Execução Fiscal 0000474-09.2022.8.16.0121 - TJPR

Execução Fiscal 0000474-09.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000474-09.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000474-09.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.008,17 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): MANOEL ANTONIO DOS SANTOS DECISÃO 1. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora requer a busca de endereço da requerida por meio de sistemas que exigem a informação do CPF da parte, contudo, não tem conhecimento acerca do CPF da requerida. Neste contexto, possível se mostra a realização de busca por meio do sistema SIEL, a fim de se obter o número de CPF da requerida. Com relação ao pedido formulado, ressalte-se que, em princípio, é ônus da parte autora promover os atos e diligências necessários para o desenvolvimento do processo, contudo, constatado que exigir mais poderia tornar inviável a sequência da ação, cabível a expedição de ofício pelo Juízo. Em situação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ALIMENTOS. REQUERIMENTO PESQUISA INFOJUD. RAZOABILIDADE DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO COOPERATIVO. 1. A consulta do CPF, por não se mostrar acessível a qualquer pessoa, confirma a insuficiência do requerimento do particular perante os órgãos públicos, o que justifica o pedido de pesquisa via INFOJUD. 2. A inércia para o cumprimento da obrigação, aliado à dificuldade, ou mesmo impossibilidade, da recorrente obter, sem o auxílio do Poder Judiciário, as informações provenientes do CPF de seu pai, a fim de garantir-lhe o sustento, demonstram a razoabilidade do pedido outrora formulado. 3. O princípio da cooperação preconiza que todos os sujeitos do processo devem se auxiliar para obtenção, em tempo razoável, da decisão de mérito justa e efetiva. Ou seja, o processo é o produto da atividade cooperativa triangular (entre o juiz e as partes). 4. Merece autorização, portanto, a consulta perseguida pela via do recurso, por se tratar de medida suficiente e razoável à busca do recebimento do crédito alimentar, pela recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00262913320178090000, Relator: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Data de Julgamento: 15/12/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/12/2017) Deste modo, considerando as informações apresentadas em mov. 27.1, determino à Secretaria que proceda a consulta junto ao Infojud quanto ao CPF da requerida. 2. Com a informação, intime-se a parte autora. 3. Oportunamente, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000474-09.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000474-09.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.008,17 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): MANOEL ANTONIO DOS SANTOS DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80). 2. Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução. 3. Para pronto pagamento fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 4. Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 5. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo assinalado no item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 847, §4°, da Lei n°. 13.105/15 - CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 6. Efetivada a penhora, lavre-se auto e intime-se o executado para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora (artigo 16 da Lei nº. 6.830/80). 7. Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item 1, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000474-09.2022.8.16.0121. Agravante: MUNICÍPIO DE SINOP Agravada: DULCINEIA PEREIRA DO LAGO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data de Julgamento: 10/08/2021 EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N. 85560/2016. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. ASSESSOR JURÍDICO NOMEADO PARA O CARGO COMISSIONADO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De início, impõe-se esclarecer que o presente feito fora remetido à esta E. Turma Recursal em razão do julgamento do IRDR 85560/2016, no qual o E. Tribunal de Justiça Estadual fixou a tese no sentido de que “compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. 2. É possível ao relator, nos termos do artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil, julgar monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível. 3. O artigo 75, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o Município é representado, em Juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador, que estão dispensados de apresentar procuração em razão de a representação decorrer da própria lei. No entanto, no caso de assessor jurídico nomeado para cargo em comissão, imperiosa se faz a demonstração da capacidade processual por meio de instrumento procuratório, porquanto o mandato não resulta de imposição legal. 4. Agravo Interno conhecido e improvido. (TJ-MT 00180797720158110015 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 12/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/08/2021) Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000474-09.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.008,17 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): MANOEL ANTONIO DOS SANTOS DESPACHO Em que pese a inicial juntada aos autos, juntamente com certidão de dívida ativa, verifico que ausente instrumento ou documento apto a comprovar a possibilidade de representação da exequente em juízo pelo procurador. Senão vejamos: Agravo Interno: 0018079-77.2015.8.11.0015 Origem: SEXTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP/MT intime-se a exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias proceda a regularização da representação processual. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Trânsito em julgado

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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