Execução Fiscal 0000327-80.2022.8.16.0121 - TJPR

Execução Fiscal 0000327-80.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

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29/05/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000327-80.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000327-80.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.406,63 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): REGIANE C COSTA DIAS ME REGIANE CRISTINA COSTA DIAS DECISÃO 1. Trata-se de manifestação apresentada pelo Município de Nova Londrina (mov. 113.1), na qual reitera o pedido de majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado do débito. Requer, ainda, a extinção do processo após o levantamento dos valores bloqueados, a condenação da parte executada em custas e a fixação de honorários sucumbenciais “para eventual recurso”. 2. No que concerne à majoração dos honorários, a matéria já foi devidamente apreciada e decidida no mov. 109.1, ocasião em que este Juízo indeferiu o pedido ao fundamento de que não houve prática de atos que justificassem a elevação do percentual para além dos 10% fixados no despacho inicial, ressaltando-se que a majoração prevista no §2º do art. 827 do CPC constitui faculdade do magistrado, aplicável apenas quando o trabalho desenvolvido extrapola o ordinário. Não foram apresentados fatos novos que modifiquem tal conclusão. Assim, mantenho integralmente o indeferimento da majoração dos honorários sucumbenciais. 3. Quanto ao pedido de extinção do feito, verifico que o valor bloqueado (mov. 99) é suficiente para a satisfação integral da dívida, tendo a própria executada concordado com os valores constritos (mov. 101). Assim, após a expedição dos alvarás destinados ao levantamento das quantias devidas ao Município e à quitação das custas, a execução deverá ser extinta nos termos do art. 924, II, do CPC. 4. No que diz respeito ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais para eventual fase recursal, tal requerimento não encontra amparo legal, uma vez que a fixação de honorários recursais é atribuição exclusiva das instâncias superiores, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando houver efetiva interposição e análise de recurso. Assim, indefiro o pedido. 5. Diante do exposto: 5.1. Mantenho o indeferimento da majoração dos honorários advocatícios. 5.2. Defiro a expedição dos alvarás para levantamento dos valores bloqueados ao mov. 99, relativos ao débito (no valor de R$ 2.042,70) e honorários (no valor de R$ 204,27), conforme dados bancários indicados ao mov. 113.1 5.2.1. Após, conforme autorização de mov. 101.1, realize-se a quitação das custas de mov. 97.1. 5.2.1. Havendo saldo remanescente, expeça-se alvará em favor da executada. 5.3. Após os levantamentos, retornem-me os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

08/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 09:08

Confirmada

31/03/2026, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 18:43

Deferimento em Parte

30/03/2026, 18:36

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 11:42

Ato ordinatório

27/02/2026, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 17:41

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:40

Confirmada

03/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000327-80.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000327-80.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.406,63 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): REGIANE C COSTA DIAS ME REGIANE CRISTINA COSTA DIAS DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pelo Município de Nova Londrina/PR, visando a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 15% sobre o valor do débito principal atualizado, sob o argumento de que a parte executada não efetuou o pagamento voluntário da obrigação e que o percentual de 10% não corresponde a remuneração adequada do trabalho desenvolvido, à luz do disposto no art. 827, §2º, do CPC. A majoração prevista no §2º do art. 827 do CPC é faculdade do juízo, devendo ser observada a razoabilidade e proporcionalidade, bem como o trabalho efetivamente desenvolvido no feito. No caso dos autos, não há elementos que justifiquem a elevação do percentual, visto que os atos praticados restringem-se àqueles inerentes ao procedimento executivo, não sendo possível afirmar que o trabalho desenvolvido extrapolou os limites ordinários já remunerados pelo percentual de 10% arbitrado. Registre-se, ademais, que o percentual de 10% encontra-se em consonância com os parâmetros usualmente adotados em execuções dessa natureza, revelando-se suficiente e adequado para remunerar o labor desempenhado até então, sem prejuízo de eventual reavaliação futura, caso sobrevenham diligências adicionais ou resistência processual capaz de justificar nova apreciação da verba honorária. Assim, INDEFIRO o pedido de majoração dos honorários advocatícios. 2. INTIME-SE o exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, considerando que a parte executada concordou com os valores bloqueados (seq. 101), EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos respectivos valores do débito principal e dos honorários advocatícios em favor do exequente e/ ou seu advogado, bem como para quitação das custas e despesas processuais. 4. Então, voltem conclusos para extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 09:26

Outras Decisões

23/01/2026, 07:17

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 01:06

Documentos

Conclusão

•08/04/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000327-80.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000327-80.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.406,63 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): REGIANE C COSTA DIAS ME DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA/PR em face de REGIANE C COSTA DIAS ME. O requerido ofereceu exceção de pré-executividade por meio de curadora especial nomeada nos autos, aduzindo a nulidade da certidão de dívida ativa (mov. 57.2). A exequente se manifestou, rebatendo a defesa apresentada e pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade (mov. 61.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que foi nomeada curadora especial ao executado, uma vez que citado por edital (art. 72, inciso II, da Lei n°. 13.105/15 - CPC) não foi localizado para defender-se nos autos, razão pela qual a referida nomeação garantiu o direito ao exercício do contraditório, até mesmo em face dos termos da Súmula 196 do STJ. Ademais, quanto ao cabimento do incidente adotado nos autos em comento é oportuno mencionar que, a doutrina, há muito, já construiu o posicionamento de sua admissibilidade, nos casos excepcionais de reconhecimento de matéria de ordem pública, estes declarados ou reconhecidos ex oficio, ou ainda, cognoscíveis de plano, decorrente da não exigibilidade de dilação probatória. Nesse sentido, segue o entendimento doutrinário, inclusive sob a égide do Código de Processo Civil: O Novo Código de Processo Civil não prevê expressamente a defesa executiva ora analisada, que continuará a ser tratada como defesa atípica. As polêmicas procedimentais também serão mantidas, quando não renovadas diante de outras novidades do novo diploma legal que reflexamente podem atingir a exceção de pré-executividade. Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independente de embargos à execução. (...) O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – Volume único – 8. Ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 - p. 1283 e 1284) A exceção de pré-executividade pode ser oposta em sede de execução fiscal, nas hipóteses em que forem arguidas matérias passiveis de serem conhecidas de ofício e, além disso, não exista necessidade de dilação probatória (Súmula nº 393 STJ). Desse modo, não resta dúvida de que, neste caso, as matérias em discussão podem perfeitamente ser arguidas em sede de exceção de pré-executividade e não demandam dilação probatória, revelando-se suficiente a prova documental carreada aos autos. Assim, passo a analisá-las. 2.1. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Primeiramente, convém observar que é incabível a concessão de justiça gratuita requerida pelo curador especial, uma vez que para o deferimento da benesse é essencial a demonstração dos requisitos. Além disso, tendo em vista que a parte excipiente se encontra representada por curadora especial nomeada pelo juízo (mov. 53.1), não há que se falar em condenação da mesma em custas processuais e honorários advocatícios, portanto, mostra-se desnecessária a concessão da gratuidade da justiça à mesmo, razão pela qual deixo de analisar tal pleito. 2.2. DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO A excipiente alega que a Certidão de Dívida Ativa – CDA é omissa e não cumpre o rol apresentado nos artigos 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, tendo em vista que não incluiu especificadamente o número do processo administrativo. Por outro lado, o excepto afirma que o tributo discriminado na CDA que fundamenta a presente execução é lançado de ofício, assim, a ausência de indicação do processo administrativo não pode afastar a presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida exequenda. O CTN, em seu artigo 202, prevê os requisitos que deve conter a Certidão de Dívida Ativa, os quais também foram enumerados nos §§ 5° e 6°, do artigo 2°, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº. 6.830/80), quais sejam: “1) nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; 2) o valor originário da dívida e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; 3) a origem, natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; 4) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à correção monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; 5) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; 6) o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida; 7) a indicação do livro e da folha da inscrição; e 8) autenticação pela autoridade competente.” Como se vê, a indicação do número do processo administrativo que origina a dívida é essencial apenas em hipóteses específicas. Nesse passo, considerando que a presente execução se refere à cobrança de débitos tributários relativos à taxa de verificação do regular funcionamento e à taxa de fiscalização e vigilância sanitária, taxas essas que são lançadas de ofício, conforme se verifica do art. 291 da Lei Municipal nº 1.410/2001 - Código Tributário Municipal – CTM (mov. 61.4), não há obrigatoriedade de que a inscrição em dívida ativa seja sempre precedida de processo administrativo. Sobre o tema, oportunas são as lições de Humberto Theodoro Júnior: “A inscrição, que apura a liquidez e certeza da dívida pública e que permite a expedição do título executivo fiscal (CDA), depende, é lógico, de um ato de autoridade administrativa (Lei n. 6.830/80, art. 2º, § 3º). Isto não importa exigir que a inscrição seja, sempre e obrigatoriamente, precedida de um procedimento contencioso administrativo. Muitas vezes a obrigação tributária foi previamente reconhecida pelo próprio contribuinte. E há também aqueles casos em que a cobrança se dá periodicamente, mediante simples notificação. Em semelhante conjuntura, não cabe ao contribuinte notificado tempestivamente defender-se na execução fiscal por meio de alegação de nulidade do título exequendo derivada de ´ausência de prévio processo administrativo´. É que esse requisito formal não é imposto por lei, como um procedimento solene e obrigatório” (THEODORO JR., Humberto. Lei de Execução Fiscal. 13ª. São Paulo: Saraiva, 2016. Livro digital. p. 63 – destaquei). Na mesma linha já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA (IPTU). FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DA CDA DIANTE DA AUSÊNCIA DOS VALORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA INCIDENTES. NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 202 DO CTN E §5º DO ART. 2º DA LEF). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONGRUIDADE. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO DE OFÍCIO, DISPENSANDO PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0027574-79.2020.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 25.08.2020). Portanto, não tem cabimento o argumento do excipiente no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa deve ser declarada nula. Ressalto, ainda, que eventuais defeitos formais na Certidão de Dívida Ativa, que não comprometam o essencial do documento, não a desvirtuam como título executivo. Dessa forma, não há que se falar em extinção da demanda. 3. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir nos seus ulteriores termos. 4. Sem condenação em honorários advocatícios ao procurador do excepto/exequente, em virtude da rejeição do incidente, porém, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários à advogada que atuou como curadora especial (art. 22, § 1º, Lei n. 8.906/1994), no valor correspondente a R$ 900,00 (novecentos reais), tomando como parâmetro o trabalho realizado pela defensora e a remuneração da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. 5. Após o prazo de eventual recurso desta decisão, intime-se a Fazenda Pública Municipal para que dê prosseguimento regular ao feito, carreando aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

17/11/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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