Execução Fiscal 0000367-62.2022.8.16.0121 - TJPR

Execução Fiscal 0000367-62.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2026, 09:00

Confirmada

07/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000367-62.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000367-62.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.080,47 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): ANA PAULA DOS SANTOS VITOR ANA PAULA DOS SANTOS VITOR ME DESPACHO Concedo prazo de 90 (noventa) dias para a parte exequente, conforme requerido ao mov. 102.1. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 14:29

Mero expediente

26/05/2026, 19:24

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 08:53

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:52

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 11:21

Confirmada

24/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:16

Confirmada

16/03/2026, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:03

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000367-62.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000367-62.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.080,47 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): ANA PAULA DOS SANTOS VITOR ME DECISÃO I - Trata-se pedido de inclusão de sócio da empresa executada no polo passivo da presente demanda (mov. 58.1). Conforme se observa da certidão simplificada acostada aos autos no mov. 58.4, ANA PAULA DOS SANTOS VITOR, por meio da ANA PAULA DOS SANTOS VITOR ME, exerce atividade de empresário individual. Em verdade, ajuizada a execução em desfavor de empresa individual, revela-se possível, face à inexistência de limitação da responsabilidade por dívidas, a imediata constrição de bens titularizados pela pessoa física empreendedora. Explico. A pessoa natural que constituiu uma empresa individual não tem a sua personalidade cindida entre uma pessoa física e outra pessoa jurídica. Na realidade, não há falar em desdobramento da personalidade, senão na existência de uma única pessoa, responsável pelo pagamento dos débitos em questão. Em outras palavras, as personalidades confundem-se na mesma pessoa, isto é, no próprio empresário individual. Desta forma, em se cuidando de firma individual, não existe a figura da limitação da responsabilidade do sócio, que deverá responder, portanto, com todo o seu patrimônio. Neste caso, é certo, o patrimônio de ambos se confunde, respondendo, desse modo, pelas dívidas assumidas pela firma individual. Em face disso, tanto a titularidade negocial como a responsabilidade patrimonial são da própria pessoa física que explora a atividade empresária, motivo pelo qual ANA PAULA DOS SANTOS VITOR responde diretamente com seus bens pelas obrigações assumidas pela ANA PAULA DOS SANTOS VITOR ME. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE CARRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – 1.) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS - ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50 NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO – 2.) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO, POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MICROEMPRESA INDIVIDUAL – SÓCIO COM RESPONSABILIDADE ILIMITADA - PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA NÃO SE DISTINGUE DA PESSOA FÍSICA – DESNECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC PARA INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019696-86.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 25/06/2021). Portanto, esclarecido o fato de que o empresário individual não possui a sua personalidade desdobrada entre uma pessoa natural e uma pessoa jurídica, constituindo-se em uma única pessoa, não há como separar os bens próprios e os bens da empresa, merecendo DEFERIMENTO o pedido realizado. Sendo assim, inclua-se ANA PAULA DOS SANTOS VITOR no polo passivo da presente ação. Anotações e diligências necessárias. II - Ainda, determino à Secretaria que, com fito de localizar o endereço da requerida, realize buscas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD e SIEL, anotando prazo de 10 (dez) dias para resposta. III - Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. IV -Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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