Execução Fiscal 0000365-92.2022.8.16.0121 - TJPR

Execução Fiscal 0000365-92.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000365-92.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-92.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.703,12 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR (CPF/CNPJ: 81.044.984/0001-04) Rua Praca da Matriz, 261 - Nova Londrina - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 Executado(s): GERSON GOMES DA SILVA NOVA LONDRINA - ME (CPF/CNPJ: 17.701.536/0001-37) Avenida JUSTINO CELESTINO SLAVIERO, 331 - Centro - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 DECISÃO 1. Considerando a concordância tácita da parte exequente (mov. 46), HOMOLOGO a conta de custas de mov. 41.1. 2. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, da Constituição Federal, para o recebimento das custas processuais. 3. Expedido (a) o (a) RPV/PRECATÓRIO, dê-se vistas à parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias. Se a parte não se opuser aos termos da RPV/PRECATÓRIO expedido deve renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. 5. Considerando que o pagamento do (a) RPV/PRECATÓRIO se dá de forma vinculada, de modo que só são pagos os valores homologados, e valores com os quais as partes já concordaram ou que, havendo discordância, foram fixados em decisão judicial com trânsito em julgado/preclusa, autorizo a expedição do alvará em favor da parte credora. 6. Com a informação do pagamento, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 8. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000365-92.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-92.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.703,12 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): GERSON GOMES DA SILVA NOVA LONDRINA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Nova Londrina em face de Gerson Gomes da Silva Nova Londrina ME. Após retorno negativo da busca Sisbajud realizada (mov. 20.1), a parte executada foi intimada a se manifestar, tendo renunciado ao prazo concedido (mov. 23). Assim, foi novamente intimada para dar prosseguimento ao feito, no entanto, mais uma vez, renunciou ao prazo concedido (mov. 27). Diante disso, foi expedido mandado de intimação (mov. 28 e 30), com a advertência de que a ausência de manifestação culminaria na extinção da ação, no entanto, o prazo concedido decorreu sem manifestação (mov. 32). Os autos vieram conclusos. É, em breve síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 485, inciso III do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem julgamento de mérito quando a parte deixar de promover os atos e diligências que lhe incumbir. Para que haja a incidência de tal dispositivo, há, nos termos do art. 485, §1º do CPC, a necessidade de intimação pessoal do requerente. Veja: § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No presente caso, observo que a autora não cumpriu com o referido dispositivo, pois não promoveu as diligências necessárias para dar prosseguimento ao feito, pois apesar de ter sido devidamente intimada, pessoalmente, não compareceu aos autos, deixando transcorrer in albis o prazo de manifestação. De tal modo, o processo deverá ser extinto sem a resolução do mérito, na forma prevista pelo artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, eis que intimada, a parte autora não promoveu, efetivamente, o regular andamento do feito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o contido no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000365-92.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-92.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.703,12 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): GERSON GOMES DA SILVA NOVA LONDRINA - ME DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80). 2. Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução. 3. Para pronto pagamento fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 4. Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 5. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo assinalado no item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 847, §4°, da Lei n°. 13.105/15 - CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 6. Efetivada a penhora, lavre-se auto e intime-se o executado para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora (artigo 16 da Lei nº. 6.830/80). 7. Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item 1, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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