Execução Fiscal 0000317-36.2022.8.16.0121 - TJPR

Execução Fiscal 0000317-36.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:37

Confirmada

03/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2026, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:53

Trânsito em julgado

22/04/2026, 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 16:49

Confirmada

06/03/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000317-36.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000317-36.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.080,47 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): GHESSICA WESTERCAMP BARBON EIRELI - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Nova Londrina/PR. Ao mov. 89.1, a parte exequente pugnou pela extinção da execução tendo em vista o pagamento total da execução. É o breve relatório necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em conta a satisfação da obrigação, a extinção do feito com base nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil e 156, inciso I, do Código Tributário Nacional é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, do CPC e 156, inciso I, do CTN. Custas remanescentes pela parte executada. Expeçam-se os competentes alvarás. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras/restrições. Arbitro honorários à defensora dativa nomeada (mov. 48.1), Dra. Susana Lehmkuhl de Souza Anziliero, OAB/PR 40167, no montante de R$ 900,00, conforme item 2.9 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, valor que deverá ser cobrado do Estado do Paraná, em ação própria, tendo em vista a responsabilidade que lhe gera a omissão em implantar cabalmente a Defensoria Pública (Lei 8.906/94, art. 22, §1º). Transitada em julgado, cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 09:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2026, 14:50

Ato ordinatório

13/12/2025, 09:59

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000317-36.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000317-36.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.080,47 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): GHESSICA WESTERCAMP BARBON EIRELI - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Nova Londrina/PR. Ao mov. 89.1, a parte exequente pugnou pela extinção da execução tendo em vista o pagamento total da execução. É o breve relatório necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em conta a satisfação da obrigação, a extinção do feito com base nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil e 156, inciso I, do Código Tributário Nacional é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, do CPC e 156, inciso I, do CTN. Custas remanescentes pela parte executada. Expeçam-se os competentes alvarás. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras/restrições. Arbitro honorários à defensora dativa nomeada (mov. 48.1), Dra. Susana Lehmkuhl de Souza Anziliero, OAB/PR 40167, no montante de R$ 900,00, conforme item 2.9 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, valor que deverá ser cobrado do Estado do Paraná, em ação própria, tendo em vista a responsabilidade que lhe gera a omissão em implantar cabalmente a Defensoria Pública (Lei 8.906/94, art. 22, §1º). Transitada em julgado, cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000317-36.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.080,47 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): GHESSICA WESTERCAMP BARBON EIRELI - ME DECISÃO 1. Nos termos da ordem estabelecida no artigo 835, do CPC que estabelece a primazia da penhora em dinheiro, seja em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira, e com base no artigo 854 de referida lei, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo. Observe o Cartório o uso da nova ferramenta "Teimosinha" do SISBAJUD, procedendo a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Constritos valores, intime-se a parte devedora para, em querendo, comprovar quaisquer das hipóteses do art. 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC, independentemente de termo de penhora. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Em caso de bloqueio positivo, defiro a penhora, por mero termo nos autos, valendo a presente decisão, junto com o termo de constrição, como bastante para tanto, dispensando maiores formalidades (art. 845, CPC). Após, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender conveniente. 2. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000317-36.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000317-36.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.080,47 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): GHESSICA WESTERCAMP BARBON EIRELI - ME DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA/PR em face de GHESSICA WESTERCAMP BARBON EIRELI – ME, a fim de cobrar a dívida estampada na Certidão de Dívida Ativa nº 52/2022 que instrui a presente demanda, no valor total de R$ 1.080,47. Feita a análise da admissibilidade da inicial, em 10/03/2022, foi determinada a citação da parte executada (mov. 8.1), a qual restou infrutífera (mov. 10.1), de modo que se deu o prosseguimento com buscas de endereços daquela (movs. 14.1, 16.1, 17.1, 18.1, 25.1 e 30.1). Ao mov. 36.1, a parte exequente requereu a citação editalícia da parte executada, a qual foi deferida ao mov. 38.1. Citada a parte executada (mov. 40.1), o prazo para resposta transcorreu in albis (mov. 42.1) e, ato contínuo, foi nomeada Curadora Especial (mov. 48.1), a qual apresentou exceção de pré-executividade aduzindo a ausência de citação e a prescrição de parte da dívida. Rogou, também, a gratuidade da justiça. Intimada, a parte excepta apresentou impugnação, pugnando pelo prosseguimento da execução (mov. 54.1). Instada a se manifestar, a excipiente reiterou suas alegações (mov. 59.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Primeiramente, convém observar que é incabível a concessão de justiça gratuita requerida pelo curador especial, uma vez que para o deferimento da benesse é essencial a demonstração dos requisitos. Por outro lado, necessária se faz a isenção ao pagamento das custas, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. - A nomeação de curador especial para o réu revel não é fato suficiente à justificar a concessão dos benefícios da Lei n. 1.060/1950. - Embora não se possam deferir os benefícios da justiça gratuita simplesmente pelo fato da parte estar representada por curador especial, decerto que o exercício deste múnus público não pode acarretar ônus financeiro para a curadoria especial, de modo que desta não se exige o adiantamento de custas ou preparo para a interposição de recursos, ainda que os benefícios da justiça gratuita não tenham sido deferidos ao revel. Precedentes do STJ. [...]. (REsp 1103050/BA). (TJ-MG - AI: 10702052512648001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 25/08/0015, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2015) – grifei. Dessa forma, dispenso o curador do recolhimento das custas. 2.1. Da inexistência de citação válida Conforme se extrai da exceção de pré-executividade apresentada (mov. 51.1), requereu o excipiente, a nulidade da citação por edital realizada, visto que não foram esgotados todos os meios de busca ao endereço da executada. Em que pese os argumentos formulados, verifica-se que previamente a determinação de citação por edital, foram realizadas buscas para tentativa de localização de endereços da executada junto aos sistemas RENAJUD (mov. 14.1), SISBAJUD (mov. 16.1), INFOJUD (mov. 17.1), SIEL (mov. 18.1), bem como ante as empresas SANEPAR (mov. 25.1) e VIVO (mov. 33.1), sendo que nenhuma delas foi frutífera. Assim, não tendo sido localizado o executado nos endereços informados pelo exequente, dentro das possibilidades ao seu alcance, entende-se cabível a determinação de citação por edital. Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Realizadas medidas necessárias à localização da parte, que se encontra em local incerto e não sabido, correta a realização de citação por edital, sendo descabida a nulidade do feito. (…) (TJGO, Agravo de Instrumento 5334217-26.2016.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2017, DJe de 22/05/2017, g.) Logo, exauridas todas as possibilidades de localização da parte executada, há de se reconhecer a possibilidade de citação por edital, preenchidos os requisitos do art. 257 do CPC, não havendo que se falar em nulidade da citação. Portanto, não tem cabimento o argumento do excipiente. Dessa forma, afasto tal alegação. 2.2. Da extinção do crédito tributário em razão da prescrição A excipiente alega que a presente execução fiscal não deve prosperar referente aos débitos anteriores a 05 anos contados de 14/03/2022 (data da decisão que ordenou a citação), porque se encontra fulminado pela prescrição (mov. 51.1). Por outro lado, o excepto afirma que não se verificou a ocorrência da prescrição, uma vez que intentada a ação em tempo hábil (mov. 54.1). Em processo de execução fiscal, a interrupção do prazo prescricional somente ocorre pelo despacho do juiz que ordenar a citação, em inteligência do disposto no art. 174, inciso I, do CTN. No caso em tela, a decisão que ordenou a citação da parte executada foi proferida em 10 de março de 2022 (mov. 8.1) e nos termos do artigo 240, §1º, da Lei nº 13.105/15 – Código de Processo Civil, “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. Assim, considerando que a ação foi proposta em 18 de fevereiro de 2022 (mov. 1.1) e a interrupção da prescrição deve retroagir à data da propositura da execução, evidencia-se que o ajuizamento da ação ocorreu anteriormente ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos. Deste modo, não há que se falar em ocorrência da prescrição. 3. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir nos seus ulteriores termos. 4. Arbitro honorários ao defensor dativo nomeado (mov. 48.1), Dra. SUSANA LEHMKUHL DE SOUZA ANZILIERO, OAB/PR 40.167, no montante de R$ 300,00, conforme item 2.8 da Resolução Conjunta nº. 015/2019 – PGE/SEFA, valor que deverá ser cobrado do Estado do Paraná, em ação própria, tendo em vista a responsabilidade que lhe gera a omissão em implantar cabalmente a Defensoria Pública (Lei 8.906/94, art. 22, §1º). 5. Após o prazo de eventual recurso desta decisão, intime-se a Fazenda Pública Municipal para que dê prosseguimento regular ao feito, carreando aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

26/07/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

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