Execução de Título Extrajudicial 0005531-59.2021.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005531-59.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2024, 15:12

Documento (Informações)

24/01/2024, 14:39

Remessa (em diligência)

23/01/2024, 17:29

Documento (Outros documentos)

23/01/2024, 17:29

Trânsito em julgado

23/01/2024, 12:48

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 19:29

Confirmada

23/12/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 14:40

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:42

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 12:15

Confirmada

18/11/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005531-59.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005531-59.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$17.066,52 Exequente(s): CREDISOL INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO Executado(s): ANA PAULA ZIMMERMANN DA SILVA Luciana da Silva PAULO RODRIGO DA SILVA Vistos e examinados. Após consulta ao Sistema PROJUDI verificou-se que este é um dos inúmeros processos que se encontram paralisados nesta Unidade Judiciária há mais de 06 (seis) meses, sem qualquer movimentação ou manifestação das partes interessadas. Observo, também, que estes autos estão suspensos desde a homologação do acordo celebrado entre as partes, sem notícias de eventual inadimplemento. Reavaliando a decisão que determinou a suspensão do feito, considerados os aspectos concretos do caso, reconheço que manter o processo paralisado até a integral satisfação do crédito importaria inegável violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, sem implicar, em contrapartida, quaisquer vantagens processuais aos interessados. Cumpre lembrar, ademais, que a extinção do processo não acarretará prejuízo à parte exequente, tendo em vista que, na hipótese de eventual descumprimento do acordo homologado judicialmente, simplesmente poderá formular pedido de cumprimento de sentença. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC). Custas processuais e honorários advocatícios conforme determinado na sentença homologatória. Levante-se eventual constrição de bens. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da(s) parte(s) executada(s) de cadastros negativos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 01 de novembro de 2023. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2023, 01:16

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/11/2023, 11:09

Documentos

Conclusão

•08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005531-59.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005531-59.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$17.066,52 Exequente(s): CREDISOL INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO Executado(s): ANA PAULA ZIMMERMANN DA SILVA Luciana da Silva PAULO RODRIGO DA SILVA Vistos e examinados. Após consulta ao Sistema PROJUDI verificou-se que este é um dos inúmeros processos que se encontram paralisados nesta Unidade Judiciária há mais de 06 (seis) meses, sem qualquer movimentação ou manifestação das partes interessadas. Observo, também, que estes autos estão suspensos desde a homologação do acordo celebrado entre as partes, sem notícias de eventual inadimplemento. Reavaliando a decisão que determinou a suspensão do feito, considerados os aspectos concretos do caso, reconheço que manter o processo paralisado até a integral satisfação do crédito importaria inegável violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, sem implicar, em contrapartida, quaisquer vantagens processuais aos interessados. Cumpre lembrar, ademais, que a extinção do processo não acarretará prejuízo à parte exequente, tendo em vista que, na hipótese de eventual descumprimento do acordo homologado judicialmente, simplesmente poderá formular pedido de cumprimento de sentença. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC). Custas processuais e honorários advocatícios conforme determinado na sentença homologatória. Levante-se eventual constrição de bens. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da(s) parte(s) executada(s) de cadastros negativos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 01 de novembro de 2023. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005531-59.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005531-59.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$17.066,52 Exequente(s): CREDISOL INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO Executado(s): ANA PAULA ZIMMERMANN DA SILVA Luciana da Silva PAULO RODRIGO DA SILVA Vistos e examinados. As partes alcançaram a superação amigável do conflito (cf. minuta juntada no mov. 91.1). Não há dúvida de que a composição amigável desponta como a medida mais conveniente e adequada para a superação dos conflitos submetidos à apreciação do Poder Judiciário. Pelos dados informados nos autos, certifico a inexistência de impeditivos legais à homologação do acordo entabulado. Naturalmente, o acordo firmado entre as partes merece a reafirmação jurisdicional. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, nos seus exatos termos, o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, SUSPENDO O PROCESSO durante o prazo concedido pela parte exequente para que as partes executadas cumpram voluntariamente a obrigação (artigo 922 do Código de Processo Civil - CPC). Dispenso as partes do recolhimento das custas processuais remanescentes, o que faço com fundamento no art. 90, § 3°, do CPC[1]. Promova-se o imediato cancelamento do bloqueio realizado via SISBAJUD. Caso haja necessidade, desde já autorizo a expedição de alvará judicial em favor da(s) parte(s) executada(s) para levantamento do(s) respectivo(s) valor(es). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Escoado o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito. Advirta-se de que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021 – sem destaques no original). Francisco Beltrão, 19 de abril de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005531-59.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005531-59.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$17.066,52 Exequente(s): CREDISOL INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO Executado(s): ANA PAULA ZIMMERMANN DA SILVA Luciana da Silva PAULO RODRIGO DA SILVA Vistos e examinados. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-o(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 1.1. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 1.2. Caso haja a referida proposta de parcelamento, retornem conclusos para análise. 2. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, se necessário. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese na qual deverá ser observado o disposto no art. 846, § 1°, do CPC. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial (art. 846, §2°, do CPC). 3. Não encontrando o(s) executado(s), o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe(s)-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 caput e § 1° do CPC). 4. Fixo de plano os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827 do CPC). Ressalvo que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1°, do CPC. 5. Decorrido in albis o prazo de 03 dias e não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de bens (observando se houve a indicação de bens pelo(s) exequente(s), nos termos do art. 829, §2º, do CPC) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel). 6. A PENHORA deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 7. A intimação do(s) executado(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s); não o(s) tendo, será(ão) intimado(s) pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2°, do CPC). 8. Se não localizado(s) o(s) executado(s) para ser(em) intimado(s) da penhora, certifique o Sr. Oficial de Justiça detalhadamente as diligências realizadas e retornem os autos conclusos para análise acerca da possibilidade de dispensa da intimação ou para a determinação de novas providências. 9. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. 10. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência do(s) exequente(s) ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado(s) (art. 840, § 2º, do CPC). 11. O laudo da AVALIAÇÃO deverá integrar o auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. 12. Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, intime(m)-se o(s) executado(s) por seu(s) procurador(es), não o(s) tendo deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente) para indicar(em) bens passíveis de penhora, advertindo-o(s) de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao Magistrado, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC), incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do(s) credor(s), exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). 13. Na sequência, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de automática suspensão do processo. 14. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação fica o processo automaticamente suspenso (art. 921, III, do CPC), devendo ser remetido ao arquivo provisório independentemente de novas intimações. 15. Atente o(a) Sr(a). Escrivão(ã) quanto aos atos que, segundo o Código de Normas, devem ser realizados independentemente de despacho / decisão. 16. Após a citação e o decurso do prazo para pagamento voluntário, caso haja requerimento, fica, desde logo, deferida a assunção de providências para realização da penhora online, observadas as formalidades do artigo 854 do Código de Processo Civil. 17. Infrutífera a penhora online, juntado o cálculo atualizado do débito, caso haja requerimento nesse sentido, promova-se o bloqueio via Sistema RENAJUD de eventual veículo registrado em nome da(s) parte(s) executada(s). 17.1. Urge salientar que esta medida não deve ser aplicada a bens alienados fiduciariamente. 17.2. Frutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. 17.3. Considerando a inexistência de depositário judicial, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) ser intimada(s) para manifestar seu (des)interesse em receber o bem como depositária(s). No silêncio ou na recusa, o veículo ficará depositado em poder da(s) parte(s) executada(s). Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 13 de outubro de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

15/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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