Usucapião 0034244-22.2010.8.16.0021 - TJPR

Usucapião 0034244-22.2010.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Autos de ação de usucapião nº. 34244-22.2010.8.16.0021, em que são autores DIRCEU IVO DA ROCHA, JOÃO CARLOS DA ROCHA FILHO, NILCEU DE JESUS DA ROCHA, ROSELI ROCHA DOS SANTOS E ROSE MARLI ROCHA e réus EROTILDE DE FATIMA ROCHA, ALEX SANDRA DE FATIMA ROCHA, ANGELA DE JESUS CARLOS, FRANCIELI ROCHA E SUZANGELA APARECIDA ROCHA. 1. RELATÓRIO ROSE MARLI ROCHA, DIRCEU IVO DA ROCHA, JOÃO CARLOS DA ROCHA, NILCEU DE JESUS DA ROCHA E ROSELI 1 ROCHA DOS SANTOS movem a presente ação de usucapião em face de EROTILDE DE FÁTIMA ROCHA, ALEX SANDRA DE FATIMA ROCHA, ANGELA DE JESUS CARLOS, FRANCIELI ROCHA E SUZANGELA APARECIDA ROCHA, todos qualificados nos autos, na qual sustentam, em síntese, que Nelza Polati Rocha exercia a posse direta e ininterrupta de 50% do imóvel lote urbano n°. 7, da Quadra 14 do Loteamento Tarumã, há mais de 30 anos, sendo sucedida por Rose Marli Rocha. Narram que 50% do imóvel foi comprado por Nelza Polati Rocha, mas o registro da integralidade do bem está em nome réus. Esclarecem que após a compra a adquirente ampliou a construção já existente e nela residiu ininterruptamente. 1 Sucessão processual dos herdeiros de Nelza Polati Rocha (mov. 13.1 e 367.1) Autos nº. 34244-22.2010.8.16.0021 1 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Com base nesses fundamentos, requerem a procedência dos pedidos iniciais, para que seja reconhecido o domínio de 50% do lote urbano n°. 7, da Quadra 14, do Loteamento Tarumã, município de Cascavel/PR. Comunicado o superveniente óbito da autora Neuza Polatti Rocha (mov. 13.2), foi realizada a sua sucessão processual (mov. 36.2, 226.2/226.3, 234.2 e 240.1). A ré Ângela de Jesus Carlos, sua filha Erotilde de Fatima Rocha e as filhas desta, Alex Sandra de Fatima Rocha, Francieli Rocha e Suzangela Rocha, todas sucessoras de Aristeu Rocha e João de Paula Carlos Filho, foram devidamente citadas (mov. 1.17) e não apresentaram contestação. O confinante Antônio Ernardo de Andrade foi citado ao mov. 1.17 e não apresentou manifestação, assim como os terceiros interessados (mov. 1.34 e 64.1). Já os confinantes Anusia Rosalina Sontag, Gelson Figueredo e ALG Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda, foram citados por edital 1.22 e apresentaram manifestação por meio de seu curador especial (mov. 1.27). Intimadas, as Fazendas Públicas e o INCRA manifestaram seu desinteresse no feito (mov. 1.42, 1.46, 66.1 e 96.1), ao passo que o Ministério Público comunicou a desnecessidade de intervenção na demanda (mov. 343.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 306.1) e, por meio da decisão de mov. 367.1, o processo foi saneado e direcionado à fase instrutória. Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 428.1), foi tomado o depoimento da herdeira Rose Marli Rocha e realizada a oitiva de duas testemunhas por ela arroladas. Autos nº. 34244-22.2010.8.16.0021 2 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Intimadas, a parte autora e os confinantes Anusia Rosalina Sontag, Gelson Figueredo e ALG Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda apresentaram alegações finais (mov. 429.1 e 436.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de usucapião proposta por Dirceu Ivo da Rocha, João Carlos da Rocha, Nilceu de Jesus da Rocha, Roseli Rocha dos Santos e Rose Marli Rocha, na qualidade de sucessores de Nelza Pollati Rocha, em face de Erotilde de Fatima Rocha, Alex Sandra de Fatima Rocha, Angela de Jesus Carlos, Francieli Rocha e Suzangela Aparecida Rocha que, após efetiva dilação probatória, comporta julgamento imediato. Preliminarmente, considerando que, embora devidamente citada (mov. 1.17), a parte ré deixou de apresentar contestação no prazo legal, decreto sua revelia, sem presunção de veracidade dos fatos alegados, nos moldes do art. 345, I do Código de Processo Civil. Por sua vez, necessário registrar que para o reconhecimento da usucapião extraordinária é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.238, caput c/c parágrafo único do Código Civil/2002, c/c art. 2.029 do mesmo diploma legal: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único: O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á dez anos se possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo” Autos nº. 34244-22.2010.8.16.0021 3 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir- se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” No caso dos autos, a parte autora se desincumbiu da obrigação de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, pois a prova produzida na audiência de instrução de julgamento, somada à prova documental, comprova que a autora exerce a posse sobre o imóvel por mais de 10 (dez anos), estabelecendo no local a sua moradia habitual. Com efeito, a testemunha Judite Lourenço dos Santos afirma que mora há 30 (trinta) anos na rua do imóvel e que conhece a autora por igual período, pois esta residiu por todo esse tempo no mesmo endereço (Judite Lourenço dos Santos - 01’15’’ - 01’45’’ mov. 427.2). Afirma que houve oposição da ré Erotilde de Fatima Rocha, a qual reivindicou o bem há algum tempo, mas não sabe precisar o lapso temporal (mov. 3’55”/5’30” – mov. 427.2). No mesmo sentido são as declarações de Josefa de Barros, que afirma conhecer a autora há 32 (trinta e dois) anos, pois sempre residiu no imóvel (mov. 427.3 - 01’05’’/01’40’’). Por seu turno, não há nos autos nenhum elemento que levante dúvidas sobre a boa-fé da parte autora e, mesmo que tenha ocorrido oposição referente ao bem em discussão, a manifestação foi após o falecimento da autora Nelza Polati Rocha (26/5/2015 – mov. 13.2 e 2’03”/3’50” – mov. 427.1), momento em que já estava conformada a prescrição aquisitiva, pois a aquisição do imóvel ocorreu em 22/1/1988 (mov. 1.9). Nesse contexto, comprovada a posse ad usucapionem por tempo superior a 10 (dez) anos, e certo de que o imóvel, à época, era destinado à moradia de Nelza Polati Rocha, posteriormente sucedida por Autos nº. 34244-22.2010.8.16.0021 4 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL seus herdeiros, conforme amplamente demonstrado, estão conformados os requisitos para acolhimento da pretensão inicial. Contudo, como a demanda versa sobre interesse exclusivo da parte autora, a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais deve ser imputada à requerente, na linha da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. RÉ CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. ÁREA SUPERIOR A 250 M². IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. DA ANÁLISE DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO EM PROL DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. - Em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual e diante da inexistência de vedação legal, revela-se plenamente possível a aplicação do princípio da fungibilidade às modalidades de usucapião, adequando o direito aos fatos expostos (“da mihi factum, dabo tibi jus”). 2. REQUISITOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA. LAPSO TEMPORAL CONFIGURADO. ANIMUS DOMINI EVIDENCIADO - A procedência do pedido de usucapião extraordinário pressupõe o preenchimento dos requisitos legais elencados no art. 1238 do Código Civil, que compreende o exercício da posse pelo requerente com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição, pelo lapso temporal de 15 (quinze) anos, independentemente de justo título e boa-fé. - Verificada nos autos a efetiva comprovação dos pressupostos legais para a aquisição da propriedade mediante usucapião, o que se depreende ante a formação de um conjunto probatório harmônico, decorrente da apresentação das provas apresentadas, impositiva se faz procedência ao pedido dos autores. 3. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PRINCÍPIO DO INTERESSE ÚNICO E EXCLUSIVO DOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELOS PROPONENTES. Diante da ausência de oposição do proprietário do imóvel ao pedido de usucapião (pois que apenas houve contestação por negativa geral pelo curador especial), não se configura o litígio que pudesse servir de fundamento para os princípios do sucumbimento ou da causalidade, aplicando-se, nesse caso, o princípio do interesse. Evidenciadas as características de procedimento necessário e administrativo, incumbe à parte autora o pagamento das custas e despesas processuais. Apelação cível provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004332-85.2012.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Autos nº. 34244-22.2010.8.16.0021 5 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.02.2019. Por fim, registra-se que a remuneração do curador especial deverá ser custeada pelo Estado do Paraná, que é o ente responsável pela implementação da assistência judiciária. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para declarar o domínio declarar o domínio de Nelza Polati Rocha sobre 50% o imóvel urbano nº 07 (sete), da quadra nº.14 (quatorze), do Loteamento Turumã, município de Cascavel/PR, conforme descrito na inicial. Dada a sucumbência, que é definida com base no princípio do interesse, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (mov. 1.16). Outrossim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador, Thiago Tetsuo Nishimura, os quais, com fundamento na Resolução Conjunta n°. 015/2019, da PGE/SEFA, fixo no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), observado o enquadramento no item 2.8 e apresentação de contestação por negativa geral (mov. 1.27), e ao curador Luis José Milani, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), observado o enquadramento no item 2.9, dada a inexistência de previsão específica para ação de usucapião e observada a participação na audiência de instrução e julgamento, com apresentação de alegações finais remissivas. Por fim, registro que, não obstante o respeitável teor da recomendação constante no Ofício Circular nº. 151/2017, da Autos nº. 34244-22.2010.8.16.0021 6 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de competência administrativa que não detém influência na esfera jurisdicional deste magistrado, reputo imprescindível a intimação do Estado do Paraná sobre o arbitramento dos honorários, porquanto sem o ato de comunicação processual previsto em lei federal (CPC) o comando judicial padeceria de nulidade em face do ente público, que não participou do feito e quem seria suprimida a faculdade de promover medidas adequadas. Oportunamente, expeça-se o mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis em favor da autora Nelza Polatti Rocha, com a ressalva de que a regularização da propriedade em favor dos herdeiros deverá ocorrer por meio do procedimento sucessório cabível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Inclusive o Estado do Paraná). Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito Autos nº. 34244-22.2010.8.16.0021 7 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034244-22.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034244-22.2010.8.16.0021 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DIRCEU IVO DA ROCHA JOÃO CARLOS DA ROCHA NILCEU DE JESUS ROCHA ROSE MARLI ROCHA ROSELI ROCHA DOS SANTOS Réu(s): ANGELA DE JESUS CARLOS DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião promovida por Dirceu Ivo da Rocha, João Carlos da Rocha, Nilceu de Jesus Rocha, Roseli dos Santos e Rose Marli Rocha que, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, comporta imediato saneamento. 2. Preliminarmente, denota-se a regularidade da citação dos herdeiros dos réus de Aristeu Rocha e Joao de Paula Carlos Filho (mov.1.17), assim como dos herdeiros da autora Neuza Polati Rocha (mov. 36.2, 226.2, 226.3, 234.2 e 240.1). Contudo, denota-se que o registro processual indica no polo passivo somente a herdeira Ângela de Jesus Rocha. Promovam-se as inclusões necessárias, conforme decisões de mov. 85.1 e 243.1. 3. Nesse passo, ressalto que, efetivamente, os confinantes residentes no imóvel limítrofe foram regularmente citados, pessoalmente e por edital, (movs. 1.17 e 1.22), sendo desnecessária qualquer providencia para regularidade processual, considerando a representação por curador especial (mov.1.27). 4. A contestação não contém preliminares (mov.1.27) r o feito encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro saneado o processo. 5. Fixo como pontos sobre os quais deverá recair a prova: a) exercício de posse contínua e ininterrupta sobre 50% do bem descrito inicial, com animus domini; b) inexistência de oposição; e, c) existência ou não de justo título e boa-fé. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, os pontos acima fixados integram o ônus probatório exclusivo da parte autora. 6. Para solucionar a controvérsia defiro os seguintes meios de prova: a) documental; b) testemunhal; e, c) depoimento pessoal dos autores. 7. Para audiência de instrução e julgamento designo o próximo dia 14/10/2021 às 14h. Para depósito de rol de testemunhas, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste provimento, observado o contido no art. 450, do Código de Processo Civil. 8. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação ou deverão as partes, por meio de seus procuradores, providenciar a certificação /intimação acerca do dia, hora e local da audiência, na forma do art. 455, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento, a ser juntado aos autos com 03 (três) dias de antecedência, sob pena de preclusão (art. 455, § 3º, do CPC), ressalvadas as hipóteses do § 4º, do citado dispositivo legal. As partes deverão ser intimadas pessoalmente para o ato. Int.Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

26/05/2021, 00:00

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