Execução de Título Extrajudicial 0005516-55.2018.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005516-55.2018.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 575) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 575) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005516-55.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005516-55.2018.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.852,89 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): MARIA ELI PENTEADO DE SIQUEIRA SHERON MAAIKEN ANICETO Vistos, etc. 1. A parte exequente requereu a dispensa da avaliação do veículo penhorado, com adoção do valor de mercado com base na tabela FIPE, bem como o prosseguimento do feito mediante a designação de leilão judicial. Todavia, conforme já consignado nos autos, o bem encontra-se apreendido e depositado em pátio de órgão de trânsito, havendo informação pretérita de possibilidade de leilão administrativo, nos termos do art. 328, §§ 14 e 15, do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando que o ofício encaminhado pelo DETRAN/PR data de março de 2026, mostra-se necessária a prévia atualização das informações quanto à situação atual do veículo. Assim, oficie-se ao DETRAN/PR para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe: a) se o veículo VW Gol 1.0 GIV, placa ATT6664, ainda se encontra apreendido; b) se já foi submetido a leilão administrativo; c) em caso positivo, o valor da arrematação e a eventual existência de saldo remanescente. Sem prejuízo, autorizo, desde logo, a realização de leilão administrativo do veículo pelo órgão de trânsito, nos termos do art. 328, §§ 14 e 15, do Código de Trânsito Brasileiro, caso ainda não tenha sido efetivado. Na hipótese de realização do leilão, deverá o produto da venda, após a dedução das despesas legais (remoção, guarda e encargos), ser destinado à satisfação do crédito exequendo, mediante depósito à disposição deste Juízo, caso haja saldo remanescente. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, 29 de junho de 2026. Christiano Camargo Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2026, 17:20

Documento (Certidão)

30/06/2026, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:14

Outras Decisões

29/06/2026, 11:01

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 12:57

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:57

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:57

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:41

Confirmada

10/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005516-55.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005516-55.2018.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.852,89 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): MARIA ELI PENTEADO DE SIQUEIRA SHERON MAAIKEN ANICETO Vistos, etc. 1. A parte exequente, no mov. 557.2, requer a expedição de mandado de avaliação do veículo VW Gol 1.0 GIV, placa ATT‑6664, indicando endereço residencial para sua localização. Todavia, conforme ofícios encaminhados pelo DETRAN/PR, verifica-se que o referido veículo encontra-se apreendido e depositado em pátio de órgão de trânsito, não estando na posse da executada, circunstância que inviabiliza a realização da diligência no endereço indicado. Diante disso, indefiro o pedido formulado no mov. 557.2, por inadequação da medida à realidade fática atualmente constatada nos autos. Considerando, ainda, a decisão anteriormente proferida que reconheceu a legitimidade da penhora do bem, bem como a informação do DETRAN acerca da possibilidade de leilão nos termos do artigo 328, §§ 14 e 15, do Código de Trânsito Brasileiro, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da destinação do veículo penhorado, informando se possui interesse na remoção do bem, adjudicação, leilão judicial ou se concorda com o leilão administrativo a ser promovido pelo órgão de trânsito. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, 24 de abril de 2026. Christiano Camargo Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 10:06

Outras Decisões

28/04/2026, 19:49

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005516-55.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005516-55.2018.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.852,89 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): MARIA ELI PENTEADO DE SIQUEIRA SHERON MAAIKEN ANICETO Vistos, etc. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a executada informou no mov. 358.1 ter realizado, há anos, a venda do veículo anteriormente penhorado, afirmando desconhecer o paradeiro do bem e do suposto comprador, bem como declarando que ignorava que o automóvel permanecia registrado em seu nome. As pesquisas realizadas pelo sistema Infoseg, a pedido do exequente, apontaram a existência do veículo VW Gol 1.0 GIV, placas ATT6664, Renavam 308535510, ainda registrado em nome da executada. Diante disso, é possível o prosseguimento da execução mediante constrição do bem, já que a permanência do registro em nome da executada legitima a penhora, ainda que alegada alienação não formalizada. 2. Formalize-se a penhora, mediante inserção da restrição de bloqueio no sistema, com a anotação de Registro de Penhora, sendo desnecessária a expedição de termo de penhora, pois esta se considera constituída com o referido registro online. 3. Se o veículo tiver restrição de alienação fiduciária, oficie-se ao Detran, a fim de que informe a este juízo, no prazo de dez dias, a instituição financeira beneficiária do contrato de alienação fiduciária. Após, oficie-se a instituição, para que informe o saldo devedor do contrato, no prazo de dez dias. 4. Expeça-se mandado para avaliação do veículo. 5. Havendo pedido futuro de remoção do automóvel, a fim de evitar frustração de leilão ou adjudicação, fica desde já autorizada a expedição do respectivo mandado, nomeando-se a parte exequente como fiel depositária do bem penhorado. 6. Após a avaliação, intimem-se as partes da penhora e da avaliação. 7. Não havendo impugnações ou outros requerimentos a serem apreciados, manifeste-se a parte exequente em termo de prosseguimento, sob pena de arquivamento para transcurso do prazo da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005516-55.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005516-55.2018.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.852,89 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): MARIA ELI PENTEADO DE SIQUEIRA SHERON MAAIKEN ANICETO Vistos, etc. 1. Considerando que as diligências realizadas por meio dos sistemas tradicionais — Renajud, Infojud, Sniper e Sisbajud — restaram infrutíferas, defiro a utilização do sistema INFOSEG, conforme requerido, para fins de localização de bens eventualmente registrados em nome da parte executada, inclusive veículos não alcançados pelo Renajud e armas de fogo eventualmente cadastradas nos sistemas SINARM e SIGMA. A medida visa atender ao princípio da efetividade da execução e da cooperação processual, conforme precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. USO DO INFOSEG PARA PESQUISA DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG PARA A BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CONSULTA ATRAVÉS DO INFOSEG. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS E BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.RECURSO PROVIDO.Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta via Infoseg, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001819-14.2024.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO J. 06.04.2024)(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046835-88.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 03.08.2024). Ressalto, contudo, que o acesso às informações obtidas por meio do INFOSEG deve observar os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade, evitando-se qualquer violação indevida à intimidade ou ao sigilo de dados pessoais, nos termos da legislação vigente. 2. Certificada a impossibilidade de acesso ou juntado aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. 3. Nada sendo requerido, volvam os autos conclusos para deliberação quanto ao arquivamento e à fixação dos marcos de suspensão do processo e da prescrição intercorrente, caso ainda não tenham sido estabelecidos. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005516-55.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005516-55.2018.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.852,89 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): MARIA ELI PENTEADO DE SIQUEIRA SHERON MAAIKEN ANICETO Vistos. 1. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 2.1. Havendo requerimento de repetição programada da ordem via SisbaJud (teimosinha), fica desde logo deferida a busca automatizada, pelo prazo de 30 dias. 3. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIME-SE a parte interessada para que em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. 5. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 6. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 6.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 7. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005516-55.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005516-55.2018.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.852,89 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): MARIA ELI PENTEADO DE SIQUEIRA SHERON MAAIKEN ANICETO DECISÃO 1. Indefiro o pleito de bloqueio de ativos (penhora on-line via SISBAJUD) das partes executadas, à medida que meramente genérico e de caráter especulativo. Frente às várias medidas executivas já lançadas ao longo da marcha processual, com consulta a vários sistemas à disposição do Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, dentre outros), não se levou a efeito a satisfação do crédito, de maneira que cumpre à parte exequente demonstrar ou ao menos trazer novos elementos, de alteração da situação patrimonial ou financeira da parte executada, como condição para que intente a tentativa de novas medidas executivas. No caso dos autos, a parte exequente não colaciona aos autos nenhum elemento ou indício mínimo de que tenha a parte executada detém, desta feita, patrimônio mínimo ou bens novos passíveis de penhora. 2. Ante a não localização de bens penhoráveis ao longo das sucessivas medidas executivas, determino a suspensão do presente executivo, na forma do art. 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo período de um ano. Providências: 2.1 O termo inicial da prescrição no curso do processo (prescrição intercorrente), acaso não suspenso preteritamente o feito pelo período de 1 ano, contar-se-á da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, 921, § 4º) ocorrido após a vigência da Lei nº 14.195/2021, se o presente feito já tramitava anteriormente àquele diploma legal. Automaticamente, prescindindo de qualquer pronunciamento judicial ulterior, a prescrição tornará a correr, findo o período de 1 ano após aquela primeira ciência, dado que a suspensão da prescrição é limitada ao prazo máximo de um ano. 2.2. Caso a Secretaria observe que, em período pretérito (seja após ou antes a vigência da Lei nº 14.195/2021), o presente processo já fora suspenso por período igual ou superior a 1 ano, fica autorizada a, diretamente, proceder ao ARQUIVAMENTO, na forma do art. 921, § 2º, do CPC ou, caso aparentemente transcorrido o prazo prescricional (contado do término do período de um ano da suspensão), poderá intimar as partes para manifestação. 2.3. Acaso não suspenso anteriormente o feito, (a) decorrido o prazo de 1 ano a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, 921, § 4º) ocorrido após a vigência da Lei nº 14.195/2021, se o presente feito já tramitava anteriormente àquele diploma legal; ou (b) decorrido o prazo de 1 ano a contar do término desta suspensão processual, em ambos os casos, sem a localização de bens penhoráveis, à Secretaria para que, ato contínuo, proceda ao arquivamento do feito, com intimação das partes, na forma do § 2º do art. 921 do CPC. Não se conhecerá, em todo caso, de petições genéricas apresentadas pela parte exequente, com o único propósito de pesquisa especulativa de bens, mormente se despojada de elementos ou dados, devidamente comprovados, que indiquem possível alteração da situação financeira e patrimonial da parte executada ou de possível ocultação de bens. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, 22 de junho de 2024. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005516-55.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005516-55.2018.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.852,89 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): MARIA ELI PENTEADO DE SIQUEIRA SHERON MAAIKEN ANICETO Vistos. INDEFIRO o pedido de aplicação de multa (mov. 378.1), uma vez que no mov.358.1 a executada Maria Eli requereu a concessão de prazo para realizar diligências com o objetivo de localizar o veículo VW/GOL CITY MB, placa FQG198. Por outro lado, DETERMINO a penhora na residência das executadas, a ser efetuada por Oficial de Justiça. Destaque-se que o artigo 831 do Código de Processo Civil descreve que a penhora deve incidir sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida e será efetuada onde quer que se encontrem os bens (art. 845). E quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o Oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º). Desta forma, respeitadas as regras de impenhorabilidade, torna-se possível a penhora de bens que se encontram na propriedade dos devedores. E caso não sejam encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça devolver o mandado, relacionando todos os bens que os devedores tinham em suas residências ou de seus estabelecimentos. Diante do exposto, EXPEÇAM-SE mandados de penhora para integral cumprimento nos endereços indicados na petição retro, observadas as considerações acima. Resultando infrutífera a diligência, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito indicando providências objetivas para impulsioná-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Por fim, DEFIRO o pedido de dilação de prazo, conforme requerido no petitório de mov. 358.1. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005516-55.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005516-55.2018.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.852,89 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): MARIA ELI PENTEADO DE SIQUEIRA SHERON MAAIKEN ANICETO 1. Inicialmente, ressalto que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da Autoridade Judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. Com o mesmo intuito, foi instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. Pelo E. TJPR, referido sistema foi regulamentado pela Ordem de Serviço n. 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Tal como já ressaltado liminarmente, a medida excepcional de indisponibilidade se justifica, porquanto atendidos, analogicamente, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo Tema 714 – REsp no 1.377.507/SP, de relatoria do Excelentíssimo Ministro OG Fernandes. A propósito, segue a ementa: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).” No caso dos autos, não foram poucos os esforços despendidos pelo exequente na tentativa de localizar bens passíveis de penhora e expropriação, com vistas à satisfação do crédito. Foi realizada a busca de ativos financeiros penhoráveis através dos sistemas BACENJUD (mov. 267), RENAJUD (mov. 280) e INFOJUD (mov. 210), todas infrutíferas. Logo, em observância aos princípios da economia, celeridade e efetividades processuais, se justifica a utilização do CNIB ao caso – no âmbito do direito privado. 2. Desta feita, DECRETO a indisponibilidade de bens e direitos pertencentes a parte executada. 3. Oficie-se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, determinando que promovam o bloqueio de bens e direitos pertencentes ao executado, até o valor atualizado do débito, incluídas as custas e despesas processuais, o que deverá ser apurado pela Sr. Contador Judicial. 4. Após o retorno, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005516-55.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005516-55.2018.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.852,89 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): MARIA ELI PENTEADO DE SIQUEIRA SHERON MAAIKEN ANICETO Vistos. 1. Defiro o pedido retro. 2. Proceda à Secretaria a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 2.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 2.2. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que indique o endereço em que o veículo está localizado, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado, devendo, o Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 3. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 4. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 5. Restando negativas as medidas supracitadas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito indicando providências objetivas para impulsioná-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005516-55.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005516-55.2018.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.852,89 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): MARIA ELI PENTEADO DE SIQUEIRA SHERON MAAIKEN ANICETO Vistos. 1. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 2.1. Havendo requerimento de repetição programada da ordem via SisbaJud (teimosinha), fica desde logo deferida a busca automatizada, pelo prazo de 30 dias. 3. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIME-SE a parte interessada para que em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. 5. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 6. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 6.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 7. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005516-55.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005516-55.2018.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.852,89 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): MARIA ELI PENTEADO DE SIQUEIRA SHERON MAAIKEN ANICETO Vistos. 1. A parte executada requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Com efeito, o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da benesse não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, por ora, não há elementos suficientes para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista que a parte executada sequer trouxe documentos comprovando que faz jus ao benefício pretendido, ademais houve contratação de advogado particular para defesa dos seus interesses. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia das 3 últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. c) Certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos. d) Outros documentos que a parte entender pertinentes para comprovação dos requisitos do benefício. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais. 2. Após, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005516-55.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005516-55.2018.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.852,89 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): MARIA ELI PENTEADO DE SIQUEIRA SHERON MAAIKEN ANICETO Quantos aos pedidos da petição de mov. 181.1: 1. Defiro o pedido de transferência de valores bloqueados em relação a executada SHERON MAAIKEN ANICETO. Expeça-se ofício à instituição bancária competente, para que transfira os valores constantes na conta judicial vinculada aos autos para a conta indicada no mov. 181.1. 2. Diante da adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo Corona Vírus – Covid-19 e a regulamentação do cumprimento das citações e intimações por meio eletrônico pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná, cabível a citação da parte ré/executada através do aplicativo de mensagens instantâneas “WhatsApp”. Para fins de cumprimento do ato, o Oficial de Justiça ou Técnico responsável deverá observar a disposição do artigo 27 do Decreto Judiciário n. 400/2020 - D.M, especialmente a necessária certificação da identidade do destinatário. Atente-se: Art. 27. As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. Parágrafo único. Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento (Decreto Judiciário 400/2020). À vista disso, DEFIRO a citação via aplicativo “Whatsapp”, a ser realizada nos moldes acima explicitados. 3. Defiro o pedido de busca de endereço da executada MARIA ELI PENTEADO DE SIQUEIRA. 3.1. Proceda-se a busca dos endereços do executado através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 3.2. Sem prejuízo, expeçam-se ofícios à COPEL, SANEPAR e às operadoras de telefonia (OI, TIM, VIVO e CLARO) a fim de obter os endereços atualizados do executado. 4. Com o retorno das diligências, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

29/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005516-55.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005516-55.2018.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$2.852,89 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): MARIA ELI PENTEADO DE SIQUEIRA SHERON MAAIKEN ANICETO Vistos. 1. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da executada Sheron Maaikne Aniceto, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 3. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIME-SE a parte interessada para que em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. 5. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 6. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 6.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 7. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que esclareça quais órgãos requer sejam diligenciados para busca de endereços da segunda executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. 9. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

16/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 575) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 575) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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