Procedimento Comum Cível 0011278-77.2020.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011278-77.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0011278-77.2020.8.16.0130 Autor(s): Luciano Santos Pinto - Construções - ME representado(a) por LUCIANO DOS SANTOS PINTO Réu(s): ANTONIO PAULA DE SOUZA DA BARBARA ROYAL GARDEN EMPREENDIMENTOS LTDA representado(a) por ANTONIO PAULA DE SOUZA DA BARBARA Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por LUCIANO DOS SANTOS PINTO – CONSTRUÇÕES ME, representada por LUCIANO DOS SANTOS PINTO, em face de ROYAL GARDEN EMPREENDIMENTOS LTDA e ANTONIO PAULA DE SOUZA DA BÁRBARA, alegando em síntese que: a) em 10 de fevereiro de 2020 celebrou um contrato de prestação de serviços com a parte ré, que tinha por objeto a construção da portaria do condomínio Royal Garden; b) entre esses serviços estavam a construção da fundação, a infraestrutura, a montagem da estrutura pré-moldada, instalação e passagem da rede elétrica e outros serviços gerais da obra, fazendo com que o valor do contrato fosse de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); c) a parte ré realizava os pagamentos conforme acordado no contrato; d) na fase de conclusão dos serviços do primeiro contrato, foi procurado pelos réus para que além dos serviços que já estavam acordados, iniciasse a construção do segundo piso da portaria do condomínio; e) aceitou em dar prosseguimento a obra, sendo que na época do acontecimento a parte ré lhe devia um valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) referente a obra do primeiro piso da portaria do condomínio; f) a parte ré, mediante acordou verbal, acordou que pagaria o valor remanescente, bem como o acréscimo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) referente a construção do segundo piso da portaria, totalizando o valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais) pelos serviços a serem prestados; g) continuou a realizar os trabalhos contratados, contudo, alguns meses após o acordo verbal realizado entre as partes, a parte ré começou a atrasar os pagamentos; h) a fim de resolver tais problemas procurou o réu Antônio Paula de Souza Bárbara para que o mesmo realizasse os pagamentos que estavam atrasados; i) a única resposta que conseguiu foi a de que não receberia valor algum, pois segundo o réu, os serviços foram realizados sem a ordem ou autorização deste. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao final, pediu a procedência da demanda para o fim de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais). Juntou documentos (movs. 1.2/1.19). No mov. 11.1, foi determinado a emenda da inicial, acolhida a emenda da inicial (mov. 14), foi deferido o benefício da justiça gratuita, determinada a citação da parte ré e designada a audiência de conciliação (mov. 16). Realizada a audiência, a conciliação restou infrutífera (mov. 88). Os réus ANTONIO PAULA DE SOUZA DE BÁRBARA e ROYAL GARDEN EMPREENDIMENTOS LTDA apresentaram contestação (mov. 92), pedindo, preliminarmente, a extinção da ação sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. No mérito, pediram a improcedência da demanda, alegando, em síntese, que: a) jamais houve aditivo contratual verbal ou novo contrato verbal para construção de piso superior na portaria, eis que o contrato celebrado entre as partes já previa a construção da portaria inteira, com primeiro, segundo e terceiro piso, sendo que o preço ajustado entre as partes para a construção integral da portaria é o do contrato, qual seja, R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); b) jamais foi pactuado novos valores entre as partes; c) os pagamentos foram realizados conforme as medições foram realizadas, exatamente como ajustado na cláusula 14; d) a parte autora sequer concluiu a obra para qual foi contratada, abandonando-a com cerca de 70% concluída, e recebendo tão somente pelo o que foi concluído; e) a parte autora não trouxe provas mínimas da veracidade dos fatos narrados na exordial, de que o negócio jurídico nas condições relatadas de fato ocorreu. Juntou documento (mov. 92.2). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 96.1). Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir (mov. 104/105). Em decisão saneadora, foram afastadas as preliminares arguidas pela parte ré, bem como foram fixados os pontos controvertidos, e deferido a produção de prova documental e oral, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 107). Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal das partes, após foram inquiridas as testemunhas arrolada pela parte autora, Renato Ramos da Silva, Rener de Oliveira e Ivan Rodolfo Grela, e em seguida foi ouvido o informante arrolado pela parte ré, Paulo César de Souza Bárbara (mov. 132.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 136/138). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora busca o recebimento do valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais) referente a realização construção da portaria do condomínio ROYAL GARDEN EMPREENDIMENTOS LTDA. Alega que foi contratado inicialmente pelo valor de R$125.000,00 e, posteriormente, celebraram contrato complementar para construção do segundo piso da portaria, pelo valor de R$70.000,00. Sustenta que em relação a primeira contratação, os réus deixaram de lhe pagar o valor de R$41.000,00 e não pagaram nenhum valor referente a segunda contratação, havendo posteriormente desacordo contratual. O réu, por sua vez, afirma que não houve aditivo verbal, pois o contrato inicial previa a construção da portaria inteira, com primeiro, segundo e terceiro piso. Os pagamentos foram feitos de acordo com o serviço realizado, sendo que a parte autora abandonou a obra concluindo somente 70% do contrato. Compulsando os autos, observa-se que no contrato de mov. 1.7 consta que o réu Royal Garden Empreendimentos Ltda. contratou a parte autora para prestação de serviços de mão de obra por empreitada global da portaria do condomínio Royal Garden, pelo valor de R$125.000,00. Segundo a cláusula 14ª do contrato., a remuneração do serviço ocorreria da seguinte forma: Ao mov. 92.2, a parte ré juntou aos autos os comprovantes de pagamento, somando o valor de R$86.300,00 1. R$6.000,00 em 28/02/2020; 2. R$5.900,00 – 16/03/2020 3. R$5.500,00- 27/03/2020; 4. R$6.000,00 22/05/2020; 5. R$8.500,00 09/041/2020 6. R$2.000,00 em 24/04/2020; 7. R$4.000,00 em 24/04/2020; 8. R$6.000,00 em 08/05/2020; 9. R$4.800,00 em 08/06/2020; 10. R$7.000,00 em 23/062020; 11. R$5.800,00 em 06/07/2020; 12. R$5.600,00 em 16/07/2020; 13. R$4.600,00 em 05/08/2020; 14. R$10.000,00 em 01/09/2020; 15. R$4.600,00 em 15/09/2020; Assim, os documentos acima indicados demonstram que do valor contratado inicialmente foi pago a quantia de R$86.300,00; caso o serviço tivesse executado em sua integralidade, faltaria pagar o R$38.700,00, Resta ainda saber (i) se houve aditivo contratual para que o autor executasse outros pisos na obra (ii) se foi ajustado o valor de R$70.000,00 e (iii) o percentual que a obra foi executada (se 90% ou 70%). Pois bem. A prova oral colhida nos autos evidenciou que as partes, realmente, fizeram uma segunda contratação (aditivo) para que o autor construísse mais de um piso na portaria. Vejamos. Em depoimento pessoal, o autor LUCIANO DOS SANTOS PINTO: “Foi contratado para fazer a entrada do condomínio; uma laje e foi acrescentado mais; a parte ré começou a pagar, depois começou uma conversa; ele mandou parar o serviço; fez praticamente 90% da entrada; da parte debaixo faltou uma parte do valor, e o restante foi feito mais duas lajes a mais; fez o contrato com o Antônio Barbara; ele é dono do condomínio; foi ele quem lhe contratou; (...) o valor do contrato é de R$ 125.000,00 e esse era o valor que receberia; ele pagou um pouco mais de R$ 70.000,00; faltou o restante e os 2 pisos que fez a mais, que ele falou que depois acertaria; seria os R$ 125.000,00 mais os valores dos outros 2 pisos; acertaram o valor do segundo piso em R$ 70.000,00; fizeram o acordo verbalmente; as tratativas foram feitas pelo engenheiro Ivan; o engenheiro lhe disse que como já estava fazendo a parte de baixo, já era para fazer a parte de cima, os dois pisos; dos R$ 125.000,00 só recebeu R$ 79.000,00; dos R$ 70.000,00 não recebeu nada; a parte ré está lhe devendo os R$ 70.000,00 e mais o restante dos R$ 125.000,00; concluiu 90% da obra, só faltou colocar os pisos; não terminou porque já tinha passado 2 quinzenas e o réu lhe disse que não iria pagar mais; ele lhe pagava a cada 15 dias; teve 2 notas que mandou que teve medo de cancelar elas; ele não efetuou o pagamento; foi no escritório 2 vezes conversar com ele; na última vez ele falou que o seu problema era com o Ivan e com o advogado dele; conversou com o Ivan, pois, tinha que pagar os seus funcionários; o Ivan ficou bravo e disse que não iria pagar mais nada e mandou parar; (...) a única coisa que ele falou foi o engenheiro Ivan dizendo que era para fazer aquela parte que depois se acertava com o autor; daria R$ 70.000,00 a mais esses dois pisos que foram feitos; essa segunda parte, quem lhe falou para fazer foi o engenheiro e o senhor Antônio Paula; tinha áudio do senhor Antônio lhe dizendo que podia fazer, mas seu telefone estragou; o material eram fornecidos pelo Antônio; ele forneceu esses materiais para fazer o segundo piso também; não abandonou a obra; foi ele quem pediu para parar; foi até o escritório dele e ele disse que podia parar; não se recorda quando aconteceu; pelo projeto, era só uma laje e em cima seria uma cobertura metálica; por telefone disse para o Ivan que o certo seria fazer um contrato da segunda parte, mas ele lhe disse que não precisava e que o senhor Antônio iria pagar; confirmou que as fotos anexadas no mov. 1.8 e 1.9 retratavam o estado em que deixou a obra; fez um vídeo mostrando que só faltava colocar o piso; dos itens descritos da cláusula segunda do contrato, deixou de executar a parte do piso e das louças; foi colocado tudo, só faltou colocar o vidro, pois foi contratado um pessoal para colocar o vidro; (...) nas fotografias anexadas junto ao mov. 1.8, página 2, a obra já estava requadrada corretamente, o contra piso já estava pronto e só faltava colocar o piso; nas fotografias abaixo, era do início da obra; na fotografia apontada só faltava o piso; não tinha outras fotos, pois, seu telefone estragou e foram as únicas fotos que conseguiu pegar; deixou a obra de acordo com a fotografia apontada; o pessoal do vidro iria fazer a esquadria das janelas; era para colocar duas portas dos banheiros e o resto era tudo vidro; a porta indicada na fotografia era de vidro; teria que fazer as duas portas do banheiro e não fez, pois faltava colocar o piso primeiro; a fotografia apontada não era do começo da obra; no projeto só teria um piso, só teria uma laje na parte de cima e a cobertura seria de estrutura metálica; seria apenas uma laje; para cima fizeram duas lajes, não seria laje, a parte de cima seria estrutura metálica para fazer a cobertura; foi feito duas lajes em cima da primeira; foram feitos mais lajes, que não seria, seria só uma estrutura metálica e no final seria a cobertura; nesta parte de cima seria o primeiro piso; foi feito mais dois pisos para cima, a segunda laje e o mirante, que virou a parte de cima, onde seria a cobertura; toda a estrutura demonstrada na fotografia seria só um piso; pegou em mãos 2 cheques e o restante foi depositado em sua conta.” Em depoimento, a parte ré ANTÔNIO PAULA DE SOUZA DA BÁRBARA disse que: “o autor ajuizou a ação porque falou que iria ajuizar uma ação para que terminasse a obra que contrataram; o autor abandonou a obra e não sabe de mais nada; pagou aproximadamente R$ 79.000,00 ao autor; não se recorda bem, mas acredita que passou um pouco de R$ 79.000,00; foi pagando de acordo com a apresentação do serviço pelo autor;(...); ficou esperando por 60 dias, e então teve que contratar outra equipe para terminar; esta obra tem projeto e o contrato; o contrato de prestação de serviços é o juntado aos autos; era para fazer a obra conforme constava no contrato; era com três pisos; seria dois com lajes e possivelmente com cobertura ou seria três de lajes sem a cobertura; isso é o que foi acordado verbalmente; ele optou por fazer a laje, pois era mais fácil, porque as lajes são pré-moldadas, com as colunas e vigas todas pré-moldadas, as quais forneceu; o trabalho era só de concretar a laje; ele achou mais fácil do que fazer a cobertura de aço ou de alvenaria; ele substituiu a cobertura por cobertura de laje; ficou acordado que dessa maneira seria mais barato, então concordou em não diminuir o preço com o autor; não procede a alegação do autor de que foi contratado incialmente para fazer apenas 1 piso e posteriormente contratado para fazer mais 2 pisos pelo valor de R$ 70.000,00; jamais faria um contrato desta maneira; se fosse desta forma precisaria estar escrito; ele aceitou o projeto que foi feito e concordou com o projeto; ele não executou integralmente o projeto; quando foi feita a estrutura superior, ele abandonou o projeto; ele abandonou e foi embora; teve que fazer muita coisa lá, como rebocar, fazer piso, azulejar; a obra ainda não está pronta, porque ainda não terminaram ela do jeito que foi contratado; tudo é pré-moldado, então levantaram as colunas, as vigas, as lajes e depois ficou dele ficar fazer toda a concretagem, azulejar; ele não fez quase nada; os mais difíceis são os acabamentos, assim como os custos são maiores nos acabamentos; foi isso que ele não fez, fazer os reboques, colocar portas, os azulejos dos pisos, os pisos, a parte elétrica, as partes dos banheiros e cozinhas; ele deixou a obra exatamente na condição retratada na fotografia; não é só pintura, na verdade, é construção bruta e falta os acabamentos; ele fez essa parte do acabamento, mas a parte de cima não; não sabe quanto tempo o autor trabalhou; tinha um engenheiro que sempre passava lá e era ele quem acompanhava a obra; ia uma vez por semana; o seu filho acompanhava, mas não era sua função acompanhar e ter responsabilidade sobre a obra; não sabe precisar pois está sem o projeto; o engenheiro que cuidou disso; nunca nenhum pagamento ficou em atraso, pois eles eram pagos mediante a planilha de construção; sempre que eles terminavam, eles vinham para receber ou mandavam o dinheiro pelo engenheiro e era pago; nunca se atrasou uma prestação; o autor veio conversar sim; quando foi feito o contrato, o contrataram para ele dar a obra pronta; ele tinha que fazer a escada que ele não fez; ele estava muito atrasado e então foi para discutirem sobre isso; foi discutido sobre terminar a obra; ele foi embora dizendo que ia terminar, mas desse dia em diante ele não apareceu mais na obra.” A testemunha RENATO RAMOS DA SILVA, ao ser indagado sobre os fatos, disse que: “Começou na obra, as vigas já estavam feitas, ajudou eles a formar; participou lá por aproximadamente 4 meses até a parte da cobertura; participou da obra toda, até uns 80%; acha que o autor foi contratado para fazer uma parte e depois foi contratado para fazer outra parte; depois teve uma alteração; o autor foi contratado inicialmente para o primeiro piso só, a primeira laje, erguer as paredes, fazer contra piso, reboco, e depois teve outro aumento de trabalho para ele; só se recorda do primeiro valor que foi contratado, que foi mais de R$ 100.000,00; não tem conhecimento do segundo valor; era outro valor separado, fora o da parte debaixo; pelo o que se recorda o autor teve problema com falta de pagamento, pois, o autor deu a parte particular dele para pagaram eles; era um valor alto, pois tinha 6 funcionários lá; são 6m por 24m para cada piso; R$ 125.000,00 era só para o primeiro piso; teve alteração no primeiro piso, pois era para ser assentado as lajotas e os tijolos em pé, e eles alteraram para tijolo deitado; eles acordaram que iam pagar a diferença dessa parte; ouviu a conversa; depois não foi pago, uma vez que teve até uma discussão sobre isso; quando saíram da obra, ela já estava no estado retratado na fotografia; nesta parte, só precisava fazer o assentamento dos pisos; os esquadrejamento das portas e janelas já estavam concluídos; ficou aberto as partes da frente, porque seria vidro dos dois lados; já está tudo esquadrejado; só faltava colocar os vidros e as portas; a parte do reboco estava concluída; o seu pagamento ficou combinado com o autor que seria a cada 15 dias; não sabe se esse era um pagamento fixo ou tinha percentual do contrato; seu acerto era a cada 15 dias trabalhados; trabalhava lá por dia; não participou da negociação do primeiro contrato, mas viu o autor, o engenheiro e o filho do réu conversando; não lhe disseram nada, ouviu eles conversando lá; presenciou a segunda negociação do contrato; seria pago por fora; ao total era mais R$ 70.000,00; o valor do primeiro contrato foi de R$ 125.000,00; esta fotografia é do primeiro piso concluído com o fechamento das paredes; é estrutura de pré-moldados para construção de mais pisos; ajudaram a colocar algumas dessas vigas no guindaste; elas estão desde o início da obra; quando chegou não tinha nenhuma parede erguida; quando chegou para trabalhar na obra só estava os pés direitos, as transversais não tinha nenhuma; os pés direitos já estavam lá, indicando que haveria a construção de mais pisos; só foi colocado essas vigas na diagonal até em cima.” A testemunha RENER DE OLIVEIRA, ao ser ouvida em juízo, disse que: “começou a trabalhar com o autor desde a parte do segundo pavimento; não trabalhou no primeiro piso; pelo o que o autor lhes disseram, isso foi um acréscimo dali em diante; não sabe o valor que foi contratado para o segundo piso; não tem ideia de valores; trabalhou até ao final quando o autor estava lá; só faltava colocar o piso; o restante estava concluído; o autor não abandonou a obra, mandaram ele parar; o motivo foi pela falta de pagamento; o seu pagamento era por diária; o valor da diária que recebia era de R$ 120,00; não acompanhou a negociação do primeiro piso; ele lhe disse que o primeiro ele tinha que entregar pronto e dali para cima tinha sido aumento; o autor comentou na obra.”. A testemunha IVAN RODOLFO GRELA, ao ser ouvida em juízo, disse que: “foi atrás do autora para realizar a obra da ré, para dar continuidade da obra, pois esta já tinha se iniciado, então conversei com Luciano para ele continuar; passado um período houve um desentendimento entre as partes e cada um seguiu o seu caminho; (...) foram passando 4 a 6 meses de obra e no final tinha algumas coisas para serem acertadas (...) só fez o acompanhamento técnico da obra e quem efetuava o pagamento era o réu Antônio; quem fez o contrato foi o Dr. Fábio; o primeiro contratado fez a parte de fundação da obra; esse rapaz abandonou a obra; chamou o autor para dar continuidade, montagem da estrutura, fechamento da alvenaria, reboco e laje; nessa contratação o projeto era um, que tinha uma laje, e depois foi aumentado a laje; neste contexto teve a diferença de valores; não houve um segundo contrato; acredita que foi uma conversa verbal só; não chegou participar diretamente da conversa, pois, só fazia o acompanhamento técnico; recebia a ordem e passava para eles o que tinham que fazer; a primeira parte foi acordada em R$ 125.000,00; a segunda parte não houve proposta de outro valor; tinha sido combinado um valor de R$ 10.000,00 por laje, eram duas lajes; (...) primeiro o projeto era de uma laje só, depois foi aumentado mais dois mezaninos e outra laje, pois já era uma estrutura própria para isso; esse que foi aumentado, o valor seria entorno disto, de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00; não se lembra; quando houve o aumento, conversou com o autor, que lhe disse que tinha que ser um valor a mais; foi e conversou com o réu Antônio o quanto poderiam pagar; não se lembra o valor, porque não foi documentado; não se lembra se era R$ 5.000,00 ou R$ 10.000,00; não sabe se ficou uma parte do contrato para ser acertada; intermediava a negociação; o que era passado de serviço era emitido nota; tinham a medição; fazia a medição; não se lembra se era em torno de R$ 125.000,00; não lembra se era esse o valor que tinha sido fechado; (...) acredita que esse R$ 125.000,00 era dividido em 420/430 metros de obra; a obra aumentou mais; (...) se lembra que o valor acordado era de R$ 125.000,00 e lembra que o valor por metro quadrado tinha dado R$ 295,00, então era em torno de 421 a 423 m²; como foi aumentado, tiveram uma conversa de aumentarem o valor que tinha sido contratado; fez o projeto desse aumento; fez o projeto inicial e da outra parte que foi ampliada; o valor por metro foi de R$ 295,00; a metragem foi de mais de 400 metros para mais de 600 metros de cobertura; isso convertido em pecúnia para o prestador de serviços seria uma acréscimo de aproximadamente 200 metros quadrados a mais na obra, e então seria feito esse cálculo de R$ 295,00 por metro quadrado; fazia mediação, o autor emitia a nota e o réu fazia o pagamento; sempre que foi emitida a nota o réu Antônio fez o pagamento; acredita que o autor deixou a obra, não por falta de pagamento, mas por falta de acerto nesta segunda parte; depois que o autor deixou a obra, ficou mais 30 dias; acredita que o autor executou aproximadamente 80% da obra; não se lembra se na contratação o autor deveria colocar o piso; o autor não colocou a parte hidráulica, nem o piso; quando o autor entregou a obra havia os conduítes, estava rebocado, estava montado a estrutura, a alvenaria; a parte do vidro não era com ele; a pintura também não estava dentro da negociação; as portas e janelas não estavam dentro da negociação; não sabe quantos por cento a parte do piso representa na obra, pois, quando foi colocado o piso já não estava mais lá também; não sabe dizer se os valores do contrato foram pagos ao autor; houve o aumento da área construída; em razão deste aumento houve uma renegociação de aumento de valores entre as partes; eles chegaram em um acordo e foi dado continuidade na obra; o autor cumpriu, porque as lajes foram feitas; foram concretados, executados os serviços; pelo o que se lembra o valor inicial era de R$ 125.000,00, mas para um tipo de serviço, depois não se recorda da renegociação, pois, não estava junto; acredita que foi negociado entre o doutor Fábio e o autor ou entre o autor e o réu Antônio; o autor parou a obra na fase de reboco; não houve dois contratos; a obra era uma só; foi feito a primeira laje, estava dentro do contrato, fez os mezaninos, que não estavam dentro do contrato, foi feita uma negociação e eles foram feitos; foi feito uma terceira laje, que também não estava dentro do contrato, mas foi feito uma negociação e ela foi feita; a partir daí foi feito o fechamento da alvenaria, o reboco; nesse vai e vem foram feitos os pagamentos, mas acredita que tenha faltado alguma coisa, por causa que o autor está recriminando agora; os pagamentos eram feitos de acordo com suas medições; todas as medições que levou para o réu Antônio, ele pagou; não houve nenhum pagamento ao autor sem que levasse a medição; era o responsável por dizer ao réu Antônio o quanto foi construído e o quanto precisava ser pago; dizia para o réu Antônio que precisava ser pago e ele dizia para deixar para depois, então falava para o autor que foi deixado para próxima quinzena e o autor concordava e dizia que ia continuar lá; era um intermediador garantidor que o autor receberia esse dinheiro no final do serviço; (...) não houve o pagamento de algumas coisas que foram aumentadas, mas eles continuavam fazendo o serviço, porque lhes garantia; (...) a parte hidráulica não foi feita; a elétrica, foi feita algumas passagens de conduítes; a escada não foi colocada no contrato; acredita que o autor não fez o contra piso, não se lembra; depende do que está no contrato; está especulando um valor, mas não tem o contrato para dizer exatamente; sabe que a obra não foi totalmente finalizada pelo autor, mas não se lembra quais os itens que competia ao autor executar; a área toda de 600 metros foi concluída; não se recorda realmente do que estava no contrato; tem certeza que a estrutura, a alvenaria e o reboco foram feitas, e que a construção alcançou praticamente os 600 m² que estipulou; como o projeto tem loteamento, ele não precisa de aprovação; tudo o que foi executado dentro do condomínio, já é aprovado pela Prefeitura, então como era responsável pela assinatura do condomínio, inclusive a estrutura do condomínio, não precisaria aprovar individualmente o projeto; foi retirado RT da conclusão da obra; a aprovação do projeto, na portaria, ele já está incluso na infraestrutura do condomínio.” O filho do autor, PAULO CÉSAR DE SOUZA BÁRBARA, foi ouvido na qualidade de informante: “desde o início da rede pluvial até a venda, foi quem administrou a obra; quem participou das negociações da contratação do autor foi o engenheiro, mas acompanhou tudo de perto; quem contratou ele foi o engenheiro; contrataram ele para fazer a portaria; o projeto inicial era dois pisos e um mezanino; pagaram corretamente, mas pagavam de acordo com a metragem do que era executado; chegou um momento que ele se perdeu nas contas e começou a questiona-los para pagarem antecipado, mas não iriam pagar, ele abandonou a obra, então contrataram outra pessoa para terminar; desde o início ele foi contratado para construir os dois mezaninos; a parte superior que ele está cobrando atualmente, é uma laje; quem fazia as medições era o Ivan; o Ivan fazia as medições e passava para empresa pagar ele; a obra atualmente tem o térreo, o primeiro piso e dois mezaninos; depois que o autor saiu, porque ele só fez a laje, então fizeram uma escada e o proprietário novo resolveu colocar porcelanato lá em cima; era para o autor ter colocado e ele não colocou, ele abandonou a obra por falta de dinheiro, pois ele se perdeu nas contas; o autor deveria fazer foi o que ele fez, ele fez o primeiro piso, o segundo piso e a laje lá em cima; ele não fez o último piso, ele apenas concretou; ele não fez contra piso; o valor estipulado pelo contrato era de acordo com o trabalhado; foi por metragem; não sabe ao certo o valor que foi pago ao autor, pois não era quem fazia o pagamento; conferiam a medição e fazia o pagamento; quem fazia o pagamento o departamento financeiro da empresa ré e da Barbara; acompanhava diariamente o trabalho realizado pelo autor; não foi acrescentado nada, ele só fez a laje; ele abandonou a obra e depois foi feito esse serviço; faltou ele terminar o prédio, toda a parte de acabamento, assentar piso, rede hidráulica; a laje que ele fez, cedeu no meio da obra, ficou uma diferença de 15 cm que precisou ser feito de contra piso; tudo o que o autor fez, ele recebeu; ele fez uma parte do serviço, ele não terminou o serviço.” Nota-se que as testemunhas Renato Ramos da Silva, Rener de Oliveira e Ivan Rodolfo Grela confirmaram a existência do aditivo contratual para construção dos pisos superiores da obra. A despeito de a parte ré afirmar que o contrato inicial englobava os demais pisos, observa-se que tal alegação não encontra amparo nas provas coligidas aos autos. O contrato inserido ao mov. 1.7 é totalmente genérico quanto ao seu objeto, não descrevendo quantos metros quadrados a obra teria, nem mencionando os projetos, documento, inclusive, que é de acesso a parte ré, a qual deixou de traze-lo aos autos. A testemunha Ivan Rodolfo Grela confirmou que inicialmente o projeto previa a construção de um piso com aproximadamente 421 a 423 m², pelo valor de R$259,00 metros quadrados e, que posteriormente, foi ajustado o acréscimo no contrato com a construção dos outros pisos. Segundo a testemunha Ivan, o acréscimo foi de mais ou menos 200 metros quadrados de construção. Com relação ao percentual de execução do contrato, tanto o engenheiro Ivan quanto a testemunha Renato, confirmam que foi executado 80% dos serviços ajustado. Vejamos o relato do engenheiro Ivan: “Acredita que o autor executou aproximadamente 80% da obra; não se lembra se na contratação o autor deveria colocar o piso; o autor não colocou a parte hidráulica, nem o piso; quando o autor entregou a obra havia os conduítes, estava rebocado, estava montado a estrutura, a alvenaria” Referidas declarações guardam relação com as fotografias juntadas nos autos (mov.1.8 e 1.9), pelo cronograma de serviços descritos no contrato e com o relato das testemunhas Renato e Rener. Outrossim, a alegação feita parte ré de que não há valores a serem pagos, porque que a quitação do débito era feita conforme a meditação do engenheiro na obra executada, não merece acolhimento. Isso porque, o engenheiro, Ivan Rodolfo Grela, ao ser indagado sobre este ponto, embora de forma confusa, conseguiu esclarecer que alguns pagamentos foram deixados para o final da obra. Vejamos: “Dizia para o réu Antônio que precisava ser pago e ele dizia para deixar para depois, então falava para o autor que foi deixado para próxima quinzena e o autor concordava e dizia que ia continuar lá; era um intermediador garantidor que o autor receberia esse dinheiro no final do serviço; (...) não houve o pagamento de algumas coisas que foram aumentadas, mas eles continuavam fazendo o serviço, porque lhes garantia; (...)” Portanto, entendo que restou demonstrado que as partes ajustaram verbalmente contrato complementar (aditivo) para ampliação da obra em 200 metros quadrados, cujo valor (para execução do acréscimo) foi de R$259,00 o metro quadrado, ou seja, no valor de R$51.800,00 (valor contrato aditivo). Além disso, ficou evidenciado que o autor executou 80% dos serviços contratado e recebeu o valor de R$86.300,00. A par disso, por simples cálculo aritmético, considerando o valor total da obra (R$176.800,00), o percentual dos serviços cumprido pelo autor (80%), o valor que este recebeu (R$86.300,00), tenho que a parte ré deve pagar ainda ao autor o valor de R$55.140,00. Com relação a reponsabilidade do pagamento, observa-se que o contrato de prestação de serviço consta como contratante a pessoa jurídica ROYAL GARDEM EMPREENDIMENTOS (mov. 1.7) e, conforme mov. 81.3, o réu ANTONIO PAULA DE SOUZA DA BÁRBARA figura como administrador. Assim, entendo que a responsabilidade deve recair somente sobre o réu ROYAL GARDEM EMPREENDIMENTOS. 3. DISPOSITIVO 3.1. Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu ROYAL GARDEM EMPREENDIMENTOS ao pagamento no valor de R$55.140,00 (cinquenta e cinco mil, cento e quarenta reais) à parte autora, incidindo sobre este valor correção monetária do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3.2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4. Cumpram-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria De Oliveira Schwanke Juíza de Direito

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0011278-77.2020.8.16.0130 Autor(s): Luciano Santos Pinto - Construções - ME representado(a) por LUCIANO DOS SANTOS PINTO Réu(s): ANTONIO PAULA DE SOUZA DA BARBARA ROYAL GARDEN EMPREENDIMENTOS LTDA representado(a) por ANTONIO PAULA DE SOUZA DA BARBARA Vistos etc... 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por LUCIANO DOS SANTOS PINTO – CONSTRUÇÕES ME, em face de ROYAL GARDEN EMPREENDIMENTOS LTDA e ANTONIO PAULA DE SOUZA DA BÁRBARA. 2. Preliminar A parte ré alega: a) ilegitimidade do réu ANTONIO PAULA DE SOUZA DA BÁRBARA no polo passivo, sob o argumento que este firmou o contrato na condição de sócio administrador da pessoa jurídica, e não como contratante ou garantidor de referido contato e, b) inépcia da inicial, afirmando que a parte autora deixou de trazer provas que consubstanciassem o direito ventilado, ou seja, a prova do alegado contrato de prestação de serviço complementar. No entanto, razão não lhe assiste. À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas pelo magistrado apenas da simples leitura da exordial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Aqui, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. São Paulo: Malheiros, 1999, 3ª ed., p.212). No presente caso, a parte autora alega ter prestado serviços de construção civil para a parte ré, e esta encontra-se inadimplente. Afirma que o réu ANTONIO PAULA DE SOUZA DA BÁRBARA que tratava de todas as negociações e acompanhava a execução da obra. Assim, resta claro, a legitimidade da referida parte e, saber de quem é a responsabilidade dos alegados fatos, é matéria de mérito, a qual será analisada oportunamente. E ainda, não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois não apresenta quaisquer das falhas previstas no art. 330, §1º do CPC. Sendo assim, afasto as preliminares suscitadas. 3. No mais, o processo se encontra em ordem e não há nenhuma irregularidade a ser suprida, consequentemente, dou o feito como saneado. 4. Das questões relevantes e controvertidas: 4.1. Na petição inicial a parte autora alega que: a) em 10 de fevereiro de 2020 celebrou um contrato de prestação de serviços com a parte ré, que tinha por objeto a construção da portaria do condomínio Royal Garden; b) entre esses serviços estavam a construção da fundação, a infraestrutura, a montagem da estrutura pré-moldada, instalação e passagem da rede elétrica e outros serviços gerais da obra, fazendo com que o valor do contrato fosse de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); c) a parte ré realizava os pagamentos conforme acordado no contrato; d) na fase de conclusão dos serviços do primeiro contrato, foi procurado pelos réus para que além dos serviços que já estavam acordados, iniciasse a construção do segundo piso da portaria do condomínio; e) aceitou em dar prosseguimento a obra, sendo que na época do acontecimento a parte ré lhe devia um valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) referente a obra do primeiro piso da portaria do condomínio; f) a parte ré, mediante acordo verbal, acordou que pagaria o valor remanescente, bem como o acréscimo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) referente a construção do segundo piso da portaria, totalizando o valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais) pelos serviços a serem prestados; g) continuou a realizar os trabalhos contratados, contudo, alguns meses após o acordo verbal realizado entre as partes, a parte ré começou a atrasar os pagamentos; h) a fim de resolver tais problemas procurou o réu Antônio Paula de Souza Bárbara para que o mesmo realizasse os pagamentos que estavam atrasados; i) a única resposta que conseguiu foi a de que não receberia valor algum, pois segundo o réu, os serviços foram realizados sem a ordem ou autorização deste. Ao final, pediu a procedência da demanda para o fim de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais). 4.2. Na contestação apresentada pela parte ré (mov. 92), consta que: a) jamais houve aditivo contratual verbal ou novo contrato verbal para construção de piso superior na portaria, eis que o contrato celebrado entre as partes já previa a construção da portaria inteira, com primeiro, segundo e terceiro piso, sendo que o preço ajustado entre as partes para a construção integral da portaria é o do contrato, qual seja, R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); b) jamais foi pactuado novos valores entre as partes; c) os pagamentos foram realizados conforme as medições foram realizadas, exatamente como ajustado na cláusula 14; d) a parte autora sequer concluiu a obra para qual foi contratada, abandonando-a com cerca de 70% concluída, e recebendo tão somente pelo o que foi concluído; e) a parte autora não trouxe provas mínimas da veracidade dos fatos narrados na exordial, de que o negócio jurídico nas condições relatadas de fato ocorreu. 4.3. Assim, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se houve descumprimento contratual; (ii) se parte autora sofreu os prejuízos descritos na inicial; (iii) se há o dever de indenizar pela parte ré. 4.4. A distribuição do ônus probatório reger-se-á pela regra estabelecida no art. 373 do CPC, qual seja, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seus direitos e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 5. Para solução das questões de fato e de direito controvertidas e diante dos requerimentos das partes defiro os seguintes requerimentos de provas: 5.1. Prova documental, restringindo-se às hipóteses do artigo 435 do CPC. 5.2. Prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e ré, e oitiva de testemunhas. a. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/04/2022 às 14:00 horas, a qual deverão comparecer as partes acompanhadas de seus advogados. b. Consigno que, em caso de depoimento pessoal, a(s) parte(s) deve(m) ser intimada(s), pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal sob pena de confesso, conforme o disposto no art. 385 e §§ do NCPC. Às partes para recolhimento das custas para intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e perda da prova. c. Caso requerida a intimação da parte para prestar depoimento pessoal, mediante Carta Registrada com A.R. fica autorizada a expedição da carta de intimação. Não obstante, considerando que a intimação deverá ser pessoal, voltando o AR negativo, o ato deverá ser por oficial de justiça. d. Devem as partes, inclusive o MP se atuar como fiscal da ordem jurídica, apresentar em cartório, caso ainda não apresentado, o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 (quinze) dias desta decisão (art. 357, par. 4º), mesmo em caso de eventual redesignação da audiência, sob pena de preclusão e perda da prova. e. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. f. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. g. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do NCPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. h. Caso a(S) testemunha(S) resida(m) fora da Comarca, deverá ser expedida carta precatória para sua oitiva. A parte que for intimada para a retirada da carta precatória terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para comprovar nestes autos que a distribuiu e preparou no Juízo deprecado, mesmo em caso de eventual redesignação da audiência, também sob pena de preclusão e perda da prova. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011278-77.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Autor(s): Luciano Santos Pinto - Construções - ME representado(a) por LUCIANO DOS SANTOS PINTO Réu(s): Antonio Paula de Souza da Bárbara ROYAL GARDEN EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos etc. 1. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual à parte autora, que fica desde logo ciente de que comprovada má-fé, poderá ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no parágrafo único do artigo 100 do CPC. 2. Cite-se a parte ré para comparecer em audiência de conciliação e ou mediação (CPC, artigo 165), observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para efetivação da citação dos réus, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC, bem como as disposições do art. 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020 – D.M. 3. À Serventia para que promova o agendamento da audiência de conciliação junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). 4. Frustrada a composição ou se todas as partes manifestarem expressamente pela dispensa desta etapa, ao (s) réu (s) para apresentação da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC[1], sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). 5. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, observando-se os arts. 27 e 29 do Decreto Judiciário n. 400/2020 – D.M. 6. Nos termos dos arts. 23 e 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020 – D.M., caberá às partes e aos advogados que constituírem indicar, em petição apartada, os respectivos endereços eletrônicos e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. Intimem-se. 7. À Serventia para que observe a restrição na visibilidade dos dados informados pelas partes, nos termos dos arts. 23, 24 e 25 do Decreto Judiciário n. 400/2020 – D.M. 8. Após, cumpram-se os arts. 79 e 82 da Portaria nº 004/2019 deste Juízo. 9. Consigno que, em se tratando de hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal, intime-se o Ministério Público para participação de todas as etapas do processo, inclusive, etapa de conciliação e mediação. 10. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Paranavaí, 01 de fevereiro de 2021. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] O prazo da contestação fluirá, independente de nova intimação, a partir do dia da audiência de conciliação ou mediação frustrada, ou a partir da data em que o réu pedir o cancelamento desta audiência.

08/02/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Confirmada

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