Tecnologia Ltda REGINALDO FIRMINO DESPACHO 1. Considerando as diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, possível a expedição de ofício aos sistemas SUSEP– Superintendência de Seguros Privados e à CNSEG– Confederação Nacional das Seguradoras, para averiguação da existência de eventuais valores de seguridade privada em nome da executada. Registra-se que a mera expedição de ofícios não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da agravada, matéria que deverá ser posteriormente analisada, a depender das respostas encaminhadas pela SUSEP e pela CNSeg. Neste sentido, sinalizou, recentemente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS E À CNSEG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS PARA FINS DE CONSULTA DE CADASTRO EM NOME DOS EXECUTADOS E EVENTUAL SALDO QUE POSSA SER REVERTIDO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DOS EXECUTADOS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA NA PENHORA AUTOMÁTICA DE VALORES, MAS TÃO SOMENTE A VIABILIDADE DE AVERIGUAR VALORES QUE POSSAM SATISFAZER A EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE QUE DEVERÁ SER VERIFICADA NO CASO CONCRETO, APÓS OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00189007820218160000 Foz do Iguaçu 0018900-78.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 23/07/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021).” (g/n). Portanto, não havendo qualquer óbice para a expedição de ofícios à SUSEPe à CNSEG, o deferimento é medida que se impõe. 2. Ante o exposto, defiro o requerimento (mov. 398.1), para fins de determinar à expediçãode ofício à SUSEP– Superintendência de Seguros Privados e à CNSEG– Confederação Nacional das Seguradoras, para verificação de existência de valores oriundos de previdência privada em nome do Executado. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com o retorno, intime-se parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito. 4. Os demais pedidos serão analisados posteriormente. 5. Intimação e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002383-81.2016.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002383-81.2016.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$296.760,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Banco Bradesco S.A. Executado(s): GLOBOFERTIL-Comercio de Insumos e Tecnologia Ltda REGINALDO FIRMINO DECISÃO Defiro o pedido do exequente. Autorizo a busca de veículos via Sistema RENAJUD, que deverá ser realizada pela Serventia. Logrando êxito na pesquisa, deverá o Servidor designado efetuar a restrição de transferência, bem como expedir auto de penhora e avaliação do bem (art. 870, CPC), mediante termos nos autos (art. 845, § 1º, CPC). Efetuada a restrição, remova(m)-se o(s) bem(ns) para que fique(m) na posse do credor, na qualidade de depositário (arts. 839 e 840, § 1º, CPC). Intime-se o exequente para fornecer os meios necessários para remoção e depósito do bem, sob pena de permanecer o executado como depositário. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841, CPC. Não sendo encontrados valores ou bens penhoráveis através das pesquisas efetuadas, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. A intimação da penhora será feita ao advogado do executado, caso tenha constituído nos autos, ou pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Caso a penhora seja realizada na presença do executado, assim certificado pelo oficial de justiça, fica dispensada a expedição de intimação (art. 841, § 3º, CPC). Infrutífera a diligência supracitada, AUTORIZO, e sob responsabilidade do exequente, a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informação dos 03 (três) últimos exercícios fiscais e DETERMINO a alteração do nível de sigilo da visualização da busca realizada para “segredo de justiça” com intuito de preservar os direitos fundamentais da parte executada, com plena obediência ao disciplinado no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Após, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Não sendo encontrados valores ou bens penhoráveis através das pesquisas efetuadas, ou pelo oficial de justiça munido de mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, CPC). Nada sendo requerido, suspendo o feito pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório devendo lá permanecer até o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002383-81.2016.8.16.0126 Conforme o requerimento, observando-se no que couber a Portaria nº 02/2019: 1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser realizada por Oficial de Justiça, que deverá apresentar justificação por escrito, caso não tenha condições técnicas para realizar o último ato. 1.2. DEFIRO o pedido de penhora online via sistema SISBAJUD, conforme retro requerido, nos termos do art. 854 do CPC. 1.3. solicitem-se informações e eventual bloqueio do valor indicado pela parte requerente, via Sistema SISBAJUD. 1.4. após, prossiga-se na forma dos §§ do mesmo dispositivo legal. 1.5. em sendo positiva a penhora, intime-se o executado, para os devidos fins. 2. Caso negativa e havendo requerimento nesse sentido, DEFIRO a penhora mediante manejo do sistema RENAJUD. 2.1. CONFECCIONE-SE termo de constrição por meio do sistema RENAJUD, INTIMANDO-SE as partes. 2.2. A operação do sistema RENAJUD deve ser realizada sempre em caráter de “restrição total”, máxime porque é da essência do instituto jurídico da penhora a conjugação das ações de apreender e depositar. 2.3. O termo de manejo do RENAJUD presta-se como comprovação do auto de penhora (segunda parte do §1º do art. 845 do CPC). 2.4. Intimadas as partes (item 01), poderá a parte devedora se insurgir contra a penhora no prazo de quinze dias (§11 do art. 525 do CPC). 2.5. Oposta impugnação à penhora pela parte devedora, salvo hipótese em que articulado pedido de urgência (quando os autos deverão ser conclusos), INTIME-SE a parte credora para se manifestar em quinze dias e depois venham conclusos. 2.6. Decorrido o prazo previsto no §11º do art. 525 do CPC sem manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte credora para que em cinco dias: a) junte avaliação do bem constrito sob a forma de documento emitido por sites como o hospedado pela FIPE (consoante orienta o inciso IV do art. 871 do CPC); b) manifeste-se sobre eventual desejo de adjudicar o bem, promover a alienação privada do bem ou submetê-lo a leilão. 2.7. Assim providenciado pela parte credora, INTIME-SE o devedor e depois venham conclusos. 3. Proceda a Serventia à busca, via sistema E-CAC (Receita Federal do Brasil), relativamente às últimas três declarações de imposto de renda do(s) executado(s), consultando-se ainda a eventual existência de DOI (declaração de operação imobiliária) no período da presente execução, conforme autoriza a Portaria nº 02/2019, deste Juízo. 3.1. Caso seja requerido período maior do que três anos, limita-se o período de buscas aos últimos 5 (cinco) anos haja vista a ausência de razoabilidade ou mesmo de justificativa plausível de que venham a ser buscados os mesmos dados relativamente a períodos maiores que esse. 3.2. Aproveite-se o ensejo, ainda, para solicitarem-se as informações cadastrais do(s) executado(s) perante a Receita Federal do Brasil. 4. DEFIRO a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º do CPC, uma vez que já decorrido o prazo de defesa sem pagamento ou parcelamento do débito pelo executado. Para tanto, deve a Serventia fazer uso do sistema SERASAJUD, sob exclusiva e integral responsabilidade da parte exequente, uma vez que a inscrição se dá a seu requerimento e a execução se desenvolve no seu interesse (CPC, arts. 782, § 3º, e 797, caput). Ademais, fica a parte credora desde logo advertida de que, em caso de pagamento do débito, deverá comunicar a este Juízo de forma imediata, peticionando com a devida anotação de urgência, restando desde logo deferido o levantamento da restrição lançada em tal sistema, nesse caso, pela Serventia, independentemente de nova conclusão dos autos. 5. Em sendo positiva a penhora, intime-se o executado, para os devidos fins. 6. Em seguida, ou sendo negativa, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório, na forma do art. 921, III, do CPC. 7. Caso não haja efetiva manifestação em tal prazo, resta desde logo determinada a suspensão da execução por 1 (um) ano, na forma do dispositivo supra transcrito, devendo a Serventia observar, na sequência, as determinações contidas nos §§1º a 5º do mesmo art. 921 do CPC. Int. Diligências necessárias. Palotina, datado digitalmente. Sérgio Decker, Magistrado.

11/02/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 567) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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