Execução de Título Extrajudicial 0000677-38.2022.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000677-38.2022.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2026, 09:41

Documento (Certidão)

08/04/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 19:05

Confirmada

23/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

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20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 14:27

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 15:41

Confirmada

27/12/2025, 00:23

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000677-38.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000677-38.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$1.080.887,58 Exequente(s): PATO BRANCO COBRANÇAS – EIRELI Executado(s): APROVAÇÃO CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA CIRCUITO ENGENHARIA LTDA IBAM PREPARATÓRIOS (FATO TREINAMENTOS) ZELOIR FREIRE SEROZINI ZELOIR FREIRE SEROZINI - EIRELI ZELOIR FREIRE SEROZINI CURSOS LTDA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente contra a sentença de evento 270.1. Em síntese, aduz que o pronunciamento judicial é omisso em relação ao pedido de fixação de honorários. 2. Conheço os declaratórios, porquanto tempestivos (evento 273). 3. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. De fato, verifica-se omissão no pronunciamento judicial, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração exclusivamente para sanar o vício apontado. De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 587), não há vedação à cumulação de honorários advocatícios fixados na execução e nos embargos à execução, desde que respeitado o percentual máximo previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil, bem como haja expressa delimitação no título judicial. Embora o artigo 85, §2º, do CPC estabeleça que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), observa-se que nos embargos à execução já foi arbitrado o percentual de 12% (doze por cento). Assim, para que não haja extrapolação do limite legal de 20% (vinte por cento), fixo, na presente execução, o percentual de 8% (oito por cento), de forma a respeitar os parâmetros normativos. 4. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão e fixar os honorários advocatícios no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da execução. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 15 de setembro de 2025. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000677-38.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000677-38.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$1.080.887,58 Exequente(s): PATO BRANCO COBRANÇAS – EIRELI Executado(s): APROVAÇÃO CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA CIRCUITO ENGENHARIA LTDA IBAM PREPARATÓRIOS (FATO TREINAMENTOS) ZELOIR FREIRE SEROZINI ZELOIR FREIRE SEROZINI - EIRELI ZELOIR FREIRE SEROZINI CURSOS LTDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Cuida-se de exceção de Pré-Executividade formulada pelos executados, alegando, em síntese, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, porquanto não apresentada a carteira de clientes. No mais discorreram acerca da ilegitimidade das empresas Zeloir Freire Serozini, Ibrav Treinamentos e Ibam Preparatórios, por não possuírem nenhum contrato com a excepta, bem como não havendo responsabilidade solidária ou subsidiária. Manifestação da excepta (mov. 108.1). 2. Fundamentação: A objeção de pré-executividade é um meio de defesa incidental onde o executado, acautelado de prova documental irrefragável, através de simples petição nos próprios autos e a qualquer tempo, independente da interposição de embargos e da segurança prévia do juízo, provoca o julgador para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que eivam o processo, regularizando-o ou extinguindo-o, assegurando, assim, ao executado de boa-fé o direito de não ter seu patrimônio afetado por um processo eminentemente nulo. Assim, com o oferecimento da objeção de pré-executividade, para seu acolhimento, é preciso que o fato em que se baseia a alegação seja incontestável, comprovado de plano, sem maior dilação probatória, tudo para que não se transforme o processo de execução em de conhecimento. O cabimento da exceção de pré-executividade decorre de construção doutrinária e jurisprudencial, sendo cabível nos casos em que a questão invocada for passível de ser conhecida de ofício pelo Magistrado, ou seja, deve envolver matéria de ordem pública, bem como ser desnecessária a dilação probatória. No caso em apreço, entendo que não há como acolher as alegações dos excipientes através do presente incidente. Explica-se. Como já pontuado, a exceção de pré-executividade pressupõe a existência de nulidade processuais, as quais não demandam dilação probatória. No caso em comento, os excipientes protocolaram embargos à execução alegando as mesmas matérias aqui expostas, sendo que naqueles autos fora determinada a produção de provas, ou seja, evidente que as questões suscitadas demandam dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER ANALISADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. A análise da exceção de pré executividade é restrita a matérias que não necessitem de dilação probatória, o que não ocorre no presente caso, em que se discute a legitimidade de parte que constou no contrato executado como comprador. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059628-30.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.01.2023) Assim, rejeito os pedidos formulados na exceção de pré-executividade. 3. intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 12 de maio de 2023. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000677-38.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000677-38.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$1.080.887,58 Exequente(s): PATO BRANCO COBRANÇAS – EIRELI Executado(s): APROVAÇÃO CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA IBAM PREPARATÓRIOS (FATO TREINAMENTOS) Ibrav Treinamentos LTDA ZELOIR FREIRE SEROZINI ZELOIR FREIRE SEROZINI - EIRELI ZELOIR FREIRE SEROZINI CURSOS LTDA 1. Tratam os autos de ação de execução onde afirma que o primeiro Executado propôs ação de execução de título extrajudicial em face da Exequente, autuada sob o nº 0006322-78.2021.8.16.0131 em trâmite perante a 01ª Vara Cível desta comarca de Pato Branco, onde pretende a cobrança de um saldo devedor de termo de confissão de dívida assinado pela Exequente em seu favor, totalizando o valor executado de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), oriundo da retirada da sociedade do Executado Zeloir da empresa Exequente. Entretanto, conforme narrado no preambulo desta peça, a Exequente também é credora das agora Executadas no valor de R$ 1.080.887,58 (um milhão, oitenta mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) referente a multa contratual. Requereu em sede de tutela de urgência suspensão do processo de execução nº 0006322- 78.2021.8.16.0131 em razão da necessária compensação; 2. Decido: Nos termos do artigo 300, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a controvérsia posta nos autos está a merecer a tutela de urgência, considerando a comprovação da existência de débito e crédito pelas partes. Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade, restando a probabilidade evidenciada uma vez que comprovada a existência de crédito da parte a fins de compensação. O perigo da demora, por sua vez, decorre do fato de que se a providência que ora se pede não for desde logo deferida, para só sê-la eventualmente ao final, ser-lhe-á então inócua e danosa, posto que acarretará na expropriação de bens. 3. Diante do exposto defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão do processo de execução nº 0006322- 78.2021.8.16.0131 diante da viabilidade de compensação. 4. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de quinze dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, par. 2º). 4.1. Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, par. 1º, do Código de Processo Civil. 5. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento e termo inicial da prescrição intercorrente. 6. Se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

14/04/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

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