Execução Fiscal 0000473-24.2022.8.16.0121 - TJPR

Execução Fiscal 0000473-24.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000473-24.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.187,00 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): OSVALDO DOS SANTOS DECISÃO 1. Considerando a concordância tácita da parte exequente (mov. 48), HOMOLOGO a conta de custas de mov. 43.1. 2. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, da Constituição Federal, para o recebimento das custas processuais. 3. Expedido (a) o (a) RPV/PRECATÓRIO, dê-se vistas à parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias. Se a parte não se opuser aos termos da RPV/PRECATÓRIO expedido deve renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. 5. Considerando que o pagamento do (a) RPV/PRECATÓRIO se dá de forma vinculada, de modo que só são pagos os valores homologados, e valores com os quais as partes já concordaram ou que, havendo discordância, foram fixados em decisão judicial com trânsito em julgado/preclusa, autorizo a expedição do alvará em favor da parte credora. 6. Com a informação do pagamento, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar esclarecimentos sobre o requerimento de mov. 55.1, tendo em vista que já foi proferida sentença de extinção do feito ao mov. 36.1. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 9. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000473-24.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000473-24.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.187,00 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): OSVALDO DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Município de Nova Londrina/PR em face de OSVALDO DOS SANTOS. Conforme certidão de mov. 22.1 foi realizada a intimação da parte autora para dar prosseguimento ao feito. Todavia, não houve requerimento de diligências (mov. 25). Na sequência, foi expedida nova intimação (mov. 27), cujo prazo decorreu sem manifestação (mov. 29). No mov. 30.1, foi expedido mandado de intimação, no entanto, mais uma vez, a exequente deixou que o prazo decorresse sem manifestação (mov. 34). Os autos vieram conclusos. É, em breve síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 485, inciso III do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem julgamento de mérito quando a parte deixar de promover os atos e diligências que lhe incumbir. Para que haja a incidência de tal dispositivo, há, nos termos do art. 485, §1º do CPC, a necessidade de intimação pessoal do requerente. Veja: § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No presente caso, observo que a autora não cumpriu com o referido dispositivo, pois não promoveu as diligências necessárias para dar prosseguimento ao feito, pois apesar de ter sido devidamente intimada, pessoalmente, não compareceu aos autos, deixando transcorrer in albis o prazo de manifestação. De tal modo, o processo deverá ser extinto sem a resolução do mérito, na forma prevista pelo artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, eis que intimada, a parte autora não promoveu, efetivamente, o regular andamento do feito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o contido no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000473-24.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000473-24.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.187,00 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): OSVALDO DOS SANTOS DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80). 2. Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução. 3. Para pronto pagamento fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 4. Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 5. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo assinalado no item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 847, §4°, da Lei n°. 13.105/15 - CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 6. Efetivada a penhora, lavre-se auto e intime-se o executado para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora (artigo 16 da Lei nº. 6.830/80). 7. Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item 1, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000473-24.2022.8.16.0121. Agravante: MUNICÍPIO DE SINOP Agravada: DULCINEIA PEREIRA DO LAGO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data de Julgamento: 10/08/2021 EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N. 85560/2016. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. ASSESSOR JURÍDICO NOMEADO PARA O CARGO COMISSIONADO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De início, impõe-se esclarecer que o presente feito fora remetido à esta E. Turma Recursal em razão do julgamento do IRDR 85560/2016, no qual o E. Tribunal de Justiça Estadual fixou a tese no sentido de que “compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. 2. É possível ao relator, nos termos do artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil, julgar monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível. 3. O artigo 75, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o Município é representado, em Juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador, que estão dispensados de apresentar procuração em razão de a representação decorrer da própria lei. No entanto, no caso de assessor jurídico nomeado para cargo em comissão, imperiosa se faz a demonstração da capacidade processual por meio de instrumento procuratório, porquanto o mandato não resulta de imposição legal. 4. Agravo Interno conhecido e improvido. (TJ-MT 00180797720158110015 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 12/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/08/2021) Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000473-24.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.187,00 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): OSVALDO DOS SANTOS DESPACHO Em que pese a inicial juntada aos autos, juntamente com certidão de dívida ativa, verifico que ausente instrumento ou documento apto a comprovar a possibilidade de representação da exequente em juízo pelo procurador. Senão vejamos: Agravo Interno: 0018079-77.2015.8.11.0015 Origem: SEXTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP/MT intime-se a exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias proceda a regularização da representação processual. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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