Execução Fiscal 0000321-73.2022.8.16.0121 - TJPR

Execução Fiscal 0000321-73.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2024, 13:43

Documento (Informações)

23/10/2024, 12:12

Remessa (em diligência)

21/10/2024, 17:12

Trânsito em julgado

21/10/2024, 17:10

Documento (Certidão)

21/10/2024, 17:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2024, 16:35

Confirmada

13/09/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000321-73.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.406,63 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): ANDERSON LUIZ GUILHERME ANDERSON LUIZ GUILHERME - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Nova Londrina/PR em face de ANDERSON LUIZ GUILHERME-ME. Verifico que a parte exequente requereu a extinção da execução tendo em vista o pagamento dos débitos pela parte executada (mov. 78.1). É o breve relatório necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em conta o pagamento do débito pela parte executada, e, por conseguinte a satisfação da obrigação, a extinção do feito com base nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil e 156, inciso I, do Código Tributário Nacional é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, do CPC e 156, inciso I, do CTN. Condeno a parte executada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Expeçam-se os competentes alvarás. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras. Transitada em julgado, cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 11:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2024, 02:21

Documento (Certidão)

19/08/2024, 14:17

Conclusão (para julgamento)

16/08/2024, 01:07

Documento (Outros documentos)

15/08/2024, 17:54

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 15:16

Ato ordinatório

01/08/2024, 09:35

Documentos

Conclusão

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000321-73.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000321-73.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.406,63 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR (CPF/CNPJ: 81.044.984/0001-04) Rua Praca da Matriz, 261 - Nova Londrina - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 Executado(s): ANDERSON LUIZ GUILHERME - ME (CPF/CNPJ: 18.353.563/0001-29) Avenida EGIDIO DANIEL KERNTOPF, 735 SALA 01 - Centro - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 - Telefone(s): (44) 99949-2908 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA/PR em face de ANDERSON LUIZ GUILHERME - ME. Decisão inicial ao mov. 8.1. Citação positiva ao mov. 10.1. Tentativas de penhora pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD infrutíferas (movs. 17.1, 47.1 e 52.1) A parte exequente se manifestou ao mov. 59.1/4 alegando, em síntese, que: a) o valor atualizado do quantum executado, sendo R$ 1.955,45 (mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), é composto pelo principal e pela verba honorária; b) em se tratando de empresário individual, não há constituição de pessoa jurídica distinta da pessoa física do titular, o que dispensa a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização do empresário com seus bens; c) cita jurisprudência que reforça a inexistência de separação patrimonial entre a pessoa física e a firma individual, sendo desnecessário instaurar incidente específico para inclusão do empresário individual no polo passivo da execução; e d) requer a inclusão do empresário individual Anderson Luiz Guilherme no polo passivo, ressaltando a desnecessidade de nova citação do executado, uma vez que já foi citado pessoalmente. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Infere-se do documento juntado no mov. 59.4 que a pessoa de Anderson Luiz Guilherme, de fato, é empresário individual da empresa ora executada, do que se sobressai a confusão entre o patrimônio desta e o da pessoa física que detém a sua titularidade. Ressalte-se, a propósito, que o empresário individual possui personalidade jurídica diversa da pessoa física apenas para fins fiscais, a não ser seja feita a opção de se constituir uma EIRELI, nos termos dos artigos 980-A e seguintes do Código Civil, o que, todavia, não é o caso dos autos. Diante disso, afigura-se desnecessária desconsideração da personalidade da pessoa jurídica para que o patrimônio pessoal do empresário individual - pessoa física - venha a responder pelas suas dívidas. Da mesma forma, é possível que os bens pertencentes ao estabelecimento empresarial respondam por dívidas particulares contraídas pelo empresário individual, a despeito da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Assim, basta um simples requerimento para que um passe a compor as execuções judiciais eventualmente movidas contra o outro, em solidariedade passiva. Assim sendo, DEFIRO o requerimento de mov. 59.1, autorizando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente Anderson Luiz Guilherme, com a consequente inclusão deste no polo passivo da execução. Autuação e demais registros devem ser complementados, com comunicação ao cartório distribuidor. CITE-SE o sócio executado na forma requerida, nos termos da decisão inicial. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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