Execução de Título Extrajudicial 0031942-31.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031942-31.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 01:16

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:40

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:40

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 15:54

Confirmada

16/05/2026, 00:16

Confirmada

16/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031942-31.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031942-31.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$15.840,00 Exequente(s): Pacific Administracao de Bens Proprios Ltda Executado(s): Devanir Eduardo da Silva ELZA MARIA DA SILVA 1. Seq. 616: Anote-se. 2. Houve o praceamento do bem assim descrito no edital de seq. 527: "Lote de terras sob nº 20 da quadra nº 60, medindo a área de 200,00m², situada no Conjunto Habitacional Violin, nesta cidade da subdivisão do lote 33/35 da Gleba Jacutinga, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula nº 35.533 do CRI – 2º Ofício. Benfeitorias: Situada na rua Quero-quero nº 353, Bairro Conjunto Habitacional Jácomo Violim, nesta cidade, contendo como benfeitorias a área construída de 46,08 m² registrado no município de uma residência composta de dois dormitórios, sala, cozinha, banheiro, piso interno cerâmico e cimentado, forro PVC, cobertura de telhas mistas romana e Eternit, portão frontais individual e para veículos”. O bem foi arrematado pelo Sr. Samuel Leme Vaz Furtado, conforme auto de arrematação de seq. 539.2. O arrematante noticiou que se equivocou quando da formulação de seu lance vencedor, elucidando que pretendia ofertar pagamento não parcelado, e não à vista. Requereu, assim, a conversão da forma de pagamento, nos moldes inicialmente pretendidos (seq. 540). Posteriormente, o arrematante informou que, diligenciado presencialmente junto ao imóvel, constatou a ocorrência de alteração não informada na avaliação (construção de um terceiro cômodo), o que “gera enorme prejuízo a qualquer arrematante, uma vez que não foi devidamente informado e a regularização da parte prejudicada do imóvel geraria prejuízos financeiros e administrativos”. Diante disso, requereu a desistência da arrematação. Diante da desistência, o auto de arrematação foi tornado sem efeito. Na ocasião determinou-se a realização de nova avaliação sobre o imóvel, a fim de averiguar as alegações do arrematante (seq. 547). O exequente apresentou embargos de declaração (seq. 560), arguindo omissão na decisão anterior quanto à imposição de penalidade ao arrematante em razão da desistência informada. O arrematante juntou laudo confeccionado por engenheiro particular (seq. 563). O arrematante manifestou-se sobre os embargos de declaração (seq. 578). Na seq. 597 o exequente defendeu que a alienação em leilão judicial ocorreu sob a forma de de venda “ad corpus”, sendo irrelevantes as modificações apontadas pelo embargante e, logo, cabível a penalidade em razão da desistência operada. Reiterada a ordem para nova avaliação (seq. 565, 580, 598), o laudo de avaliação foi apresentado na seq. 610. As partes manifestaram-se nas seqs. 617, 618 e 619. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao exequente. Embora a avaliação de seq. 610 ateste que, efetivamente, houve um acréscimo de um cômodo no imóvel leiloado, tal acréscimo não teve condão de modificar o valor de mercado do bem. O edital do leilão, de seu turno, menciona expressamente: “Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante”. Com isso, ao participar da hasta pública, já estaria o arrematante ciente de que deveria promover a regularização do imóvel junto aos órgãos competentes. Além disso, consoante bem apontado pelo exequente na seq. 597, as alienações realizadas em sede de leilão judicial ocorrem sob a forma de venda “ad corpus”, sendo irrelevante a modificação introduzida no bem. Aos interessados na aquisição, por sua vez, era facultado o acesso ao bem, a fim de plenamente conhecer suas condições (vide item “depósito” - seq. 527). Assim, seja pelo equívoco na elaboração de sua oferta, seja pela irrelevância da modificação estrutural no imóvel frente à natureza da operação e às obrigações estabelecidas no ato, a desistência manifestada pelo arrematante não se mostra justificável para dispensar o ônus respectivo. Em consequência, considerando o retardo que a desistência causou no andamento do feito e na satisfação do crédito exequendo, fixo, em desfavor do arrematante Samuel Leme Vaz Furtado, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 5% sobre o valor de avaliação do imóvel (R$ 190.000,00 – cf. Laudos de seq. 481 e 610), a ser paga em favor do exequente, nos termos do art. 903, §6º, do CPC. 3. No mais, diga o exequente, no prazo de 15 dias, quanto ao interesse na realização de novo leilão sobre o imóvel em questão. Int. e dil. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:59

Outras Decisões

04/05/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 09:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 22:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 22:02

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:19

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031942-31.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031942-31.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$15.840,00 Exequente(s): Pacific Administracao de Bens Proprios Ltda Executado(s): Devanir Eduardo da Silva ELZA MARIA DA SILVA 1. Seq. 616: Anote-se. 2. Houve o praceamento do bem assim descrito no edital de seq. 527: "Lote de terras sob nº 20 da quadra nº 60, medindo a área de 200,00m², situada no Conjunto Habitacional Violin, nesta cidade da subdivisão do lote 33/35 da Gleba Jacutinga, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula nº 35.533 do CRI – 2º Ofício. Benfeitorias: Situada na rua Quero-quero nº 353, Bairro Conjunto Habitacional Jácomo Violim, nesta cidade, contendo como benfeitorias a área construída de 46,08 m² registrado no município de uma residência composta de dois dormitórios, sala, cozinha, banheiro, piso interno cerâmico e cimentado, forro PVC, cobertura de telhas mistas romana e Eternit, portão frontais individual e para veículos”. O bem foi arrematado pelo Sr. Samuel Leme Vaz Furtado, conforme auto de arrematação de seq. 539.2. O arrematante noticiou que se equivocou quando da formulação de seu lance vencedor, elucidando que pretendia ofertar pagamento não parcelado, e não à vista. Requereu, assim, a conversão da forma de pagamento, nos moldes inicialmente pretendidos (seq. 540). Posteriormente, o arrematante informou que, diligenciado presencialmente junto ao imóvel, constatou a ocorrência de alteração não informada na avaliação (construção de um terceiro cômodo), o que “gera enorme prejuízo a qualquer arrematante, uma vez que não foi devidamente informado e a regularização da parte prejudicada do imóvel geraria prejuízos financeiros e administrativos”. Diante disso, requereu a desistência da arrematação. Diante da desistência, o auto de arrematação foi tornado sem efeito. Na ocasião determinou-se a realização de nova avaliação sobre o imóvel, a fim de averiguar as alegações do arrematante (seq. 547). O exequente apresentou embargos de declaração (seq. 560), arguindo omissão na decisão anterior quanto à imposição de penalidade ao arrematante em razão da desistência informada. O arrematante juntou laudo confeccionado por engenheiro particular (seq. 563). O arrematante manifestou-se sobre os embargos de declaração (seq. 578). Na seq. 597 o exequente defendeu que a alienação em leilão judicial ocorreu sob a forma de de venda “ad corpus”, sendo irrelevantes as modificações apontadas pelo embargante e, logo, cabível a penalidade em razão da desistência operada. Reiterada a ordem para nova avaliação (seq. 565, 580, 598), o laudo de avaliação foi apresentado na seq. 610. As partes manifestaram-se nas seqs. 617, 618 e 619. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao exequente. Embora a avaliação de seq. 610 ateste que, efetivamente, houve um acréscimo de um cômodo no imóvel leiloado, tal acréscimo não teve condão de modificar o valor de mercado do bem. O edital do leilão, de seu turno, menciona expressamente: “Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante”. Com isso, ao participar da hasta pública, já estaria o arrematante ciente de que deveria promover a regularização do imóvel junto aos órgãos competentes. Além disso, consoante bem apontado pelo exequente na seq. 597, as alienações realizadas em sede de leilão judicial ocorrem sob a forma de venda “ad corpus”, sendo irrelevante a modificação introduzida no bem. Aos interessados na aquisição, por sua vez, era facultado o acesso ao bem, a fim de plenamente conhecer suas condições (vide item “depósito” - seq. 527). Assim, seja pelo equívoco na elaboração de sua oferta, seja pela irrelevância da modificação estrutural no imóvel frente à natureza da operação e às obrigações estabelecidas no ato, a desistência manifestada pelo arrematante não se mostra justificável para dispensar o ônus respectivo. Em consequência, considerando o retardo que a desistência causou no andamento do feito e na satisfação do crédito exequendo, fixo, em desfavor do arrematante Samuel Leme Vaz Furtado, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 5% sobre o valor de avaliação do imóvel (R$ 190.000,00 – cf. Laudos de seq. 481 e 610), a ser paga em favor do exequente, nos termos do art. 903, §6º, do CPC. 3. No mais, diga o exequente, no prazo de 15 dias, quanto ao interesse na realização de novo leilão sobre o imóvel em questão. Int. e dil. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031942-31.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031942-31.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$15.840,00 Exequente(s): Pacific Administracao de Bens Proprios Ltda Executado(s): Devanir Eduardo da Silva ELZA MARIA DA SILVA 1. Nomeio como leiloeiro o Sr. JORGE ESPOLADOR. Fixo os honorários em 5% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação nos casos de adjudicação, pagos pelo exequente; 2% sobre o valor do bem ou da dívida (o que for menor) nos casos de acordo ou pagamento, pagos respectivamente pelo executado. 1.1 Intime-se acerca da nomeação, oportunidade que deverá indicar as datas para realização do leilão. 2. Comunicadas as datas pelo leiloeiro nomeado, expeçam-se, no que couber, as intimações e comunicações nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil e do art. 393 do Código de Normas, certificando a diligência nos autos: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Art. 393. A realização do leilão será comunicada: I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. 3. Expeça edital, com observância do disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. 4. Fixo como preço mínimo 60% do valor da avaliação. Int. e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031942-31.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031942-31.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$15.840,00 Exequente(s): Pacific Administracao de Bens Proprios Ltda Executado(s): Devanir Eduardo da Silva ELZA MARIA DA SILVA 1. Seq. 281: A parte executada impugnou a avaliação do imóvel (seqs. 271 e 293) apontando que o valor “não corresponde à veracidade do mercado”. Mesmo após a complementação pelo avaliador, a parte executada reitera a impugnação e indica que não foram consideradas “as condições reais dos imóveis” e que “existiram valores adimplidos de acordo junto a requerida, os quais não foram contabilizados nesta Ação”. Pois bem. Quanto aos valores adimplidos e não contabilizados, diga a parte exequente. Já no que se refere à avaliação, observa-se que a parte impugnante não trouxe aos autos nenhum elemento que comprove que o imóvel tem valor superior ao indicado, mostrando-se inviável afastar as conclusões do avaliador judicial. Assim, homologo o laudo de seq. 271. Preclusa esta decisão, deverão ser iniciados os atos expropriatórios. 1.1 Nomeio como leiloeiro o Sr. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE (CAJU). Fixo os honorários em 5% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação nos casos de adjudicação, pagos pelo exequente; 2% sobre o valor do bem ou da dívida (o que for menor) nos casos de acordo ou pagamento, pagos respectivamente pelo executado. 1.1 Intime-se acerca da nomeação, oportunidade que deverá indicar as datas para realização do leilão. 2. Comunicadas as datas pelo leiloeiro nomeado, expeçam-se, no que couber, as intimações e comunicações nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil e do art. 393 do Código de Normas, certificando a diligência nos autos: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Art. 393. A realização do leilão será comunicada: I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. 3. Expeça edital, com observância do disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. 4. Fixo como preço mínimo 60% do valor da avaliação. Int. e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

20/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

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Confirmada

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