Cumprimento de sentença 0051647-30.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051647-30.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2026, 16:13

Documento (Informações)

25/06/2026, 13:23

Remessa (em diligência)

25/06/2026, 12:28

Trânsito em julgado

25/06/2026, 12:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 08:52

Confirmada

19/06/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051647-30.2011.8.16.0001 SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação monitória fundada em duplicata. Após tentativas infrutíferas de constrição, o feito suspenso por um ano em 16/05/2014 (seq. 1.3 - fls. 96). Desde então, nenhuma diligência se revelou frutífera. Intimado a se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente manifestou concordância (seq. 449), pugnando pela extinção do feito. É o breve relato. Decido. 1.1. De início, considerando que o processo é infrutífero e tramita há mais de 15 anos, é forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente. No caso, nenhuma das medidas expropriatórias foi eficaz. Nesse sentido, considerando que se aplica o prazo prescricional quinquenal, a prescrição intercorrente também se dará em 05 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), nos moldes da Súmula 150 do Supremo Tribunal de Federal, in verbis: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Tendo em vista o transcurso de mais de 05 anos desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, é manifesta a extinção da execução pela ocorrência de prescrição intercorrente. Ainda, o feito já foi suspenso pelo prazo de um ano em seq. 1.3 - fls. 96, ainda no ano de 2014. Desde então, nenhuma diligência foi frutífera ou apta a interromper o prazo prescricional. É o que prevê o artigo 921, §4 °, do CPC, “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Ressalto que o § 4°, com a redação dada pela Lei n. Lei n 14.195/2021 é aplicável ao caso porque ele apenas refletiu uma posição jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Ademais, a prescrição é evidente ainda que se aplique o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução” (REsp n. 1.620.919/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/12/2016). Tal linha de entendimento entende que prescrição intercorrente incide, no âmbito dos processos regidos pela Lei n. 5.869/73, em casos nos quais se verifica a inércia da parte credora por prazo superior àquele legalmente estatuído para prescrição do direito material vindicado. In casu, somando-se os pedidos de suspensão do feito pela parte exequente, que extrapolam em muito o prazo de 05 anos acima mencionado, evidente a ocorrência da prescrição intercorrente. E não se olvide da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo magistrado. 2. Desse modo, pronuncio a prescrição intercorrente e, consequentemente, julgo extinta a execução, ante a inteligência dos artigos 924, III e V, e 925 do CPC. 2.1. O artigo 921, §5°, in fine, do CPC afirma que essa extinção ocorrerá “sem ônus para as partes”. Logo, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas. Sem condenação em honorários advocatícios na espécie. 2.2; Com a preclusão dessa decisão, promova-se o levantamento de eventuais restrições realizadas nos autos, tais como Sisbajud, Renajud, Serasajud. Dessa forma, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JL

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 09:38

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/06/2026, 13:36

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 01:21

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:04

Documento (Informações)

14/05/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051647-30.2011.8.16.0001 DESPACHO 1. De início, retifique-se a classe processual do feito, vez que trata-se de cumprimento de sentença. Anotações e retificações necessárias. 1.1. Previamente à análise do pedido de seq. 440.1, ante o longo trâmite processual sem qualquer diligência frutífera em desfavor da parte executada, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente in casu, nos moldes do art. 921, §4º, e seguintes do CPC. 1.2. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JL

13/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 14:00

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051647-30.2011.8.16.0001 SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação monitória fundada em duplicata. Após tentativas infrutíferas de constrição, o feito suspenso por um ano em 16/05/2014 (seq. 1.3 - fls. 96). Desde então, nenhuma diligência se revelou frutífera. Intimado a se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente manifestou concordância (seq. 449), pugnando pela extinção do feito. É o breve relato. Decido. 1.1. De início, considerando que o processo é infrutífero e tramita há mais de 15 anos, é forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente. No caso, nenhuma das medidas expropriatórias foi eficaz. Nesse sentido, considerando que se aplica o prazo prescricional quinquenal, a prescrição intercorrente também se dará em 05 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), nos moldes da Súmula 150 do Supremo Tribunal de Federal, in verbis: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Tendo em vista o transcurso de mais de 05 anos desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, é manifesta a extinção da execução pela ocorrência de prescrição intercorrente. Ainda, o feito já foi suspenso pelo prazo de um ano em seq. 1.3 - fls. 96, ainda no ano de 2014. Desde então, nenhuma diligência foi frutífera ou apta a interromper o prazo prescricional. É o que prevê o artigo 921, §4 °, do CPC, “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Ressalto que o § 4°, com a redação dada pela Lei n. Lei n 14.195/2021 é aplicável ao caso porque ele apenas refletiu uma posição jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Ademais, a prescrição é evidente ainda que se aplique o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução” (REsp n. 1.620.919/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/12/2016). Tal linha de entendimento entende que prescrição intercorrente incide, no âmbito dos processos regidos pela Lei n. 5.869/73, em casos nos quais se verifica a inércia da parte credora por prazo superior àquele legalmente estatuído para prescrição do direito material vindicado. In casu, somando-se os pedidos de suspensão do feito pela parte exequente, que extrapolam em muito o prazo de 05 anos acima mencionado, evidente a ocorrência da prescrição intercorrente. E não se olvide da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo magistrado. 2. Desse modo, pronuncio a prescrição intercorrente e, consequentemente, julgo extinta a execução, ante a inteligência dos artigos 924, III e V, e 925 do CPC. 2.1. O artigo 921, §5°, in fine, do CPC afirma que essa extinção ocorrerá “sem ônus para as partes”. Logo, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas. Sem condenação em honorários advocatícios na espécie. 2.2; Com a preclusão dessa decisão, promova-se o levantamento de eventuais restrições realizadas nos autos, tais como Sisbajud, Renajud, Serasajud. Dessa forma, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JL

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051647-30.2011.8.16.0001 DECISÃO 1. Ante o pedido de seq. 362.1, tendo em vista a frustração de inúmeras diligências, requeridas pela parte exequente, para a localização de patrimônio passível de penhora, bem como o recente entendimento jurisprudencial acerca da temática, abaixo colacionado, DEFIRO a consulta e posterior penhora de eventuais créditos de titularidade da parte executada junto ao programa “Nota Paraná”: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO PARA PESQUISA VIA SISTEMA NOTA PARANÁ PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E PENHORA. PROVIDÊNCIA ADMITIDA QUANDO ESGOTADAS OUTRAS TENTATIVAS. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022198- 10.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 07.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA DE CRÉDITOS DA PARTE EXECUTADA PERANTE O PROGRAMA “NOTA PARANT. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. Admite-se a consulta de eventuais créditos de titularidade da parte executada junto ao programa “Nota Paraná”, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027214-42.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.07.2023) 1.1. EXPEÇA-SE ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, a fim de que informe acerca da existência de créditos em nome dos executados no Programa Nota Paraná e, em caso positivo, proceda o bloqueio. 2. Com o retorno do ofício, independente de nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito ac

19/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(472)

Todos os documentos(26)