Desapropriação 0000048-60.2016.8.16.0071 - TJPR

Desapropriação 0000048-60.2016.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2022, 13:29

Documento (Informações)

23/03/2022, 16:01

Remessa (em diligência)

23/03/2022, 14:55

Trânsito em julgado

23/03/2022, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000048-60.2016.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000048-60.2016.8.16.0071 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$3.843,17 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): DAIANE GRIGOLO EDUARDO GRIGOLO ELIO GRICOLO ESPÓLIO DE FRANCELINO ALBERTO GRÍCOLO GIOVANNI GRIGOLO MORO HERCULES GRICOLO ESPÓLIO DE IRMA GRÍCOLO JORGE GRICOLO LAURO GRÍCOLO LEONARDO GRIGOLO LEONICE GRICOLO MACHADO LÍDIA GRÍCOLO SILVESTRE RICARDO MORO DESPACHO Vistos, etc. I - À Serventia para que anote o trânsito em julgado da sentença prolatada. II - No mais, comprovado o registro da servidão administrativa (seq. 395), INTIME-SE a parte autora para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. III - Não havendo qualquer requerimento, ARQUIVEM-SE, com as anotações de praxe. IV - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Mero expediente

10/03/2022, 18:11

Petição (Petição (outras))

03/02/2022, 15:55

Conclusão (para despacho)

31/01/2022, 09:08

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 18:00

Confirmada

06/12/2021, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2021, 09:23

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 10:31

Confirmada

24/10/2021, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2021, 14:00

Expedição de documento (Mandado)

10/09/2021, 17:21

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000048-60.2016.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000048-60.2016.8.16.0071 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$3.843,17 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): DAIANE GRIGOLO EDUARDO GRIGOLO ELIO GRICOLO ESPÓLIO DE FRANCELINO ALBERTO GRÍCOLO GIOVANNI GRIGOLO MORO HERCULES GRICOLO ESPÓLIO DE IRMA GRÍCOLO JORGE GRICOLO LAURO GRÍCOLO LEONARDO GRIGOLO LEONICE GRICOLO MACHADO LÍDIA GRÍCOLO SILVESTRE RICARDO MORO Vistos. I. Relatório COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR ingressou com a presente AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA c/c PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE em face de FRANCELINO ALBERTO GRÍCOLO e IRMA GRÍCOLO, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese que, pretende constituir servidão de passagem sobre o imóvel de propriedade dos requeridos para fim de instalar rede coletora de esgotos. Segundo informações, o Decreto Estadual de utilidade pública n. 006/2015 declarou o imóvel dos requeridos com útil. Pugnou pela procedência do feito com a declaração da existência da faixa da servidão administrativa em seu favor. Em tutela de urgência, requereu a imissão provisória na posse do imóvel. Juntou procuração e documentos, movs. 1.2/1.16. Por meio da decisão proferida ao mov. 16.1 a inicial fora recebida, sendo deferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação dos requeridos, sendo autorizado o depósito nos autos dos valores encontrados no laudo de avaliação apresentado pela parte autora. Aos movs. 99 e 100 fora juntado mandado de citação negativo com relação aos requeridos. Em petição acostada ao mov. 113.1, a parte autora acostou certidão de óbito dos réus e pugnou pela alteração do polo passivo do feito, com a inclusão dos herdeiros dos falecidos. O pedido restou deferido, mov. 115.1. Citados, os herdeiros Lauro Gricolo, Daiane Araújo Gricolo, Giovanni Gricolo Moro, Leonardo Alberto Gricolo e Leonice Alves Machado, Lídia Gricolo Silvestre, Ricardo Gricolo Moro, Eduardo Anacleto Gricolo, Eloi Gricolo, Ercule Gricolo, Jorge Gricolo e Francieli Gricolo Prestes apresentaram contestação aos movs. (134, 207, 317 e 336) manifestando concordância com o valor oferecido a título de indenização, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A autora apresentou manifestação ao mov. 341.1 requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação Inicialmente, insta salientar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que desnecessária a produção de provas técnica ou testemunhal, sendo suficiente a prova documental carreada aos autos. Cuida-se de demanda de constituição de servidão ajuizada pela Sanepar, por ter sido declarada de utilidade pública por meio do decreto 006/2015 (mov. 1.9), para instalação de rede coletora de esgotos, na área descrita na inicial de propriedade dos réus. A servidão administrativa, espécie de intervenção do Poder Público na propriedade, impõe ao expropriado a restrição ao uso de sua propriedade para atendimento dos interesses gerais dos administrados, não lhe retirando, todavia, ao menos a princípio, o domínio. Vale destacar que segundo José dos Santos Carvalho Filho: “Servidão Administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, Editora Lúmen Júris, 18º, Edição, 2007, p. 681). Assim, importa dizer, antes de mais nada, que a instituição de servidão definitiva se faz por meio de duas fases: a) a primeira em que se declara a utilidade pública e, b) a segunda executiva em que, mediante acordo ou judicialmente, se institui definitivamente a servidão. Superada a primeira fase, tendo em vista a declaração de utilidade pública veiculada através do Decreto nº 006/2015 (mov. 1.9), remanesce, pois, tão-somente a discussão acerca da justa indenização. Primeiramente vale dizer que, de acordo com o disposto no artigo 40 do Decreto-lei nº 3.365/41 (Decreto de Desapropriação), a constituição de servidões administrativas mediante indenização é regida pelas disposições legais que tratam de desapropriação. Sabe-se que na servidão administrativa o valor apurado pela perícia técnica, o qual servirá de parâmetro do valor indenizatório, deve se restringir à amplitude do prejuízo experimentado pelo particular. Além disso, outras verbas deverão ser incluídas no montante a ser pago a título de indenização, tais como: eventuais lucros cessantes; correção monetária, juros de mora e juros compensatórios, dependendo de cada caso. Neste particular, cita-se a lição de Hely Lopes Meirelles: “(...) A indenização justa é a que cobre não só o valor real e atual dos bens apropriados, à data do pagamento, como, também, os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio. Se o bem produzia renda, essa renda há de ser computada no preço, porque não será justa a indenização que deixe qualquer desfalque na economia do expropriado. Tudo que compunha seu patrimônio e integrava sua receita há de ser reposto em pecúnia no momento da indenização; se não o for, admite pedido posterior, por ação direta, para completar-se a justa indenização. À justa indenização inclui, portanto, o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além dos juros compensatórios e moratórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária.” (Direito Administrativo, 21ª ed. São Paulo, Malheiros Editores, p. 529). Ainda, faz-se necessário lembrar que o julgador não está vinculado a uma ou outra prova em específico, sendo-lhe lícito apreciar livremente a prova realizada nos autos. Também vale dizer que, na maioria dos casos de servidão administrativa, quando envolvem conhecimentos específicos, utiliza-se principalmente da perícia para a formação do convencimento, em razão da riqueza do trabalho e sua extensão, tendo em vista as muitas áreas pelas quais perpassa a perícia técnica e sobre as quais os demais participantes da lide, na maioria das vezes, não possuem conhecimento técnico suficiente. No caso dos autos, o que se vê é restrição do uso da propriedade para instalação de rede coletora de esgotos, a qual se consubstancia em um serviço público. Acontece que, conforme consta das defesas apresentadas pelos réus, todos manifestaram concordância expressa com valor oferecido pela parte autora a título de indenização (movs. 134, 207, 317 e 336). Desta feita, procedência do pedido é medida que se impõe, sendo desnecessários maiores esclarecimentos. III. Dispositivo Diante o exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso I do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na inicial para declarar a constituída a servidão pretendida pela parte autora sobre a área descrita na inicial, e, por conseguinte, diante da concordância da parte ré, fixo como justa a indenização pela servidão administrativa em favor da parte autora o valor de R$ 3.266,69 (três mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos). Deixo de condená-la ao pagamento, tendo em vista que o valor foi depositado previamente, por conta da concessão liminar de imissão de posse (mov. 23.2). Efetuado o depósito, EXPEÇA-SE o mandado definitivo de imissão na posse em favor da autora, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Saliento a presente sentença (cópia) servirá para a transcrição da servidão do(s) imóvel(eis) no Cartório do Registro. Desta forma, após o trânsito em julgado desta sentença, publique-se o edital previsto na última parte de referido art. 34, para conhecimento de terceiros, intimando-se os réus para que comprovem a propriedade do imóvel e juntem aos autos as quitações fiscais. Atendidas as diligências acima, expeça-se alvará judicial em favor da parte ré para levantamento do valor indenizatório com validade de 60 (sessenta) dias. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 30 do Decreto 3.365/1941). Sem honorários advocatícios, diante da ausência de resistência ao pedido, bem como não houve fixação de indenização em patamar superior ao oferecido pela parte autora (art. 27, §1º do Decreto 3.365/1941). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Clevelândia, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

30/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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