Procedimento Comum Cível 0007862-28.2020.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007862-28.2020.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007862-28.2020.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007862-28.2020.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$26.125,00 Autor(s): TADEU BRONGEL Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. Relatório TADEU BRONGEL ajuizou ação anulatória em face de BANCO ITAÚ S/A., alegando, em síntese, que a parte ré está promovendo descontos em seu benefício previdenciário, baseada em contrato que lhe é desconhecido, cuja cópia conta com assinatura indevidamente atribuída a ele. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e, ao final, a declaração de inexigibilidade dos débitos oriundos do contrato nº 594710008, bem como a condenação do réu ao ressarcimento dos valores descontados do seu benefício, além do pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Pela decisão de seq.9.1, foi deferida a medida liminar pretendida, indeferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré. Em sede de Agravo de Instrumento, o autor obteve a concessão da Assistência Judiciária Gratuita (seq.21). O requerido apresentou contestação à seq. 40.1, sustentando, em suma, a regularidade dos descontos e da contratação. Impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. O autor se manifestou em réplica à seq. 43.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram à seq. 48.1 e 50.1, respectivamente. Pela decisão de seq.65.1, foi oportunizada a produção de prova pericial grafotécnica, cujo laudo se encontra encartado à seq.111.1. Em seq.118.1, foi declarado o encerramento da fase instrutória. 2. Fundamentação Trata-se de ação anulatória, cuja pretensão da parte autora é a declaração de inexigibilidade dos débitos oriundos do contrato nº594710008, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados. E, da análise do que consta dos autos, verifica-se que a pretensão inicial prospera parcialmente. Na hipótese, diante da impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato, incumbia à ré o ônus de comprovar a autenticidade desta, em observância ao disposto no art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil[1]. Ocorre que, deferida a produção de prova pericial grafotécnica, a douta perita concluiu que: (...). 1) As assinaturas questionadas possuem uma grande quantidade de elementos divergentes ao serem comparados aos padrões de Tadeu Brongel. 2) Não foram encontradas características relacionadas aos hábitos gráficos de TADEU BRONGEL, traduzindo em fortes indícios de que não corresponde a ele a autoria das assinaturas em questão.(...). Com efeito, ante a ausência de regularidade da contratação, de rigor a declaração da nulidade do contrato nº594710008 (seq. 1.12), com a consequente restituição, de forma simples[2], dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, a ser apurado por mero cálculo em cumprimento de sentença (art.509, §2º, do Código de Processo Civil). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde o desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, Código Civil). - Danos morais Em que pesem os argumentos delineados pela parte autora, entende-se que não restaram configurados danos morais indenizáveis na presente hipótese. Consoante jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “a mera cobrança indevida de serviço não contratado, do qual não resulte inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, se consubstancia em mero aborrecimento” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004869-87.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.10.2020). Ademais, no caso em comento, a parte autora limitou-se a narrar a cobrança/contratação indevida, sem delinear ofensas anormais à personalidade que a teriam abalado. Conclui-se, assim, que não se pode pensar em ocorrência de dano moral no caso em debate, vez que se trata de mero dissabor, inapto a ensejar responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto indenizatório. Por maior incômodo que possa ter sofrido a parte reclamante, inexistem provas de que teve sua honra abalada. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade do contrato nº 594710008, confirmando-se a liminar de seq.9.1, com a consequente restituição, pela ré, de forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, a ser apurado por mero cálculo em cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde o desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Pela sucumbência recíproca, mas não em iguais proporções, condena-se a parte ré ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais e a parte autora nos 20% remanescentes, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, inc. I a IV, do Código de Processo Civil, a ser rateado nas mesmas proporções, observada a justiça gratuita concedida à parte autora. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito [1] CPC - Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...). II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. (...). [2] (...). A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança indevida, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. Contudo, não é possível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé no agir do banco requerido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002829-48.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 08.02.2021).

28/03/2024, 00:00

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