Execução Fiscal 0000303-52.2022.8.16.0121 - TJPR

Execução Fiscal 0000303-52.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/10/2023, 15:54

Documento (Informações)

05/10/2023, 12:54

Remessa (em diligência)

04/10/2023, 14:51

Trânsito em julgado

04/10/2023, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2023, 14:55

Confirmada

22/05/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000303-52.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000303-52.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.406,63 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): DAIANE NUNES DE OLIVEIRA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Nova Londrina/PR em face de DAIANE NUNES DE OLIVEIRA - ME. Verifico que a parte exequente requereu a extinção da execução tendo em vista o pagamento dos débitos pela parte executada (seq. 46.1). É o breve relatório necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em conta o pagamento do débito pela parte executada, e, por conseguinte a satisfação da obrigação, a extinção do feito com base nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil e 156, inciso I, do Código Tributário Nacional é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, do CPC e 156, inciso I, do CTN. Condeno a parte executada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Expeçam-se os competentes alvarás. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras. Transitada em julgado, cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 17:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/05/2023, 13:41

Conclusão (para julgamento)

11/05/2023, 09:54

Documento (Certidão)

11/05/2023, 09:53

Ato ordinatório

11/05/2023, 09:34

Ato ordinatório

11/05/2023, 09:33

Ato ordinatório

10/05/2023, 09:35

Ato ordinatório

10/05/2023, 09:34

Documentos

Conclusão

•12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000303-52.2022.8.16.0121. executada: Renajud (mov. 16.1), Sisbajud (mov. 18.1), Infojud (mov. 19.1). Todas restaram infrutíferas. Considerando que a finalidade da citação é cientificar o executado da pretensão deduzida em seu desfavor, vejo que a realização de diligências na busca dos endereços dos sócios da sociedade executada para promover a citação da pessoa jurídica nesse sócio, é providência que se mostra possível, sendo necessária a tentativa de localização de seus respectivos endereços, para promoção da citação da Executada. Isto posto, é importante, ainda, ressaltar que o Código de Processo Civil, menciona em seu artigo 248, §2º, que nos casos em que o citando seja pessoa jurídica, será válida a entrega à pessoa com gerência geral o de administração. Sendo assim, não haveriam nulidades processuais ante ao deferimento do pedido, visto que o Diploma Legal supracitado, já prevê a situação em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. NECESSIDADE DE BUSCA /PESQUISA DE ENDEREÇOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS OU SÓCIOS ADMINISTRADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A citação da pessoa jurídica deve ser efetivada no seu endereço (matriz, filial ou sucursal). Obtempera-se, contudo, que ela não passa de uma ficção jurídica, daí a necessidade de ser representada por alguém – um dos integrantes de seu quadro social ou administrador designado pelos sócios. Portanto, para que a citação se aperfeiçoe, é necessário que a carta citatória seja entregue a uma pessoa, ainda que apenas no plano aparente esteja credenciada a recepcioná-la. Nesse contexto, a citação editalícia deveria ser precedida da tentativa de localização dos representantes legais da ré. (TJPR - 10ª C. Cível - 0004645-86.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2022) (TJPR - APL: 00046458620198160194 Curitiba 0004645- 86.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2022) 3. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000303-52.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.406,63 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): DAIANE NUNES DE OLIVEIRA - ME DECISÃO 1.Analisando-se os autos, verifico que pugnou a parte exequente pela pesquisa de endereço da empresa executada por meio do CPF do sócio (mov. 29.1). Pois bem. 2.Conforme consta no processo, foram realizadas diversas diligências com o intuito de se localizar a parte defiro o pedido formulado. Determino que o cartório proceda a consulta, via sistema SIEL por meio do CPF dos sócios/representantes legais, e certifique quanto à existência, ou não, de endereço atualizado da parte requerida. 3.1. No mais, determino a Serventia que providencie o necessário para resguardar o sigilo dos documentos protegidos por sigilo fiscal eventualmente acostado aos autos. 4. Sendo negativa a diligência acima, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o endereço da parte executada. 5. Todavia, se acaso restar-se frutífera, cumpra-se a decisão de mov. 10.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000303-52.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000303-52.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.406,63 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): DAIANE NUNES DE OLIVEIRA - ME DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80). 2. Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução. 3. Para pronto pagamento fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 4. Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 5. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo assinalado no item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 847, §4°, da Lei n°. 13.105/15 - CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 6. Efetivada a penhora, lavre-se auto e intime-se o executado para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora (artigo 16 da Lei nº. 6.830/80). 7. Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item 1, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Ato ordinatório

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