Execução Fiscal 0000366-77.2022.8.16.0121 - TJPR

Execução Fiscal 0000366-77.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

27/05/2026, 23:32

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 01:03

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:13

Confirmada

05/05/2026, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:47

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:47

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 10:03

Confirmada

09/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000366-77.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000366-77.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.492,34 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): Luiz Carlos Lourenço DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que as tentativas anteriores de bloqueio de ativos financeiros restaram infrutíferas. Sendo o crédito de natureza tributária, o próprio imóvel gerador do débito responde pela dívida, inclusive sobrepondo-se a eventuais alegações de impenhorabilidade de bem de família (Art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90). 2. Assim, defiro parcialmente o pedido de mov. 119.1 e determino: 2.1. Intime-se o Município de Nova Londrina para que colacione aos autos a matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 dias. Tal providência é indispensável para a conferência da titularidade dominial atualizada, bem como para a verificação de existência de outros ônus reais ou credores preferenciais que devam ser intimados 2.2. Após, com a juntada da matrícula, expeça-se Termo de Penhora. 2.3. Efetivada a penhora, intime-se o executado (e seu cônjuge, se casado for) acerca da constrição e do prazo para oferecimento de embargos e para manifestação sobre a avaliação. 3. Indefiro, por ora, a designação imediata de leilão. A hasta pública é ato subsequente à preclusão do prazo para impugnação da avaliação e à verificação de eventuais preferências. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:42

deferimento

05/02/2026, 13:21

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 01:03

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 10:24

Confirmada

27/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000366-77.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000366-77.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.492,34 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR (CPF/CNPJ: 81.044.984/0001-04) Rua Praca da Matriz, 261 - Nova Londrina - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 Executado(s): Luiz Carlos Lourenço (RG: 46355458 SSP/PR e CPF/CNPJ: 631.387.519-20) FAZENDA/SÍTIO ÁGUA SURUGUA, S/N - ZONA RURAL - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 DECISÃO 1. Diante das várias tentativas infrutíferas de citação da parte executada, DEFIRO o requerimento do mov. 61.1. Analisando os autos, verifico que após ter restado infrutífera a citação da parte executada, a parte exequente pleiteou por sua citação via edital. A citação editalícia deve ser realizada em casos excepcionais, devendo ocorrer, somente, quando tentadas outros meios possíveis para a localização do requerido, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, em conformidade com art. 256, § 3º, do CPC. Segundo a doutrina, “as hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no art. 256 do CPC. Trata-se de típica citação ficta, considerando-se que nessa modalidade de citação a presunção de que o réu efetivamente tenha conhecimento da existência da demanda é ainda mais tênue do que na citação por hora certa” (NEVES, Daniel Amorim assumpção. Novo código de processo civil comentado. Ed. Juspodivm: Salvador, 2016. p. 408). Tal panorama, faz com que, acertadamente, toda a doutrina e jurisprudência reconheçam a excepcionalidade da citação por edital, ou seja, sendo esta considerada, efetivamente, a última opção possível. Isso porque, nossos tribunais pátrios vêm decidindo que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de citação por edital. 2. Cumpre ao autor da ação efetivar as medidas necessárias para a localização do réu, cabendo ao Poder Judiciário atuar apenas nos casos em que comprovada a frustração das diligências particulares. 3. A citação por edital configura medida excepcional, devendo ser adotada apenas naqueles casos em que verificada a impossibilidade de localizar o réu, após o esgotamento de todos meios disponíveis. 4. Diante do considerável transcurso de tempo entre o derradeiro pedido de citação da executada e o indeferimento do pedido, reputa-se necessária a renovação das medidas disponíveis ao exeqüente para a localização da devedora, de modo a garantir que eventual citação ficta observe a todos os requisitos de validade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07030534920188070000 DF 0703053-49.2018.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. - A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando esgotados todos os meios para localização da parte ré, os quais devem restar comprovadamente frustrados. (TJ-MG - AC: 10521120040832001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017) Nota-se que, a parte exequente já realizou as diligências para tentar localizar a parte executada, todas com resultado infrutífero. 2. CITE-SE por edital, observando-se todas as formalidades previstas no CPC. Expeça-se o competente edital de citação, com prazo de 30 dias. 3. Caso decorra in albis o prazo para apresentação de defesa, na esteira da Súmula 196 do STJ, que estabelece que “ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos”, observando ainda o contido nos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 72, inciso II, do CPC, DETERMINO à secretaria que nomeie advogado para atuar como curador especial da parte executada. 3.1. Aceitando o encargo, deverá apresentar resposta aos termos do presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências de praxe. Certifique-se o decurso do prazo, caso ocorra. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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