Procedimento Comum Cível 0051240-04.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0051240-04.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051240-04.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051240-04.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$153.290,82 Autor(s): Elza Aparecida Kovaleski Vicente Arnoldo Kovaleski Réu(s): SALLY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A Thá Realty I Empreend. Imobiliários S/A Vistos etc., I – RELATÓRIO VICENTE ARNOLDO KOVALESKI e ELZA APARECIDA KOVALESKI ingressaram com AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de SALLY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e THÁ REALTY I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Em síntese, alega a parte autora que adquiriu uma unidade imobiliária em empreendimento anunciado pela ré (Edifício Fly Top Life). Destaca que a data prevista para entrega do empreendimento era o dia 01/02/2018. Considerando a carência, a entrega poderia ser até o dia 31/08/2018, mas até o momento o empreendimento não foi entregue. Diante de tais fatos, requereu a rescisão do contrato perante a ré, mas foi informado sobre a retenção de multa de 25%, que alega ser abusiva. Nesse contexto, pugnou pela declaração da rescisão; devolução dos valores pagos; inversão da multa contratual rescisória, bem como indenização por danos morais. Em sede de tutela de urgência, requereu que a ré seja impedida de realizar qualquer cobrança relativa ao contrato. A tutela de urgência foi deferida parcialmente (seq. 19). A conciliação mostrou-se infrutífera (seq. 46). A ré SALLY apresentou contestação (seq. 53). Bateu pela não inversão do ônus da prova; indicou inadimplemento anterior ao atraso do empreendimento e reforçou a rescisão pela parte autora considerando que o empreendimento foi entregue dentro do prazo de carência (após repactuação). Bateu pela descaracterização do distrato; ratificou o percentual de retenção e advogou pela impossibilidade de inversão da multa rescisória. Subsidiariamente, em caso de condenação, fez observações quanto à devolução dos valores e indenização. A ré THÁ apresentou contestação na seq. 78 alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impossibilidade de inversão do ônus probatório. No mérito, destacou a inexistência de solidariedade entre as rés e a regularidade da cláusula de retenção. Subsidiariamente, em caso de condenação, fez observações quanto à indenização pretendida. Houve réplica na seq. 82. Intimadas, as partes não requereram a produção de provas (seq. 90, 92). Anunciado o julgamento (seq. 94), os autos vieram conclusos para sentença. Convertido o julgamento em diligência para regularização da representação processual da ré e, cumprida a diligência (seq. 108), os autos retornaram para sentença. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, com relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré THÁ em sua contestação, observa-se que o pedido não merece acolhimento. Conforme se depreende do contrato acostado na seq. 1.11, este foi emitido em papel timbrado da empresa THÁ, o que bem revela a sua participação na cadeia de consumo. No mesmo sentido, observa-se que toda a troca de e-mails entre as partes decorreu de relacionamento entre autores e “Grupo Thá”. Assim, não há que se falar em ilegitimidade. Afastada a preliminar e passo à análise do mérito da demanda. Pretende a parte autora a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade que integra o empreendimento construído pela parte ré, em razão do atraso na entrega da obra. Sustenta que, em razão do inadimplemento contratual da ré, que deixou de entregar a obra no prazo avençado, esta deve ser condenada à devolução integral dos valores pagos, multa contratual, além da reparação pelos danos morais sofridos. Especificamente com relação ao atraso na entrega do empreendimento, a ré THÁ não apresenta impugnação. Já a ré SALLY alega que este foi entre dentro do prazo estipulado em repactuação firmada entre as partes e, portanto, não há descumprimento contratual. Ocorre que não foi acostado, pela ré, nenhum instrumento de repactuação firmado entre as partes alterando a data de entrega. Foi acostado um único e-mail (no corpo da defesa) indicando uma mera informação unilateral da ré de que a entrega da obra estaria prevista para o dia 30/09/2019, sem nenhuma outra formalidade. A comunicação, contudo, é insuficiente para alteração do pacto das partes na medida em que sequer há ratificação pela parte autora. Caberia a parte ré a comprovação da ciência e anuência da parte autora quanto às alterações contratuais (art. 373, II, do CPC), o que não ocorreu. Nesse contexto, resta confirmado o atraso na entrega, conforme inicialmente noticiado. Quanto à situação de inadimplência anterior ao atraso, é bem verdade que uma das partes não pode exigir da outra o cumprimento da obrigação sem que tenha adimplido com o seu próprio dever. Contudo, pela data do inadimplemento noticiado (fevereiro/2018), resta evidenciado que o pagamento foi sustado justamente pelo atraso na entrega do empreendimento. Assim, considerando que o inadimplemento da ré foi anterior, não há que se justificar o atraso da entrega pelo inadimplemento. Assim, a controvérsia se estabelece na possibilidade de retenção de valores no momento da restituição; aplicação da multa contratual pelo descumprimento pela ré e indenização por danos morais. Com relação ao pedido principal, ou seja, a própria rescisão do contrato, tem-se que plenamente caracterizado o atraso na entrega da unidade imobiliária tratada na exordial, sem qualquer causa que justifique, impondo-se a rescisão por culpa da ré, com o retorno das partes ao status quo ante. Via de consequência, a ré deverá restituir à parte autora todos os valores pagos por força do contrato firmado, sem qualquer retenção, nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça que, ao contrário do defendido pela ré, é aplicável ao caso. Vejamos os termos da Súmula: Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) O atraso na entrega do empreendimento é motivo suficiente para que se reconheça a culpa exclusiva da construtora ré, especialmente no caso concreto em que não houve qualquer justificativa ao atraso. Assim, aplicável o entendimento sumulado. Quanto aos valores pagos, para fins de cumprimento de sentença, deverão ser considerados os valores indicados pela autora na inicial e não impugnados. Os valores encontram-se discriminados na seq. 1.14 e indicam inclusive a data do pagamento. Além do pedido relativo à rescisão e a restituição dos valores, a parte autora pugna pela aplicação de percentual de multa contratual em desfavor da ré. O contrato firmado prevê multa contratual de 2% (dois por cento) em desfavor da parte inadimplente – cláusula 6ª, parágrafo único na seq. 1.11. O texto, contudo, indica a aplicação da multa tão somente em desfavor da consumidora autora. A discussão acerca da possibilidade de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda já foi objeto de decisão definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça. A tese firmada no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.614.721/DF estabelece: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." Nesse sentido, viável a inversão pretendida pela autora e a condenação da construtora ré no pagamento de multa de 2% sobre o valor a ser devolvido à autora. Além do pedido de devolução de valores e aplicação da multa contratual, a parte autora pretende receber indenização por danos morais. Considerando a situação descrita nos autos, verifica-se a efetiva existência de ato ilícito, na medida em que a parte ré falhou na prestação do serviço contratado, visto que, injustificadamente, não entregou a obra no prazo avençado. Nesse sentido, inegável o abalo moral sofrido pela parte autora, que viu frustrada sua legítima expectativa de receber o imóvel novo no tempo contratualmente fixado. Assim, forçoso reconhecer que tal frustração ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e enseja dano moral indenizável. Portanto, tendo em vista a ocorrência de dano moral no caso concreto e presentes todos os demais elementos para o surgimento do dever de indenizar, de rigor a condenação da ré à reparação dos danos suportados pelos autores. O arbitramento do quantum indenizatório deve respeitar alguns parâmetros, quais sejam: a reprovabilidade da conduta do agente causador do dano (grau de dolo ou culpa); a intensidade do sofrimento da vítima; a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais dos ofendidos. Considerando a extensão do dano suportado pela parte autora e a capacidade econômica da ré, bem como atentando à necessidade de que a indenização não só promova a reparação integral do dano, mas também atenda à finalidade de fomentar à parte ré a rever seus procedimentos, razoável se afigura o arbitramento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto à condenação solidária entre as rés, reitero que ambas fazem parte da cadeia de consumo da contratação realizada e, conforme previsto no art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, respondem em conjunto pela reparação dos danos sofridos. Desta feita, de rigor a procedência dos pedidos dos formulados na petição inicial. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para o fim: a) DECLARAR rescindido, por culpa da parte ré, o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, conforme indicado na exordial; b) CONDENAR a ré a promover a devolução integral do valor pago pela parte autora em virtude do contrato ora rescindido (resumo nas 1.14), acrescidos de correção monetária a contar do desembolso de cada valor (INPC), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e acréscimo de 2% relativo à multa contratual, nos termos da fundamentação; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta as diretrizes legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

10/12/2021, 00:00

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