Monitória 0010113-82.2017.8.16.0038 - TJPR

Monitória 0010113-82.2017.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2026 (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2026 (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2026, 12:04

Confirmada

29/06/2026, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:28

Trânsito em julgado

26/06/2026, 12:15

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010113-82.2017.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.935,55 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS MACHADO LTDA 1. Mov. 206. Ciente do v. acórdão. 2. Movs. 197 e 213. Cuida-se de ação de 40 - Monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS MACHADO LTDA,. Depois de proferida a sentença, as partes acordaram. Homologo por sentença o acordo entabulado entre as partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma acordada; na omissão, observe-se o artigo 90, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.R.I. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2026, 06:07

Confirmada

23/04/2026, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 23:10

Homologação de Transação

22/04/2026, 18:46

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 18:19

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010113-82.2017.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.935,55 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): SIDNEI ERNANI MACHADO LTDA Sentença 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS MACHADO LTDA EPP. Em síntese, alega que celebrou com o requerido, proposta de abertura de conta corrente - pessoa jurídica, nº 06151.0001440.455.9719875, junto à agência (7253 – Meia Praia - Itapema), tendo concordado o requerido em aderir aos produtos e serviços oferecidos pelo requerente, tais como Limite de Crédito Pessoal Pré-Aprovado. Salientou que o requerido utilizou crédito pessoal no valor de R$55.935,55 (cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), o qual deveria ser pago em prestações mensais e consecutivas. Contudo, relatou que o requerido deixou de adimplir tal obrigação, restando um saldo de R$ 55.935,55 (cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) inadimplido. Requer a citação do requerido para que proceda o pagamento do valor devido. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.18). Devidamente citada, a parte requerida opôs embargos à monitória (mov. 36). Em síntese, alega preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de documento indispensável ao desenvolvimento do feito. Narra que a defesa ficou prejudicada uma vez que no contrato em discussão não é possível vislumbrar o contrato que de fato deu início a presente ação, vez que foram juntadas mais de 200 páginas, e em nenhuma delas pode se verificar a real utilização de tal credito. No mérito, sustentou que o Banco embargado sequer comprovou a existência da dívida. Salientou que o saldo na conta corrente se mostra zerado no extrato juntado pelo Banco embargado. Alegou que não foi constituído em mora. Afirmou que há cerceamento de defesa uma vez que é inexistente nos autos qualquer documento que comprove a existência da relação jurídica e da dívida, impedindo o embargante de apresentar defesa. Pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Afirmou que em 07/04/2017 o contrato foi liquidado e não mais apresentou saldo devedor. Impugnação aos embargos no mov. 41. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte embargante pleiteou a produção de prova pericial e a oitiva do representante legal da embargada (mov. 49) e o Banco embargado afirmou não ter outras provas a produzir (mov. 51). No mov. 53 foi proferida decisão saneadora, afastando a preliminar de inépcia da inicial alegada pela embargante e indeferindo o pedido de produção de provas, anunciando o julgamento antecipado do feito. Proferida sentença, julgando procedente a pretensão contida na ação monitória, com rejeição dos embargos monitórias, e declaração de constituição de título executivo judicial em relação aos valores devidos por força de contrato de abertura de conta corrente cujo saldo devedor é de R$55.935,55 (cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) (mov. 70). Interpostos embargos de declaração (mov. 75), a eles negou-se provimento (mov. 84). A parte requerida interpôs recurso de apelação (mov. 89). O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação, considerando que a petição inicial é inepta. Determinou o retorno dos autos à primeira instância, para possibilitar ao autor, embargado, a emenda da petição inicial, a fim de que colacione aos autos os extratos da conta corrente desde a abertura (mov. 98). Os autos retornaram à esta instância, e o autor apresentou emenda à inicial no mov. 104, sendo garantido contraditório, com manifestação da parte contrária no mov. 111. Nova manifestação do autor no mov. 115. Concluído pela desnecessidade de produção de novas provas, anunciou-se o julgamento antecipado (mov. 125). Julgamento convertido em diligência. Constatado pelo juízo que a petição do mov.104 não atendeu a determinação da instância recursal, determinou a intimação da parte autora para apresentar nova emenda à inicial, sob pena de indeferimento (mov. 139). Após dilação de prazo solicitada e deferida (movs. 142 e 144), a parte autora apresentou nova emenda inicial, juntando extratos da conta corrente desde a abertura (mov. 148). A parte requerida apresentou manifestação (mov. 152). É o relatório. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão foi julgada por este juízo conforme sentença do mov. 70. Na ocasião, concluiu-se que os documentos juntados pelo autor, ora embargado, foram suficientes para deflagrar a expedição de mandado de pagamento com relação ao saldo devedor em conta corrente. Constou na decisão: In casu, os documentos juntados pelo Banco autor, ora embargado se mostram suficientes para deflagrar a expedição de mandado de pagamento com relação ao saldo devedor em conta corrente. Isso porque, além da instituição financeira embargada ter juntado aos autos a Proposta de Abertura de Conta Corrente – Pessoa Jurídica, bem como o Demonstrativo de Negociação de Limite de Crédito Conta Empresarial e outros aditivos (seq. 1.5), os quais possuem as assinaturas dos representantes da pessoa jurídica ré, não há dúvida de que a referida quantia, postulada pelo banco embargado, ingressou na conta corrente da embargante, conforme se verifica dos demonstrativos de conta vinculada juntados na seq. 1.13, que apresentam como valor do limite o total de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Nesse passo, resta evidente a efetiva demonstração da operação na conta corrente do embargante, tais como saques, pagamentos e transferências bancárias, não havendo o pagamento integral dos valores utilizados, remanescendo de pagamento o valor de R$55.935,55 (cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme demonstrativo do débito juntado na seq. 1.16 e extratos na seq. 1.13, sendo prontamente atendidos os requisitos ao ajuizamento da ação monitória. No entanto, tal conclusão foi reformada pelo Tribunal de Justiça. Constou no acórdão do mov. 98: Com efeito, a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, conforme estabelecia o art. 320 do CPC. No caso específico dos autos, cuidando-se de monitória de contrato de abertura de crédito em conta corrente, indispensável que a inicial seja instruída com os extratos que compreendam a integralidade do período de movimentação da conta, desde a sua abertura, afigurando-se insuficiente a simples juntada de demonstrativo de débito de poucos meses, partindo de considerável saldo negativo, sem especificar, frise-se, os lançamentos do período, omitindo mais de dez anos de movimentação financeira. Posteriormente, o requerente comparece no mov. 148, solicitando a emenda a inicial, para juntada dos extratos bancários. O requerido informou que o autor não vinculou os extratos referentes ao período de maio/2001 a setembro/2001 e de agosto/2017 a outubro/2017. Analisando-se os documentos juntados no mov. 148, verifica-se que o autor, ora embargado, juntou extrato da conta corrente a partir do mês abril de 2000, mov. 148.2. No mov. seguinte, 148.3, pula-se para o mês de julho de 2000, e este mês vai até o mov. 148.4. No mov. 148.5 o extrato pula para julho de 2014, e em seguida vem os meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014 (até o mov. 148.5). No mov. 148.6 começa com o mês de janeiro de 2015, e em seguida consta os dos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015 (até o mov. 148.7). Referente aos meses de 2016, consta apenas de janeiro a setembro, conforme mov. 148.8. Nesse mov. já não consta de outubro a dezembro de 2016. No mov. 148.9 volta para o mês de agosto de 2000, e consta em seguida também setembro de 2000, outubro de 2000 até o mov. 148.17. No mov. 148.18 volta-se para o mês de abril de 2000. No mov. 148.19 pula-se para o mês de novembro de 2000. E em seguida consta o de dezembro de 2000, esses dois meses estão do mov. 148.19 a 148.26. Nos movs. 148.27 e 148.28 consta janeiro de 2001. No mov. 148.29 pula-se para o mês de maio de 2000. No mov. 148.30 volta-se para o mês de janeiro de 2001. Em seguida (até o mov. 148.38), consta a sequência dos meses subsequentes: fevereiro, março e abril de 2001. No mov. 148.39 volta-se para o mês de maio de 2000. No mov. 148.40 pula-se para o mês de abril de 2001. No mov. 148.41 pula-se para o mês de outubro de 2001. Em seguida (até o mov. 148.46), consta na sequência novembro de 2001 e dezembro de 2001. No mov. 148.47 consta janeiro de 2002. Na sequência, fevereiro, março e abril de 2002 (até o mov. 148.52). No mov. 148.53 volta-se para o mês de maio e junho de 2000. Nos movs. 148.54 a 148.56, pula-se para os meses de maio e junho de 2002. Movs. 148.57 a 148.61 volta-se para março e abril de 2002. Mov. 148.62 volta-se para o mês de junho de 2000. Mov. 148.63 pula-se para o mês de maio de 2002, e em seguida consta os de junho, julho, agosto e setembro de 2002 (até o mov. 148.72). No mov. 148.73 volta-se para o mês de junho de 2000. No mov. 148.74 pula-se para setembro de 2002. Em seguida consta outubro, novembro e dezembro de 2002 (até o mov. 148.79). Mov. 148.80 consta de janeiro a junho de 2003. No mov. 148.81 volta-se para dezembro de 2002. Mov. 148.82 pula-se para julho a dezembro de 2003. Movs. 148.83 e 148.84 consta de janeiro a dezembro de 2004. Mov. 148.85 volta-se para os meses de junho e julho de 2000. Movs. 148.86 e 148.87 consta dos meses de janeiro a dezembro de 2005. Movs. 148.88 e 148.89 consta dos meses de janeiro a dezembro de 2006. Os de janeiro a dezembro de 2007 constam nos movs. 148.90 e 148.91. Os de janeiro a dezembro de 2008 constam nos movs. 148.92 e 148.93. No mov. 148.94 volta-se para o mês de junho de 2000. Os de janeiro a dezembro de 2009 constam nos movs. 148.95 e 148.96. Os de janeiro a dezembro de 2010 constam nos movs. 148.97 e 148.98. Os de janeiro a dezembro de 2011 constam nos movs. 148.99 e 148.100. Os de janeiro a dezembro de 2012 constam nos movs. 148.101 e 148.102. Os de janeiro a dezembro de 2013 constam nos movs. 148.103 e 148.104. Os de janeiro a junho de 2014 constam no mov. 148.105. Pois bem. Conforme há extratos juntados, referente ao ano de 2000 constam os meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro. De 2001 constam os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, outubro, novembro e dezembro. De janeiro de 2002 a setembro de 2016, constam extratos de todos os meses. Com efeito, não há extratos do período de maio/2001 a setembro/2001. Contudo, analisando-se o extrato do mês seguinte ao referido período, outubro de 2001, conforme mov. 148.41, nessa época, o requerido não utilizava limite. Tanto que constava cadastrado o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mas o saldo eram sempre positivo. Por exemplo, no dia 11/10/2001 o saldo da conta era R$ 3.931,98 C, e no final do mês, no dia 31/10/2001, o saldo era de R$ 2.797,82 C, o que leva a concluir que o limite começou a ser utilizado em data posterior. E de outubro de 2001, até a data em que os valores foram calculados conforme planilha do mov. 1.16, ou seja, até fevereiro de 2017, há a juntada de todos os extratos da conta. Com relação ao período de agosto/2017 a outubro/2017 que o embargante alega inexistir juntada de extrato, verifica-se desnecessário, porquanto os valores foram calculados até abril de 2017, conforme cálculo juntado com a inicial, mov. 1.16. Assim, o banco, ora autor e embargado, cumpriu o ônus determinado pelo Tribunal de Justiça, de juntada dos extratos da conta corrente do requerido, ora embargante. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é permitido o ajuizamento de ação monitória, com base no contrato de abertura e extrato bancários, veja-se: Súmula 247 (STJ): O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Jurisprudência: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. SÚMULA 247. - É suficiente para o ajuizamento da ação monitória a apresentação do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de extrato que indique o valor do débito. Incide a Súmula 247. (AgRg no Ag 649.257/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2006, DJ 18/12/2006 p. 366). Afasta-se, assim, os argumentos do requerido, ora embargante, de ausência de prova documental, posto que a lide em comento encontra-se devidamente instruída com documentos escritos e hábeis a demonstrar o indicio dos débitos postulados. Quanto à alegada ausência de notificação do devedor para fins de constituição em mora, conforme já decidido anteriormente, há que salientar que no caso em espécie, a exigibilidade decorre do inadimplemento dos valores ajustados e inadimplidos. Nesse particular, é de se ressaltar que a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação, notificação ou citação, tendo em vista que decorre do próprio inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com termo implementado, com fundamento no art. 397, caput, do Código Civil. Destaque-se, mesmo reconhecendo-se eventual inversão do ônus da prova não implicaria na presunção de veracidade das afirmações constantes nos embargos, visto que incumbe ao embargante comprovar suas alegações, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. Diante do exposto, é procedente o pedido da parte autora, ora embargada, a fim de constituir o título executivo judicial em relação ao contrato mencionado na inicial, e improcedente a pretensão formulada nos embargos monitórios. 3. DISPOSITIVO Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da presente ação monitória, rejeitando os embargos monitórios e com fundamento no artigo 702 § 8º do CPC declara-se constituído de pleno direito em favor do autor/embargado o título executivo judicial no valor de R$ 55.935,55 (cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), a serem acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde a data da propositura da demanda, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida. Diante da sucumbência, condena-se a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora/embargada, que são fixados, observando-se o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço e, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento), sobre o valor do crédito a ser satisfeito, cujos índices de correção acompanham o do crédito principal. Publicação e registro automáticos pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data eletrônica. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1) A presente Unidade Judiciária foi selecionada para receber atuação da 2ª edição do Projeto de Enfrentamento de Acervo do 1º Grau de Jurisdição, conforme decisão 8595483 do Corregedor- Geral da Justiça no expediente SEI 0087134-23.2022.8.16.6000. 2) A Ordem de Serviço nº 100/2023 elencou os Magistrados e Magistradas voluntários que formaram o Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo do 1º Grau, indicando o número de processos que deverão receber. 3) Cientifica-se que este processo foi identificado conforme os critérios estabelecidos na mencionada Ordem de Serviço (“Art. 4°. A seleção dos processos a serem distribuídos será realizada pela Unidade Especial de Atuação de forma isonômica e de acordo com o critério de processos distribuídos até 31/12/2019 e que estejam conclusos para sentença”.) e será remetida para a área do Projudi do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”. 3.1) Informa-se que a alteração do responsável da conclusão se deu para possibilitar a remessa mencionada, que será realizada pelos servidores da Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA). 4) Na área do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”, essa e as demais ações também selecionadas serão distribuídas conforme as regras estabelecidas na Ordem de Serviço nº 100/2023, para análise pelos Magistrados e Magistradas voluntários que formam o Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo do 1º Grau. 5) Posteriormente às análises, esse processo será devolvido à Unidade Judiciária de origem, para prosseguimento. 6) Por fim, informa-se, desde já, que o processo será novamente remetido para a área do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”, caso haja interposição de embargos de declaração em desfavor de ato judicial praticado por Magistrado ou Magistrada do Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo do 1º Grau, para análise por quem proferiu o ato. 7) Em vista desses fundamentos, remetam-se os presentes autos à área de atribuição do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”. Diligências necessárias. EQUIPE ESPECIAL DE APOIO À PRESTAÇÃO Sede Pery Moreira, Rua Álvaro Ramos, JURISDICIONAL NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO nº 150, 5º e 6º andar, Centro Cívico – Curitiba/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto EQUIPE ESPECIAL DE APOIO À PRESTAÇÃO Sede Pery Moreira, Rua Álvaro Ramos, JURISDICIONAL NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO nº 150, 5º e 6º andar, Centro Cívico – Curitiba/PR

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010113-82.2017.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0010113-82.2017.8.16.0038 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.935,55 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): SIDNEI ERNANI MACHADO LTDA 1. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito se dá nas hipóteses de revelia e naquelas em que a controvérsia está restrita à matéria de direito ou de direito e de fato que não necessite de dilação probatória. No caso, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. A parte embargante requereu a produção de prova pericial e oral, consistente na oitiva do representante legal do Banco e de testemunhas (mov. 120.1) e a parte embargada não requereu a produção de outras provas (mov. 122.1). Ocorre que a solução da causa prescinde da fase instrutória, porque o julgamento está adstrito, em síntese, ao contrato formulado entre as partes e do inadimplemento noticiado na inicial, o que é demonstrável pela observância do referido pacto e de documentos. A definição de eventual valor devido poderá se dar em fase de liquidação de sentença. No mais, não há razão para oitiva das partes ou de testemunhas para comprovar o que deve se dar por meio escrito. Dispensável, assim, a produção de prova oral e pericial, porque os pontos controvertidos são demonstráveis por documentos, pelo que indefiro o requerimento da parte embargante. 2. Anuncio o julgamento antecipado da lide. 3. Intimem-se as partes e, nada sendo requerido, tornem conclusos para sentença. Int. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010113-82.2017.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0010113-82.2017.8.16.0038 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.935,55 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): SIDNEI ERNANI MACHADO LTDA 1. Mov. 98.1. Ciente do v. acórdão do E. TJPR. 2. Mov. 104. Acolho a emenda à inicial. 3. A afirmação contida na inicial está embasada em prova escrita, sem eficácia de título executivo. Dessa forma, intime-se a parte ré pelo procurador constituído nos autos para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da importância descrita na inicial, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. 4. Deverá, ainda, constar na intimação que: 4.1. havendo pagamento no prazo estipulado, a parte ré será isenta do pagamento das custas processuais; 4.2. no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré poderá oferecer embargos; 4.3. no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré poderá, reconhecendo o crédito cobrado e comprovando o depósito de trinta por cento desse valor, acrescido de custas e honorários advocatícios ora fixados, requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; e 4.4. caso não haja o cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. 5. Caso sejam apresentados embargos ou proposta de pagamento parcelado, intime-se a parte autora para responder, no prazo de 15 (quinze dias). 6. A seguir, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. Int. Neste juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

26/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2026 (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2026 (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(16)