Execução de Título Judicial 0001844-28.2019.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001844-28.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/07/2026, 00:00

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29/07/2026, 00:00

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29/07/2026, 00:00

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29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/07/2026, 00:00

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29/07/2026, 00:00

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29/07/2026, 00:00

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29/07/2026, 00:00

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29/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:36

Confirmada

05/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 13:57

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 09:15

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001844-28.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001844-28.2019.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$206.030,07 Exequente(s): CARNELLA DOMINGAS BEVILAQUAC MARTINS (RG: 16191264 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.480.249-85) Rua Carmelo Rangel, 1073 - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.440-050 ENEIDA MARIA BEVILACQUA MARTINS LOSI (RG: 12905998 SSP/PR e CPF/CNPJ: 451.694.899-00) Rua Pedro Manoel, s/n - CLEVELÂNDIA/PR Manoel Lustosa Martins Neto (RG: 7730640 SSP/PR e CPF/CNPJ: 186.738.729-87) Avenida Vale do SoL, 127 - CENTRO - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 NARA BEVILACQUA MARTINS (RG: 6790593 SSP/PR e CPF/CNPJ: 200.543.439-68) Rua Gonçalves Dias, 729 Ap. 203 - CURITIBA/PR NÁDIA BEVILACQUA MARTINS (CPF/CNPJ: 462.800.819-15) Rua Carmelo Rangel, 1073 - Batel - CURITIBA/PR Executado(s): SYLLO CEZAR FERRI (RG: 44480140 SSP/PR e CPF/CNPJ: 841.611.759-49) Rua Visconde Rio Branco, 151 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Terceiro(s): ESPÓLIO DE JUAREZ MARTINS (RG: 1521357 SSP/PR e CPF/CNPJ: 127.620.089-72) representado(a) por NARA BEVILACQUA MARTINS (RG: 6790593 SSP/PR e CPF/CNPJ: 200.543.439-68) Rua Gonçalves Dias, 729 ap. 203 - CURITIBA/PR NATALI FLAVIA DA SILVA PEREIRA (RG: 64917714 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.668.819-33) visconde do rio branco, 151 - centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 DESPACHO Considerando que o executado foi pessoalmente citado nos autos, todavia não opôs embargos à execução, nem mesmo constituiu procurador nos autos, ante os termos do artigo 346 do Código de Processo Civil, entendo por desnecessária a intimação do executado SYLLO CEZAR FERRI dos atos processuais do presente feito, mormente por ser réu revel. Por outro lado, o(s) ocupante(s) do imóvel penhorado e avaliado no feito devem ser intimado(s) para, querendo, manifestarem-se. Assim, INTIMEM-SE eventuais terceiros ocupantes do imóvel matriculado sob n° 6.849 do Cartório de Registro de Imóveis de Loanda/PR, no endereço indicado no petitório de mov. 213.1, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestem-se no feito, informando a que título ocupam o referido imóvel, devendo, no mesmo prazo, comprovar documentalmente. Oportunamente, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001844-28.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001844-28.2019.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$206.030,07 Exequente(s): ESPÓLIO DE JUAREZ MARTINS representado(a) por NARA BEVILACQUA MARTINS Executado(s): SYLLO CEZAR FERRI DECISÃO Defiro parcialmente o pedido de mov. 108.1. Quanto a penhora do imóvel de matrícula nº 6.849 Lavre-se o respectivo termo de penhora do imóvel de Matrícula nº 6.849 do Cartório de Registro de Imóveis de Loanda/PR. Após, intime-se os executados, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, bem com seus respectivos cônjuges, constituindo-os, pela simples intimação, depositário legal dos imóveis penhorados (art. 841, § 1º da Lei nº. 13.105/15 - CPC). Realizando-se a penhora por termo nos autos, caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Por final, cumpridas as diligências anteriores, mandado de avaliação e constatação (para averiguar tratar-se de bem de família) do imóvel penhorado, intimando-se as partes, depois da juntada do laudo, para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Quanto a penhora de bens em nome da esposa do executado A parte exequente requereu a penhora de bens em nome da esposa do executado, considerando que são casados em regime de comunhão parcial de bens. O ordenamento jurídico vigente admite a penhora de bens de propriedade de cônjuge de sócio executado, quando outras tentativas redundarem em fracasso e a indicar a ausência de perspectivas para a satisfação do crédito. É elucidativa a redação conferida ao artigo 790, inciso IV do Código de Processo Civil, de onde se extrai que se sujeitam à execução os “bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida”. Os artigos 842 e 843 também sinalizam claramente para tal possibilidade, porque se referem à exigência de intimação do cônjuge do executado, sempre que a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além da orientação a se observar quanto ao alcance da execução quando o bem penhorado for de natureza indivisível. Com efeito, desde que o regime de bens escolhido pelo casal assim o permita e respeitada a meação, a realização de penhora sobre bens integrados ao patrimônio do cônjuge do sócio executado pode se apresentar como meio legítimo e viável à satisfação do crédito do exequente. Pode-se concluir ser perfeitamente possível - porque ostenta amparo legal - a penhora de bens porventura identificados em nome do cônjuge do devedor. Pertinentes ao tema também se evidenciam os dispositivos do Código Civil, notadamente os arts. 1.658, 1.660, I, e 1.664, in verbis: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Depreende-se, com efeito, ser legítima a possibilidade de serem atingidos os bens em nome do cônjuge, muito embora dependa do regime de bens optado pelo casal ou mesmo do momento em que os bens foram integrados ao patrimônio do cônjuge do devedor - se antes ou depois do casamento ou do início da união estável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE EVENTUAIS BENS DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE DA EXECUTADA/AGRAVADA – CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO QUE NASCEU NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE – POSSIBILIDADE DE PENHORA,DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – EVENTUAL ÓBICE À PENHORA DO BEM QUE DEVE SER LEVANTADA PELO CÔNJUGE EVENTUALMENTE PREJUDICADO – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00235021520218160000 Curitiba 0023502-15.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 04/10/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2021) No caso, as certidões de matrículas de imóveis (mov. 108.2/108.8) comprovou o regime de comunhão parcial de bens do executado com a Sra. Natali Flavia da Silva Pereira Ferri, casados desde 2001, sendo que o contrato de arrendamento é de 2013. Assim, tem-se que 50% (cinquenta por cento) dos bens que integram o acervo patrimonial do casal, pertencem ao executado, sendo que a constrição deve se adstringir ao percentual referido. Deste modo, defiro o pedido de mov. 108.1, eis que verificado se tratar de executado em comunhão parcial de bens, proceda-se a busca de valores via Sisbajud, em nome da Sra. Natali Flavia da Silva Pereira Ferri, esposa do executado. Quanto a penhora por termo da carreta-reboque Verifico que a restrição veicular já fora realizada (mov. 87.2). Cumpra-se o item 2.2 da decisão de mov. 86. Quanto a expedição de ofício para anotação da existência desta ação nas matrículas nº 16.505 e 29.337 do Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR No que se refere ao pedido para expedição de ofício, esclareça a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, se se trata de alegação de fraude à execução, com indicação dos requisitos estabelecidos em lei, ou ainda, considerando que as vendas aconteceram anteriormente a propositura da presente ação proponha eventual ação pauliana Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001844-28.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001844-28.2019.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$206.030,07 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE JUAREZ MARTINS representado(a) por NARA BEVILACQUA MARTINS Polo Passivo(s): SYLLO CEZAR FERRI DECISÃO 1. Em análise aos autos, verifico que recentemente foi realizada diligência via sistema Sisbajud com resultados infrutíferos (movs. 74.1). Destaco que a pretensão jurisdicional deve ser célere e obedecer ao princípio da eficiência e razoabilidade. É cediço que, embora as medidas solicitadas sejam bastante céleres e eficazes, não é razoável mover a máquina judiciária diversas e sucessivas vezes, sem haver comprovação de mudança da situação econômica do executado, que demonstre a utilidade da renovação da diligência. Em concordância com o entendimento adotado, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça que, por interpretação analógica, pode ser aplicado à presente hipótese: RECURSO ESPECIAL Nº 1.489.428 - PR (2014/0269246-5) [...] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO. BACENJUD. Destarte, considerando que a agravante não traz fato novo algum que autorize a renovação da diligência, nada justifica o deferimento do pedido de reiteração de penhora online, ao menor por ora."(fl. 472e) No Recurso Especial (fls. 523/536e), manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação dos arts. 185-A do CTN, 535, II, 655 e 655-A do CPC. Sustenta-se, em síntese, que não estaria sujeita a nenhuma condição especial o pedido de renovação da tentativa de penhora de numerário via BACEN JUD, pelo que ilegal a decisão judicial que exige prova de indícios da alteração patrimonial do executado. [...] O presente recurso não merece prosperar. De início, cumpre afastar a alegação de omissão no julgado objurgado. Ora, a questão referente à existência de justo motivo para renovar-se a tentativa de constrição via BACEN JUD foi suficientemente decidida pela Corte a quo, voltando-se o inconformismo, na realidade, não contra a falta de apreciação dos argumentos da Fazenda, mas contra o próprio conteúdo do decisum. Quanto à questão de fundo, entende este STJ que a renovação do pedido de tentativa de constrição de numerário via BACEN JUD é perfeitamente legal, mas se orienta pelo princípio da razoabilidade. Assim, havendo indícios de que houve variação patrimonial da executada, procede o pedido de renovação da providência. Caso contrário, não. [...] (STJ - REsp: 1489428 PR 2014/0269246-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 13/05/2015). (grifei) Bem como: Processual civil. Execução fiscal. BACENJUD. RENAJUD. Tentativas infrutíferas. Requerimento de Mandado de Constatação e Penhora por Oficial de Justiça. Incabimento por ausência de fatos novos. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. (TRF-5 - EDAG: 3699322014405000002, Relator: Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Data de Julgamento: 15/07/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: 24/07/2014). (grifei) Verifico que nos autos não foi demonstrado nenhum indício de novo fato ou qualquer alteração na situação financeira da parte executada, sendo apenas reiterado o pedido da diligência, sem qualquer motivação. Portanto, não se mostra razoável a movimentação da máquina judiciária na busca de improváveis bens. Deferir o pedido formulado pela parte, sem a observância de elementos que evidenciem a eficácia da medida, acarreta, na prática, apenas a sobrecarga da máquina jurisdicional injustificadamente. 2. Assim, INDEFIRO o pedido de renovação das diligências de penhora via o sistema Sisbajud. 3. Considerando que restaram frustradas todas as diligências realizadas para localização de outros bens pertencentes ao executado, incluindo pesquisas junto aos sistemas Sisbajud e Renajud, DEFIRO a requisição das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada junto ao sistema INFOJUD, motivo pelo qual decreto o sigilo dos presentes autos. Anote-se. A corroborar com a possibilidade de utilização do referido sistema para localização de bens passíveis de constrição, por prestigiar a efetividade, a celeridade e a menor onerosidade do processo de execução, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)" No mesmo sentido é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA CONSULTA NO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE.PARTICULARIDADES DOS AUTOS QUE PERMITEM A CONCESSÃO DO PEDIDO. PRECEDENTES STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1589575-3 - Curitiba - Rel.: Humberto Gonçalves Brito - Unânime - - J. 08.02.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. RECURSO REPETITIVO - RESP. 1184765/PA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2 (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1522098-5 - Curitiba - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 14.09.2016) 4. Incluído o pedido junto ao sistema INFOJUD, aguarde-se o protocolamento e consulta da ordem judicial junto ao sistema. 5. Com as informações, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender conveniente. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

10/11/2021, 00:00

02/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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