Execução Fiscal 0000299-15.2022.8.16.0121 - TJPR

Execução Fiscal 0000299-15.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

27/05/2026, 23:32

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 01:03

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 15:28

Confirmada

04/05/2026, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:49

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:49

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:03

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:48

Confirmada

04/04/2026, 00:08

Confirmada

04/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000299-15.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000299-15.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.406,63 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): ANTONIO CARDOSO DE ALMEIDA - ME DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal pelo município de Nova Londrina em desfavor de ANTONIO CARDOSO DE ALMEIDA – ME. A parte executada não foi encontrada para citação pessoal, motivo pelo qual foi citada por edital (mov. 51.1). Por consequência da citação ficta, nomeou-se curador especial para a parte executada (mov. 55.1). A parte executada apresentou contestação por negativa geral (mov. 58.1). O Juízo não admitiu a defesa, tendo em vista que não foram utilizados os meios técnicos adequados para impugnar a execução (mov. 67.1). A parte exequente requereu a busca de ativos via SISBAJUD e atualizou o cálculo do débito (mov. 72.1). É um breve relato. Decido. 2. Ante ao não pagamento voluntário do débito e, considerando que o devedor está em local incerto e desconhecido, não sendo possível o cumprimento do mandado de penhora e avaliação constante na decisão inicial, DEFIRO a busca de ativos financeiros/ penhora online (art. 835, I e 854, caput do CPC) em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud, com repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. 2.1. Ao Cartório para que proceda solicitação de bloqueio Sisbajud. 2.2. Com a resposta positiva, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, intime-se a parte executada (na pessoa de seu curador especial), para, querendo, se manifestar: a. no prazo de 5 (cinco) dias, para os fins do art. 854, §3º do CPC; b. no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 841 do CPC. 2.3. Ainda, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, indicando eventual saldo remanescente, instruído com demonstrativo atualizado de seu crédito. 2.4. Se forem encontrados valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), proceda-se a imediata liberação. 2.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou na hipótese de manifestação na forma do art. 854 do CPC, voltem os autos conclusos com anotação de urgência. 3. Sobrevindo resultado infrutífero, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do arquivamento provisório da execução. Intimações e diligências necessárias. De Loanda para Nova Londrina, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Gaspar Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 76) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:53

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:52

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000299-15.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000299-15.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.406,63 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): ANTONIO CARDOSO DE ALMEIDA - ME DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal pelo município de Nova Londrina em desfavor de ANTONIO CARDOSO DE ALMEIDA – ME. A parte executada não foi encontrada para citação pessoal, motivo pelo qual foi citada por edital (mov. 51.1). Por consequência da citação ficta, nomeou-se curador especial para a parte executada (mov. 55.1). A parte executada apresentou contestação por negativa geral (mov. 58.1). O Juízo não admitiu a defesa, tendo em vista que não foram utilizados os meios técnicos adequados para impugnar a execução (mov. 67.1). A parte exequente requereu a busca de ativos via SISBAJUD e atualizou o cálculo do débito (mov. 72.1). É um breve relato. Decido. 2. Ante ao não pagamento voluntário do débito e, considerando que o devedor está em local incerto e desconhecido, não sendo possível o cumprimento do mandado de penhora e avaliação constante na decisão inicial, DEFIRO a busca de ativos financeiros/ penhora online (art. 835, I e 854, caput do CPC) em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud, com repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. 2.1. Ao Cartório para que proceda solicitação de bloqueio Sisbajud. 2.2. Com a resposta positiva, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, intime-se a parte executada (na pessoa de seu curador especial), para, querendo, se manifestar: a. no prazo de 5 (cinco) dias, para os fins do art. 854, §3º do CPC; b. no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 841 do CPC. 2.3. Ainda, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, indicando eventual saldo remanescente, instruído com demonstrativo atualizado de seu crédito. 2.4. Se forem encontrados valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), proceda-se a imediata liberação. 2.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou na hipótese de manifestação na forma do art. 854 do CPC, voltem os autos conclusos com anotação de urgência. 3. Sobrevindo resultado infrutífero, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do arquivamento provisório da execução. Intimações e diligências necessárias. De Loanda para Nova Londrina, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Gaspar Juiz Substituto

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000299-15.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000299-15.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.406,63 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): ANTONIO CARDOSO DE ALMEIDA - ME DECISÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que foi nomeado curador especial à parte executada, uma vez que, citada por edital (art. 72, inciso II, da Lei n°. 13.105/15 - CPC), não foi localizada para defender-se nos autos, razão pela qual a referida nomeação garantiu o direito ao exercício do contraditório. Pois bem. Em se tratando de execução, sabe-se que a peça de defesa possui regramento específico nos arts. 736 a 740 do CPC, distinguindo-se sobremaneira da resistência oferecida no processo de cognição. Previamente, destaca-se que, em que pese em muito se falar do princípio da fungibilidade, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência sedimentada na impossibilidade de aplicação do referido princípio em relação a situação enfrentada nos autos. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, 'o principio da fungibilidade incide quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. A ausência de quaisquer desses pressupostos impossibilita a incidência do princípio em questão' (AgRg no AgRg no AREsp n. 616.226/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/5/2015, DJe 21/5/2015). Como se pode observar, o STJ, para aplicar o princípio da fungibilidade, entende necessário estar presente fundada dúvida quanto ao cabimento da medida apresentada, não podendo constituir flagrante erro processual. No caso dos autos, não deve incidir o referido postulado, pois os embargos à execução não se confundem com a contestação do rito ordinário, haja vista a incompatibilidade dos procedimentos. Além disso, tanto os embargos à execução quanto a contestação possuem previsão normativa expressa, positivadas, respectivamente, nos arts. 736 e 297 do CPC, motivo por que a substituição entre elas caracteriza manifesto erro da parte” ( STJ - REsp nº 1.408.054/SC ). Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: A apresentação de contestação ao invés da oposição de embargos à execução, como determina o artigo 940, caput e § 1º, do CPC, é considerado erro grosseiro e inescusável, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade (TJPR - 15ª C.Cível - 0059187-20.2020.8.16.0000 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01/02/2021). Portanto, inadmissível a impugnação na forma proposta pela parte executada, na qual nega, de forma geral, os fatos que lhe são imputados, desacompanhada de qualquer meio de defesa admitido para discussão da matéria em questão, onde não se desincumbiu de provar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente. Posto isto, não admito a defesa proposta pela parte executada de mov. 58.1, tendo em vista que não se utilizou dos meios técnicos adequados para impugnar a execução, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000299-15.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000299-15.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.406,63 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): ANTONIO CARDOSO DE ALMEIDA - ME DECISÃO I - Analisando os autos, verifico que após ter restado infrutífera a citação da empresa executada, a parte exequente pleiteou por sua citação via edital. A citação editalícia deve ser realizada em casos excepcionais, devendo ocorrer, somente, quando tentadas outros meios possíveis para a localização do requerido, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, em conformidade com art. 256, § 3.º, do NCPC. Segundo a doutrina, “as hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no art. 256 do CPC. Trata-se de típica citação ficta, considerando-se que nessa modalidade de citação a presunção de que o réu efetivamente tenha conhecimento da existência da demanda é ainda mais tênue do que na citação por hora certa” (NEVES, Daniel Amorim assumpção. Novo código de processo civil comentado. Ed. Juspodivm: Salvador, 2016. p. 408). Tal panorama, faz com que, acertadamente, toda a doutrina e jurisprudência reconheçam a excepcionalidade da citação por edital, ou seja, sendo esta considerada, efetivamente, a última opção possível. Nota-se que, a parte já realizou as diligências para tentar localizar a parte, todas com resultado infrutífero. II - Sendo assim, DEFIRO o pedido de citação por edital. III - Cite-se por edital, observando-se todas as formalidades previstas na Lei 6.830/80 e Lei nº 13.105/15 - CPC. Expeça-se o competente edital de citação. IV - Promova-se a publicação do edital na forma do art. 8º, IV da Lei 6.830/80, pelo prazo de 30 dias. V - Acaso decorra in albis o prazo para apresentação de defesa, observando também o contido nos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 72, inciso II, do CPC, nomeie-se defensor dativo para funcionar no encargo de Curador Especial da parte executada. VI - Intime-se para, em aceitando o encargo, apresentar resposta aos termos do presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências de praxe. Certifique-se o decurso do prazo, acaso ocorra. VII - Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. VIII - Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000299-15.2022.8.16.0121. executada: Renajud (mov. 16.1), Sisbajud (mov. 18.1), Infojud (mov. 19.1). Todas restaram infrutíferas. Considerando que a finalidade da citação é cientificar o executado da pretensão deduzida em seu desfavor, vejo que a realização de diligências na busca dos endereços dos sócios da sociedade executada para promover a citação da pessoa jurídica nesse sócio, é providência que se mostra possível, sendo necessária a tentativa de localização de seus respectivos endereços, para promoção da citação da Executada. Isto posto, é importante, ainda, ressaltar que o Código de Processo Civil, menciona em seu artigo 248, §2º, que nos casos em que o citando seja pessoa jurídica, será válida a entrega à pessoa com gerência geral o de administração. Sendo assim, não haveriam nulidades processuais ante ao deferimento do pedido, visto que o Diploma Legal supracitado, já prevê a situação em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. NECESSIDADE DE BUSCA /PESQUISA DE ENDEREÇOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS OU SÓCIOS ADMINISTRADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A citação da pessoa jurídica deve ser efetivada no seu endereço (matriz, filial ou sucursal). Obtempera-se, contudo, que ela não passa de uma ficção jurídica, daí a necessidade de ser representada por alguém – um dos integrantes de seu quadro social ou administrador designado pelos sócios. Portanto, para que a citação se aperfeiçoe, é necessário que a carta citatória seja entregue a uma pessoa, ainda que apenas no plano aparente esteja credenciada a recepcioná-la. Nesse contexto, a citação editalícia deveria ser precedida da tentativa de localização dos representantes legais da ré. (TJPR - 10ª C. Cível - 0004645-86.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2022) (TJPR - APL: 00046458620198160194 Curitiba 0004645- 86.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2022) 3. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000299-15.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.406,63 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): ANTONIO CARDOSO DE ALMEIDA - ME DECISÃO 1.Analisando-se os autos, verifico que pugnou a parte exequente pela pesquisa de endereço da empresa executada por meio do CPF do sócio (mov. 29.1). Pois bem. 2.Conforme consta no processo, foram realizadas diversas diligências com o intuito de se localizar a parte defiro o pedido formulado. Determino que o cartório proceda a consulta, via sistema SISBAJUD, RENAJUD e SIEL por meio do CPF dos sócios/representantes legais, e certifique quanto à existência, ou não, de endereço atualizado da parte requerida. 3.1. No mais, determino a Serventia que providencie o necessário para resguardar o sigilo dos documentos protegidos por sigilo fiscal eventualmente acostado aos autos. 4. Sendo negativa a diligência acima, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o endereço da parte executada. 5. Todavia, se acaso restar-se frutífera, cumpra-se a decisão de mov. 10.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

11/08/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 76) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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