Procedimento Comum Cível 0045989-05.2019.8.16.0014 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045989-05.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045989-05.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$18.205,66 Autor(s): KARLA SILVANA NAPOLI Réu(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE "Por todo o exposto, Requer: a) O recebimento dos presentes embargos de declaração, por tempestivos, decidindo-o como de direito; b) Se digne Vossa Excelência em dar provimento a estes aclaratórios, sanando os vícios acima apontados de forma fundamentada conforme o disposto no art. 93, inciso IX da CF e, aplicando se cabíveis forem, os efeitos infringentes ao presente recurso, previsto no art. 494, II do CPC, determinando que o valor de R$ 20.343,93 (vinte mil e trezentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos) deve ser corrigido desde 29/09/2006 (data da apólice) até a data do pagamento parcial em 05/07/2019, abatendo deste total, que seria R$ 42.776,66 (quarenta e dois mil e setecentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos a quantia de R$ 24.571,00 (vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e um reais) e assim, a diferença restante de R$ 18.205,66 (dezoito mil e duzentos e cinco reais e sessenta e seis centavos) seria corrigida e acrescida de juros de mora desde a data do pagamento parcial, que seria a data que a obrigação deveria ter sido cumprida (05/07/2019)." MCLEMBDECLINFR - Embargos Declaração Infringentes - Não Acolhimento: Trata-se de embargos declaração manejados contra nossa deliberação proferida nestes autos Projudi, alegando erro, omissão, contradição e obscuridade no julgado. É a resenha. Decido. Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar- se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Diga-se, igualmente, que todas as questões alegadas pelas partes e vinculadas ao caso em análise foram enfrentadas pela sentença embargada quando da apreciação dos pontos controvertidos, não cabendo, portanto, na atual fase processual, suprir suposta deficiência inexistente nos autos. Oportuno, salientar, outrora, que a doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. No presente caso, temos que à parte sucumbente estão abertas as portas para eventual recurso, inexistindo, por conseguinte, omissão intrínseca ao r. julgado. No caso, observa-se que não houve qualquer omissão na sentença proferida, sendo que as questões quanto ao termo inicial da correção monetária e da incidência de juros moratórios ensejam a reanálise de mérito. Diga-se, finalmente, que eventual contradição entre a opinião do julgador e a parte sucumbente, pode, apenas, ensejar o reexame meritório pelos julgadores das instâncias superiores, porém, jamais autorizam a via dos Embargos Declaratórios. Incabível, também, a utilização dos embargos declaratórios para eliminação de “dúvidas”, ensejando, sua reiteração, no agravamento das penas processuais cabíveis, sobretudo, nestes donde todos os pontos relevantes para decisão de mérito encontram-se enfrentados na decisão embargada. Diante tudo o que fora exposto, não conheço dos Embargos de Declaração apresentados nestes autos Projudi, mantendo-se a decisão como formulada. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0045989-05.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ MCLSENTENÇA – Processo nº 0045989-05.2019.8.16.0014 Karla Silvana Napoli Vs Sul América Seguros e Previdência S.A. Vistos, Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária movida por Karla Silvana Napoli em face de Sul América Seguros e Previdência S.A. Aduz a autora, em síntese, ser filha única e beneficiaria do servidor público falecido do município de Londrina/PR e segurado do seguro de vida em grupo contratado pela Associação Municipal dos Funcionários Municipais de Londrina/PR – AFML. Cita que a apólice asseguraria indenização pelos eventos “morte natural”, “morte acidental”, “invalidez permanente” e, ainda, “seguro cônjuge”. Informa que em 17/05/2019 seu pai, ora segurado, veio a óbito, pelo que realizou a imediata comunicação do sinistro. Em decorrência do evento, consigna que a seguradora efetuou o pagamento de R$ 24.571,00, em 05/07/2019, a título de indenização. Afirma, contudo, que a quitação ocorreu de forma parcial, pois a apólice Página 2 de 9 Processo nº 0045989-05.2019.8.16.0014 la Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0045989-05.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ preveria o pagamento de R$ 20.343,93, conforme tabela emitida em 29/09/2006 pela estipulante do contrato, AFML. Além disso, entende que o valor previsto em apólice deve ser objeto de reajuste, a fim de assegurar a recomposição da perda do valor aquisitivo da moeda. Nestes termos, invocando a inversão do ônus da prova decorrente da legislação de consumo, pugna pela condenação da ré ao pagamento das diferenças apuradas, com a incidência dos consectários legais decorrentes da mora. Juntou documentos. Na sequência, a ré apresentou contestação (seq. 23.1), na qual, preliminarmente, impugnou a concessão de justiça gratuita. No mérito, atestou a relação jurídica mantida entre as partes. Afirma que, em 02/07/2019, recebeu o aviso de sinistro noticiando o falecimento do cônjuge do autor e realizou o pagamento de R$ 24.571,00, correspondente ao valor integral da indenização. Expõe que o contrato de seguro em discussão tem como base a apólice de nº 14959, pactuada entre a seguradora e a estipulante, emitida em 01/05/2007. Menciona não haver prova de que o autor integraria os quadros de servidores da municipalidade no ano de 2006, não havendo falar em redução do capital segurado. Argumenta, também, que ao longo de todos estes anos o autor jamais teria questionado o valor cobrado a título de prêmio, que se deu com base na apólice nº 14959, ou se manifestado Página 2 de 9 Processo nº 0045989-05.2019.8.16.0014 la Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0045989-05.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ sobre a ausência de apresentação dos certificados individuais. Aponta que o documento apresentado pelo autor não seria claro sobre a faixa salarial na qual se enquadrariam os servidores para fins de pagamento de indenização. Além disso, afirma ser a estipulante AFML responsável pela inclusão e exclusão de segurados, bem como pela prestação de informações a estes, também em razão de cláusula contratual expressa. No mais, entende ser incabível a atualização monetária do valor previsto, ante ausência de previsão legal e jurisprudência dominante sobre o tema. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos, inclusive aquele de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (seq. 28.1). Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pela produção de prova documental e oral. A ré requereu produção de prova documental. Foram deferidas as expedições de oficio requeridas em especificação de provas. Página 2 de 9 Processo nº 0045989-05.2019.8.16.0014 la Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0045989-05.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ O ofício foi respondido (seq. 95), seguido de manifestação das partes (Seq. 99 e 104). Após, veio o feito a julgamento. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Pela análise da prova documental, não há dúvidas quanto à existência de contrato de seguro de vida em grupo estipulado entre AFML – Associação dos Funcionários Municipais de Londrina e a seguradora ré, figurando o autor, servidor público municipal falecido, na qualidade de segurado. Referido contrato previu, dentre outras, indenização securitária para o caso dos eventos “morte natural”, “morte Página 2 de 9 Processo nº 0045989-05.2019.8.16.0014 la Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0045989-05.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ acidental”, “invalidez permanente” e, no que pertinente aos autos, “seguro cônjuge”. A autora demonstra a filiação (seq. 1.2); a ocorrência do falecimento do segurado, em 17/05/2019 (seq. 1.5); o desconto do prêmio em seu demonstrativo de pagamento (Seq. 1.9); o pagamento de R$ 24.571,00, em 05/07/2019, a título de indenização securitária (seq. 1.8,), recaindo a controvérsia sobre o valor da indenização. Afirma que a apólice previa valor diverso para o evento noticiado, conforme tabela emitida em 29/09/2006 pela estipulante do contrato, AFML. Defende mais, que não sendo o caso, deveria ter sido comunicado pela seguradora ré sobre a vigência de nova apólice, e que não tomou conhecimento sobre qualquer outro certificado individual de seguro. Entende também que o valor da indenização deve ser corrigido monetariamente. A ré afirma que o contrato de seguro em discussão tem como base a apólice de nº 14959, pactuada entre a seguradora e a estipulante, emitida em 01/05/2007, e que o pagamento se refere ao certificado com vigência entre 01/05/2019 a 31/05/2019, Página 2 de 9 Processo nº 0045989-05.2019.8.16.0014 la Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0045989-05.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ que não guarda qualquer relação com a “Tabela” anexada à petição inicial. Menciona não haver prova de que o autor integraria os quadros de servidores da municipalidade no ano de 2006 e que ao longo de todos estes anos o autor jamais teria questionado o valor cobrado a título de prêmio, que se deu com base na apólice nº 14959, ou se manifestado sobre a ausência de apresentação dos certificados individuais. Aponta que o documento apresentado pelo autor não seria claro sobre a faixa salarial na qual se enquadrariam os servidores para fins de pagamento de indenização. Além disso, afirma ser a estipulante AFML responsável pela inclusão e exclusão de segurados, bem como pela prestação de informações a estes, também em razão de cláusula contratual expressa. No mais, entende ser incabível a atualização monetária do valor previsto, ante a ausência de previsão legal e jurisprudência dominante sobre o tema. Pois bem. Página 2 de 9 Processo nº 0045989-05.2019.8.16.0014 la Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0045989-05.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Sabe-se que: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados” (Código Civil, art. 757), e que: “O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio” (Código Civil, art. 758). É determinado pela legislação civil que: “A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco” (Código Civil, art. 759). Além disso: “A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário” (Código Civil, art. 760). Por outro lado, são direitos básicos do consumidor: “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” e, também: “a proteção Página 2 de 9 Processo nº 0045989-05.2019.8.16.0014 la Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0045989-05.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços” (CDC, art. 6º, inc. III e V). Com base nessas premissas, verifica-se que a tabela da apólice anexada pelo autor, datada de 29 de setembro de 2006, prevê indenização no valor de R$ 20.343,93 para o “morte natural”, em relação à faixa salarial superior a R$ 1.693,32 da mesma época (seq. 1.11), e o autor comprovou a remuneração compatível no ano de 2006 (seq. 28.13 e 28.14). Já a resposta ao ofício encaminhado à AFML demonstra, de fato, a existência da apólice 14959, emitida em 01/05/2007, tratando-se de migração da apólice 205, mantendo, a nova apólice, o capital segurado. Entretanto, há que se reconhecer que a ré não demonstra a ciência inequívoca por parte do segurado, principal interessado na relação, quanto aos termos da nova apólice ou tabela regente do contrato. Isso porque, o certificado individual anexado aos Página 2 de 9 Processo nº 0045989-05.2019.8.16.0014 la Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0045989-05.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ autos (Seq. 32.3) não se encontra acompanhado da assinatura do autor, inexistindo prova de que o conhecimento tenha ocorrido por outro meio. É dizer, competia à ré zelar pela real informação dos segurados sobre as supervenientes alterações dos limites e valores elencados no contrato, uma vez ser a ré a administradora do contrato de seguro e quem o explora economicamente. Deste modo, restou frustrada a legítima expectativa do consumidor, que pontualmente recolheu o valor do prêmio por meio dos descontos na folha de pagamento do segurado e, de outro lado, não recebeu a indenização tal qual entendia pactuada e seria beneficiária. Reconhecida a existência de diferença no valor pago a título de indenização, diga-se, por fim, que: “Nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro” (STJ. REsp 1673368/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017). Página 2 de 9 Processo nº 0045989-05.2019.8.16.0014 la Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0045989-05.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Sendo assim, a autora faz jus a complementação dos valores pagos à título de seguro de vida, conforme descrito no dispositivo. III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão manifestada neste processo nº 0045989-05.2019.8.16.0014, em que é autora KARLA SILVANA NAPOLI e ré Sul América Seguros e Previdência S.A (art. 487, inc. I do CPC), para o fim de: (i) CONDENAR a ré ao pagamento da diferença de indenização securitária, tendo por base o valor previsto na tabela apresentada pelo autor (R$ 20.343,93, em setembro/2006 – seq. 1.11); (ii) DETERMINAR seja o valor da indenização e da diferença apurada corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação (Código Civil, art. 772). Condeno por fim, a ré ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios devidos ao Página 2 de 9 Processo nº 0045989-05.2019.8.16.0014 la Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0045989-05.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ procurador da parte autora arbitrados e fixados em 10% sobre o valor da condenação, tendo sido considerado o zelo, o período de tramitação desta demanda e o trabalho desenvolvido pelo advogado vencedor (CPC, art. 85, §2º), inexigíveis, porém, se implementadas as condições do art. 98 do CPC. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza 1 alimentar reconhecida, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha 2 sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ ), ao 1 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 2 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Página 2 de 9 Processo nº 0045989-05.2019.8.16.0014 la Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0045989-05.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ 3 advogado pessoa física (IRPF ), ou, ainda, tenha o procurador se valido 4 da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015, respeitadas as alíquotas respectivas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina /PR, 09/08/2022. Marcos Caires Luz  Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento;  Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e  Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 3 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 4 Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Página 2 de 9 Processo nº 0045989-05.2019.8.16.0014 la Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0045989-05.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Juiz de Direito Página 2 de 9 Processo nº 0045989-05.2019.8.16.0014 la

15/08/2022, 00:00

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