Execução Fiscal 0000315-66.2022.8.16.0121 - TJPR

Execução Fiscal 0000315-66.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000315-66.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000315-66.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.345,96 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): JOSE PAULO CAVICHIOLI - ME DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA/PR em face de JOSE PAULO CAVICHIOLI - ME. O requerido ofereceu exceção de pré-executividade por meio do curador especial nomeado nos autos, aduzindo a nulidade da certidão de dívida ativa e a inconstitucionalidade da taxa de verificação e de regular funcionamento e da taxa de fiscalização de vigilância sanitária (mov. 48.1). A exequente se manifestou, rebatendo a defesa apresentada e pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade (mov. 52.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que foi nomeado curador especial ao executado, uma vez que citado por edital (art. 72, II, do CPC) não foi localizado para defender-se nos autos, razão pela qual a referida nomeação garantiu o direito ao exercício do contraditório, até mesmo em face dos termos da Súmula 196 do STJ. Ademais, quanto ao cabimento do incidente adotado nos autos em comento é oportuno mencionar que, a doutrina, há muito, já construiu o posicionamento de sua admissibilidade, nos casos excepcionais de reconhecimento de matéria de ordem pública, estes declarados ou reconhecidos ex oficio, ou ainda, cognoscíveis de plano, decorrente da não exigibilidade de dilação probatória. Nesse sentido, segue o entendimento doutrinário, inclusive sob a égide do Código de Processo Civil: O Novo Código de Processo Civil não prevê expressamente a defesa executiva ora analisada, que continuará a ser tratada como defesa atípica. As polêmicas procedimentais também serão mantidas, quando não renovadas diante de outras novidades do novo diploma legal que reflexamente podem atingir a exceção de pré-executividade. Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independente de embargos à execução. (...) O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – Volume único – 8. Ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 - p. 1283 e 1284) A exceção de pré-executividade pode ser oposta em sede de execução fiscal, nas hipóteses em que forem arguidas matérias passiveis de serem conhecidas de ofício e, além disso, não exista necessidade de dilação probatória (Súmula nº 393 STJ). Desse modo, não resta dúvida de que, neste caso, as matérias em discussão podem perfeitamente ser arguidas em sede de exceção de pré-executividade e não demandam dilação probatória, revelando-se suficiente a prova documental carreada aos autos. Assim, passo a analisá-las. 2.1. DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO A excipiente alega que a Certidão de Dívida Ativa – CDA é omissa e não cumpre o rol apresentado nos artigos 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, tendo em vista que a certidão não informa o fundamento jurídico sob o qual se funda a dívida, bem como não indicou o processo administrativo que resultou a dívida. Por outro lado, o excepto afirma que o fundamento jurídico está indicado, bem como que o tributo discriminado na CDA que fundamenta a presente execução é lançado de ofício, assim, a ausência de indicação do processo administrativo não pode afastar a presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida exequenda. O CTN, em seu artigo 202, prevê os requisitos que deve conter a Certidão de Dívida Ativa, os quais também foram enumerados nos §§ 5° e 6°, do artigo 2°, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº. 6.830/80), quais sejam: “1) nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; 2) o valor originário da dívida e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; 3) a origem, natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; 4) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à correção monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; 5) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; 6) o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida; 7) a indicação do livro e da folha da inscrição; e 8) autenticação pela autoridade competente.” Primeiramente, verifica-se que na CDA encontra-se expressamente consignado o fundamento jurídico sobre o qual se origina a dívida, veja-se: (mov. 1.1, fl. 03). Assim, tal alegação resta afastada. Ainda, como se vê, a indicação do número do processo administrativo que origina a dívida é essencial apenas em hipóteses específicas. Nesse passo, considerando que a presente execução se refere à cobrança de débitos tributários relativos à taxa de verificação do regular funcionamento e à taxa de fiscalização e vigilância sanitária, taxas essas que são lançadas de ofício, conforme se verifica do art. 291 da Lei Municipal nº 1.410/2001 - Código Tributário Municipal – CTM (mov. 52.3), não há obrigatoriedade de que a inscrição em dívida ativa seja sempre precedida de processo administrativo. Sobre o tema, oportunas são as lições de Humberto Theodoro Júnior: “A inscrição, que apura a liquidez e certeza da dívida pública e que permite a expedição do título executivo fiscal (CDA), depende, é lógico, de um ato de autoridade administrativa (Lei n. 6.830/80, art. 2º, § 3º). Isto não importa exigir que a inscrição seja, sempre e obrigatoriamente, precedida de um procedimento contencioso administrativo. Muitas vezes a obrigação tributária foi previamente reconhecida pelo próprio contribuinte. E há também aqueles casos em que a cobrança se dá periodicamente, mediante simples notificação. Em semelhante conjuntura, não cabe ao contribuinte notificado tempestivamente defender-se na execução fiscal por meio de alegação de nulidade do título exequendo derivada de ´ausência de prévio processo administrativo´. É que esse requisito formal não é imposto por lei, como um procedimento solene e obrigatório” (THEODORO JR., Humberto. Lei de Execução Fiscal. 13ª. São Paulo: Saraiva, 2016. Livro digital. p. 63 – destaquei). Na mesma linha já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA (IPTU). FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DA CDA DIANTE DA AUSÊNCIA DOS VALORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA INCIDENTES. NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 202 DO CTN E §5º DO ART. 2º DA LEF). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONGRUIDADE. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO DE OFÍCIO, DISPENSANDO PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0027574-79.2020.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 25.08.2020). Portanto, não tem cabimento o argumento do excipiente no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa deve ser declarada nula. Ressalto, ainda, que eventuais defeitos formais na Certidão de Dívida Ativa, que não comprometam o essencial do documento, não a desvirtuam como título executivo. 2.2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE VERIFICAÇÃO E DE REGULAR FUNCIONAMENTO, EMOLUMENTOS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE MEI – MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL Alega o excepto a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de verificação e de regular funcionamento, emolumentos e taxa de fiscalização de vigilância sanitária por se enquadrar o executado no conceito de MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). Com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 147/2014, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte passou a prever a não incidência de taxas (de alvará, licença etc.) em desfavor de microempreendedor individual (MEI), in verbis: Art. 4º Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. (...) § 3º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Primeiramente, insta salientar que as previsões e expressões “[...] ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos [...]” estão atreladas as disposições constitucionais atinentes as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme enuncia o art. 146, inc. III, alínea “d”, bem como o par. único e os seus incisos. Confira-se: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. Verifica-se que existe tratamento diferenciado a esses contribuintes - entre eles o microempreendedor individual (MEI), no sentido de conceder benefícios de forma irrestrita, todavia, limitados ao que dispõe a lei, ou seja, referem-se somente à integração e unicidade de processos administrativos e não à isenção tributária, salvo as taxas de competência da União. Sendo assim, aplica-se ao caso o art. 111 do CTN, o qual prevê que a interpretação relativa à competência para instituir impostos e isenção deve ser feita restritivamente. Nesta perspectiva, tendo em vista o tratamento diferenciado assegurado pela Constituição Federal, o par. 3º do art. 4º da LC nº 123/2006 (com redação dada pela LC nº 147/2014), ao regulamentar o dispositivo constitucional, trouxe, mais uma vez, a supracitada previsão de redução a 0 (zero) dos custos administrativos e não dos fiscais. O Município, indiscutivelmente, tem o poder de tributar e, consequentemente, de isentar (art. 145, inc. II, da CF). Da análise do código tributário municipal, verifica-se que não há previsão de isenção ao tributo objeto dessa execução, muito menos hipótese de alíquota 0. Assim, não pode ser aplicada no caso a teoria da isenção heterônoma, ou seja, quando a concessão do benefício fiscal ocorre por ente diverso daquele que instituiu a imposição, devendo ser mantida a compreensão de que seria o caso de isenção autônoma, quando é concedida pelo próprio ente competente para instituir o tributo. Dessa forma, acolher a exceção oposta implicaria em autorizar a invasão de competência da União nos Estados e Municípios, contrariamente ao que enuncia o art. 151, III, da CF/88, que veda instituir isenções. Este dispositivo tem sua premissa assentada no pacto federativo, garantidor de autonomia entre os entes da Federação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO - AMPLA DESONERAÇÃO - DIREITO AO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E À MANUTENÇÃO - ART. 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 147/2014 - ABRANGÊNCIA DA BENESSE - EXCLUSÃO DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - DESCABIMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 2. Impetrantes, microempreendedores individuais regularmente registrados, que questionam a legalidade da cobrança feita, pelo Município de Caldas, dos custos da licença para funcionamento, abrangendo as exações "Licença para funcionamento", "Taxa de Cadastro", "Taxa de Fiscalização Ambiental", "Taxa de Vigilância Sanitária" e "Taxa de Prestação de Serviços". 3. A Lei Complementar Federal n. 147/2014, ao promover larga alteração no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006), ampliou a desoneração de custos para o microempreendedor individual, determinando a redução a zero (obrigação tributária nula) de todos os custos necessários à concessão e renovação da licença para funcionamento (art. 4º, §3º, LC 123/06). 4. Status constitucional do escopo de fomento da atividade do microempreendedor individual, com facilitação de ingresso no mercado regular, mediante concessão de tratamento diferenciado e favorecido. Ausência de amparo normativo ao entendimento que exclui, da abrangência da benesse legal (art. 4º, §3º, LC 123/06, com redação dada pela LC 147/14), as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativo. 5. Violação a direito líquido e certo dos impetrantes. Segurança concedida. 6. Recurso provido. Reexame necessário prejudicado. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0103.16.000107-1/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2017, publicação da súmula em 24/02/2017) APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO - AMPLA DESONERAÇÃO - DIREITO AO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E À MANUTENÇÃO - ART. 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 147/2014 - ABRANGÊNCIA DA BENESSE - EXCLUSÃO DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - DESCABIMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 2. Impetrantes, microempreendedores individuais regularmente registrados, que questionam a legalidade da cobrança feita pelo Município de Caldas, dos custos da licença para funcionamento, abrangendo as exações "Licença para funcionamento", "Taxa de Cadastro", "Taxa de Fiscalização Ambiental", "Taxa de Vigilância Sanitária" e "Taxa de Prestação de Serviços". 3. A Lei Complementar Federal n. 147/2014, ao promover larga alteração no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006), ampliou a desoneração de custos para o microempreendedor individual, determinando a redução a zero (obrigação tributária nula) de todos os custos necessários à concessão e renovação da licença para funcionamento (art. 4º, §3º, LC 123/06). 4. Status constitucional do escopo de fomento da atividade do microempreendedor individual, com facilitação de ingresso no mercado regular, mediante concessão de tratamento diferenciado e favorecido. Ausência de amparo normativo ao entendimento que exclui, da abrangência da benesse legal (art. 4º, §3º, LC 123/06, com redação dada pela LC 147/14), as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativo. 5. Violação a direito líquido e certo dos impetrantes. Segurança concedida. 6. Recurso provido. Reexame necessário prejudicado. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0103.16.000109-7/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 06/12/2016) À vista disso, a medida impositiva é a rejeição da exceção oposta, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. 3. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir nos seus ulteriores termos. 4. Sem condenação em honorários advocatícios ao procurador do excepto/exequente, em virtude da rejeição do incidente, porém, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários à advogada que atuou como curadora especial (art. 22, § 1º, Lei n. 8.906/1994), no valor correspondente a R$ 900,00 (novecentos reais), tomando como parâmetro o trabalho realizado pela defensora e a remuneração da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. 5. Após o prazo de eventual recurso desta decisão, intime-se a Fazenda Pública Municipal para que dê prosseguimento regular ao feito, carreando aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

26/07/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

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