Execução de Título Extrajudicial 0028679-25.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028679-25.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 12:02

Definitivo

25/07/2023, 13:56

Documento (Informações)

25/07/2023, 13:55

Remessa (em diligência)

25/07/2023, 12:29

Trânsito em julgado

25/07/2023, 12:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2023, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028679-25.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028679-25.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$11.434,14 Exequente(s): CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BELA VISTA I Executado(s): ROSELIANE MACHADO DE JESUS SENTENÇA 1 – Extrai-se dos autos que houve a satisfação do débito (movimento 97.1). Dessa forma, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 – Eventuais custas remanescentes pela parte executada, ante a aplicação do princípio da causalidade. 3 – Transitada em julgado, promova a Secretaria o arquivamento dos autos, após lançadas as baixas e efetuadas as comunicações necessárias. Levantem-se eventuais penhoras e bloqueios. Se necessário, expeçam-se ofícios para que sejam efetuados os devidos levantamentos. 4 – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

18/07/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2023, 15:56

Confirmada

17/07/2023, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 08:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/07/2023, 14:20

Conclusão (para julgamento)

06/06/2023, 01:08

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 12:24

Confirmada

10/04/2023, 00:03

Ato ordinatório

30/03/2023, 10:38

Documentos

Conclusão

•18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028679-25.2019.8.16.0001 A Executada ofereceu exceção de pré-executividade no mov. 35.1, alegando a nulidade da execução por falta de citação válida e a existência de excesso de execução ante a inclusão de honorários advocatícios contratuais e taxas condominiais vencidas após a propositura da ação e já quitadas; efetuou depósito dos valores devidos, incluindo honorários advocatícios de 5% conforme o despacho inicial. O Exequente manifestou-se no mov. 40.1, refutando os termos da exceção. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade, criação doutrinário-jurisprudencial, atualmente recepcionada pelo Código de Processo Civil[1], é admitida para a alegação de matérias de ordem pública (condições da ação e pressupostos processuais) e/ou aquelas que não demandem dilação probatória. A esse respeito, o professor paranaense e juiz aposentado EDSON RIBAS MALACHINI esclarece que: O princípio geral, quanto à admissibilidade da defesa do executado sem a oposição dos embargos (e, portanto, sem a segurança do juízo), é o de ser ela admissível a respeito de matéria cognoscível de ofício pelo juiz (desde logo, pressupostos processuais, condições da ação, especialmente a inexistência, nulidade ou inexequibilidade do próprio título executivo, nulidades em geral).[2] De início, não há como reconhecer a validade da citação da Executada porque, além de o AR juntado no mov. 29.1 não ter sido assinado por aquela, na carta de citação constou erroneamente o seu nome, portanto, foi endereçado a pessoa diversa. Assim, é de se reputar citada a Executada na data do seu comparecimento espontâneo nos autos, por ocasião do oferecimento da exceção de pré-executividade em questão (mov. 35.1). De outro lado, o exame do cálculo apresentado pelo Exequente no mov.1.9 denota flagrante excesso de execução ante a inclusão de valores despendidos para notificações extrajudiciais e obtenção de matrícula imobiliária, o que não se reveste de força executiva. Além disso, descabida a inclusão de honorários advocatícios contratuais de 20%(vinte por cento) na aludida planilha do débito uma vez que, além de tais honorários terem sido contratados pelo Exequente, e não pela Executada, a verba honorária devida ao advogado é apenas aquela fixada pelo Magistrado nos termos do despacho inicial, sob pena de indevido bis in idem, restando também nessa parte configurado o excesso de execução, que deve ser extirpado. Ante o exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer ter a Executada sido citada na data do seu comparecimento espontâneo aos autos, por ocasião do oferecimento da exceção de pré-executividade em questão (mov. 35.1), bem como reconhecer o excesso de execução na inclusão de valores despendidos para notificações extrajudiciais, obtenção de matrícula imobiliária e honorários advocatícios contratuais de 20%(vinte por cento). Assim, junte o Exequente, em 10(dez) dias, cálculo retificado e atualizado do débito até a data do depósito judicial efetuado pela Executada(mov. 35.5), incidindo honorários advocatícios de 5%(cinco por cento) nos termos do despacho inicial, bem como abstendo-se de incluir prestações vencidas no curso do processo, as quais, se for o caso, devem ser objeto de cobrança em outra demanda. Após, manifeste-se a Executada em 05(cinco) dias e, em seguida, voltem para deliberação acerca do levantamento dos valores depositados. Int. [1] Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. [2] MALACHINI, Edson Ribas. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 10. São Paulo: RT, 2001, p. 196-197. Curitiba, 15 de abril de 2021. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

16/04/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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