Execução Fiscal 0000298-30.2022.8.16.0121 - TJPR

Execução Fiscal 0000298-30.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000298-30.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000298-30.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.703,12 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): THIAGO SAPATEIRO BACCHIEGGA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução opostos por curador especial nomeado, que apresentou defesa por negativa geral (mov. 63.1). O embargado apresentou impugnação (mov. 66.1), sustentando que os embargos opostos por negativa geral devem ser julgados improcedente. É o breve relato decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. DO MÉRITO Tratam-se de embargos à execução fiscal oferecidos por meio da curadora especial nomeada pelo juízo, que, no mérito, valeu-se da prerrogativa da defesa por negativa geral, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC (mov. 59.1). Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 202, prevê os requisitos que deve conter a Certidão de Dívida Ativa, os quais também foram enumerados nos §§ 5° e 6°, do artigo 2°, da Lei de Execução Fiscal, quais sejam: 1) nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; 2) o valor originário da dívida e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; 3) a origem, natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; 4) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à correção monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; 5) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; 6) o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida; 7) a indicação do livro e da folha da inscrição; e 8) autenticação pela autoridade competente.” Portanto, a Fazenda Pública possui a prerrogativa de formalizar, de forma unilateral, os seus créditos, em razão da presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública, decorrente do princípio da legalidade, segundo o qual ao administrador só é dado agir conforme previsto em Lei. No caso em apreço, observa-se que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresenta todos os requisitos legais. Desta forma, não há qualquer óbice para o prosseguimento da execução. III – DISPOSITIVO. Em face do exposto, REJEITO os embargos à execução apresentados, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Considerando que a assistência jurídica aos necessitados é dever do Estado (art. 5º, LXXIV da Constituição Federal) e que lamentavelmente o Estado do Paraná não organizou sua Defensoria Pública, não havendo Defensor Público nesta Comarca, com base no artigo 22, §1º da Lei nº 8.906/94, condeno o Estado do Paraná a pagar a advogada dativa nomeada, Dr. OSMAR ARAÚJO SOARES, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a qual fixo nos termos do item 2.9 da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA. Serve, a presente sentença, como certidão de honorários. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Ademais, verifico que a parte exequente requereu a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da presente demanda (mov. 63.1). Conforme se observa da certidão simplificada acostada aos autos no mov. 66.4, THIAGO SAPATEIRO BACCHIEGGA, por meio da THIAGO SAPATEIRO BACCHIEGGA - ME, exerce atividade de empresário individual. Em verdade, ajuizada a execução em desfavor de empresa individual, revela-se possível, face à inexistência de limitação da responsabilidade por dívidas, a imediata constrição de bens titularizados pela pessoa física empreendedora. Explico. A pessoa natural que constituiu uma empresa individual não tem a sua personalidade cindida entre uma pessoa física e outra pessoa jurídica. Na realidade, não há falar em desdobramento da personalidade, senão na existência de uma única pessoa, responsável pelo pagamento dos débitos em questão. Em outras palavras, as personalidades confundem-se na mesma pessoa, isto é, no próprio empresário individual. Desta forma, em se cuidando de firma individual, não existe a figura da limitação da responsabilidade do sócio, que deverá responder, portanto, com todo o seu patrimônio. Neste caso, é certo, o patrimônio de ambos se confunde, respondendo, desse modo, pelas dívidas assumidas pela firma individual. Em face disso, tanto a titularidade negocial como a responsabilidade patrimonial são da própria pessoa física que explora a atividade empresária, motivo pelo qual THIAGO SAPATEIRO BACCHIEGGA responde diretamente com seus bens pelas obrigações assumidas pela THIAGO SAPATEIRO BACCHIEGGA - ME. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE CARRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – 1.) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS - ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50 NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO – 2.) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO, POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MICROEMPRESA INDIVIDUAL – SÓCIO COM RESPONSABILIDADE ILIMITADA - PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA NÃO SE DISTINGUE DA PESSOA FÍSICA – DESNECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC PARA INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019696-86.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 25/06/2021). Portanto, esclarecido o fato de que o empresário individual não possui a sua personalidade desdobrada entre uma pessoa natural e uma pessoa jurídica, constituindo-se em uma única pessoa, não há como separar os bens próprios e os bens da empresa, merecendo DEFERIMENTO o pedido realizado. Sendo assim, inclua-se THIAGO SAPATEIRO BACCHIEGGA no polo passivo da presente ação. Anotações e diligências necessárias. Atualize-se a distribuição, o registro e a autuação Expeça-se mandado de citação para pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 8° da Lei n° 8.830/80). No mais, CUMPRAM-SE as demais deliberações lançadas nos autos. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000298-30.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000298-30.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.703,12 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): THIAGO SAPATEIRO BACCHIEGGA - ME DECISÃO Analisando os autos, verifico que após ter restado infrutífera a citação da empresa executada, a parte exequente pleiteou por sua citação via edital. A citação editalícia deve ser realizada em casos excepcionais, devendo ocorrer, somente, quando tentadas outros meios possíveis para a localização do requerido, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, em conformidade com artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Segundo a doutrina, “as hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no art. 256 do CPC. Trata-se de típica citação ficta, considerando-se que nessa modalidade de citação a presunção de que o réu efetivamente tenha conhecimento da existência da demanda é ainda mais tênue do que na citação por hora certa” (NEVES, Daniel Amorim assumpção. Novo código de processo civil comentado. Ed. Juspodivm: Salvador, 2016. p. 408). Tal panorama, faz com que, acertadamente, toda a doutrina e jurisprudência reconheçam a excepcionalidade da citação por edital, ou seja, sendo esta considerada, efetivamente, a última opção possível. Isso porque, nossos tribunais pátrios vêm decidindo que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de citação por edital. 2. Cumpre ao autor da ação efetivar as medidas necessárias para a localização do réu, cabendo ao Poder Judiciário atuar apenas nos casos em que comprovada a frustração das diligências particulares. 3. A citação por edital configura medida excepcional, devendo ser adotada apenas naqueles casos em que verificada a impossibilidade de localizar o réu, após o esgotamento de todos meios disponíveis. 4. Diante do considerável transcurso de tempo entre o derradeiro pedido de citação da executada e o indeferimento do pedido, reputa-se necessária a renovação das medidas disponíveis ao exeqüente para a localização da devedora, de modo a garantir que eventual citação ficta observe a todos os requisitos de validade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07030534920188070000 DF 0703053-49.2018.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. - A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando esgotados todos os meios para localização da parte ré, os quais devem restar comprovadamente frustrados. (TJ-MG - AC: 10521120040832001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017). Nota-se que, a parte já realizou as diligências para tentar localizar a parte, todas com resultado infrutífero. Sendo assim, DEFIRO o pedido de citação por edital. Cite-se por edital, observando-se todas as formalidades previstas na Lei 6.830/80 e Lei 13.105/15 - CPC. Expeça-se o competente edital de citação. Promova-se a publicação do edital na forma do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Acaso decorra in albis o prazo para apresentação de defesa, observando também o contido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, nomeie-se defensor dativo para funcionar no encargo de Curador Especial do executado. Intime-se para, em aceitando o encargo, apresentar resposta aos termos do presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências de praxe. Certifique-se o decurso do prazo, acaso ocorra. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 100) JUNTADA DE COMPROVANTE (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 95) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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