Procedimento Comum Cível 0003518-60.2018.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003518-60.2018.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2024, 18:07

Documento (Informações)

13/09/2024, 16:55

Remessa (em diligência)

13/09/2024, 14:01

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003518-60.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003518-60.2018.8.16.0126 SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$16.218,00 Autor(s): LUCIA MARCELINO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando o cumprimento da obrigação, reconheço a satisfação do credor, ao passo que JULGO EXTINTO o processo, com substrato nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ausentes pendências nestes autos, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2024, 09:34

Confirmada

27/08/2024, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 07:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2024, 17:54

Conclusão (para julgamento)

05/08/2024, 13:01

Documento (Certidão)

12/07/2024, 07:42

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 15:45

Confirmada

11/07/2024, 15:44

Documento (Outros documentos)

08/07/2024, 08:42

Ato ordinatório

06/07/2024, 09:32

Documentos

Conclusão

•28/08/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003518-60.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003518-60.2018.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$16.218,00 Autor(s): LUCIA MARCELINO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “ação previdenciária de aposentadoria por idade” ajuizada por Lucia Marcelino em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra a autora que desde tenra idade exerceu atividade laboral rural em regime de economia familiar, o que corresponde ao período de 27/02/1973 a 15/01/1993. Reforça que efetuou o recolhimento previdenciário como contribuinte facultativo referente a competência 03/2018. Afirma que requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por idade (híbrida), no entanto o pedido foi indeferido pela Autarquia ré sob o fundamento de que falta tempo de serviço, não tendo sido reconhecido o período de labor rural. Diante disso, requereu o reconhecimento do labor rural durante o período de 27/02/1973 a 15/01/1993, e consequentemente a condenação do INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade hibrida, a partir do requerimento administrativo, bem como a condenação ao pagamento das prestações em atraso acrescidas de juros e correção monetária, além do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recebida a petição inicial (mov. 6.1), a parte ré foi citada (mov. 9.0). Na contestação o réu afirmou que para a concessão do benefício pretendido pelo autor deve ser comprovada a carência em período imediatamente anterior ao requerimento. Ademais, afirma que a autora não comprovou que foi segurada especial no período de carência. Por tais razões, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 12.1). Impugnação à contestação no mov. 15.1. As partes foram intimadas para especificar provas, ocasião em que a parte ré não requereu a produção de outras provas (mov. 20.1) e autora pugnou pela oitiva de testemunhas (mov. 22.1). O feito foi suspenso em razão do Tema 1007 conforme determinado no Ofício Circular-Conjunto 01/2018 - G1VP e CGJ (mov. 24.1). Com o julgamento do Tema anteriormente referido foi retomado o regular prosseguimento do feito. Na decisão saneadora foram fixados como pontos e deferida a produção de prova testemunhal (mov. 42.1). Durante a instrução foram ouvidas três testemunhas arrolas pela autora (mov. 60). Na mesma oportunidade a parte autora apresentou alegações finais remissivas. A parte ré apresentou suas alegações finais (mov. 63.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Fundamentação A respeito da aposentadoria híbrida por idade, o art. 48, §3º, da Lei 11.718/2008: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Da leitura do dispositivo conclui-se que é devida aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano, desde que cumpridos o requisito etário (60 anos para mulher e 65 anos para homem) e a carência mínima exigida. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1007). No caso em exame, verifico que a autora Lucia Marcelino nasceu em 29.11.1952 e, portanto, possuía 65 (sessenta e cinco) anos de idade por ocasião da realização do pedido administrativo do benefício (mov. 12.2). Portanto, o requisito etário estava devidamente cumprido. Quanto à carência mínima exigida, de 180 (cento e oitenta) meses, verifico que a autora afirmou que trabalhou como produtora rural em regime de economia familiar no período de 27/02/1973 a 15/01/1993. Para comprovar o seu labor rural, o autor anexou ao processo administrativo os seguintes documentos: a) Matrícula de imóvel rural registrada em nome dos pais da autora (mov. 1.7); b) Declaração de exercício de atividade rural emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome da autora (mov. 1.8); c) Declaração emitida pela empresa C. Vale na qual consta o genitor da autora como associado (mov. 1.9; d) Matrícula da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palotina (mov. 1.10); e) Identidade de beneficiário da Cooperativa Agrícola Mista Vale do Piquiri em nome da autora (mov. 1.11); f) Certidão de óbito do pai da autora na qual foi qualificado como lavrador (mov. 1.12); g) Contrato de compra e venda de imóvel rural (mov. 1.13 e 1.14); Assim, foram trazidos documentos suficientes para comprovar que a autora exerceu trabalho rural durante o período alegado na petição inicial. Ademais, os documentos foram corroborados pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, durante a audiência de instrução. Vejamos: Joaquim Buzon (mov. 60.2): Alega que era vizinho da autora no ano de 1973 na localidade denominada São Roque; que nessa época a autora residia com seus pais e irmãos; que toda a família trabalhava naquela propriedade rural e não contratavam empregados pois a propriedade tinha o tamanho de uma colônia; que viu Lucia trabalhando tirando leite e ajudando na propriedade; que plantavam soja, milho e trigo; que foi vizinho da autora até o ano de 1979 e pode afirmar que durante esse período ela estava trabalhando no labor rural; alega que apesar de ter se mudado para cidade no ano de 1979, sabe que Lucia continuou morando na propriedade rural dos pais até o ano de 1990. Irineu Antonio Lupatini (mov. 60.3): Disse que conhece a autora desde que se mudaram para a localidade denominada São Roque; que a propriedade rural dos pais da autora era vizinha do local onde o depoente residia; afirmou que via a autora e a família dela trabalhando; que a cultura era para sobrevivência, por isso plantavam arroz, feijão, soja, milho e possuíam gado de leite e produziam queijo; o depoente disse que começou a trabalhar com 8 anos na roça e por isso acredita que a autora também começou a trabalhar quando ainda era criança; que toda a família da autora morava e trabalhava na propriedade rural e não sabe dizer se eles tinham empregados; que a família da autora saiu daquela propriedade há aproximadamente 20 anos. José Mario Bueno (mov. 60.4): Aduz que conheceu a autora no ano 1974 na Linha São Roque; alega o depoente que trabalhava em uma propriedade rural naquela localidade; que a autora morava na propriedade da família dela a qual tinha aproximadamente 5 alqueires; que quando passava na estrada via a autora, os pais e os irmãos dela trabalhando carpindo e plantando; que conheceu a autora quando ela tinha aproximadamente 15 anos; que todos os familiares trabalhavam na zona rural e não contratavam funcionários; que plantavam milho, soja, mandioca, arroz e possuíam porco, gado e galinha; que a família da autora se mudou em meados dos anos 90 e depois disso não teve mais contato com a autora. Desta forma, deve ser computado, para fins de carência e concessão de aposentadoria híbrida por idade, o período de 27/02/1973 a 15/01/1993, durante o qual a autora, exerceu atividades rurais. Tal período corresponde a 19 (dezenove) anos e 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias. Assevero que no julgamento do REsp 1788404/PR, o Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento no sentido de que para as aposentadorias híbridas não há necessidade de comprovação de exercício de trabalho rural no momento da data de entrada do requerimento (DER). Na mesma ocasião, a corte também entendeu que o trabalho rural anterior a vigência da Lei 8.213/91 deve ser computado para fins de carência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 2. O acórdão é claro ao consignar que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 3. Assim, fica claro que o tempo de serviço rural pode ser computado, para fins de carência para a concessão de aposentadoria híbrida, seja qual for o momento em que foi exercido, seja ele anterior ou não a 1991. 4. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.2.2016, estabeleceu que o Segurado especial tem que comprovar o exercício de atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade mínima para fins de concessão de aposentadoria rural, o que não se amolda à hipótese dos autos. Como já delineado no acórdão, a aposentadoria híbrida, nos exatos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, é devida exatamente àqueles trabalhadores rurais que não preenchem os requisitos fixados no § 2o. do mesmo dispositivo, não havendo que se falar em necessidade de comprovação da atividade rural em período anterior ao implemento etário. 5. Não há que se falar em violação aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e da precedência do custeio, vez que no presente recurso não há o reconhecimento de direito previdenciário não previsto em lei, ao contrário, firmou-se aqui, tão somente, a literal aplicação do disposto no art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991. Nesse passo, o cálculo envolvendo o equilíbrio financeiro e atuarial e a precedência de custeio foram já objeto de análise do legislador quando instituiu a nova política previdenciária introduzida pela Lei 11.718/2008. 6. A vedação disposta no art. 55 da Lei 8.213/1991, que impede o cômputo da atividade rural para fins de carência, se dirige à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo que se falar em óbice para cômputo para aposentadoria por idade, como é a aposentadoria híbrida. 7. É entendimento pacífico desta Corte que os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, nos termos dos arts. 26, I e 39, I da Lei 8.213/1991. 8. O que se percebe, em verdade, é que busca o INSS conferir caráter constitucional à matéria, para fins de interposição de Recurso Extraordinário. Hipótese, contudo, que já fora rechaçada pelo STF, reconhecendo a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça do exame da matéria. Precedentes: ARE 1.065.915, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 5.9.2017; ARE 1.062.849, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 10.8.2017; ARE 1.059.692, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 9.8.2017; ARE 920.597, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 26.10.2015. 9. Embargos de Declaração do INSS rejeitados. (EDcl no REsp 1788404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 29/11/2019). Desse modo, não merece ser acolhidas as teses trazidas pelo INSS em sua contestação, motivo pelo qual a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. Dispositivo 3.1. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado por Lúcia Marcelino, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: a) proceder à averbação do período de 27/02/1973 a 15/01/1993 como tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar; b) conceder o benefício de aposentadoria por idade a autora com data de início de benefício em 10/04/2018 (data do requerimento administrativo – mov. 12.2); c) condenar a autarquia ré a pagar a importância correspondente às parcelas vencidas desde 10/04/2018 até a data de sua implantação, corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento e juros a partir da citação, nos termos da Súmula n. 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária será calculada pelo INPC, ante o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, a qual por arrastamento declarou inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança). A partir de 25.03.2015, a atualização monetária será calculada pelo índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), com base nos artigos 27 das Leis nº 12.919/2013 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. Por sua vez, os juros de mora incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, observando-se o índice oficial aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97). Oportuno ressaltar que as decisões tomadas pelo STF no julgamento das ADIs supra nominadas não interferiram na taxa de juros aplicável as condenações da Fazenda Pública (RESP. 1.270.439).; d) considerando a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ), conforme artigo 85, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e com o teor da Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4º Região. 3.2. Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc. I). 3.3. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Intimem-se. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003518-60.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003518-60.2018.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$16.218,00 Autor(s): LUCIA MARCELINO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Conforme disposto no art. 13º do Decreto Judiciário nº 699/2021 – D.M., as sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes. 1.1. Assim, designo a audiência para o dia 23 de junho de 2022, às 15h00min, a qual será realizada de forma semipresencial. 1.2. A Serventia lavrará certidão com o link para acesso à audiência. 2. As partes e eventuais testemunhas poderão ser ouvidas de suas respectivas residências, bastando que tenham à disposição um smartphone, notebook ou computador equipado com câmera e microfone. 2.1. Destaco que os procuradores das partes que deverão enviar o referido link para quem estiver representando e para as testemunhas que arrolar. 3. Caso os participantes não tenham disponibilidade técnica, poderão participar do ato a partir do edifício do Fórum da Comarca de Palotina/PR, considerando que as pessoas pertencentes ao grupo de risco já foram vacinadas. 3.1. No prazo de 15 (quinze) dias, deverão as partes, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 3.2. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 3.3. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 4. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 5. Por fim, ficam os participantes advertidos de que deverão evitar aglomeração de pessoas, devendo aguardar a realização da audiência respeitando o distanciamento, bem como deverão usar máscaras para adentrar ao local, obrigatoriamente. Dil. Int Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003518-60.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003518-60.2018.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$16.218,00 Autor(s): LUCIA MARCELINO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Considerando o julgamento do Recurso Repetitivo, dou prosseguimento ao feito. Nos termos do artigo 357 do CPC/15, passo ao saneamento e organização do feito. As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos e não existem outras irregularidades ou nulidades para serem apreciadas, razão porque DECLARO SANEADO O PROCESSO. Desde já, fixo como pontos controvertidos a qualidade de segurado especial da parte autora e o tempo de trabalho rural. A Serventia para que designe data para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que, será tomado o depoimento pessoal da parte autora, que deverá ser intimada pessoalmente, por mandado, para depor em Juízo, na data supra. Devem as partes, querendo, apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 10 dias (art. 357, §4º), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se compromete a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalte-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Int. e diligências necessárias. De Curitiba para Palotina, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

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