Procedimento Comum Cível 0000706-45.2020.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000706-45.2020.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000706-45.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000706-45.2020.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$11.681,72 Autor(s): Alberto Soares Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual proposta por Alberto Soares em face de Banco Panamericano S.A., ambos já qualificados nos autos. No curso dos autos, verificou-se a irregularidade da representação processual da parte autora, com a notícia da prisão e da suspensão do exercício profissional pelo patrono ante a atuação predatória do escritório de advocacia Cardoso Ramos. Por via de consequência, expediu-se mandado de intimação da parte autora para a constituição de novo advogado nos autos (seq. 221.1). O mandado expedido retornou frutífero (seq. 229.1), mas o prazo decorreu sem a constituição de novo patrono nos autos (seq. 231.0). Vieram-me os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Muito embora tenha havido intimação pessoal para regularizar a representação processual da parte autora (seq. 229.1), até a presente data não foi atendida a determinação e a consequente constituição de patrono pela parte interessada (seq. 231.0), tornando, assim, evidente perda de capacidade de estar em juízo e a capacidade postulatória – representação processual por pessoa bacharel em direito e inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Destaco que a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual é medida que se impõe, visto que a parte foi intimada para constituir novo patrono e não o fez, tendo decorrido o prazo para a regularização da representação processual nos autos. III – DISPOSITIVO Assim, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a irregularidade na representação processual da parte autora (art. 76, §1°, inciso I do CPC). Por via de consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000706-45.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000706-45.2020.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$11.681,72 Autor(s): Alberto Soares Réu(s): BANCO PAN S.A. DESPACHO Vistos, etc. É de conhecimento deste magistrado as inúmeras reportagens jornalísticas envolvendo a denominada Operação Arnaque, a qual tem por objeto principal a atuação predatória do escritório de advocacia Cardoso Ramos. A título exemplificativo, cito os seguintes noticiosos, com suas respectivas manchetes: Principal alvo do Gaeco contra advocacia predatória é preso no Piauí. Ele ficou conhecido em Mato Grosso do Sul justamente pela suposta prática da advocacia predatória (https://primeirapagina.com.br/justica/principal-alvo-do-gaeco-contra-advocacia-predatoria-e-preso-no-piaui/) Advogado é preso em operação que investiga golpes por meio de empréstimos consignados no PI. Segundo o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, os crimes ocorreram em pelo menos em oito estados e movimentaram cerca de R$ 190 milhões em menos de cinco anos. (https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2023/07/05/duas-pessoas-presas-em-operacao-que-investiga-golpes-por-meio-de-emprestimos-consignados-no-pi.ghtml ) Segundo consta das informações preliminares, o escritório cooptava clientes por meio de líderes comunitários, religiosos, agentes de saúde e até mesmo agentes públicos, pagando a eles valores (em torno de R$ 150,00 por cliente) em troca do repasse de dados pessoais de idosos/aposentados que mantivessem contratos bancários em situação ativa para, posteriormente, ingressarem com ações judiciais. Na grande maioria dos casos, as ações cuidavam-se de mera aventura jurídica, sendo que em boa parte das vezes a parte sequer tinha conhecimento do ajuizamento da ação ou do seu objeto. O índice de êxito dos pedidos era inexpressivo no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o que já é um indício de que se tratavam de ações frívolas. O presente caso é só mais um exemplo das incontáveis ações que vem sendo intentadas pelo escritório Cardoso Ramos, o que já justificaria um exame mais aprofundado. Nessa ordem de ideias, ante às informações acerca da prisão do causídico e seu envolvimento em esquema fraudulento de ações predatórias, expeça-se mandado de intimação à parte autora para constituir novo advogado, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, do CPC). Cumpra-se com urgência. Suspenda-se o feito até o decurso do prazo. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000706-45.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000706-45.2020.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$11.681,72 Autor(s): Alberto Soares Réu(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual interposta por Alberto Soares em face de Banco Panamericano S/A. A Sra. Perita indica como sendo o valor condizente com seu trabalho o importe de R$ 6.071,00 (seq. 97.1). A parte requerida impugnou a proposta de honorários periciais (seq. 103.1), ao passo que a sra. Perita manifestou redução no valor, apresentando a proposta de R$ 5.160,35 no seq. 110.1. Não obstante, a parte requerida veio a apresentar nova impugnação no seq. 114.1, manifestando inconformidade com os valores pugnados pela sra. Perita. Decido. II - Compulsando os autos, noto que o valor apresentado pela Sra. Perita, de fato, encontra-se em patamar elevado. Ora, no caso em questão irá se periciar 07 assinaturas no contrato de empréstimo consignado (seq. 74.2, fls. 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09), de modo que o importe apresentado, R$ 5.160,35, excede a proporcionalidade razoável dos honorários para tal prestação de serviço. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME JUNTO AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - ART. 5º, §5º, DA LEI Nº 6.194/74 - BENESSE COLOCADA À DISPOSIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO E NÃO DA SEGURADORA - SOLICITAÇÃO DA PROVA POR AMBAS AS PARTES - ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS PELO AUTOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 130 DO CPC - HONORÁRIOS DE PERITO - FIXAÇÃO - R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) - VALOR INADEQUADO - ARBITRAMENTO EXCESSIVO - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO." (Ac. un. nº 31.895, da 9ª CC do TJPR, na Ap. Cível n° 879.628-1, de Cambé. Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, in DJ de 15/05/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CABIMENTO - VALOR ELEVADO FRENTE AOS USUALMENTE PRATICADOS PARA A ESPÉCIE - REDUÇÃO DE R$1.816,00 PARA R$ 1.000,00, SEM EMBARGO DE REVISÃO DESTE VALOR APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." (Ac. un. nº 46.961, da 8ª CC do TJPR, na Ap. Cível n° 1.150.599-0, de Curitiba. Rel. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO, in DJ de 07/07/2014) Assim, o valor dos honorários do perito deve ater-se ao grau de complexidade da matéria submetida à perícia. Ademais, o contrato em questão tem o valor de R$ 593,87, de modo que, verifico que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) se mostra adequado para o conjunto das análises periciais a serem realizadas no presente feito. Neste sentido: E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão Monocrática, C. P. C., art. 557, § 1º-A. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COM FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CASO CONCRETO. PRETENSÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PELOS VÍCIOS DERIVADOS DE POSSÍVEL EXECUÇÃO PRECÁRIA DAS OBRAS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARÂMETROS - COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO, O TEMPO DE EXECUÇÃO, A NATUREZA E O VALOR DA CAUSA. CITA PRECEDENTES. VALOR REDUZIDO PARA R$ 1.000,00 (MIL) REAIS.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO / Relator: José Sebastião Fagundes Cunha / Processo: 1155867-3 / Fonte: DJ: 1277 / Data Publicação: 12/02/2014 / Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível / Data Julgamento: 28/01/2014 Dessa forma, fixo honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). III - Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, alertando-o que os honorários já estão fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). IV - Assim, caso o Sr. Perito concorde com os valores, intime-se a parte requerida para que proceda ao depósito do valor dos honorários periciais em conta poupança judicial, em 10 dias, caso queira – ficando ciente que, caso não proceda ao depósito dos honorários periciais, estará arcando com o ônus da não-produção da prova (Tema Repetitivo 1.061/STJ). V - Caso o Sr. Perito não concorde com os valores arbitrados, à Secretaria para que nomeie novo perito por meio do sistema CAJU (de maneira sucessiva, até que se aceite o encargo), intimando-o para dizer se aceita o encargo com base nos honorários já fixados por este juízo, conforme item III do presente pronunciamento judicial. VI - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000706-45.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000706-45.2020.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$11.681,72 Autor(s): Alberto Soares Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em folha de pagamento com pedido de Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por Alberto Soares em face de Banco Panamericano S/A, todos qualificados nos autos. Nos termos do artigo 357 do CPC/15, passo ao saneamento e organização do feito. 2. Ausência de pretensão resistida (ausência de interesse de agir). Em que pese os argumentos expostos pela parte ré, o pedido não comporta acolhimento. Isto porque, o interesse processual consiste na utilidade do provimento jurisdicional solicitado. Essa utilidade depende da presença de dois elementos: necessidade de tutela jurisdicional e adequação do provimento solicitado. O primeiro elemento decorre da vedação da autotutela, e para que se verifique a necessidade de se recorrer ao Estado-juiz para satisfazer uma pretensão, basta a impossibilidade do autor fazer valer seu interesse através do emprego de meios próprios. Não é suficiente, porém, que a atuação jurisdicional seja necessária para que o interesse processual se configure, sendo imprescindível ainda, que haja o interesse-adequação, segundo elemento, isto é, a utilização do método processual adequado à tutela jurisdicional almejada Elucidativa é a lição de Nelson Nery Júnior[1]: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade, do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta inexistência do interesse processual.” No presente caso, vislumbra-se o interesse processual da parte autora, já que o autor pretende seja declara a inexigibilidade do débito oriundo do contrato n. 3132600839-3, considerando a suposta ausência de contratação e consequente ressarcimento dos eventuais danos sofridos. Daí se extrai, a utilidade do provimento jurisdicional e adequado o procedimento escolhido para o processamento do feito. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 3. No mais, o processo encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Assim, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) (in)existência de relação jurídica entre as partes; b) (in)exigibilidade do débito oriundo do contrato n. 3132600839-3; c) disponibilização dos valores supostamente emprestados à parte autora; d) veracidade da assinatura aposta no contrato pela parte autora; e) configuração e quantificação dos danos patrimonial e extrapatrimonial. 4. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Importante salientar que, embora tenham as partes pugnando pelo julgamento antecipado da lide, mister a análise do pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora em sede inicial. Isto porque, o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil, dispõe que, não sendo o caso de extinção do processo desde logo, o juiz deverá proferir decisão de saneamento e definir acerca da distribuição do ônus da prova, observado o contido no artigo e 373 do mesmo Códex. Esse artigo, por sua vez, em seu §1º estabelece hipóteses que autorizam o juiz a atribuir o ônus da prova de modo diverso daquele previsto em seu caput, isto é, a inversão do ônus da prova, da qual também fala o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de regra de procedimento, e não de julgamento, in verbis: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...) III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) §1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, cabe ao Magistrado, necessariamente até o despacho saneador, decretar ou não a necessidade da inversão do ônus da prova, a fim de que as partes tenham ciência da forma que deverão manejar sua atividade probatória, máxime considerar que eventual ausência de manifestação a respeito da inversão d ônus da prova antes da prolação poderá ensejar em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal), considerando que, na maioria das vezes a parte que postula por tal inversão possui hipossuficiência técnica, sendo a legislação consumerista aplicável nestes casos. Cumpre ressaltar que, o colendo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro neste raciocínio jurídico já decidiu que: “[...] Assim sendo, a inversão ope judicis do ônus da prova deve se dar preferencialmente em despacho saneador, ocasião em que o juiz decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento (art. 331, §§ 2º e 3º, do CPC). Desse modo, confere-se maior certeza às partes acerca dos seus encargos processuais, evitando-se a insegurança. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular tanto o acórdão como a sentença que determinara, nela própria, a inversão do ônus da prova. Deverão os autos retornar ao juízo de primeiro grau para que, mantido o seu entendimento acerca da necessidade de inversão do ônus da prova, reabra a oportunidade para indicação de provas e realize a fase de instrução do processo [...]” (STJ - REsp: 1511949 SP 2014/0193457-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/12/2017) – destaquei. Sobre o tema, aliás, em situações análogas, assim já decidiu o e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADO APENAS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE PROCEDIMENTO QUE DEVE SER APRECIADA ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 357, III, E 373, § 1º). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA, DE OFÍCIO.APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002150-27.2019.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 08.03.2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CELEBRAÇÃO DE 14 (QUATORZE) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA NÃO ALFABETIZADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADA APENAS EM SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – REGRA DE INSTRUÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 357, INCISO III, E 373, §1º, AMBOS DO CPC/15 – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000090-39.2018.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 26.02.2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADA APENAS EM SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – REGRA DE INSTRUÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 357, INCISO III, E 373, §1º, AMBOS DO CPC/15 – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003645-92.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 12.02.2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECIDOS APENAS NA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADA – IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA ABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, COM A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006577-12.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 04.11.2020) – destaquei. Desta feita, passo a análise do pedido formulado pela parte autora no tocante a inversão do ônus da prova. Pois bem. Cumpre registrar que já se encontra pacificada na jurisprudência que há incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários. A matéria, aliás, conforme se extrai da Súmula 297 do STJ, de acordo com a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesta perspectiva, qualquer aspecto que venha a ofender as disposições da Lei n. 8.078/90, bem como ensejar, direta ou indiretamente, enriquecimento sem causa, é passível de revisão, de modo a restabelecer o equilíbrio entre as partes. Assim, aplicando-se o CDC ao caso em tela, deve ser invertido o ônus da prova, consoante previsão do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica em relação à parte requerida. O Juízo de verossimilhança das alegações do autor está consubstanciado em sua assertiva de que a assinatura aposta no contrato seria falsa. Por sua vez, hipossuficiente é aquele que contrata com um fornecedor e não possui condições técnicas, econômicas, conhecimentos e a estrutura que este possui. A hipossuficiência advém da própria relação de consumo. Portanto, por estar configurada nos autos relação de consumo entre as partes, uma vez que a parte autora ostenta condição de consumidora hipossuficiente frente à ré, inverto o ônus da prova, sendo essa inversão expressamente autorizada pelo art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, como forma de facilitar a defesa dos interesses do consumidor hipossuficiente, sobretudo para que o réu comprove a legalidade da relação contratual. É cediço que a inversão do ônus da prova não implica, necessariamente, na responsabilidade pelo custeio da produção da prova pericial. Porém, tendo em vista que o autor impugnou a assinatura constante nos contratos, é ônus da parte ré, que produziu o documento, comprovar sua autenticidade, nos termos do art. 429 do CPC/2015, devendo, por isso, arcar com o pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE ORIGINOU O DÉBITO INDEVIDO E DA FINANCIADORA - DEVER DE INDENIZAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATOS QUE ORIGINARAM A RESTRIÇÃO APRESENTADOS PELAS RÉS - CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU/APRESENTOU O DOCUMENTO - ART. 389, II, DO CPC - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - TEORIA DO RISCO - DANO MORAL QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO -"QUANTUM" INDENIZATÓRIO MANTIDO RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1381739-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 17.09.2015) (TJ-PR - APL: 13817391 PR 1381739-1 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 17/09/2015, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1668 14/10/2015). 5. Assim, distribuindo-se o ônus probatório, caberá a parte autora demonstrar os itens “a”, “b”, “c” e “d” e ainda, caberá a parte autora comprovar o item “e”. Intimadas para especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (mov. 37.1), enquanto a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 38.1). A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro a produção das seguintes provas: pericial. 6. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica a fim de verificar a veracidade da assinatura oposta no contrato discutido pelo autor. Para tanto, determino que a Escrivania promova a nomeação de perito apto para exercer o encargo. Faculto às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, podendo, ainda, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, §1º, do CPC/15). Na sequência, intime-se o experto nomeado, a fim de que apresente, em 05 dias, sua estimativa de honorários, sobre a qual deverão falar as partes, em igual prazo, salientando-se que a antecipação do respectivo numerário ficará a cargo da parte ré. Havendo concordância de ambas as partes ou decorrido o prazo sem ela, intime-se a parte ré para, em 10 dias, efetuar o depósito judicial. Efetuado o depósito, intime-se o perito para, em 30 dias, entregar o laudo. Entregue o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestar-se a respeito. 8. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra-se o item III, alínea "a" do despacho de mov. 12.1, acostando aos autos procuração por instrumento público. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

17/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(264)