Embargos de Terceiro Cível 0027596-40.2021.8.16.0021 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0027596-40.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027596-40.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027596-40.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$195.455,09 Embargante(s): ROSEMERI FERNANDES DA SILVEIRA WELTER Embargado(s): JULIANA KRUBNIKI DA SILVA SENTENÇA 1. O exame global dos autos revela que a restrição que ensejou o ajuizamento dos presentes embargos de terceiro não foi averbada em razão da existência de registro da promessa de compra e venda em favor da embargante e, ciente de tal situação, a parte credora manifestou o desinteresse na efetivação da indisponibilidade (mov. 259.1, dos autos n°. 1348-77.1998.8.16.0021), circunstância que resulta na perda superveniente do interesse processual. 2. Nessa conformação, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. 3.1. Sem honorários advocatícios, pois a restrição não chegou a ser efetivada e não há divergência entre as partes quanto ao cancelamento do correspondente protocolo, o que inclusive já foi realizado (mov. 251.1, item IV, dos autos principais). 4. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela embargada, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais (art. 100, parágrafo único, do CPC). 5. Na sequência, cumpridas as determinações do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. P.R.I. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos 27596-40.2021.8.16.0021 1. O exame dos autos revela que, em 17/8/2021, foi deferida a averbação de indisponibilidade do patrimônio da parte executada, contexto em que sobreveio diligência distrital do Cartório de Registro de Imóveis de Itapema relativamente a diversos bens, inclusive aquele objeto da matrícula 10.266 (mov. 225.1). Na oportunidade, a serventia extrajudicial destacou que os direitos reais de aquisição do bem estão vinculados a terceiros diversos da executada Magnata Empreendimentos e Incorporação LTDA ME. Em exame superificial, por sua vez, esse fato está ilustrado na matrícula de mov. 1.3, de onde consta que o bem foi objeto de promessa de compra e venda celebrada com Rosemeri Fernandes da Silveira. Nesses termos, sobressai a conclusão de que a indisponibilidade afeta, em tese, direito de terceiro. Não bastasse isso, é certo que o prosseguimento da diligência registral pode acarretar perigo de dano à embargante, com restrição dos poderes inerentes à propriedade. 2. Em face do exposto, e certo de que a medida não causa prejuízos à exequente, mormente em face dos diversos outros bens sujeitos a indisponibilidade, defiro a tutela provisória pretendida, para que seja suspensa a inscrição da indisponibilidade na matrícula nº. 10.266. 3. Oficie-se ao respectivo registro imobiliário, para que promova o cancelamento do protocolo indicado ao mov. 1.3, exclusivamente no que concerne à matrícula 10.266, preservando-se os efeitos para os demais até deliberação judicial em sentido contrário. 4. Certifique-se nos autos principais. 5. Cite-se a parte embargada, por meio de seu procurador habilitado nos autos principais (caso haja), para oferecer resposta em 15 (quinze) dias (art. 677, § 3º, c/c art. 679, do CPC), com advertência expressa de que se não apresentada contestação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 6. Na sequência, intime-se a parte embargante para, em 15 (quinze) dias, oferecer manifestação. Int. Dil. Cascavel, 26 de outubro de 2021. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

27/10/2021, 00:00

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