Execução Fiscal 0000338-12.2022.8.16.0121 - TJPR

Execução Fiscal 0000338-12.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000338-12.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000338-12.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.806,40 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): S.E.TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Nova Londrina/PR. Apesar de pessoalmente intimada para dar prosseguimento ao feito (mov. 41.1), a parte exequente permaneceu inerte (mov. 43). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 485, III, do Código de Processo Civil estabelece que a parte autora deverá promover os atos e diligências que lhe incumbir, sob pena de extinção do feito. Desse modo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; In casu, observo que o autor não cumpriu com o referido dispositivo. Isso porque não promoveu as diligências necessárias para dar prosseguimento ao feito, mesmo devidamente intimado. Assim decidiu o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – OBSERVADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para extinção do processo por abandono da causa, a legislação processual civil exige a intimação pessoal da parte exequente, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Se foi observado pelo Magistrado os comandos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do CPC, a sentença extintiva deve ser mantida. (TJ-MT - AC: 00008345920108110102 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/02/2020). Deste modo, tem-se que o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte exequente. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras/restrições. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000338-12.2022.8.16.0121. executada: Renajud (mov. 16.1), Sisbajud (mov. 17.1), Infojud (mov. 19.1), SIEL (mov. 20.1). Todas restaram infrutíferas. Considerando que a finalidade da citação é cientificar o executado da pretensão deduzida em seu desfavor, vejo que a realização de diligências na busca dos endereços dos sócios da sociedade executada para promover a citação da pessoa jurídica nesse sócio, é providência que se mostra possível, sendo necessária a tentativa de localização de seus respectivos endereços, para promoção da citação da Executada. Isto posto, é importante, ainda, ressaltar que o Código de Processo Civil, menciona em seu artigo 248, §2º, que nos casos em que o citando seja pessoa jurídica, será válida a entrega à pessoa com gerência geral o de administração. Sendo assim, não haveriam nulidades processuais ante ao deferimento do pedido, visto que o Diploma Legal supracitado, já prevê a situação em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. NECESSIDADE DE BUSCA/PESQUISA DE ENDEREÇOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS OU SÓCIOS ADMINISTRADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A citação da pessoa jurídica deve ser efetivada no seu endereço (matriz, filial ou sucursal). Obtempera-se, contudo, que ela não passa de uma ficção jurídica, daí a necessidade de ser representada por alguém – um dos integrantes de seu quadro social ou administrador designado pelos sócios. Portanto, para que a citação se aperfeiçoe, é necessário que a carta citatória seja entregue a uma pessoa, ainda que apenas no plano aparente esteja credenciada a recepcioná-la. Nesse contexto, a citação editalícia deveria ser precedida da tentativa de localização dos representantes legais da ré. (TJPR - 10ª C.Cível - 0004645-86.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2022) (TJ-PR - APL: 00046458620198160194 Curitiba 0004645-86.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 30/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2022) 3. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000338-12.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.806,40 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): S.E.TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - ME DECISÃO 1. Analisando-se os autos, verifico que pugnou a parte exequente pela pesquisa de endereço da empresa executada por meio do CPF do sócio (mov. 25.1). Pois bem. 2. Conforme consta no processo, foram realizadas diversas diligências com o intuito de se localizar a parte defiro o pedido formulado. Determino que o cartório proceda a consulta, via sistema SIEL por meio do CPF dos sócios/representantes legais, e certifique quanto à existência, ou não, de endereço atualizado da parte requerida. 3.1. No mais, determino a Serventia que providencie o necessário para resguardar o sigilo dos documentos protegidos por sigilo fiscal eventualmente acostado aos autos. 4. Sendo negativa a diligência acima, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o endereço da parte executada. 5. Todavia, se acaso restar-se frutífera, cumpra-se a decisão de mov. 10.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000338-12.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000338-12.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.806,40 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): S.E.TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - ME DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80). 2. Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução. 3. Para pronto pagamento fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 4. Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 5. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo assinalado no item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 847, §4°, da Lei n°. 13.105/15 - CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 6. Efetivada a penhora, lavre-se auto e intime-se o executado para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora (artigo 16 da Lei nº. 6.830/80). 7. Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item 1, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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