Execução Fiscal 0000311-29.2022.8.16.0121 - TJPR

Execução Fiscal 0000311-29.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000311-29.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000311-29.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.076,93 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR (CPF/CNPJ: 81.044.984/0001-04) Rua Praca da Matriz, 261 - Nova Londrina - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 Executado(s): JOSE CARLOS DE MENDONÇA TRANSPORTES (CPF/CNPJ: 26.352.352/0001-08) CHACARA SÃO PAULO, S/N - Centro - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA/PR em face de JOSE CARLOS DE MENDONCA TRANSPORTES - ME. A inicial foi recebida ao mov. 8.1. As tentativas de citação da parte executada resultaram infrutíferas (movs. 11.1 e 21.1). Intimada por duas vezes para dar prosseguimento ao feito (movs. 40 e 48.1), a parte exequente deixou o prazo decorrer in albis (movs. 41 e 51). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A legislação pátria, consubstanciada no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, permite que o processo seja extinto, sem resolução de mérito, quando o autor, aqui exequente, devidamente intimado, não promover os atos e diligências que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nesse sentido, cito precedente: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO (ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – DESÍDIA DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0007108-17.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 13.02.2019) (TJ-PR - APL: 00071081720148160019 PR 0007108-17.2014.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcos S. Galliano Daros, Data de Julgamento: 13/02/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2019) No caso dos autos, observo que houve o cumprimento do disposto no art. 485, § 1º, do CPC (mov. 48.1), de modo que, deixando a parte exequente de promover atos/diligências que lhe compete, abandonando a causa, a extinção é medida que se impõe. Diante da ausência de manifestação da parte exequente, ainda que devidamente intimada, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 771, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, isentando-a apenas do pagamento da taxa judiciária (Funrejus - Decreto Estadual n° 962/1932, artigo 3°, alínea “i”). Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

14/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000311-29.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000311-29.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.076,93 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): JOSE CARLOS DE MENDONÇA TRANSPORTES DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80). 2. Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução. 3. Para pronto pagamento fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 4. Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 5. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo assinalado no item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 847, §4°, da Lei n°. 13.105/15 - CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 6. Efetivada a penhora, lavre-se auto e intime-se o executado para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora (artigo 16 da Lei nº. 6.830/80). 7. Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item 1, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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