Procedimento Comum Cível 0003854-40.2020.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003854-40.2020.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos e examinados estes autos de Procedimento Comum Cível sob o nº 0003854- 40.2020.8.16.0079, em que são requerentes NATALIA DE SOUZA OENNING, MARIA EDUARDA DE SOUZA OENNING e JOÃO OTÁVIO DE SOUZA MACHADO OENNING, estes dois últimos representados por MARLI DE SOUZA MACHADO, e requerido SALVADOR ANGELO BOMBARDA, ambos devidamente qualificados. As requerentes ingressaram em juízo com a presente ação declaratória de nulidade, suscitando a declaração de nulidade de todos os atos praticados após o óbito de seu pai, ÉLIO OENNING, falecido em 30 de dezembro de 2017, em especial do acordo firmado entre o requerido e a mãe dos requerentes, Sra. MARLI DE SOUZA MACHADO, relativo à ação de indenização de nº 03081-68.2015.8.16.0079, perante o Juizado Especial de Dois Vizinhos/PR. Alegam que a Sra. Marli, que vivia união estável com o falecido pai, não é parte legítima para firmar o referido acordo e integrar o processo, tampouco é sua sucessora. Aduzem que a ausência de habilitação do espólio ou de seus herdeiros no processo indicado levaria à nulidade dos atos praticados após o falecimento, de modo que far- se-ia necessária a suspensão do processo com a oportunidade de substituição processual da parte falecida, retomando o curso processual a partir da data do falecimento. Ainda, alegam a existência de termos de penhora no rosto dos autos em processos diversos, em desfavor do falecido e Sra. Marli, os quais deveriam ser suspensos e eventual penhora recair sob a quota-parte da mãe. Pugnaram a concessão dos efeitos da justiça gratuita e a suspensão do processo nº 03081-68.2015.8.16.0079, bem como da lá penhora deferida, até o julgamento do mérito deste feito. Remetidos os autos ao Ministério Público, o Parquet sustentou a ilegitimidade dos requerentes para atuação no polo passivo do feito, tendo em vista que a relação jurídica entre a Sra. Marli e o requerido deriva da assunção da dívida por aquela, de modo que eventual declaração de nulidade do acordo corresponde à direito desta, e não dos requerentes (mov. 21.1). Em juízo de cognição sumária, a tutela provisória foi indeferida (mov. 24.1). As requerentes opuseram embargos de declaração, com o fim de sanar omissão apontada na decisão de indeferimento da medida liminar (mov. 48.1), os quais foram rejeitados (mov. 53.1). Interposto agravo de instrumento em face da decisão de rejeição dos embargos declaratórios (mov. 68.1), este teve o seu provimento negado (mov. 105.2). Foi realizada a audiência de mediação, a qual resultou inexitosa (mov. 93.1). Devidamente citado (mov. 61.1), o requerido apresentou contestação (mov. 95.1), sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade das partes requerentes para pleitear a nulidade de acordo do qual não participam, a formação de coisa julgada e a incompetência deste Juízo para o pronunciamento judicial de nulidade. No mérito, discorre sobre a legitimidade da Sra. Marli para a administração do espólio até o compromisso de inventariante, tendo prestado compromisso como inventariante em processo diverso, o que leva à improcedência da demanda. As requerentes apresentaram impugnação à contestação, rechaçando os argumentos lançados na peça de defesa e pugnando pela procedência integral do pedido exordial (mov. 102.1). Intimadas acerca da especificação de provas que pretendem produzir (mov. 106.1), as requerentes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 115.1), enquanto o requerido solicitou a produção de prova testemunhal, com a oitiva da Sra. Marli (mov. 116.1). Devidamente citada a requerida (mov. 47.1 / 54.1), esta não contestou o presente feito, levando à decretação de sua revelia, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/1995 (mov. 56.1). Ante a desnecessidade de produção probatória, vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De plano, no tocante à preliminar de ilegitimidade ativa aventada pelo requerido, cumpre verificar que no acordo celebrado no bojo dos autos de nº 03081- 68.2015.8.16.0079, no Juizado Especial de Dois Vizinhos/PR (mov. 167.1 daqueles autos), houve a assunção da dívida do falecido Sr. Élio pela Sra. Marli, perante o requerido. 1 Consoante o artigo 299, do Código Civil, a assunção de obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, independe de anuência do devedor primitivo. Deste modo, uma vez assumida a dívida em nome próprio, não detêm as requerentes a legitimidade ativa para insurgir contra acordo celebrado entre o credor e a devedora. Veja-se a locução do artigo 18, do CPC: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Ademais, sequer houve a necessidade de sucessão processual do falecido, com a consequente habilitação das requerentes naquele processo, em decorrência da assunção da dívida pela Sra. Marli em nome próprio. Não obstante, ainda que a celebração tenha se dado posteriormente ao falecimento do Sr. Élio, há de se ressaltar que a administração do espólio é da Sra. Marli, independentemente do reconhecimento de sua união estável, conforme previsão 2 3 expressa do artigo 1.790, caput, do Código Civil, e do artigo 617, inciso I, do CPC. Por fim, insta trazer à baia o entendimento consolidado pelo C. STF, no julgamento do RE nº 646.721/RS, no sentido da inconstitucionalidade da “distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no artigo 1.790, do CC/2002, 1 Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa. 2 Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: [...]. 3 Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do artigo 1.829, do CC/2002”. Sendo assim, não se sustenta o argumento das requerentes no sentido de a Sra. Marli não gozar da qualidade de sucessora sem o reconhecimento formal da união estável. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida na contestação e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, prejudicando o julgamento do mérito dos demais pedidos. Condeno as requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios do procurador do requerido, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003854-40.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003854-40.2020.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): JOÃO OTAVIO DE SOUZA MACHADO OENNING representado(a) por MARLI DE SOUZA MACHADO MARIA EDUARDA DE SOUZA OENNING representado(a) por MARLI DE SOUZA MACHADO NATALIA DE SOUZA OENNING Réu(s): Salvador Angelo Bombarda DESPACHO 1) Cientes as partes dos pontos que restaram incontroversos, decorrente da apresentação de resposta, esclareçam, no prazo de 15 dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, explicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, e diante da nova previsão normativa que alarga o conteúdo da decisão de saneamento e organização (art. 357/CPC) promova também a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a prova, com o apontamento dos meios de prova específicos para cada fato, além do apontamento do ônus que entende recair sobre cada parte, para cada fato. Ainda, apresente as questões de direito relevantes para o mérito, com as teses debatidas, apresentando, objetivamente, os argumentos que entendem compreendidos no que dispõe o art. 489, IV do CPC, bem como os precedentes ou enunciados de súmula que quer ver aplicado. Desde já ficam as partes esclarecidas de que o não apontamento dos itens acima militam como indicativo de que entende não ser essencial o pronunciamento judicial expressamente sobre ele (art. 489, IV do CPC). Esclareçam, por fim, se pretendem a designação de audiência para organização conjunta do feito ou apresentem, em petição conjunta, saneamento consensual. 2) Decorrido o prazo, ou havendo a manifestação de ambas as partes, voltem conclusos. Micheli Franzoni Juíza de Direito

30/07/2021, 00:00

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