Cumprimento de sentença 0007533-86.2006.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007533-86.2006.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

20/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 18:23

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 13:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2026, 10:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 15:59

Confirmada

09/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007533-86.2006.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007533-86.2006.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$578,65 Exequente(s): HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUAÇU LTDA. Executado(s): TANITUR - AGENCIA DE PASSAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUAÇU LTDA em face de TANITUR – AGENCIA DE PASSAGENS E TURISMO LTDA (evento 1.6). Sisbajud negativo (eventos 1.8, p.9, 33, 44.1, 107.1, 159.1, 320.1). Renajud (eventos 1.8, p. 36, 20.1, 57.1, 125.1). Infojud (evento 74.1-3, 122.1-2, 301.1). A decisão de evento 193.1 deferiu a substituição da empresa executada pela ex-sócia Tânia de Lurdes Simioni. Sniper (evento 283.1). CNIB (evento 305.1). Juntado aos autos o v. acórdão que deu provimento ao recurso, pois não é possível a inclusão da sócia no polo passivo enquanto não findo o processo de desconsideração da personalidade jurídica (evento 311.1). A parte exequente requereu a consulta ao sistema Infojud da empresa KUSTER - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e expedição de ofício à JUCEPAR (evento 332.1-2). Intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (evento 334.1), a exequente requereu o regular prosseguimento do feito (evento 337.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Examinando os autos, constata-se a ocorrência de prescrição intercorrente. A Súmula nº 150, do E. Supremo Tribunal Federal estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição para a ação. Por ser título executivo judicial, o acordo homologado submete-se ao prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, decorrido o prazo de um ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, o prazo para prescrição intercorrente começa a fluir, sendo somente interrompido com a efetiva constrição patrimonial, sob pena de imprescritibilidade do débito. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.056.527/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 23/8/2017. Grifo nosso). No caso dos autos, desde 2010 não há diligência frutífera na penhora de bens, razão pela qual se faz necessário reconhecer a ocorrência da prescrição. Assim, decorrido prazo de paralisação processual superior ao previsto em tese para a prescrição sem qualquer causa de interrupção, mister o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 1

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 18:56

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/04/2026, 16:28

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:44

Confirmada

19/01/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007533-86.2006.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007533-86.2006.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$578,65 Exequente(s): HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUAÇU LTDA. Executado(s): TANITUR - AGENCIA DE PASSAGENS E TURISMO LTDA DESPACHO 1. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUAÇU LTDA em face de TANITUR - AGENCIA DE PASSAGENS E TURISMO LTDA. 2. Com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Após, conclusos para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 1

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 14:47

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007533-86.2006.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007533-86.2006.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$578,65 Exequente(s): HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUAÇU LTDA. Executado(s): TANITUR - AGENCIA DE PASSAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUAÇU LTDA em face de TANITUR – AGENCIA DE PASSAGENS E TURISMO LTDA (evento 1.6). Sisbajud negativo (eventos 1.8, p.9, 33, 44.1, 107.1, 159.1, 320.1). Renajud (eventos 1.8, p. 36, 20.1, 57.1, 125.1). Infojud (evento 74.1-3, 122.1-2, 301.1). A decisão de evento 193.1 deferiu a substituição da empresa executada pela ex-sócia Tânia de Lurdes Simioni. Sniper (evento 283.1). CNIB (evento 305.1). Juntado aos autos o v. acórdão que deu provimento ao recurso, pois não é possível a inclusão da sócia no polo passivo enquanto não findo o processo de desconsideração da personalidade jurídica (evento 311.1). A parte exequente requereu a consulta ao sistema Infojud da empresa KUSTER - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e expedição de ofício à JUCEPAR (evento 332.1-2). Intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (evento 334.1), a exequente requereu o regular prosseguimento do feito (evento 337.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Examinando os autos, constata-se a ocorrência de prescrição intercorrente. A Súmula nº 150, do E. Supremo Tribunal Federal estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição para a ação. Por ser título executivo judicial, o acordo homologado submete-se ao prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, decorrido o prazo de um ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, o prazo para prescrição intercorrente começa a fluir, sendo somente interrompido com a efetiva constrição patrimonial, sob pena de imprescritibilidade do débito. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.056.527/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 23/8/2017. Grifo nosso). No caso dos autos, desde 2010 não há diligência frutífera na penhora de bens, razão pela qual se faz necessário reconhecer a ocorrência da prescrição. Assim, decorrido prazo de paralisação processual superior ao previsto em tese para a prescrição sem qualquer causa de interrupção, mister o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 1

07/05/2026, 00:00

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007533-86.2006.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007533-86.2006.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$578,65 Exequente(s): HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUAÇU LTDA. Executado(s): TANIA DE LURDES SIMIONI TANITUR - AGENCIA DE PASSAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO 1 – Trata-se de cumprimento de sentença promovido por HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUAÇU LTDA. em face de TANIA DE LURDES SIMIONI e TANITUR – AGENCIA DE PASSAGENS E TURISMO LTDA. A decisão de evento 288.1 deferiu a pesquisa no sistema Infojud referente à empresa executada e o registro de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB. A exequente esclareceu que a utilização dos sistemas Infojud e CNIB solicitada dizem respeito a TANITUR - AGENCIA DE PASSAGENS E TURISMO LTDA e MARIA DO PILAR SIMIONI, que consta como sócia da empresa executada no mapa de relações da busca SNIPER (ev. 295.1). Busca INFOJUD em face da TANITUR – AGENCIA DE PASSAGENS E TURISMO LTDA infrutífera (ev. 301.1). A parte exequente apresentou petição no evento 304.1 requerendo a realização da penhora online SISBAJUD em face das executadas (ev. 304.1). Realizado o registro de indisponibilidade CNIB (ev. 305.1). Reiterado o pedido para penhora online SISBAJUD (ev. 308.1). É o relatório, os autos vieram conclusos. 2 – Inicialmente, tendo em vista o provimento do recurso de agravo interposto pela executada TANITUR, em que houve a reforma das decisões dos eventos 193.1, 208.1 e 222.1, à Secretaria para que junte a integra do v. acórdão e prossiga com a exclusão da executada TANIA DE LURDES SIMIONI do polo passivo da demanda. Cumpre salientar de que os pedidos para realização de penhora em nome das sócias TANIA DE LURDES SIMIONI e MARIA DO PILAR SIMIONI são inviáveis, uma vez que a inclusão das sócias no polo passivo ou realização de diligências depende da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3 – Isto posto, defiro em parte o pedido de penhora eletrônica pelo sistema Sisbajud para bloqueio automático e sucessivo pelo prazo de 30 (trinta) dias, referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras até o limite do crédito exequendo, a ser realizado somente em face somente da empresa TANITUR - AGENCIA DE PASSAGENS E TURISMO LTDA (CNPJ 02.898.457/0001-90). Intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito com a dedução dos valores já levantados nos autos. 2.1 – Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 2.2 – Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, § 3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3 – Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no § 5º do art. 854 do CPC. 2.4 – Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, § 3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 2.5 – Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 3 – Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 7

01/08/2025, 00:00

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007533-86.2006.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007533-86.2006.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$578,65 Exequente(s): HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUAÇU LTDA. Executado(s): TANIA DE LURDES SIMIONI TANITUR ADMINISTRADORA DE BENS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO A executada TANITUR ADMINISTRADORA DE BENS opôs embargos de declaração no mov. 213.1 em face da decisão de mov. 208.1. Sustenta que a decisão embargada é omissa, porquanto não analisou os embargos de declaração opostos pela parte exequente no mov. 201.1. A exequente HOTEL BOURBON DE FOZ DO IGUAÇU LTDA opôs embargos de declaração no mov. 214.1, vez que os embargos opostos no mov. 201.1 não foram analisados pelo Juízo na decisão de mov. 208.1. Contrarrazões nos mov. 219.1. Vieram os autos conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os embargos de declaração opostos no mov. 213.1 e 214.1 em seus regulares efeitos, eis que tempestivos. Analisando a questão, tenho que assiste razão aos embargantes, vez que a decisão de mov. 208.1 não analisou os embargos de declaração opostos pela parte exequente no mov. 201.1. Em que pese em referida decisão de mov. 208.1 conste o recebimento dos aclaratórios opostos no mov. 201.1, os embargos de declaração que realmente foram analisados foram os opostos pela executada TANITUR no mov. 199.1. Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração de mov. 213.1 e 214.1 e passo a análise dos aclaratórios opostos pela parte exequente no mov. 201.1: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente HOTEL BOURBON DE FOZ DO IGUAÇU LTDA. em face da decisão de mov. 193.1. Aduz a parte embargante que a decisão de mov. 193.1 é omissa, porquanto não analisou o pedido de aplicação da multa prevista no art. 774, V, parágrafo único, do CPC em importe não inferior ao máximo de 20%, em desfavor da executada, conforme fundamentação contida ao mov. 190. Contrarrazões pela parte embargada no mov. 206.1. Vieram os autos conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os embargos de declaração opostos no mov. 199.1 em seus regulares efeitos, eis que tempestivos. Analisando a questão, verifico que o pedido de mov. 190.1 não foi analisado pela decisão de mov. 193.1. Posto isso, ACOLHO os presentes embargos e complemento a decisão de mov. 193.1 com a seguinte redação: APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA A parte executada foi intimada para indicar os bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 185.1). Diante da inércia da parte executada (que apesar de ter apresentado manifestação no mov. 187.1 não cumpriu a determinação para indicar bens), imponho à parte multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 774, inciso IV e parágrafo único, do CPC/2015. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo ato, deve juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito. 3.2. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 193.1 no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 16 de novembro de 2021. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

18/11/2021, 00:00

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007533-86.2006.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007533-86.2006.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$578,65 Exequente(s): HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUAÇU LTDA. Executado(s): TANITUR ADMINISTRADORA DE BENS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDDA DECISÃO Alega o exequente a dissolução irregular da empresa TANITUR ADMINISTRADORA DE BENS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., requerendo assim a inclusão das sócias Tânia de Lurdes Simioni e Maria do Pilar Simioni no polo passivo da presente demanda (mov. 190.1). Disposições 1. No caso em apreço a inclusão dos sócios ao polo passivo não está vinculada ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que decorre de fundamento diverso daqueles que demandariam a respectiva instauração, previsto no art. 50 do Código Civil. Nas hipóteses do art. 50 do Código Civil não é possível os sócios responderem com o seu patrimônio pelas dívidas da sociedade apenas em razão da dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos. Contudo, a possibilidade de afetação do patrimônio dos sócios pode ocorrer em razão da responsabilidade subsidiária, como estabelecem os arts. 1.023, 1.024 e 1.080, todos do Código Civil. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, o que não restou comprovado nos autos. A empresa executada se encontra INAPTA desde 23/11/2018 conforme consta no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal (mov. 187.1). Assim, há prova da dissolução irregular da empresa, uma vez que sua situação cadastral encontra-se INAPTA em virtude de omissões de declarações, o que permite o redirecionamento da execução em desfavor da sócia-administradora. A constituição da empresa na forma de sociedade limitada implica na separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus membros, de modo que sócio e sociedade são sujeitos distintos, cada qual com seus direitos e deveres, não podendo as obrigações de um serem imputadas a outros. Em regra, os sócios não são responsáveis pelas dívidas sociais das sociedades limitadas, respondendo apenas pelo valor das quotas com que se comprometem no contrato social, sendo esse o limite de sua responsabilidade, na forma do art. 1.052, do Código Civil. Analisando o comprovante de CNPJ juntado pela exequente no mov. 190.2 é possível verificar que a sócia Tânia de Lurdes Simioni ocupou a função de sócia administradora (mov. 190.2). Outrossim, verifiquei que a empresa executada foi considerada inapta no ano de 2018, cabendo à sócia Tânia de Lurdes Simioni a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura existente. A pessoa jurídica extinta perde a capacidade processual, e necessariamente terá que ser substituída por seu(s) sócio(s). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ESPAÇO TEMPORÁRIO EM SHOPPING CENTER – RECURSO DO AUTOR. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTO COMERCIAL – CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELO PASSIVO DA EMPRESA. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE QUE SE EQUIPARA A MORTE DA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0004860-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 21.07.2020) (TJ-PR - AI: 00048602820208160000 PR 0004860-28.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 21/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2020) Sendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte exequente e determino a substituição da empresa executada pela ex-sócia TÂNIA DE LURDES SIMIONI, quem atuou como administradora da empresa (mov. 187.3), limitada ao valor de suas quotas sociais, nos termos do art. 1.052 do Código Civil. 1.1. Retifiquem-se os registros do feito. 2. Cite-se a ex-sócia TÂNIA DE LURDES SIMIONI para que, no prazo de 05 dias, pague a dívida ou nomeie bens à penhora, sob pena de constrição judicial. 3. Com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 31 de agosto de 2021. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

01/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(351)