Execução de Título Extrajudicial 0026247-62.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026247-62.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026247-62.2021.8.16.0001 Trata-se de embargos de declaração apresentados por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAN REMO. Alega, resumidamente, que a decisão prolatada apresenta os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, notadamente erro material e obscuridade/contradição. Isso porque sustenta que a decisão teria partido de premissa fática equivocada ao interpretar o pedido constante do mov. 204 como penhora no rosto dos autos de inventário, quando, segundo a parte embargante, o pleito consistiu na expedição de ofício ao juízo do inventário para viabilizar a penhora de créditos pertencentes ao espólio executado. Acrescenta que a responsabilidade patrimonial recai sobre os bens deixados pelo de cujus, sendo possível a constrição direta no bojo da execução, e que a habilitação de crédito no inventário seria mera faculdade, nos termos do art. 642 do CPC. Requer, ao final, o provimento dos embargos com efeitos infringentes. Decido. Nenhum dos vícios previstos na legislação está presente na decisão. Perceba-se que a decisão questionada enfrentou adequadamente o pedido formulado pela parte exequente, analisando a natureza da dívida e a via processual adequada para sua satisfação. O indeferimento foi expressamente fundamentado na circunstância de que a dívida decorre de obrigação do próprio autor da herança, concluindo pela necessidade de habilitação do crédito no processo de inventário. A alegação de erro material não procede. O que se verifica é mera irresignação da parte quanto à interpretação jurídica conferida ao seu pedido, e não a existência de erro evidente, como inexatidão de cálculo ou lapsos materiais. A distinção feita pela parte entre “penhora no rosto dos autos” e “penhora de créditos do espólio mediante ofício” não configura equívoco objetivo, mas divergência quanto ao enquadramento jurídico do pleito e à solução adotada. Também não há obscuridade ou contradição interna. A decisão é clara ao expor as razões do indeferimento, apresentando raciocínio lógico e coerente. Não há proposições inconciliáveis entre si, tampouco ausência de clareza que impeça sua compreensão. Na verdade, a parte embargante busca, por meio dos presentes embargos, rediscutir o entendimento adotado, trazendo novos argumentos e precedentes para sustentar a possibilidade de constrição direta sobre bens do espólio, sem necessidade de habilitação no inventário. Trata-se, portanto, de inconformismo com o mérito da decisão, e não de vício sanável pela via dos embargos de declaração. Pretende-se, na verdade, a rediscussão da matéria debatida na decisão, para o que não servem os embargos. Confira-se: “os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.757.808/SP, julgado em 25/11/2024). Rejeito os embargos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2026, 18:01

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:52

Confirmada

09/04/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026247-62.2021.8.16.0001 Não merece deferimento o pedido de mov. 204, vez que a dívida exequenda não é dos herdeiros do autor dos autos de inventário nº 0020336-89.2009.8.16.0001, mas sim do próprio autor do referido inventário. Logo, incumbe ao exequente habilitar seu crédito junto ao processo de inventário. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA QUE FOI CONTRAÍDA PESSOLMENTE PELO DE CUJUS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE SE APLICA A DÍVIDAS DOS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO DADO PROVIMENTO (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0046949-32.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 29.01.2024) Destarte, indefiro o pedido de mov. 204. Ao exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove eventual pedido de habilitação de crédito e/ou dê andamento ao presente, requerendo o que de direito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 19:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 11:17

Indeferimento

26/03/2026, 18:29

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:14

Movimentação processual

24/03/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 01:17

Confirmada

23/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026247-62.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026247-62.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$39.013,74 Exequente(s): Condomínio Edifício San Remo Executado(s): ESPÓLIO DE WERNER DOPKE representado(a) por HELCIO KRONBERG Diante a informação prestação pelo exequente (mov. 195.1), determino a suspensão dos autos por 45 dias, pelas razões indicadas na decisão de mov. 165.1. Consigne-se que eventual solicitação de transferência dos valores remanescentes depositados no Juízo Federal deverá ser dirigida ao Juízo do inventário, não sendo admissível, no âmbito destes autos de execução, a expedição de ofício ao Juízo Federal para tal finalidade. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER JUÍZA DE DIREITO

20/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026247-62.2021.8.16.0001 1. A guia anexada ao mov. 129 não se refere ao depósito, propriamente dito, do bem imóvel penhorado, mas do controle da penhora realizado pelo depositário mediante registro em livro próprio, conforme determina o art. 143, do CNCGJ: Art. 143. No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o registro das penhoras e demais constrições de mesma natureza é atribuição exclusiva do Ofício do Depositário Público, enquanto não extinto, dispensando-se a remessa ao serviço de distribuição. Portanto, a guia deveria ter sido antecipadamente recolhida pelo exequente, a quem incumbe o preparo do ato e subsequente inserção do valor em conta própria da execução. Ao exequente, para o preparo devido. 2. A princípio, incumbe ao juízo do inventário solicitar a remessa de valores do espólio aos respectivos autos. Tal providência está sendo envidada pelo referido juízo (mov. 164), de modo que, por ora, deixo de proceder de igual maneira. Ao exequente para que acompanhe, juntamente ao juízo do inventário, acerca do recebimento do numerário ou notícia de inexistência de saldo, quando tal informação sobrevier. 3. Por outro lado, quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos de inventário, tenho que a medida é inadequada, posto que tal medida é apenas cabível caso o devedor seja um dos herdeiros, sendo que a constrição recairá nos bens ou direitos que a eles couberem no processo de inventário. Quando o executado é o próprio espólio, em razão de dívida contraída pelo "de cujus", a medida adequada é a constrição direta sobre seus bens: RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. 1. Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1318506 RS 2012/0072647-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2014) No caso, ainda inexistindo notícias de valores remanescentes a serem transferidos aos autos de inventário e sendo aquele, até o momento, negativo, revela-se inócua qualquer medida deste juízo. Cabe ao exequente providenciar, como vem intentando, a sua habilitação nos autos de inventário, na qualidade de credor do espólio. 4. Aguardem-se suspensos os autos por trinta dias, prorrogáveis, até que o exequente logre obter: i. informações sobre o recebimento dos valores oriundos da arrematação do imóvel perante a Justiça Federal pelo juízo do inventário e ii. a sua habilitação nos respectivos autos de inventário. Int. Dil.Nec. Curitiba, 01 de outubro de 2024. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada

07/10/2024, 00:00

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026247-62.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026247-62.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$39.013,74 Exequente(s): Condomínio Edifício San Remo (CPF/CNPJ: 73.242.620/0001-00) Rua Francisco Rocha, 480 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-130 - E-mail: [email protected] Executado(s): ESPÓLIO DE WERNER DOPKE (CPF/CNPJ: 008.682.569-00) representado(a) por HELCIO KRONBERG (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Padre Anchieta, 2540 401 - Champagnhat - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-020 1. À escrivania para que dê integral cumprimento quanto ao terminado no item 4 de seq. 50.1, em especial quanto à retificação do assunto principal junto ao sistema eletrônico, devendo constar que se trata de execução de título extrajudicial de dívida condominial. 2. Por intermédio do ofício de seq. 54.1, recebido via malote digital, o juízo da 16ª Vara Federal de Curitiba, informou que o imóvel descrito na matrícula nº 56.136 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba foi arrematado no bojo dos autos de execução fiscal nº 5039880-91.2012.4.04.70000. A parte executada requereu à seq. 78.1 a habilitação do condomínio exequente no bojo dos autos de inventário nº 0020336-89.2009.8.16.0001, que tramitam na 15ª Vara Cível de Curitiba. À seq. 89.1 foi juntada cópia da sentença proferida nos autos de inventário acima mencionados, a qual reconheceu a inexistência de bens a serem partilhados, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito. Novo ofício da 16ª Vara Federal de Curitiba sobreveio à seq. 93.1/93.2, solicitando o levantamento da penhora. À seq. 119.1 sobreveio resposta da 15ª Vara Cível de Curitiba, informando que solicitou a expedição de ofício para a 16ª Vara Federal de Curitiba, a fim de analisar o requerimento formulado pelo condomínio ora exequente quanto ao saldo remanescente da arrematação. Vieram-me os autos conclusos. 3. Observando-se que o imóvel aqui penhorado foi arrematado na 16ª Vara Federal de Curitiba nos autos de execução fiscal nº 5039880-91.2012.4.04.70000, conforme informado à seq. 54.1, além do pedido de levantamento da constrição (ofício de seq. 93.1/93.2), levante-se, por termo nos autos, a penhora de seq. 60.1. Após, expeça-se ofício para o respectivo cartório de registro de imóveis, via sistema Mensageiro. Na sequência, comunique-se, via malote digital, o juízo da 16ª Vara Federal de Curitiba. 4. No mais, solicitem-se novas informações, via ação vinculada, para a 15ª Vara Cível de Curitiba quanto aos autos de inventário nº 0020336-89.2009.8.16.0001, em especial quanto à existência de resposta da 16ª Vara Federal de Curitiba com a respectiva transferência dos valores remanescentes. 4.1. Com a resposta, dê-se ciência às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. 5. Após, tornem conclusos no agrupador “decisão”. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0026247-62.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026247-62.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$18.860,26 Exequente(s): Condomínio Edifício San Remo (CPF/CNPJ: 73.242.620/0001-00) Rua Francisco Rocha, 480 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-130 - E-mail: [email protected] Executado(s): ESPÓLIO DE WERNER DOPKE (CPF/CNPJ: 008.682.569-00) representado(a) por HELCIO KRONBERG (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Padre Anchieta, 2540 401 - Champagnhat - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-020 1. Compulsando detidamente os autos, infere-se que se trata de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAN REMO em face dos herdeiros de WERNER DOPKE, quais sejam, ROBERTO DOPKE, LUCIANO DOPKE e ROGÉRIO DOPKE, tendo como fundamento os débitos condominiais referentes ao apartamento descrito na matrícula nº 56.136 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba. Informa que a carta de adjudicação não foi registrada na matrícula do bem, conforme informação extraída da ação nº 0026997-74.2015.8.16.0001 que tramita na 15ª Vara Cível de Curitiba. O despacho inicial de seq. 16.1 consignou que HELCIO KRONBERG foi designado como inventariante judicial do espólio nos autos de inventário nº 0020336-89.2009.8.16.001 que tramita na 15ª Vara Cível de Curitiba (seq. 16.2), diante da renúncia dos herdeiros, determinando, por conseguinte, a retificação do polo passivo. No mais, foi determinada a citação da parte executada, na pessoa do referido inventariante judicial. Devidamente citada (seq. 35.1), a parte devedora apresentou exceção de pré-executividade à seq. 37.1, requerendo a concessão da justiça gratuita. Fundamenta a necessidade de suspensão do feito, a fim de aguardar a realização do ativo nos autos de inventário, em especial a realização dos atos expropriatórios da ação de inventário, os quais já foram solicitados pelo inventariante judicial. Alterca a incerteza e iliquidez do título exequendo, já que a planilha de cálculo não apresenta o índice da correção monetária, bem como taxa de juros. Enaltece que na seq. 1.9/1.11 foram instruídos 2 (dois) contratos de locação de vaga de garagem, assinados pelo então inventariante, ROBERTO DOPKE, autorizando o abatimento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a título das taxas de condomínio, sendo que, após a renúncia à herança (14/09/2021), a referida documentação é inválida. A parte exequente se manifestou à seq. 47.1/47.13, rechaçando os pedidos formulados. Vieram-me os autos conclusos. 2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual, instruindo ao feito instrumento de procuração, devendo figurar como outorgante o ESPÓLIO DE WERNER DOPKE, devidamente representado pelo inventariante judicial designado à seq. 16.2, e não na própria pessoa de HELCIO KRONBERG, conforme realizado à seq. 37.2. 3. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, consiste em um meio de defesa do devedor que lhe possibilita apontar vícios em relação aos pressupostos processuais e condições da ação executiva que podem e devem ser reconhecidos ex officio pelo juiz. Tem-se, ainda, admitida a sua veiculação para se atingir exceções substanciais, tais como a prescrição, desde que haja prova pré-constituída acerca da matéria arguida, uma vez que é vedada, em sede de exceção, a ampliação do campo cognitivo e a dilação probatória, o que se obtém tão-somente através da interposição de embargos ou de impugnação. Dos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, extrai-se que, embora se possa discutir sobre a nomenclatura, o termo exceção de pré-executividade é o mais utilizado para designar a possibilidade de apresentação de defesas no curso do processo, independentemente de prazos ou formalidades, tendo sido consagrado pela praxe brasileira. Admite-se ser possível à parte executada apresentar no curso da execução, independentemente de momento apropriado ou de cautela especial, certas defesas evidentes. Entende-se que sujeitar o executado a vários requisitos formais – como o prazo específico ou, no regime anterior, a prévia segurança do Juízo pela penhora – para que possa deduzir tais defesas seria excessivo exagero, ante a manifesta injustiça do prosseguimento da execução. Por isto se permite que estas defesas sejam apresentadas, sob qualquer formato, no curso da execução. Em geral, os tribunais aceitam que sejam alegadas, desta forma, quaisquer objeções processuais, bem como as defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (como prescrição e decadência) e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Curiosamente, vê-se reproduzidas nessa relação exatamente as matérias que, no direito antigo, poderiam ser alegadas nas execuções per officium iudicis, tidas como as exceções passíveis de prova fácil. Pois bem. No que diz respeito à interpretação jurisprudencial consolidada do art. 642 do CPC, é faculdade do credor do espólio habilitar o crédito no inventário, e não condição para o respectivo recebimento ou para que se viabilize a penhora de bens do espólio, razão pela qual é possível o prosseguimento da execução autônoma do crédito, hipótese em que será autorizada a penhora direta dos bens, decorrente de dívidas contraídas pelo de cujus. Corroborando o entendimento, veja-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. 1. Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros. 2. Recurso especial provido (REsp 1318506/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014) – grifei. Deste modo, não há que se falar em suspensão do feito, ainda mais considerando-se a oposição externada pela parte credora/excepta à seq. 47.1. Já no que tange à arguição de incerteza e iliquidez do título, também se conclui que não comporta guarida. Isso porque os boletos de seq. 1.8 apontam claramente a taxa de juros e multa incidente no caso de atraso no pagamento. Ainda que, de fato, a planilha de seq. 1.20 não aponte o índice de correção monetária aplicável, tal fato não torna, de per si, ilíquido o título exequendo, bastando a juntada de nova planilha demonstrando o índice aplicado. No mais, quanto à alegação de invalidade dos contratos de locação de vaga de garagem assinados pelo inventariante anterior, ROBERTO DOPKE, ao contrário do que aventa a parte devedora/excipiente, uma vez que os instrumentos foram assinados durante o exercício do encargo se revelam totalmente válidos, cabendo ao atual inventariante, sendo do interesse do espólio, dispor sobre eventual rescisão dos negócios jurídicos celebrados, discussão essa que ultrapassa os limites da presente lide. Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita, denota-se que não comporta guarida, na medida em que, conforme consta nos autos de inventário nº 0020336-89.2009.8.16.001 que tramita na 15ª Vara Cível de Curitiba, o de cujus possuía bens, de modo que seu patrimônio deve responder pelo débito exequendo, incluindo-se as custas e honorários. 2.1. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, nos termos da fundamentação supra. Deixo de fixar honorários, vez que não houve acolhimento do incidente[1]. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito, a qual deverá apontar claramente o índice de correção monetária aplicado. 4. Defiro o pedido de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 56.136 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba (seq. 48.1). Anote-se junto ao sistema eletrônico a existência da referida constrição. Ainda, determino que a escrivania retifique o assunto principal junto ao PROJUDI, a fim de constar que se trata de execução de título extrajudicial de dívida condominial. 4.1. Lavre-se o competente termo de penhora, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 5. Intime-se a parte executada nos termos do art. 841 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação da parte devedora da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será intimada pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC), ressalvando-se que a parte executada é) considerada intimada se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC). 6. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação da parte devedora, certifique-se e encaminhem-se os autos ao(à) Sr(a). Avaliador(a) Judicial para que avalie o(s) imóvel(is) penhorado(s), no prazo de dez dias (art. 870, parágrafo único, CPC), intimando-se após as partes para se manifestarem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 7. Efetivadas a penhora e a avaliação, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º, CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública (art. 886, CPC), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (art. 883, CPC/2015). 7.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do § 1º do art. 876 do CPC, para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC. “Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”). 7.1.1. Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto nos incisos do art. 889 do CPC. 7.1.2.1. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso II, CPC), lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a(s) qual(is) deve(m) ser intimada(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. 7.1.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso I, CPC), intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução. 8. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877, CPC). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 9. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações no agrupador “decisão – leilão”. 10. Certificada a ausência de manifestação do credor quanto ao item “7” desta deliberação, reitere-se a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte planilha atualizada do débito e dê prosseguimento ao feito, requerendo aquilo que entender de direito. 10.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 10.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. [1] TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. "O acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo"(AgRg no REsp 1.085.980/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/08/2009). 2. Recurso especial não provido (STJ - REsp 1369996 PE 2013/0051109-0. T2 - SEGUNDA TURMA. Ministra ELIANA CALMON. DJe 13/11/2013) – grifei. Curitiba, 27 de setembro de 2022. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026247-62.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026247-62.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$18.860,26 Exequente(s): Condomínio Edifício San Remo Executado(s): LUCIANO DOPKE ROBERTO DOPKE ROGERIO DOPKE 1. Acolho o petitório e documento juntados à seq. 14.1/14.2 como emenda à inicial. 2. Do cotejo dos autos de inventário sob nº 0020336-89.2009.8.16.0001, verifica-se que, diante da renúncia ao monte dos herdeiros ROBERTO DOPKE, ROGERIO DOPKE e LUCIANO DOPKE, foi nomeado como inventariante judicial do ESPÓLIO DE WERNER DOPKE a pessoa de HELCIO KRONBERG, nos termos do art. 671, I do CPC (seq. 254.1 do referido caderno processual, cuja decisão também se ora anexa). 2.1. Assim, tendo em vista os autos de inventário em trâmite, bem como considerando a renúncia de todos os herdeiros, conforme os termos acostados à seq. 1.12/1.3, e a designação de inventariante judicial, retifique-se o polo ativo da lide, devendo constar como único executado o ESPÓLIO DE WERNER DOPKE, representado pela pessoa de seu inventariante, HELCIO KRONBERG. Quanto ao endereço, denota-se a informação de cadastro do seguinte local: R. Padre Anchieta, 2540 - 401 - Champagnhat, Curitiba - PR, 80410-020. 2.1.1. Procedam-se às anotações e retificações necessárias junto ao distribuidor e sistema eletrônico. 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de 2 (dois) dias úteis (art. 246, CPC/2015), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC/2015), advertindo-a(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado/carta de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quanto será contado a partir da juntada do último, e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC/2015). No caso de ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, deverá a escrivania proceder a citação preferencialmente por correio, conforme dicção do art. 246, § 1º-A do CPC/2015, salientando-se à parte requerida o dever de apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, § 1º-B, CPC/2015), sob pena de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, § 1º-C, CPC/2015). Atente-se a escrivania que, caso o endereço para cumprimento da diligência se trate de comarca onde há Central de Mandados instalada, deverá ser expedido mandado regionalizado, segundo disposições da Instrução Normativa nº 25/2020. Caso negativo, depreque-se. 3.1. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer seja(m) admitida(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3.2. Caso haja a referida proposta de parcelamento, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto o preenchimento dos pressupostos, conforme dicção do art. 916, § 1º do CPC/2015, sob pena de presunção de concordância no caso de ausência de manifestação. 3.2.1. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos, ressalvando-se ao(s) executado(s) o teor do art. 916, § 2º do CPC/2015. 4. Desde logo, na hipótese de citação por mandado, o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC/2015, diante da nova dicção da legislação processual civil, no sentido de independer de autorização judicial. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC/2015), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, § 1º do CPC/2015. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC/2015. Registro, outrossim, que a citação por hora certa deve ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça independentemente de autorização judicial específica sempre que aquele constatar a ocorrência da situação prevista no art. 252 do CPC/2015. 5. Não encontrando(s) a(s) parte(s) executada(s), o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe(s)-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC/2015). Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executada(s) duas vezes em dias distintos; não a(s) encontrando e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC/2015). 5.1. Na hipótese de a parte executada ser citada por hora certa, à Escrivania para que cumpra a determinação do art. 254 do CPC/2015. 5.1.1. Para a hipótese de decorrer o prazo do artigo citado supra, sem constituição de procurador, desde já nomeio como curador especial (art. 72, II, do CPC/2015) do executado citado por hora certa o Defensor Público[1] atuante neste Serventia, que deverá ser intimado pessoalmente da nomeação, bem como do prazo para apresentação de defesa. 5.1.2. Sobrevindo manifestação do curador, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 5.2. Exalte-se que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto será convertido em penhora, independentemente de termo, conforme dispõe o art. 829, § 3º do CPC/2015. 6. Fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827, caput do CPC/2015). Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC/2015. 7. Decorrido in albis o prazo de 3 (três) dias, proceda-se a penhora on-line (art. 854 do CPC/2015), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC/2015 a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I do CPC/2015 e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 7.1. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015. No caso de o devedor não ter procurador constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 841, § 2º do CPC/2015. 7.1.1. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais, intimando-a para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à satisfação do débito, salientando que o decurso do prazo in albis será interpretado como quitação. 7.1.2. Na hipótese de apresentação de manifestação quanto ao art. 854, § 3º do CPC/2015, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise no agrupador “decisão – impugnação à penhora”. 7.2. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora on-line o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens (observando se houve a indicação de bens pela(s) parte(s) exequente(s), nos termos do art. 829, § 2º do CPC/2015) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel - art. 829, § 1º, do CPC/2015). 7.2.1. Na hipótese da(s) parte(s) exequente(s) ter(em) indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) ser intimado(s) para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar(em) aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia(s) da(s) respecitva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. 7.2.1.1. Apresentada(s) tempestivamente a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) auto(s)/termo(s) de penhora, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e intimando-se: a) a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC/2015); b) as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841 do CPC/2015 e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC/2015). 7.2.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao(à) Sr(a) Avaliador(a) Judicial para que avalie o(s) imóvel(is) penhorado(s), intimando-se após a(s) parte(s) para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 8. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC/2015. 9. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC/2015), no prazo de 10 (dez) dias; não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC/2015), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC/2015). 10. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC/2015) 11. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s) ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da(s) parte(s) executada(s) (art. 840, § 2º, CPC/2015). 12. A AVALIAÇÃO realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC/2015. 13. Não apresentados embargos, recebidos sem efeito suspensivo ou rejeitados certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução e diga(m) se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC/2015: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC/2015); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC/2015), hipótese em que deverá(ão) expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º do CPC/2015); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em leilão judicial (art. 886 do CPC/2015), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (art. 883, CPC/2015). 13-A. Na hipótese de penhora de valores em espécie, expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s) para levantamento dos valores penhorados, intimando-a(s) para retirar o alvará no prazo de 10 (dez) dias, dentro do qual também deverá(ão) se manifestar, sob as penas da lei, sobre o prosseguimento da execução por eventual saldo, indicando bens penhoráveis caso haja interesse no prosseguimento. 13.1. Requerida a adjudicação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), nos termos do § 1º do art. 876 do CPC/2015, para que se manifeste(m) sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a(s) inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC/2015. “Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”). 13.1.1. Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto nos incisos do art. 889 do CPC/2015. 13.1.2.1. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso II, CPC/2015), lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC/2015), a(s) qual(is) deve(m) ser intimada(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. 13.1.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso I, CPC/2015), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que deposite(m) a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução. 13.1.2.2.1. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC/2015). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela(s) parte(s) executada(s). 13.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em leilão judicial, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 14. Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, intime(m)-se o(s) executado(s) (por seu(s) procurador(es), não o(s) tendo deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente) para indicar(em) bens passíveis de penhora, advertindo-o(s) de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso V, do CPC/2015), incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do(s) credor(s), exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC/2015). 14.1. Na sequência, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 14.1.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 14.1.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta VII [1] Nos termos dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060 /50 e 128 da Lei Complementar n. 80 /94, é prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade. PROJUDI - Processo: 0020336-89.2009.8.16.0001 - Ref. mov. 254.1 - Assinado digitalmente por Adriana Benini 25/02/2022: NOMEADO OUTRO AUXILIAR DA JUSTIÇA. Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020336-89.2009.8.16.0001 Processo: 0020336-89.2009.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): ROBERTO DOPKE ROGERIO DOPKE De Cujus(s): WERNER DOPKE 1. Homologo a renúncia ao monte mor trazida pelo referido herdeiro no mov. 274. 2. Ante o desinteresse do herdeiro que era inventariante, nomeio como inventariante judicial HELCIO KRONBERG, nos termos do art. 671, I do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo; 3. Aceita a nomeação, expeça-se o termo e intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, observando que, diante da renúncia dos herdeiros, se trata da hipótese de herança jacente, nos moldes do art. 1.819 e seguintes do CC. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ56A KZE4R 9K2VV RE46R

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(19)