Cumprimento de sentença 0061994-88.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0061994-88.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) DECORRIDO PRAZO DE YELUM SEGUROS S.A (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 02:37

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 15:07

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:34

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061994-88.2012.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Na seq. 331.1, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, acompanhada de pedido liminar. A liminar foi parcialmente deferida (seq. 335.1), determinando o desbloqueio, via SISBAJUD, dos valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar. O exequente, por sua vez, manifestou-se pelo não conhecimento da exceção e, subsidiariamente, pugnou para que o desbloqueio se limitasse apenas à parcela mensal do benefício, mantendo-se a constrição sobre o saldo restante (seq. 352.1). É o relatório do essencial. Decido. 3. Cumpre salientar que a exceção de pré-executividade é admitida por jurisprudência e construção doutrinária, permite ao excipiente a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, sendo indispensável que o vício indicado se apresente de maneira que não demande dilação probatória. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Tanto é assim que o STJ pacificou o entendimento sedimentando a Súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” Portanto, deve atender simultaneamente a dois requisitos: i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; ii) desnecessidade de dilação probatória. E não destoa desse entendimento esta Egrégia Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (…) Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade consiste em mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível a alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída”._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0084311-63.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.11.2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0082689-46.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 07.02.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004171-44.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.07.2023. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0129349-98.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.03.2025). Nesse sentido, conheço da exceção de pré-executividade apresentada. 4. Da impenhorabilidade Consta nos autos bloqueio no valor de R$ 13.507,17 (seq. 332). A liminar (seq. 335.1) determinou o imediato desbloqueio dos valores identificados como benefício previdenciário, razão pela qual confirmo integralmente a decisão liminar, ante o caráter indisponível e alimentar da verba (art. 833, IV, do CPC). 4.1. Do saldo remanescente A controvérsia subsiste quanto à impenhorabilidade do montante residual. Em que pese o argumento de que verbas até 40 salários mínimos são impenhoráveis, é cediço que o teto da impenhorabilidade se aplica a valores depositados em conta poupança, nos termos do art. 833, inciso X do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a penhora em meio físico ou eletrônico (Sisbajud), em caderneta de poupança no valor correspondente até 40 (quarenta) salários mínimos, possuem presunção absoluta de impenhorabilidade, de modo que a impenhorabilidade se aplica a valores depositados em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, somente quando comprovada que se trata de reserva de patrimônio destinada à assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar, sendo ônus da parte devedora a referida comprovação (Informativo 804/STJ). No presente caso, não há comprovação de que os valores remanescentes estavam depositados em conta poupança, tampouco se demonstrou que constituem reserva destinada ao mínimo existencial; igualmente inexiste prova documental de que a manutenção da penhora comprometeria a subsistência do executado ou de sua família. Assim, inexistindo demonstração do caráter impenhorável da quantia, mantenho a constrição sobre o saldo remanescente. 5. Ante o exposto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada na seq. 331.1, apenas para confirmar a liminar de seq. 335.1, mantendo o desbloqueio exclusivo dos valores provenientes do benefício previdenciário. 5.1. Mantém-se a penhora sobre o saldo remanescente, ante a ausência de comprovação de impenhorabilidade. 5.2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 6. No que couber, cumpra-se a Portaria deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito c

Confirmada

08/04/2026, 02:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:00

Outras Decisões

06/04/2026, 16:08

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:14

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061994-88.2012.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Na seq. 331.1, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, acompanhada de pedido liminar. A liminar foi parcialmente deferida (seq. 335.1), determinando o desbloqueio, via SISBAJUD, dos valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar. O exequente, por sua vez, manifestou-se pelo não conhecimento da exceção e, subsidiariamente, pugnou para que o desbloqueio se limitasse apenas à parcela mensal do benefício, mantendo-se a constrição sobre o saldo restante (seq. 352.1). É o relatório do essencial. Decido. 3. Cumpre salientar que a exceção de pré-executividade é admitida por jurisprudência e construção doutrinária, permite ao excipiente a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, sendo indispensável que o vício indicado se apresente de maneira que não demande dilação probatória. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Tanto é assim que o STJ pacificou o entendimento sedimentando a Súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” Portanto, deve atender simultaneamente a dois requisitos: i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; ii) desnecessidade de dilação probatória. E não destoa desse entendimento esta Egrégia Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (…) Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade consiste em mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível a alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída”._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0084311-63.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.11.2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0082689-46.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 07.02.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004171-44.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.07.2023. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0129349-98.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.03.2025). Nesse sentido, conheço da exceção de pré-executividade apresentada. 4. Da impenhorabilidade Consta nos autos bloqueio no valor de R$ 13.507,17 (seq. 332). A liminar (seq. 335.1) determinou o imediato desbloqueio dos valores identificados como benefício previdenciário, razão pela qual confirmo integralmente a decisão liminar, ante o caráter indisponível e alimentar da verba (art. 833, IV, do CPC). 4.1. Do saldo remanescente A controvérsia subsiste quanto à impenhorabilidade do montante residual. Em que pese o argumento de que verbas até 40 salários mínimos são impenhoráveis, é cediço que o teto da impenhorabilidade se aplica a valores depositados em conta poupança, nos termos do art. 833, inciso X do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a penhora em meio físico ou eletrônico (Sisbajud), em caderneta de poupança no valor correspondente até 40 (quarenta) salários mínimos, possuem presunção absoluta de impenhorabilidade, de modo que a impenhorabilidade se aplica a valores depositados em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, somente quando comprovada que se trata de reserva de patrimônio destinada à assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar, sendo ônus da parte devedora a referida comprovação (Informativo 804/STJ). No presente caso, não há comprovação de que os valores remanescentes estavam depositados em conta poupança, tampouco se demonstrou que constituem reserva destinada ao mínimo existencial; igualmente inexiste prova documental de que a manutenção da penhora comprometeria a subsistência do executado ou de sua família. Assim, inexistindo demonstração do caráter impenhorável da quantia, mantenho a constrição sobre o saldo remanescente. 5. Ante o exposto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada na seq. 331.1, apenas para confirmar a liminar de seq. 335.1, mantendo o desbloqueio exclusivo dos valores provenientes do benefício previdenciário. 5.1. Mantém-se a penhora sobre o saldo remanescente, ante a ausência de comprovação de impenhorabilidade. 5.2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 6. No que couber, cumpra-se a Portaria deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito c

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061994-88.2012.8.16.0001 DECISÃO 1. Passo à análise da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado em seq. 333.1. O executado alegou ter sofrido bloqueio judicial, via SISBAJUD, sobre valores depositados em sua conta bancária, afirmando tratar-se de quantias provenientes exclusivamente de benefício previdenciário, que constituem sua única fonte de renda. Sustentou que os valores tornados indisponíveis possuem natureza alimentar, pois correspondem ao montante mensal de pensão previdenciária que utiliza para seu sustento e de sua família. Aduziu que a constrição recaiu sobre conta poupança destinada ao recebimento do referido benefício, cujo saldo é inferior a quarenta salários mínimos, o que reforçaria a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Alegou, ainda, que está desempregado e que a pensão previdenciária é sua fonte exclusiva de renda, sendo utilizada para despesas essenciais, como alimentação e tratamento médico referente a câncer maligno, em estágio avançado, conforme documentação juntada. Afirmou que o bloqueio compromete sua própria subsistência e causa grave prejuízo à manutenção das despesas básicas familiares, motivo pelo qual requereu o imediato desbloqueio dos valores, por se tratarem de verbas absolutamente impenhoráveis nos termos da legislação aplicável. Requereu, liminarmente, o desbloqueio dos valores constritos. Decido. 1.1. De início, vale ressaltar que a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Além disso, segundo a inteligência do §3º do artigo 300 do CPC, “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. E, ao menos por ora, o pedido liminar deve ser parcialmente deferido. A probabilidade de direito se encontra evidente em virtude de o executado ter comprovado que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, cujo art. 833, IV do CPC estabelece a impenhorabilidade. As alegações trazidas no mov. 331.1, bem como a documentação suplementar colacionada confirmam a verossimilhança (mov. 331.3). Com relação ao perigo de dano, resta também confirmado em razão de que destina essa verba para o seu sustento e de sua família, especialmente para o tratamento de câncer maligno em estado terminal, situação em que a constrição dos valores poderá acarretar maiores complicações de saúde ao executado. In casu, verifica-se que o executado percebe mensalmente o valor de R$ 3.212,07 a título de benefício previdenciário, conforme extratos juntados (movs. 331.2/331.3), enquanto o bloqueio judicial atingiu o montante de R$ 13.507,17. Portanto, considerando o exposto pelo executado em sua exceção de pré-executividade e demais documentos, há comprovação de que a constrição, pelo menos em parte, afeta seu patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial e de sua família. Assim, indubitável o perigo de dano na manutenção integral das constrições até manifestação da parte contrária e análise da exceção de pré-executividade apresentada. Desse modo, o desbloqueio parcial das quantias, especificamente quanto ao valor destinado à subsistência do executado, mostra-se medida necessária, sem prejuízo da continuidade da análise quanto ao saldo remanescente. Cuida-se, contudo, de providência que não comporta o levantamento integral dos valores bloqueados, diante da insuficiência documental para tanto. Em decorrência, necessária a oitiva da parte contrária para manifestação e possível avaliação do saldo remanescente bloqueado. Por fim, demonstrada a probabilidade do direito alegado e consequente impenhorabilidade de pelo menos parte dos valores, a teor do disposto no art. 833, IV, do CPC. 1.2. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar de seq. 331.1, para determinar o imediato desbloqueio, via SISBAJUD, da quantia de R$ 3.212,07, correspondente ao valor do benefício previdenciário percebido mensalmente pelo executado. 1.3. O saldo remanescente deve ser transferido para conta judicial vinculada ao feito. 2. Após o cumprimento do item '1.3', intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a exceção de pré-executividade de seq. 331.1 e pedido de desbloqueio integral dos valores. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito c

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061994-88.2012.8.16.0001 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta ACIR BUENO (seq. 292.1). Sustenta, em síntese: i) que o valor penhorado é oriundo de conta poupança, onde recebe sua aposentadoria; ii) que o montante é sua única fonte de renda para seu sustento e de sua família. Requer, em caráter de urgência, a imediata liberação da constrição dos valores depositados em conta bancária. É o relatório do essencial. 2. De início, vale ressaltar que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput do CPC. A despeito do alegado, entendo que a tutela de urgência prospera. A probabilidade de direito se encontra evidente em virtude de o executado ter comprovado que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, cujo art. 833, IV do CPC estabelece a impenhorabilidade. As alegações trazidas no mov. 292.1, bem como a documentação suplementar colacionada confirmam a verossimilhança (mov. 292.2/292.4). Com relação ao perigo de dano, resta também confirmado em razão de que destina essa verba para o seu sustento e de sua família, especialmente para o tratamento de câncer maligno em estado terminal, situação em que a constrição dos valores poderá acarretar maiores complicações de saúde ao executado. Deste modo, cabível a concessão para o fim de desbloquear os valores constritos via sistema SISBAJUD. 3. Ante o exposto, ACOLHO a tutela de urgência pelos fundamentos apontados, para o fim de determinar o desbloqueio dos valores em conta do executado, por serem impenhoráveis. Deixo de arbitrar honorários, porquanto não houve extinção da execução, ainda que parcial. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JP

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0061994-88.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061994-88.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$15.536,64 Exequente(s): LIBERTY SEGUROS S/A Executado(s): ACIR BUENO DECISÃO 1. Trata-se exceção de pré-executividade apresentada por ACIR BUENO em que alega, em síntese, que os valores bloqueados no mov. 221 são impenhoráveis, uma vez que oriundos de aposentadoria. Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade e desbloqueio dos valores (mov. 220). O exequente se manifestou (mov. 225). É o relatório. 2. Conforme dispõe o artigo 833, inciso IV do CPC considera-se impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º “. A referida norma tem por escopo preservar os recursos financeiros do devedor, consistindo em garantia para a sua subsistência alimentar e de sua família. Nesse sentido, a impenhorabilidade não pode ir além do necessário para fazer frente ao sustento do devedor e de sua família. Analisando o caso concreto, denota-se pelo teor dos documentos carreados aos autos, que o devedor recebe benefício previdenciário no valor mensal líquido de R$ 2.544,65 (mov. 220.2/220.3). Ainda, verifica-se que a inexistência de outros valores, que não o benefício previdenciário, na conta corrente do executado. Assim, tendo em vista que o executado recebe benefício previdenciário, conforme restou devidamente comprovado nos autos, e conforme previsto no artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, em que estabelece a impenhorabilidade absoluta dos salários, destinados ao sustento do devedor e de sua família, assiste razão ao devedor na impenhorabilidade de provento de aposentadoria, haja vista o caráter alimentício da verba em questão, mormente pelo fato de que se destinam, primordialmente ao sustento do devedor e de sua família. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA RECEBIDA A TITULO DE PENSÃO POR MORTE – ACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL - EXTRATOS DA CONTA CORRENTE QUE DEMONSTRAM QUE O VALOR BLOQUEADO CORRESPONDE AO CRÉDITO RELATIVO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA AGRAVANTE - EXISTÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE, NO CASO CONCRETO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA ATÉ O LIMITE GLOBAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTAS-CORRENTES, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA – DECISÃO REFORMADA – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0061565-80.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 20.04.2020)(TJ-PR - AI: 00615658020198160000 PR 0061565-80.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 20/04/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020) 3. Diante do acima exposto, acolho a exceção de pré-executividade e reconheço a impenhorabilidade sobre o valor bloqueado em nome da executada no mov. 221, por se tratar de valor recebido à título de proventos. Deixo de condenar o excepto em custas e honorários, uma vez que não houve a extinção, ainda que parcial, da execução. 4. Proceda-se ao desbloqueio dos valores ora reconhecidos como impenhoráveis. 5. Intime-se o exequente para prosseguimento do feito em 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de julho de 2023. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

02/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) DECORRIDO PRAZO DE YELUM SEGUROS S.A (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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