Execução Fiscal 0000476-76.2022.8.16.0121 - TJPR

Execução Fiscal 0000476-76.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2023, 11:04

Documento (Informações)

15/05/2023, 10:56

Remessa (em diligência)

12/05/2023, 16:57

Trânsito em julgado

12/05/2023, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2023, 17:05

Confirmada

24/01/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000476-76.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000476-76.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$9.477,43 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): CONCEIÇÃO AUGUSTO VIANA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Nova Londrina/PR em face de CONCEIÇÃO AUGUSTO VIANA. Verifico que a parte exequente requereu a extinção da execução tendo em vista o pagamento dos débitos pela parte executada (mov. 35.1). É o breve relatório necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em conta o pagamento do débito pela parte executada, e, por conseguinte a satisfação da obrigação, a extinção do feito com base nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil e 156, inciso I, do Código Tributário Nacional é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, do CPC e 156, inciso I, do CTN. Condeno a parte executada, pelo princípio da causalidade pois o pagamento ocorreu após a citação, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Expeçam-se os competentes alvarás. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras. Transitada em julgado, cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2023, 18:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/01/2023, 08:28

Conclusão (para julgamento)

10/01/2023, 13:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/01/2023, 11:07

Documento (Certidão)

09/01/2023, 14:33

Petição (Petição (outras))

05/01/2023, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

21/12/2022, 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/12/2022, 13:45

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000476-76.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000476-76.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$9.477,43 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): CONCEIÇÃO AUGUSTO VIANA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Nova Londrina/PR em face de CONCEIÇÃO AUGUSTO VIANA. Verifico que a parte exequente requereu a extinção da execução tendo em vista o pagamento dos débitos pela parte executada (mov. 35.1). É o breve relatório necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em conta o pagamento do débito pela parte executada, e, por conseguinte a satisfação da obrigação, a extinção do feito com base nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil e 156, inciso I, do Código Tributário Nacional é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, do CPC e 156, inciso I, do CTN. Condeno a parte executada, pelo princípio da causalidade pois o pagamento ocorreu após a citação, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Expeçam-se os competentes alvarás. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras. Transitada em julgado, cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000476-76.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000476-76.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$9.477,43 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): CONCEIÇÃO AUGUSTO VIANA DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80). 2. Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução. 3. Para pronto pagamento fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 4. Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 5. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo assinalado no item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 847, §4°, da Lei n°. 13.105/15 - CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 6. Efetivada a penhora, lavre-se auto e intime-se o executado para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora (artigo 16 da Lei nº. 6.830/80). 7. Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item 1, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000476-76.2022.8.16.0121. Agravante: MUNICÍPIO DE SINOP Agravada: DULCINEIA PEREIRA DO LAGO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data de Julgamento: 10/08/2021 EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N. 85560/2016. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. ASSESSOR JURÍDICO NOMEADO PARA O CARGO COMISSIONADO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De início, impõe-se esclarecer que o presente feito fora remetido à esta E. Turma Recursal em razão do julgamento do IRDR 85560/2016, no qual o E. Tribunal de Justiça Estadual fixou a tese no sentido de que “compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. 2. É possível ao relator, nos termos do artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil, julgar monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível. 3. O artigo 75, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o Município é representado, em Juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador, que estão dispensados de apresentar procuração em razão de a representação decorrer da própria lei. No entanto, no caso de assessor jurídico nomeado para cargo em comissão, imperiosa se faz a demonstração da capacidade processual por meio de instrumento procuratório, porquanto o mandato não resulta de imposição legal. 4. Agravo Interno conhecido e improvido. (TJ-MT 00180797720158110015 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 12/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/08/2021) Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000476-76.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$9.477,43 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): CONCEIÇÃO AUGUSTO VIANA DESPACHO Em que pese a inicial juntada aos autos, juntamente com certidão de dívida ativa, verifico que ausente instrumento ou documento apto a comprovar a possibilidade de representação da exequente em juízo pelo procurador. Senão vejamos: Agravo Interno: 0018079-77.2015.8.11.0015 Origem: SEXTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP/MT intime-se a exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias proceda a regularização da representação processual. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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