Execução de Título Judicial 0001931-53.2021.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001931-53.2021.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2022, 12:57

Documento (Informações)

02/05/2022, 12:47

Remessa (em diligência)

02/05/2022, 12:45

Reativação

02/05/2022, 12:44

Definitivo

02/05/2022, 12:44

Decurso de Prazo

30/04/2022, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2022, 09:35

Confirmada

11/04/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001931-53.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - CENTRO - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 98702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001931-53.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Valor da Causa: R$31.269,44 Exequente(s): MARIA CRISTINA MENDES DOS SANTOS (RG: 68714176 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.468.019-06) Rua Principal, s/n - GUARAQUEÇABA/PR - CEP: 83.390-000 Executado(s): Município de Guaraqueçaba/PR (CPF/CNPJ: 76.022.508/0001-52) Rua Major Domingos Nascimento, 46 - CENTRO - GUARAQUEÇABA/PR - CEP: 83.390-000 O art. 513 e seguintes, do Código de Processo Civil determinam que o cumprimento de sentença se dará por simples requerimento do exequente, nos próprios autos. O cumprimento de sentença em autos apartados é medida excepcional, ocorrendo em casos expressamente determinados, como se vislumbra, a título de exemplo, no art. 509, § 1º, do CPC. Em verdade, pela hermenêutica teleológica do § 1º do art. 513, daquele Códex, vislumbra-se que a intenção do Código foi justamente facilitar o cumprimento da sentença, quando tal dispositivo estipulou que “o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente”. Notadamente, o simples requerimento nos próprios autos bastam para que seja dado início a tal fase processual. Ao que se infere, tal facilitação decorre dos princípios da Economia e da Celeridade Processual, que regem o novo Código de Processo Civil. Portanto, somente justifica-se o prosseguimento do cumprimento de sentença por autos apartados quando se está diante de uma situação excepcional, por exemplo, aquela indicada nos artigos 509 (§ 1º) e 512 do Código de Processo Civil, ou ainda, em caso de cumprimento provisório de sentença. No vertente caso, no entanto, não se está diante de nenhuma das hipóteses supracitadas ou outra que justifique a instauração de autos apartados. Destarte, o cumprimento de sentença deve ser processado nos próprios autos em que a decisium foi proferida, vez tal concentração dos atos processuais, inclusive, facilita o exame do Juízo e alinha-se com os princípios alhures citados. Nesses termos, determino o ARQUIVAMENTO destes autos. Note-se que deixo de pronunciar a “extinção”, vez que não se está pondo fim ao direito, mas tão somente a este instrumento (presentes autos), realocando a discussão do direito para a via correta, os autos principais, onde o exequente deverá reformular o seu pleito. Intimações. Diligências necessárias. Antonina, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 19:13

Arquivamento

30/03/2022, 18:29

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 16:39

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 13:41

Confirmada

22/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001931-53.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - CENTRO - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 98702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001931-53.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Valor da Causa: R$31.269,44 Exequente(s): MARIA CRISTINA MENDES DOS SANTOS (RG: 68714176 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.468.019-06) Rua Principal, s/n - GUARAQUEÇABA/PR - CEP: 83.390-000 Executado(s): Município de Guaraqueçaba/PR (CPF/CNPJ: 76.022.508/0001-52) Rua Major Domingos Nascimento, 46 - CENTRO - GUARAQUEÇABA/PR - CEP: 83.390-000 Chamo o feito à ordem. Primeiramente, intime-se a parte exequente, com prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça por que protocolou processo incidental, vez que, aparentemente, trata-se a presente causa de cumprimento de sentença, que deveria processar-se nos mesmo autos que o originaram. Após, retornem os autos conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Antonina, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001931-53.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - CENTRO - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 98702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001931-53.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Valor da Causa: R$31.269,44 Exequente(s): MARIA CRISTINA MENDES DOS SANTOS (RG: 68714176 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.468.019-06) Rua Principal, s/n - GUARAQUEÇABA/PR - CEP: 83.390-000 Executado(s): Município de Guaraqueçaba/PR (CPF/CNPJ: 76.022.508/0001-52) Rua Major Domingos Nascimento, 46 - CENTRO - GUARAQUEÇABA/PR - CEP: 83.390-000 O art. 513 e seguintes, do Código de Processo Civil determinam que o cumprimento de sentença se dará por simples requerimento do exequente, nos próprios autos. O cumprimento de sentença em autos apartados é medida excepcional, ocorrendo em casos expressamente determinados, como se vislumbra, a título de exemplo, no art. 509, § 1º, do CPC. Em verdade, pela hermenêutica teleológica do § 1º do art. 513, daquele Códex, vislumbra-se que a intenção do Código foi justamente facilitar o cumprimento da sentença, quando tal dispositivo estipulou que “o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente”. Notadamente, o simples requerimento nos próprios autos bastam para que seja dado início a tal fase processual. Ao que se infere, tal facilitação decorre dos princípios da Economia e da Celeridade Processual, que regem o novo Código de Processo Civil. Portanto, somente justifica-se o prosseguimento do cumprimento de sentença por autos apartados quando se está diante de uma situação excepcional, por exemplo, aquela indicada nos artigos 509 (§ 1º) e 512 do Código de Processo Civil, ou ainda, em caso de cumprimento provisório de sentença. No vertente caso, no entanto, não se está diante de nenhuma das hipóteses supracitadas ou outra que justifique a instauração de autos apartados. Destarte, o cumprimento de sentença deve ser processado nos próprios autos em que a decisium foi proferida, vez tal concentração dos atos processuais, inclusive, facilita o exame do Juízo e alinha-se com os princípios alhures citados. Nesses termos, determino o ARQUIVAMENTO destes autos. Note-se que deixo de pronunciar a “extinção”, vez que não se está pondo fim ao direito, mas tão somente a este instrumento (presentes autos), realocando a discussão do direito para a via correta, os autos principais, onde o exequente deverá reformular o seu pleito. Intimações. Diligências necessárias. Antonina, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

01/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Reativação

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(38)