Execução de Título Extrajudicial 0010611-81.2006.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010611-81.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010611-81.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010611-81.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$7.386,00 Exequente(s): FUNDACAO EDUCACIONAL MENONITA Executado(s): JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR 1. Ante o pleiteado pela parte exequente (seq. 178.1), expeça-se mandado de constatação, penhora, avaliação, depósito e remoção de tantos bens quantos bastem para a garantia da obrigação, observando-se os casos de impenhorabilidade (artigo 833 do CPC), na residência do executado, observando o endereço indicado na petição referida. 1.1. Fica autorizado, desde já, o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, §2º, CPC. 2. Restando positiva a constrição, os bens deverão permanecer em poder da parte exequente que deverá providenciar a sua remoção (artigo 840, §1º, CPC c/c item 9.4.11 do Código de Normas), tendo em vista os custos elevados a serem dispendidos ao Depositário Público, o que pode frustrar eventual alienação. 2.1. Assim, no prazo de 05 (cinco) dias, intime-se a parte exequente para dizer se aceita o encargo de fiel depositária, ciente de que deverá acompanhar a diligência para conferir eficácia à medida. 2.2. Na hipótese de a parte exequente não aceitar o encargo de fiel depositária, ficará nomeado o executado como depositário dos bens, nos termos do artigo 840, § 2º, do CPC. 3. Concretizada a penhora, intime-se o executado, na forma do artigo 841 do CPC. 4. Sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de junho de 2024. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito TSP

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010611-81.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010611-81.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$7.386,00 Exequente(s): FUNDACAO EDUCACIONAL MENONITA Executado(s): JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR 1. Considerando os artigos 139, IV, e 854 do CPC, determino a realização de bloqueio e penhora online de ativos financeiros em nome da parte executada até o valor da dívida exequenda via SISBAJUD (seq. 163.1). 2. Fica autorizado o uso da ferramenta “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. À Secretaria para que cumpra integralmente, no que cabível, os arts. 91, 92, 93 e 94 da Portaria nº 582/2023 deste juízo. 4. Expeça-se ofício ao “CAGED”, a fim de verificar a existência de vínculos empregatícios junto ao nome do Executado. 5. Realize-se a consulta e o bloqueio para transferência de veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD. 5.1. Desde já, ressalto que a penhora dos veículos eventualmente bloqueados somente será possível se a parte exequente informar o seu paradeiro, pois, na sequência, deverá ser expedido mandado de busca a apreensão, ocasião em que o Oficial de Justiça lavrará o auto de penhora. 5.2. Consigno, ainda, que não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7ª-A, do Dec. Lei nº 911/1969. 6. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender cabível acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.. Intimações e Diligências necessárias. Curitiba, 23 de outubro de 2023. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito TSP

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010611-81.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010611-81.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$7.386,00 Exequente(s): FUNDACAO EDUCACIONAL MENONITA Executado(s): JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR Defiro a quebra de sigilo fiscal, na forma retro pretendida, uma vez que o sigilo pessoal não poderá servir de evasiva para proteger devedor inadimplente e, caso a resposta seja positiva, ficará comprovado o propósito do devedor em frustrar o cumprimento da obrigação e, se negativa, não haverá a referida quebra de sigilo, uma vez que não serão prestadas informações. Assim, trata-se de medida excepcional que se impõe nos autos. Efetue-se a consulta ao sistema INFOJUD, cujo resultado, se positivo, deverá ser arquivado em cartório (item 5.8.6.1 do CN-CGJ), assegurado às partes o acesso. Considerando a petição e cálculo apresentados, bem como a ordem de gradação legal contida no art. 835 e o disposto no art. 854, ambos do Código de Processo Civil, autorizo o bloqueio de valores existentes em nome do Executado junto ao sistema bancário, através do convênio SISBAJUD até o limite do débito, conforme cálculo apresentado, devendo o Cartório elaborar a respectiva minuta e encaminhar a este Juízo para aprovação. Promova-se consulta via Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), conforme solicitado na petição de mov. 129.1. Promova-se a tentativa de bloqueio de veículos, via RENAJUD, cujo resultado deve ser juntado aos autos. Providencie-se também, a pesquisa junto ao sistema de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) em nome do Executado, relativo aos últimos três anos, devendo o resultado ser juntado aos autos. Int. Curitiba, 30 de setembro de 2022. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

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