Cumprimento de sentença 0009773-41.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009773-41.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 08:43

Confirmada

05/06/2026, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº 009773-41.2006.8.16.0001 DESPACHO 1. Diante do requerimento de prosseguimento do feito com designação de leilão do imóvel penhorado (seq. 368.1), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidão de matrícula atualizada do respectivo imóvel. 2. Em seguida, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito gag

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:48

Mero expediente

27/05/2026, 13:29

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:58

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 08:03

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 17:49

Confirmada

04/05/2026, 00:18

Confirmada

30/04/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 19:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:59

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009773-41.2006.8.16.0001 DECISÃO 1. A parte exequente apresentou Embargos de Declaração (seq. 335.1) em face da decisão de seq. 328.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Alega ter havido omissão em relação a fixação de honorários sucumbenciais em decorrência da rejeição da exceção de pré-executividade. A parte contrária não se manifestou (seq. 343;0). 2. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. De início, cumpre destacar que se constituem os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não vislumbro qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão atacada. Observa-se que em se tratando de exceção de pré-executividade, somente são cabíveis honorários sucumbenciais na hipótese de acolhimento do incidente, ainda que de forma parcial, não sendo admitidos no caso de rejeição, eis que a execução não é extinta. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – NÃO CABIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FACE À REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA – CORTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE NÃO SER CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CÂMARA CÍVEL – DECISÃO SINGULAR REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0089354-44.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 05.12.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DA MULTA TRIBUTÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NULIDADE DAS CDA’S. TESE REJEITADA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO QUANDO REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO AFASTADA.1. Em decorrência da própria lógica que permeia o sistema recursal, mormente pelo que se tem por efeito devolutivo dos recursos, o juízo ad quem está limitado ao exame da matéria que tenha sido objeto de cognição pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao próprio princípio do duplo grau de jurisdição;2. Enquanto não desconstituída pelo contribuinte, permanece hígida a presunção de regularidade e legitimidade da CDA, cujos pressupostos estão expressos nos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal. No caso, as Certidões de Dívida Ativa preenchem os requisitos legais, não padecendo de qualquer nulidade;3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios é cabível apenas quando acolhida a exceção de pré-executividade – ainda que parcialmente –, não cabendo, portanto, o arbitramento de honorários na hipótese de rejeição do incidente;4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0026219-29.2023.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 11.07.2023) 3. Dessa forma, a decisão embargada deixou de fixar honorários sucumbenciais justamente pelo fato de que a exceção de pré-executividade foi rejeitada, não tendo que se falar em omissão. 4. Diante do exposto, conheço, pois tempestivos, e rejeito os embargos de declaração de seq. 335.1. 5. No que couber, cumpra-se a decisão embargada. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JC

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos n º. 0009773-41.2006.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta na seq. 304.1. A parte excipiente/executada alegou a ocorrência de: (i) excesso de penhora; (ii) impenhorabilidade do bem de família. A parte exequente apresentou resposta na seq. 326.1. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. De início, a despeito da ausência de previsão legal específica, a exceção de pré-executividade é admitida pela jurisprudência. Sobre o tema, veja-se o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - DISCUSSÃO QUANTO À PENHORA DE BEM IMÓVEL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO ANTERIOR QUE AFASTOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO – JUNTADA DE NOVAS PROVAS NA TENTATIVA DE COMPROVAR O ENQUADRAMENTO – ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE BEM DE FAMÍLIA – REQUISITOS DIVERSOS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059192-71.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 27.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. RECORRENTE QUE ALEGA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR TRATAR-SE DE BEM DESTINADO À SUA RESIDÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. TESE ACOLHIDA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE INDICA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI Nº8.009/90. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90.” (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10 /2016, DJe 17/10/2016).II.“De acordo com o art. 1º da Lei 8.009/90, o imóvel destinatário da proteção do Estado, mediante a imunidade de constrição, é aquele no qual a família estabelece a sua residência. 2. Demonstrada a qualidade de bem de família, incabível a constrição judicial, na forma do art. 1º, da Lei 8.009/90.3. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0031186- 25.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 27.04.2021) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0077255-47.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.03.2023) Ela é de aplicação excepcional e limitada, afinal, somente poderá versar sobre matérias cognoscíveis de plano (ou seja, sem dilação probatória) e que sejam passíveis de conhecimento ex officio pelo julgador, o que é o caso dos autos, em que a parte excipiente alega excesso de penhora e impenhorabilidade do bem de família. 3. Decido. Verifica-se que a parte excipiente sustenta a existência de excesso de penhora, vez que o valor do débito seria inferior a 5% da parte penhorada do imóvel. Sem razão. O excesso de penhora ocorre quando o valor dos bens penhorados é significativamente maior do que a dívida executada, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, embora o valor do imóvel penhorado seja significativamente maior que o débito, não se constata tenha a parte devedora indicado outro bem em substituição, o que inviabiliza a redução da penhora. Assim, rejeito a alegação. 4. A parte excipiente arguiu ainda a impenhorabilidade do bem de família. Segundo o artigo 1º, caput, da Lei n. 8009/1990, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Não há dúvidas quanto a impenhorabilidade de bem de família, no entanto, é ônus da parte devedora comprovar que aquele imóvel se trata de sua residência e de sua família. Tal ônus não é de qualquer forma insuportável, vez que a juntada de documentos rotineiros são capazes de demonstrar que se trata de domicílio da unidade familiar. In casu, a parte excipiente/executada não juntou aos autos qualquer documento tendente a demonstrar que reside no imóvel. Assim, pelo exposto, rejeito exceção de pré-executividade de seq. 304.1. 5. Considerando que a parte executada procedeu o depósito do valor que entende devido (seq. 304.2/3), tem-se que se trata de quantia incontroversa, o que autoriza o seu levantamento pela parte exequente, como requerido (seq. 326.1). Assim, expeça-se alvará eletrônico de transferência/levantamento em prol da exequente (LEONORA BENTO DE LIMA), no valor histórico de R$ 34.099,37, sem prejuízo dos acréscimos da conta judicial, observando a Serventia os dados bancários apresentados na seq. 326.1, bem como dando cumprimento ao art. 83 da Portaria deste juízo. 6. Outrossim, intime-se a parte executada para, em 10 dias, realizar o pagamento do valor devido (seq. 326.1), sob pena de prosseguimento da execução com a designação de leilões do bem penhorado. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JC

21/11/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Leonora Bento de Lima Apelada: Oksana Maria Ivankio Wolochin Interessada: OMW Consultoria e Assessoria em Eventos Ltda. Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1) Ação declaratória com pedido cumulado de indenização, em fase de cumprimento de sentença, que se submete ao prazo trienal do artigo 206, § 3°, do Código Civil, segundo o qual prescreve em 3 (três) anos - “a pretensão de reparação civil”. 2) Prescrição intercorrente que, na vigência do CPC/73, é contada a partir do decurso do prazo de um ano após a ciência da frustração da 1ª diligência de constrição, findo o qual começa a correr, automaticamente, o prazo prescricional, independentemente do arquivamento dos autos, cuja interrupção só ocorrerá em caso de efetiva constrição de bens. 3) Ciência inequívoca do primeiro ato infrutífero de tentativa de satisfação da execução em 05/08/2015. Suspensão do curso do prazo de prescrição pelo período de 01 (um) ano. Prazo de 3 (três) anos, iniciado em 06/08/2016. Pedido de penhora de parte ideal de imóvel de uma das Executadas em março de 2019. Ato capaz de interromper o curso da prescrição intercorrente em relação à Executada proprietária do imóvel, ainda que a constrição tenha se efetivado após o lapso prescricional, sobretudo porque a demora decorreu da morosidade do Poder Judiciário. Prazo de 3 (três) anos não decorrido. Prescrição intercorrente não configurada em relação à uma das Executadas. Sentença reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE (CPC, ARTIGO 932, V, “c”). RELATÓRIO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Apelação cível n. 0009773-41.2006.8.16.0001 Ap Origem: 17ª Vara Cível de Curitiba Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida ao mov. 258.1, complementada ao mov. 268.1 nos autos do cumprimento de sentença movido por LEONORA BENTO DE LIMA em face de OMW CONSULTORIA E ASSESSORIA EM EVENTOS LTDA. e OKSANA MARIA IVANKIO WOLOCHIN pela qual foi extinto o processo, nos termos do artigo 924, incisos III e V, e 925, ambos do CPC, ante o reconhecimento de prescrição intercorrente favorável à segunda devedora, sem que houvesse condenação ao ônus sucumbencial. Inconformada, a Exequente recorre a este egrégio Tribunal (mov. 272.1), alegando, em suma, que: a) conforme a antiga redação do artigo 921, § 4º do CPC, somente ocorreria prescrição intercorrente em caso de completa inércia da parte exequente, com o processo completamente paralisado; b) manifestou-se em diversas oportunidades, pleiteando a realização de diligências, em efetiva busca de bens; c) o processo não permaneceu suspenso ou no arquivo, sequer paralisado; d) a nova redação do § 4º do artigo 921 do CPC, no sentido de que o temo inicial de prescrição será a data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, tem vigência apenas a partir de 2021, não podendo retroagir; e) foi encontrado bem imóvel de propriedade da Executada, que se encontra devidamente penhorado nos autos; f) deve ser reconhecida a nulidade da sentença, afastando-se a prescrição intercorrente, e determinando-se o devido prosseguimento da execução. Decorreu o prazo legal sem que a Executada Oksana Maria Ivankio Wolochin apresentasse contrarrazões (mov. 278.0). É o relatório. DECISÃO Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários, em especial os da tempestividade, adequação, preparo e legitimidade das partes. Ressalto que o artigo 932 do Código de Processo Civil permite ao relator negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), desprovê-lo monocraticamente em situações específicas (inciso IV), ou ainda, respeitado o contraditório, dar-lhe provimento, neste caso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Trata-se de exceção ao princípio da colegialidade, destinada a agilizar a prestação jurisdicional, em respeito à garantia dada aos cidadãos à razoável duração do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII). Controverte-se, essencialmente, se o direito da Exequente de receber o crédito que lhe defere o título executivo judicial prescreveu. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência n. 01 (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018), firmou a seguinte tese: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Com efeito, pode-se afirmar que, quando do julgamento do IAC em questão, o Tribunal da Cidadania estabeleceu as seguintes diretrizes: Na linha da jurisprudência consolidada, era admissível a ocorrência de prescrição intercorrente durante a vigência do CPC/1973; O prazo prescricional, análogo ao de direito material, começava a correr após o decurso do prazo da suspensão requerida pelo credor ao tomar ciência da frustração da 1ª diligência voltada à penhora de bens (limitado a um ano) ou, inexistindo esse pleito, ao decurso do prazo de um ano, contado da ciência da frustração da 1ª diligência de constrição; As regras do CPC/2015 não se aplicam aos casos em que, na vigência do CPC/1973, o prazo de suspensão já tivesse começado a correr ou já estivesse consumado; A contrario sensu, aplicam-se tais regras às execuções em trâmite e às que, embora suspensas na vigência do CPC/1973, ainda aguardavam a deflagração do prazo prescricional, observado o que foi dito no item 2, supra. Nos casos sujeitos às regras do novo CPC, deve ser observada a regra de transição do artigo 1.056 do CPC. Confiram-se excertos do acórdão paradigma: A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar – aliás, em absoluta consonância com o instituto – a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente. Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. Anteriormente à vigência do CPC/2015, diante da existência de uma lacuna na lei para regular uma situação absolutamente similar a outra que, por sua vez, encontra-se devidamente disciplinada por lei, absolutamente recomendável, se não de rigor, a aplicação analógica, como forma primeira de integração do direito. Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais). A existência de regra de transição não infirma tal conclusão — antes a confirma —, devendo-se, naturalmente, bem explicitar a sua hipótese de incidência, coerente com a compreensão até aqui externada. Dispõe o art. 1.056 do NCPC: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. Apesar da impropriedade do termo “inclusive” constante do dispositivo legal em comento, certo é que a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique. Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. Efetivamente, não faz nenhum sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte. Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação. Justamente por concretizar a irretroatividade das normas processuais, não se pode conferir ao referido dispositivo interpretação que viole a segurança jurídica, os atos jurídicos perfeitos e o direito adquirido. Nesse diapasão, vê-se a impossibilidade de se utilizar a interpretação literal de sua redação para o fim de repristinar o curso prescricional já integralmente consumido. (...) Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior. Resumindo, para as execuções onde o prazo de suspensão já escoara durante a vigência do CPC/1973, o prazo prescricional começou a correr naquele regime e não sofreu interrupção por força do novo CPC; tratando-se de execução em curso ou suspensa, por outro lado, sem que estivesse iniciado o curso do prazo prescricional, este começou a correr após o vencimento do prazo de suspensão. Iniciando-se este no curso da nova lei, será de um ano; tendo começado no regime anterior, é ele que valerá, de modo que, se era, por exemplo, de noventa dias, é ele que prevalecerá, e não o de um ano. Frise-se que, na composição da tese resultante do julgamento do Incidente de Assunção de Competência 01, não foi considerado o entendimento de que a realização de diligências infrutíferas voltadas à localização de bens penhoráveis equivaleria à inexistência delas, produzindo o mesmo efeito da inércia do exequente. Tal conclusão, no entanto – que, inclusive, acabou por ser positivada pelo artigo 921, § 4º-A do CPC – acabou prestigiada pela jurisprudência e é absolutamente compatível com a tese desenvolvida pelo Tribunal da Cidadania no julgamento do referido incidente, que, nele, adotou a mesma ratio decidendi que norteava o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos débitos tributários cobrados nas execuções fiscais. Neste caso, necessário registrar que, nos termos do entendimento consubstanciado na súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – que, por sinal, foi positivado pelo artigo 206-A do Código Civil, introduzido pela Lei 14.195/2021 – regula-se o prazo da prescrição intercorrente pelo do direito material conferido à parte para o exercício de seu direito. Com efeito, por se tratar de declaratória com pedido cumulado de indenização por danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença iniciado em 2012, aplica-se ao caso o prazo trienal do artigo 206, §3° do Código Civil de 2002, segundo o qual prescreve em 3 (três) anos – “V - a pretensão de reparação civil”. Estabelecida essa premissa, cumpre analisar a ocorrência de prescrição intercorrente. Da análise processual, verifica-se que a Exequente pugnou pelo bloqueio de ativos financeiros das Executadas, exarando ciência do resultado negativo da consulta ao sistema Bacenjud, em 05.08.2015 (mov. 1.4 04 – páginas 19 e 21). Nesse momento, teve início automático o prazo de um ano da suspensão processual, com a respectiva abertura da contagem do prazo prescricional em 06.08.2016, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (em 16.03.2016). (mov. 92.1). Seguiram-se, então, algumas diligências que também resultaram infrutíferas, até que a Exequente pugnou, em 26/03/2019, pela penhora de parte ideal de imóvel pertencente à Executada Oksana (mov. 92.1). Ocorre que os autos foram equivocadamente arquivados em 16/04/2019, tendo a Exequente pugnado pela continuidade do cumprimento de sentença, reiterando o pedido de penhora outrora deduzido (mov. 98.1). Tal pleito, todavia, não foi analisado, sendo objeto de nova reiteração em 17/05/2019 (mov. 111.1). Em 11/09/2019, o Juízo a quo determinou a juntada de matrícula atualizada do imóvel cuja penhora se pretendia (mov. 116.1), a qual foi apresentada em 07/10/2019 (mov. 120.1/120.2), sendo a penhora deferida em 06/03/2020 (mov. 122.1), e averbada em 01/12/2020 (mov. 183.2). Inobstante, o Juízo a quo proferiu decisão em 26/04/2024, pronunciando a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos (mov. 258.1): “O processo iniciou a fase executiva há 12 anos e, desde então, todas as diligências foram infrutíferas. A medida “mais eficaz” foi o bloqueio de parte ideal do imóvel de seq. 120.2, contudo, tal diligência somente veio a ocorrer em 06/03/2020. Além disso, a primeira tentativa infrutífera de busca de bens, apta a ensejar o início da contagem do prazo prescricional ocorreu em 03/06/2014. Ou seja, a primeira tentativa parcialmente frutífera veio ocorrer somente 06 anos depois da primeira tentativa infrutífera. Por fim, destaca-se que, ao contrário do alegado pelo exequente, o processo permaneceu por diversos momentos sem manifestação/impulsionamento, consoante se verifica do extenso relatório acima. Logo, considerando que houve o transcurso de 6 anos desde a última interrupção da prescrição, seja considerando o início da fase executiva, seja considerado a vigência do atual CPC, é manifesta a extinção da execução pela ocorrência de prescrição intercorrente”. A sentença, todavia, deve ser reformada. Do contexto acima exposto, constata-se que a Exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis em 05.08.2015 (mov. 1.4 04 – páginas 19 e 21). A partir desta data se iniciou o prazo automático de suspensão de um ano, ao passo que em 06/08/2016 foi iniciado o prazo de três anos da prescrição. Em que pese a penhora sobre parte ideal de imóvel de uma das Executadas somente tenha se efetivado em 2020, não se pode olvidar que isto decorreu da morosidade do Poder Judiciário, eis que a Exequente já havia pugnado pela diligência em março de 2019. Portanto, ao contrário do que se decidiu, não é o caso de reconhecer a prescrição intercorrente em relação à Executada Oksana, tendo em vista que foi localizado um bem passível de penhora dentro do interstício legal – que findaria apenas em 06.08.2019 – com o pedido de constrição em 26.03.2019. Em situação semelhante, acerca da localização de bem imóvel, é o que decidiu esta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DO ARTIGO 921, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/21. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DE FORMA ANÁLOGA DO TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMÓVEL LOCALIZADO EM NOME DE UM DOS EXECUTADOS. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002053-67.1995.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.03.2023) Assim, frente à localização do bem penhorável da Executada Oksana dentro do prazo prescricional, revelou-se prematura a extinção do processo em relação a ela, pelo reconhecimento da prescrição. Do mesmo modo, há de ser reformado o decreto extintivo que beneficiou a coexecutada OMW Consultoria e Assessoria de Eventos Ltda., à qual se estende a eficácia interruptiva da penhora de bens da outra devedora, ex vi do artigo 204, § 1º do Código Civil Posto isso, forte no artigo 932, V, “c” do CPC, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença que extinguiu o processo por prescrição, determinando o prosseguimento do feito. Intimem-se. Curitiba, 04 de fevereiro de 2025. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator

05/02/2025, 00:00

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009773-41.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009773-41.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Vícios Formais da Sentença Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): LEONORA BENTO DE LIMA Executado(s): OMW CONSULTORIA E ASSESSORIA EM EVENTOS LTDA Oksana Maria Ivankio Wolochin 1. Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória c/c danos materiais e morais. Primeiramente, destaca-se que houve apresentação de cumprimento de sentença pela terceira interessada OVER FOMENTO MERCANTIL LTDA em paralelo ao presente cumprimento de sentença. Porém, após a realização de bloqueio via SISBAJUD da parcela integral e expedição de alvará (seqs. 58 e 64) em face da executada (LEONORA), a exequente OVER manifestou quitação integral da dívida, o que foi certificado em seq. 68.1. Assim pelo pagamento, julgo extinta aquela execução, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do CPC. Eventuais custas remanescentes daquele incidente, pela parte executada (LEONORA). 2. O cumprimento de sentença ora em discussão, apresentado pela exequente LEONORA BENTO DE LIMA, foi apresentado em 23/07/2012, no valor de R$ 11.630,52 (seq. 1.2 - fls. 341). Despacho inicial positivo (seq. 1.2 - fls. 346). Primeira tentativa infrutífera de bloqueio via BACENJUD (seq. 1.4 - fls. 363) em 03/06/2014. Deferida a digitalização dos autos em 21/09/2015, a requerimento da parte exequente (seq. 1.4. - fls. 376). Em 24/06/2016, foi certificado a digitalização dos autos, com manifestação do exequente em 07/2016 - seq. 7.1. A decisão de seq. 11.1 deferiu a quebra de sigilo fiscal da parte executada via INFOJUD, bem como deferiu bloqueio de valores via SISBAJUD e bloqueio de veículos via RENAJUD - 18/11/2016. Em 31/08/2017 a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento no feito em 05 (cinco) dias - seq. 28.1. Após, a exequente requereu nova busca via INFOJUD para busca das Declarações sobre Operações Imobiliárias – DOI (seq. 41.1) - 21/09/2017. A decisão de seq. 45.1 deferiu o pedido em 02/04/2018. Em seq. 66.1, a parte exequente requereu a expedição de ofício, apreensão de CNH da executada e intimação da executada para que indicasse bens à penhora (07/06/2018). A decisão de seq. 68.1 rejeitou o requerimento em 08/10/20180. Em 26/03/2019, a parte exequente requereu a penhora de imóvel da parte executada (seq. 92.1). Em seq. 111.1 houve reiteração do pedido pela exequente (17/05/2019). Após, em 06/03/2020 foi deferida a penhora sob parte ideal do imóvel pertencente à executada OKSANA relativamente ao imóvel de matrícula n.° 105.318, indicado ao seq. 120.2. Lavrado termo de penhora (seq. 132.1). A executada foi devidamente intimada da penhora realizada (seq. 167.1). Laudo de avaliação do imóvel penhorado (seq. 206.1). A executada OKSANA MARIA IVANKIO WOLOCHIN apresentou exceção de pré-executividade em seq. 248.1, alegando, em síntese, (i) a ocorrência da prescrição intercorrente; (ii) o excesso da penhora efetuada; e (iii) a impenhorabilidade do imóvel em discussão, vez que se trata de bem de família. Houve resposta da parte exequente (seq. 256.1). É o relatório do essencial. Decido. 3. E, a despeito das alegações apresentadas em seq. 256.1, considerando que o processo é infrutífero e tramita há mais de 12 anos, é forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente. O processo iniciou a fase executiva há 12 anos e, desde então, todas as diligências foram infrutíferas. A medida “mais eficaz” foi o bloqueio de parte ideal do imóvel de seq. 120.2, contudo, tal diligência somente veio a ocorrer em 06/03/2020. Além disso, a primeira tentativa infrutífera de busca de bens, apta a ensejar o início da contagem do prazo prescricional ocorreu em 03/06/2014. Ou seja, a primeira tentativa parcialmente frutífera veio ocorrer somente 06 anos depois da primeira tentativa infrutífera. Por fim, destaca-se que, ao contrário do alegado pelo exequente, o processo permaneceu por diversos momentos sem manifestação/impulsionamento, consoante se verifica do extenso relatório acima. Logo, considerando que houve o transcurso de 6 anos desde a última interrupção da prescrição, seja considerando o início da fase executiva, seja considerado a vigência do atual CPC, é manifesta a extinção da execução pela ocorrência de prescrição intercorrente. Isso porque a pretensão de execução de oriunda de reparação civil tem prazo prescricional trienal, de sorte que a prescrição intercorrente também o terá, vide Súmula 150 do Supremo Tribunal de Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Nessa linha, veja-se o seguinte julgado deste Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECORRI- DOS MAIS DE ONZE ANOS SEM QUALQUER DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE PARA SATIS- FAZER SEU CRÉDITO. DESÍDIA CARACTERIZADA. EXECUÇÃO QUE NÃO PODE FICAR PARALISADA POR TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL DO EXEQUENTE. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. CITA PRECEDENTES DESTA 14ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[1] E não se olvide da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo magistrado. Nessa toada, colha-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - POSSIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 70 L.U.G. - PROCESSO SUSPENSO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO CREDOR - ARQUIVAMENTO - PARALIZAÇÃO POR 13 ANOS - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS DO CREDOR EM 25 ANOS - PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO - SUSPENSÃO INDETERMINADA DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - DESÍDIA DO EXEQUENTE - VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - SÚM. 150 STJ - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. Neste caso, a prescrição emerge como instituto que zela pela segurança jurídica, impedindo que a execução continue tramitando a gosto do credor, mesmo quando este sequer diligencia para dar efetividade ao processo executório ou demonstrar interesse no feito. Neste contexto, incumbe ao magistrado, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal, valendo-se na liberdade que tem de decretar de ofício a prescrição, intervir no sentido de evitar a infinitude da demanda.[2] 3.1. Desse modo, pronuncio a prescrição intercorrente e, consequentemente, julgo extinta a execução, ante a inteligência dos artigos 924, III e V, e 925 do CPC. Preclusa a presente sentença, determino o levantamento das penhoras/constrições realizadas ao longo do feito. Caso necessário, a presente sentença poderá servir de respectivo ofício. O artigo 921, §5°, in fine, do CPC afirma que essa extinção ocorrerá “sem ônus para as partes”. Logo, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios na espécie. Dessa forma, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JL [1] TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1459318-7 - Jandaia do Sul - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 17.02.2016. [2] TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1246061-4 - Santa Helena - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - J. 15.04.2015

30/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(29)