Procedimento Comum Cível 0001381-08.2020.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001381-08.2020.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2024, 15:56

Documento (Informações)

13/06/2024, 15:41

Remessa (em diligência)

13/06/2024, 09:53

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2024, 14:26

Confirmada

16/05/2024, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 09:26

Trânsito em julgado

16/05/2024, 09:26

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2024, 10:37

Confirmada

23/04/2024, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001381-08.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001381-08.2020.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.028,10 Autor(s): VALDOMIRO DE OLIVEIRA (RG: 103239206 SSP/PR e CPF/CNPJ: 692.843.939-49) rua cedro, 28 - CLEVELÂNDIA/PR Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) AV. Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 2041 e 2235, BLOCO A - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Terceiro(s): BANCO ITAU SA (CPF/CNPJ: 60.701.190/0870-30) AV. NOSSA SENHORA DA LUZ, 214 - Centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 - Telefone(s): (46)3252-1394 INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tapajós, 520 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-043 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e com pedido de antecipação dos efeitos da tutela” proposta por Valdomiro de Oliveira em face do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. Na inicial, alegou o autor, em síntese, que possui benefício previdenciário junto ao INSS e foi surpreendido, ao consultar seu extrato, com o desconto referente ao Contrato n. 155091763 – início em 02/2019 no valor de R$ 401,25 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 11,30 – contrato excluído com 01 parcela descontada. Discorreu que não se recorda de ter realizado referida contratação. Ao final, requereu seja declarada a ilegalidade dos descontos realizados com a condenação do réu em dano moral (R$10.000,00) e material em dobro. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.11). A inicial foi recebida e deferida a justiça gratuita (mov. 11.1). Citada (mov. 18.1), a requerida apresentou contestação (mov. 19.1). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, em suma, a regularidade da contratação do empréstimo sob nº 155091763, firmado em 28/01/2019, no valor de R$401,25, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$11,30; o crédito foi disponibilizado por meio de transferência para a conto do autor junto ao Banco Itaú S/A agência 3880, conta 115997; a inexistência de vício na prestação de serviço; descabimento da repetição de indébito; a inocorrência de dano moral, na medida em que não praticou qualquer ilícito. Ao final requereu, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (mov. 19.2 ao mov. 19.5). A parte autora impugnou a contestação (mov. 23.1). Intimadas, as partes se manifestaram em provas (mov. 29.1 e mov. 31.1). A decisão saneadora de mov. 34.1 fixou os pontos controvertidos, estabeleceu o ônus da prova e deferiu a prova documental consistente na expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco S/A. Sobreveio resposta dos ofícios expedidos para a instituição bancária (mov. 56.1 e ao mov. 94.1). As partes se manifestaram sobre o teor da resposta dos expedientes (mov. 62.1; mov. 64.1; mov. 84.1; e mov. 98.1). Determinada a expedição de ofício ao INSS para prestação de informações escorreitas relativas ao contrato nº 155091763, com início em 02/2019 no valor de R$401,25, a ser quitado em 72 parcelas de R$11,30, teve alguma parcela descontada do benefício previdenciário - nº 5342588428 - da parte autora (mov. 102.1 e mov. 141.1). Sobreveio derradeira e integral resposta ao ofício (mov. 154.3 e mov. 154.4). Declarada encerrada a instrução processual (mov. 172.1). Ante a notoriedade da prisão e suspensão da inscrição pela OAB/PR do advogado da parte autora, determinou-se a intimação pessoal da parte autora nos termos do artigo 272, §5º, do CPC (mov. 182.1). Intimada, a parte autora sanou a irregularidade de sua representação processual (mov. 201.2) pugnando pelo prosseguimento do feito (mov. 207.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se ordenado, porquanto não resta nenhuma irregularidade a ser declarada ou sanada. Ademais, verificam-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Não havendo nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. O presente caso se trata de relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Conforme disposto na súmula 297 do e. Superior Tribunal de Justiça, diante da vulnerabilidade do consumidor frente à instituição financeira, impõe-se a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a favor da parte demandante (art. 6º, inciso VIII, da lei 8.078/1990). Portanto, o ônus de comprovar a contratação é do requerido, até mesmo porque se trata de prova negativa, ou seja, não há como exigir da autora comprovar que não contratou com o requerido. Da contratação do empréstimo Inicialmente, acerca da prova da contratação, tem-se que, junto com a sua contestação, o requerido apresentou o contrato de empréstimo realizado - contrato nº 155091763 -, assinado pelo autor, o qual não foi impugnado pela referida parte (mov. 19.2). Todavia, somente com a instrução processual e após encetadas várias diligências, desvendou-se, de fato, que o contrato nº 155091763 foi excluído pelo Banco em 10/02/2019, logo após sua contratação em 02/02/2019 (mov. 154.4), e sequer chegou a ser efetivamente implantado para desconto no benefício previdenciário do autor (mov. 154.3 - HISCON). Nesse panorama, inexistindo qualquer desconto no benefício previdenciário do autor relativo ao contrato nº 155091763 cancelado pelo requerido, impõe-se improcedente o pedido. Por consequência, restam prejudicados todos os demais pedidos, inclusive quanto à restituição em dobro e dano moral. Da litigância de má-fé do autor A requerida questiona a conduta do autor de impugnar a existência de dívida regularmente por ele contratada, em suposta prática de atos de litigância de má-fé. Para a condenação na penalidade cominada para a litigância de má-fé, prevista no art. 81 do Código de Processo Civil, exige-se a presença de, pelo menos, uma das hipóteses contidas nos incisos do art. 80, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Segundo a doutrina de Nelson Nery Junior[1], a litigância de má-fé pressupõe a atuação processual maldosa e sua pena deve ser aplicada quando forem evidentes os abusos praticados pela parte: (...) a boa-fé do litigante sempre se presume. Trata-se de presunção relativa (‘iuris tantum’). Aquele que alegar a má-fé da parte contrária é quem tem o ônus de provar essa circunstância. Ainda, conforme leciona Rui Stoco[2]: (...) é impossível diagnosticar o abuso de direito e a má fé processual. Impõe-se, quase sempre, fazer prova dessa circunstância, salvo quando a lei elege determinada conduta e especifica ipsis litteris, quer dizer, verbo ad verbum, como reprovável, estabelecendo hipótese de responsabilidade objetiva. Portanto, como regra que aceita exceção, a má-fé não se presume, posto que a presunção é sempre da boa-fé e não o contrário. No caso concreto, considerando que somente com a instrução processual, observou-se que o contrato em questão fora cancelado pela requerida, sem quaisquer cobranças ao autor, tenho, no presente procedimento, por ausentes as condutas previstas no art. 80 do CPC e inexistente da prova do dano processual à requerida, razão pela qual, deixo de aplicar à parte autora a sanção por litigância de má-fé. Logo, considerando que não é caso de litigância de má-fé, é de ser indeferida a aplicação da multa questionada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, forte do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista os trabalhos realizados, a natureza da demanda e o tempo exigido para os seus serviços (art. 85, §2º, do CPC), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGPDI, a partir do ajuizamento desta ação, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16º, do CPC e Súmula 14 do STJ). Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade das verbas, consoante artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista a concessão da justiça gratuita à parte autora (mov. 11.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito [1] NERY. Nelson Junior. Código de Processo Civil Comentado. 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 178. [2] STOCO, Rui. Abuso do Direito e Má-fé Processual. São Paulo: Editora RT, 2002. p.107.

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 13:24

Improcedência

18/04/2024, 13:18

Conclusão (para decisão)

08/02/2024, 15:04

Documentos

Conclusão

•19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001381-08.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001381-08.2020.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.028,10 Autor(s): VALDOMIRO DE OLIVEIRA (RG: 103239206 SSP/PR e CPF/CNPJ: 692.843.939-49) rua cedro, 28 - CLEVELÂNDIA/PR Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) AV. Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 2041 e 2235, BLOCO A - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Terceiro(s): BANCO ITAU SA (CPF/CNPJ: 60.701.190/0870-30) AV. NOSSA SENHORA DA LUZ, 214 - Centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 - Telefone(s): (46)3252-1394 INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tapajós, 520 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-043 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e com pedido de antecipação dos efeitos da tutela” proposta por Valdomiro de Oliveira em face do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. Na inicial, alegou o autor, em síntese, que possui benefício previdenciário junto ao INSS e foi surpreendido, ao consultar seu extrato, com o desconto referente ao Contrato n. 155091763 – início em 02/2019 no valor de R$ 401,25 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 11,30 – contrato excluído com 01 parcela descontada. Discorreu que não se recorda de ter realizado referida contratação. Ao final, requereu seja declarada a ilegalidade dos descontos realizados com a condenação do réu em dano moral (R$10.000,00) e material em dobro. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.11). A inicial foi recebida e deferida a justiça gratuita (mov. 11.1). Citada (mov. 18.1), a requerida apresentou contestação (mov. 19.1). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, em suma, a regularidade da contratação do empréstimo sob nº 155091763, firmado em 28/01/2019, no valor de R$401,25, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$11,30; o crédito foi disponibilizado por meio de transferência para a conto do autor junto ao Banco Itaú S/A agência 3880, conta 115997; a inexistência de vício na prestação de serviço; descabimento da repetição de indébito; a inocorrência de dano moral, na medida em que não praticou qualquer ilícito. Ao final requereu, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (mov. 19.2 ao mov. 19.5). A parte autora impugnou a contestação (mov. 23.1). Intimadas, as partes se manifestaram em provas (mov. 29.1 e mov. 31.1). A decisão saneadora de mov. 34.1 fixou os pontos controvertidos, estabeleceu o ônus da prova e deferiu a prova documental consistente na expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco S/A. Sobreveio resposta dos ofícios expedidos para a instituição bancária (mov. 56.1 e ao mov. 94.1). As partes se manifestaram sobre o teor da resposta dos expedientes (mov. 62.1; mov. 64.1; mov. 84.1; e mov. 98.1). Determinada a expedição de ofício ao INSS para prestação de informações escorreitas relativas ao contrato nº 155091763, com início em 02/2019 no valor de R$401,25, a ser quitado em 72 parcelas de R$11,30, teve alguma parcela descontada do benefício previdenciário - nº 5342588428 - da parte autora (mov. 102.1 e mov. 141.1). Sobreveio derradeira e integral resposta ao ofício (mov. 154.3 e mov. 154.4). Declarada encerrada a instrução processual (mov. 172.1). Ante a notoriedade da prisão e suspensão da inscrição pela OAB/PR do advogado da parte autora, determinou-se a intimação pessoal da parte autora nos termos do artigo 272, §5º, do CPC (mov. 182.1). Intimada, a parte autora sanou a irregularidade de sua representação processual (mov. 201.2) pugnando pelo prosseguimento do feito (mov. 207.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se ordenado, porquanto não resta nenhuma irregularidade a ser declarada ou sanada. Ademais, verificam-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Não havendo nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. O presente caso se trata de relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Conforme disposto na súmula 297 do e. Superior Tribunal de Justiça, diante da vulnerabilidade do consumidor frente à instituição financeira, impõe-se a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a favor da parte demandante (art. 6º, inciso VIII, da lei 8.078/1990). Portanto, o ônus de comprovar a contratação é do requerido, até mesmo porque se trata de prova negativa, ou seja, não há como exigir da autora comprovar que não contratou com o requerido. Da contratação do empréstimo Inicialmente, acerca da prova da contratação, tem-se que, junto com a sua contestação, o requerido apresentou o contrato de empréstimo realizado - contrato nº 155091763 -, assinado pelo autor, o qual não foi impugnado pela referida parte (mov. 19.2). Todavia, somente com a instrução processual e após encetadas várias diligências, desvendou-se, de fato, que o contrato nº 155091763 foi excluído pelo Banco em 10/02/2019, logo após sua contratação em 02/02/2019 (mov. 154.4), e sequer chegou a ser efetivamente implantado para desconto no benefício previdenciário do autor (mov. 154.3 - HISCON). Nesse panorama, inexistindo qualquer desconto no benefício previdenciário do autor relativo ao contrato nº 155091763 cancelado pelo requerido, impõe-se improcedente o pedido. Por consequência, restam prejudicados todos os demais pedidos, inclusive quanto à restituição em dobro e dano moral. Da litigância de má-fé do autor A requerida questiona a conduta do autor de impugnar a existência de dívida regularmente por ele contratada, em suposta prática de atos de litigância de má-fé. Para a condenação na penalidade cominada para a litigância de má-fé, prevista no art. 81 do Código de Processo Civil, exige-se a presença de, pelo menos, uma das hipóteses contidas nos incisos do art. 80, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Segundo a doutrina de Nelson Nery Junior[1], a litigância de má-fé pressupõe a atuação processual maldosa e sua pena deve ser aplicada quando forem evidentes os abusos praticados pela parte: (...) a boa-fé do litigante sempre se presume. Trata-se de presunção relativa (‘iuris tantum’). Aquele que alegar a má-fé da parte contrária é quem tem o ônus de provar essa circunstância. Ainda, conforme leciona Rui Stoco[2]: (...) é impossível diagnosticar o abuso de direito e a má fé processual. Impõe-se, quase sempre, fazer prova dessa circunstância, salvo quando a lei elege determinada conduta e especifica ipsis litteris, quer dizer, verbo ad verbum, como reprovável, estabelecendo hipótese de responsabilidade objetiva. Portanto, como regra que aceita exceção, a má-fé não se presume, posto que a presunção é sempre da boa-fé e não o contrário. No caso concreto, considerando que somente com a instrução processual, observou-se que o contrato em questão fora cancelado pela requerida, sem quaisquer cobranças ao autor, tenho, no presente procedimento, por ausentes as condutas previstas no art. 80 do CPC e inexistente da prova do dano processual à requerida, razão pela qual, deixo de aplicar à parte autora a sanção por litigância de má-fé. Logo, considerando que não é caso de litigância de má-fé, é de ser indeferida a aplicação da multa questionada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, forte do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista os trabalhos realizados, a natureza da demanda e o tempo exigido para os seus serviços (art. 85, §2º, do CPC), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGPDI, a partir do ajuizamento desta ação, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16º, do CPC e Súmula 14 do STJ). Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade das verbas, consoante artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista a concessão da justiça gratuita à parte autora (mov. 11.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito [1] NERY. Nelson Junior. Código de Processo Civil Comentado. 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 178. [2] STOCO, Rui. Abuso do Direito e Má-fé Processual. São Paulo: Editora RT, 2002. p.107.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001381-08.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001381-08.2020.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.028,10 Autor(s): VALDOMIRO DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Vistos, etc. É de conhecimento deste magistrado as inúmeras reportagens jornalísticas envolvendo a denominada Operação Arnaque, a qual tem por objeto principal a atuação predatória do escritório de advocacia Cardoso Ramos. A título exemplificativo, cito os seguintes noticiosos, com suas respectivas manchetes: Principal alvo do Gaeco contra advocacia predatória é preso no Piauí. Ele ficou conhecido em Mato Grosso do Sul justamente pela suposta prática da advocacia predatória (https://primeirapagina.com.br/justica/principal-alvo-do-gaeco-contra-advocacia-predatoria-e-preso-no-piaui/) Advogado é preso em operação que investiga golpes por meio de empréstimos consignados no PI. Segundo o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, os crimes ocorreram em pelo menos em oito estados e movimentaram cerca de R$ 190 milhões em menos de cinco anos. (https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2023/07/05/duas-pessoas-presas-em-operacao-que-investiga-golpes-por-meio-de-emprestimos-consignados-no-pi.ghtml ) Segundo consta das informações preliminares, o escritório cooptava clientes por meio de líderes comunitários, religiosos, agentes de saúde e até mesmo agentes públicos, pagando a eles valores (em torno de R$ 150,00 por cliente) em troca do repasse de dados pessoais de idosos/aposentados que mantivessem contratos bancários em situação ativa para, posteriormente, ingressarem com ações judiciais. Na grande maioria dos casos, as ações cuidavam-se de mera aventura jurídica, sendo que em boa parte das vezes a parte sequer tinha conhecimento do ajuizamento da ação ou do seu objeto. O índice de êxito dos pedidos era inexpressivo no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o que já é um indício de que se tratavam de ações frívolas. O presente caso é só mais um exemplo das incontáveis ações que vem sendo intentadas pelo escritório Cardoso Ramos, o que já justificaria um exame mais aprofundado. Nessa ordem de ideias, ante às informações acerca da prisão do causídico e seu envolvimento em esquema fraudulento de ações predatórias, determino o seguinte: a) expeça-se mandado de verificação para o endereço da parte autora, devendo o oficial de justiça indagar pessoalmente a parte autora sobre sua ciência acerca do ajuizamento da presente ação, outorga de procuração ao causídico e, em caso positivo, se remanesce interesse no prosseguimento do feito. Nesta hipótese (em havendo interesse no prosseguimento da ação), considerando que a prisão do causídico impede o exercício regular da advocacia, deverá a parte autora constituir novo advogado, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, do CPC). Cumpra-se com urgência. Suspenda-se o feito até o decurso do prazo fixado na alínea “a”. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001381-08.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001381-08.2020.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.028,10 Autor(s): VALDOMIRO DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais, interposto por VALDOMIRO DE OLIVEIRA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Retificação de polo passivo - Incorporação Preliminarmente o requerido apresentou requerimento de retificação do polo passivo da demanda para BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, incorporador do BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A. Ante a documentação apresentada pela requerida no evento nº 19.3, defiro a retificação ora pleiteada. Assim, determino a serventia e ao distribuidor para que proceda as alterações necessárias. Tendo em vista a inexistência de preliminares a serem apreciadas, postergo a análise do pedido de condenação por litigância de má-fé requerido pela ré na contestação, quando da prolação da sentença. Da inversão do ônus da prova A parte autora pleiteou em sua exordial a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, ante sua hipossuficiência técnica em relação ao requerido, visto que na qualidade de simples consumidor, não tem condições de demonstrar a não assinatura em contrato de empréstimo. Entendo que no caso em análise é possível a inversão do ônus da prova, consigno que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, notadamente em função da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Assim, tendo em mende a peculiar situação do consumidor, inverto o ônus da prova em seu benefício, objetivando o equilíbrio processual entra as partes, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, tenho que a causa não comporta julgamento antecipado, demandando dilação probatória. Assim, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de relação jurídica válida entre as partes; b) exigibilidade do débito; c) existência de dano moral. Defiro por ora, a expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco S/A, para que apresente extrato referente ao mês de janeiro de 2019 da conta 115997, agência 3880 de titularidade da parte autora para que reste comprovado o recebimento da quantia contratada, requerido no evento nº 29.1. Assim, expeça-se o respectivo ofício ao Banco Itaú Unibanco S/A. Após, com a resposta, intimem-se as partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Por fim, voltem conclusos para prolação de sentença. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Clevelândia, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

24/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

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