Execução Fiscal 0001927-73.2021.8.16.0121 - TJPR

Execução Fiscal 0001927-73.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001927-73.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001927-73.2021.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.346,79 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): MARCOS ANTONIO BARBOSA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Nova Londrina/PR. Em que pese intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito (mov. 32/33), a parte exequente permaneceu inerte (mov. 34). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 485, inciso III do Código de Processo Civil estabelece que a parte autora deverá promover os atos e diligências que lhe incumbir, sob pena de extinção do feito. Desse modo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; In casu, observo que o autor não cumpriu com o referido dispositivo. Isso porque não promoveu as diligências necessárias para dar prosseguimento ao feito, mesmo devidamente intimado. Assim decidiu o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – OBSERVADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para extinção do processo por abandono da causa, a legislação processual civil exige a intimação pessoal da parte exequente, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Se foi observado pelo Magistrado os comandos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do CPC, a sentença extintiva deve ser mantida. (TJ-MT - AC: 00008345920108110102 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/02/2020) Deste modo, tem-se que o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte exequente. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras/restrições. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001927-73.2021.8.16.0121. Agravante: MUNICÍPIO DE SINOP Agravada: DULCINEIA PEREIRA DO LAGO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data de Julgamento: 10/08/2021 EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N. 85560/2016. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. ASSESSOR JURÍDICO NOMEADO PARA O CARGO COMISSIONADO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De início, impõe-se esclarecer que o presente feito fora remetido à esta E. Turma Recursal em razão do julgamento do IRDR 85560/2016, no qual o E. Tribunal de Justiça Estadual fixou a tese no sentido de que “compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. 2. É possível ao relator, nos termos do artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil, julgar monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível. 3. O artigo 75, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o Município é representado, em Juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador, que estão dispensados de apresentar procuração em razão de a representação decorrer da própria lei. No entanto, no caso de assessor jurídico nomeado para cargo em comissão, imperiosa se faz a demonstração da capacidade processual por meio de instrumento procuratório, porquanto o mandato não resulta de imposição legal. 4. Agravo Interno conhecido e improvido. (TJ-MT 00180797720158110015 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 12/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/08/2021) Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001927-73.2021.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.346,79 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): MARCOS ANTONIO BARBOSA DESPACHO Primeiramente, conforme certificado em mov. 8.1, verifico que consta no polo passivo da presente ação a pessoa de MARCOS ANTONIO BARBOSA, enquanto a petição inicial de mov. 1.1, aponta a pessoa de TEODORO BARBOSA como executado. Outrossim, verifico que ausente instrumento ou documento apto a comprovar a possibilidade de representação da exequente em juízo pelo procurador. Senão vejamos: Agravo Interno: 0018079-77.2015.8.11.0015 Origem: SEXTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP/MT intime-se a exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias proceda a regularização da representação processual, bem como para que se manifeste quanto as incoerências apontadas no polo passivo da ação. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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