Execução Fiscal 0000333-87.2022.8.16.0121 - TJPR

Execução Fiscal 0000333-87.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 09:25

Confirmada

30/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000333-87.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000333-87.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.475,22 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): SOLANGE DIAS DA SILVA VIOLIM DECISÃO 1. Prevê o art. 833, do CPC que são impenhoráveis, dentre outros “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” As únicas exceções legais à essa regra são as previstas no §2º do mesmo dispositivo, que afasta a impenhorabilidade dos valores dessa natureza que excederem a 50 salários-mínimos mensais e admite a sua penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A mitigação da regra da impenhorabilidade feita em alguns casos, é excepcionalíssima. Nesses casos, admitiu-se a penhora de um percentual do salário, em geral 30%, porque verificou-se, no caso concreto, inexistir outros meios para satisfação do crédito exequendo, buscando com isso evitar o enriquecimento ilícito do devedor, e quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Contudo, vale dizer, que se tratam de julgados isolados e que não possuem o efeito vinculativo que o CPC atribui aos procedentes jurisprudenciais. De qualquer forma, não há que se admitir excepcionar a regra da impenhorabilidade do salário, ou dos demais proventos indicados no inciso IV do art. 833 do CPC, se não foram esgotadas as diligências por busca de outros bens passíveis de penhora, notadamente aqueles elencados pelo art. 835 do mesmo diploma cuja penhora é expressamente admissível. Além disso, no caso, apesar da parte exequente postular pela penhora de 15% do salário da parte executada, verifica-se que, diante da quantia recebida, a constrição representará comprometimento à qualidade e à dignidade de vida da parte executada e de sua família. Conforme busca CAGED acostada ao mov. 78.1, verifica-se que a executada percebe renda mensal de R$ 1.953,00. Portanto é notório que eventual penhora do valor recebido importará em manifesto risco à sua subsistência. De igual forma, qualquer percentual de penhora, mesmo que em patamar menor, estaria a macular a manutenção básica de sobrevivência da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. MANUTENÇÃO. OCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. PREQUESTIONAMENTO. Em que pese se admita a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, no caso em análise esta representará comprometimento da subsistência do devedor e de sua família, não podendo ser admitida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058992-64.2022.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.12.2022) 2. Assim, indefiro o requerimento de penhora de 15% dos rendimentos recebidos pelos executados. 3. Dessa forma, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 11:14

Outras Decisões

18/05/2026, 20:35

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 01:14

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 19:26

Confirmada

11/04/2026, 00:19

Confirmada

11/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000333-87.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000333-87.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.475,22 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): SOLANGE DIAS DA SILVA VIOLIM DECISÃO 1. A parte exequente aduziu pedido de consulta ao sistema CAGED, com o objetivo de obter informações sobre eventuais benefícios previdenciários e vínculos empregatícios da parte executada. É o relato. Decido. 2. O sistema Prevjud é uma ferramenta essencial para a obtenção de informações previdenciárias, permitindo ao Judiciário acesso imediato a dados relevantes para a efetividade das decisões judiciais, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito da Justiça 4.0. A propósito, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E TERMO ADITIVO. CONSULTA AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E AUTOMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PREVJUD). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Demonstrada a utilidade da medida e observada a necessidade de conferir efetividade à execução, é possível autorizar a pesquisa mediante o Sistema de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD), a fim de verificar se há vínculos empregatícios e benefícios previdenciários em nome da parte executada. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR 00584645920248160000 Palotina, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 27/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024). Com efeito, havendo vínculo empregatício – hipótese em que há vinculação da pessoa como segurado obrigatório – também haverá registro deste no CNIS e, consequentemente, aparição destes dados na consulta ao PrevJud. A medida é de eficiência superior à expedição de ofícios ao INSS, uma vez que os autos passam a receber quase instantaneamente as informações previdenciárias (Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário), possibilitando a gestão mais eficiente do corpo funcional do Judiciário. Além disso, ela também substitui consulta ao sistema CAGED – cujo convênio, inclusive, não fora celebrado com este Tribunal – ao apresentar as mesmas informações que aquele iria fornecer. Com este mesmo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já referendou o uso do sistema previdenciário para fins de obtenção de informações que agreguem à execução das decisões judiciais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. (...) (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023, grifos meus). Considerando a norma exposta no art. 4º do Código de Processo Civil, é evidente o acerto da Corte Cidadã ao privilegiar a eficiência das medidas executivas, mormente porque, na espécie, não há derrogação do Princípio da Privacidade (art. 5º, X, CF/1988), eis que o resultado da busca pode ser juntado em documento sigiloso, acessível apenas às partes do processo. 3. Por todo o exposto, defiro a busca de vínculos laborais do executado por meio de consulta ao sistema PrevJud, devendo o resultado da consulta ser juntado como documento sigiloso. 4. Com a juntada dos resultados, vista à parte exequente para manifestação, em 15 dias. 5. Após, tornem os autos conclusos. Nova Londrina, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 70) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:24

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000333-87.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000333-87.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.475,22 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): SOLANGE DIAS DA SILVA VIOLIM DECISÃO 1. A parte exequente aduziu pedido de consulta ao sistema CAGED, com o objetivo de obter informações sobre eventuais benefícios previdenciários e vínculos empregatícios da parte executada. É o relato. Decido. 2. O sistema Prevjud é uma ferramenta essencial para a obtenção de informações previdenciárias, permitindo ao Judiciário acesso imediato a dados relevantes para a efetividade das decisões judiciais, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito da Justiça 4.0. A propósito, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E TERMO ADITIVO. CONSULTA AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E AUTOMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PREVJUD). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Demonstrada a utilidade da medida e observada a necessidade de conferir efetividade à execução, é possível autorizar a pesquisa mediante o Sistema de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD), a fim de verificar se há vínculos empregatícios e benefícios previdenciários em nome da parte executada. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR 00584645920248160000 Palotina, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 27/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024). Com efeito, havendo vínculo empregatício – hipótese em que há vinculação da pessoa como segurado obrigatório – também haverá registro deste no CNIS e, consequentemente, aparição destes dados na consulta ao PrevJud. A medida é de eficiência superior à expedição de ofícios ao INSS, uma vez que os autos passam a receber quase instantaneamente as informações previdenciárias (Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário), possibilitando a gestão mais eficiente do corpo funcional do Judiciário. Além disso, ela também substitui consulta ao sistema CAGED – cujo convênio, inclusive, não fora celebrado com este Tribunal – ao apresentar as mesmas informações que aquele iria fornecer. Com este mesmo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já referendou o uso do sistema previdenciário para fins de obtenção de informações que agreguem à execução das decisões judiciais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. (...) (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023, grifos meus). Considerando a norma exposta no art. 4º do Código de Processo Civil, é evidente o acerto da Corte Cidadã ao privilegiar a eficiência das medidas executivas, mormente porque, na espécie, não há derrogação do Princípio da Privacidade (art. 5º, X, CF/1988), eis que o resultado da busca pode ser juntado em documento sigiloso, acessível apenas às partes do processo. 3. Por todo o exposto, defiro a busca de vínculos laborais do executado por meio de consulta ao sistema PrevJud, devendo o resultado da consulta ser juntado como documento sigiloso. 4. Com a juntada dos resultados, vista à parte exequente para manifestação, em 15 dias. 5. Após, tornem os autos conclusos. Nova Londrina, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

09/04/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000333-87.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000333-87.2022.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.475,22 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): SOLANGE DIAS DA SILVA VIOLIM DECISÃO I - Trata-se de execução fiscal movida por Município de Nova Londrina/PR em face de SOLANGE DIAS DA SILVA VIOLIM. A executada alegou que foi bloqueada, por determinação judicial, quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta corrente, requerendo o desbloqueio por se tratar de valor impenhorável (mov. 45.1). Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis: os valores recebidos a título de remuneração, aposentadoria, pensão, entre outros, destinados ao sustento do devedor e de sua família; e os depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem ampliado a proteção prevista no inciso X, reconhecendo a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos independentemente do tipo de conta bancária, seja poupança, conta corrente, fundos de investimento ou papel-moeda, desde que não haja indícios de má-fé, fraude ou abuso de direito. Nesse sentido: “É impenhorável o valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, que não se caracteriza pela simples movimentação atípica.” (AgInt no REsp 2.100.907/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/03/2024) “A abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda.” (AREsp 1671483/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 03/08/2020) “Presume-se como indispensável para preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família o valor de 40 salários mínimos.” (AgInt no REsp 2.018.134/PR, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/11/2023) Esse entendimento foi reafirmado pelo STJ no Informativo 15 – Edição Extraordinária, ao julgar o AgInt no REsp 2.018.134/PR: “Presume-se como indispensável para preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família o valor de 40 salários mínimos, seja em caderneta de poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira.” (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.018.134-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/11/2023) No caso concreto, a executada comprovou que os valores bloqueados estão abaixo do limite legal e se enquadram na proteção prevista no art. 833, X, do CPC, conforme exigido pelo art. 854, § 3º, I, e art. 373, II, do CPC. Diante disso, reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados, impõe-se o desbloqueio, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis. II - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados que sejam inferiores a 40 salários-mínimos e DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores que se encontram dentro deste parâmetro, desde que ordenadas neste processo. III - No mais, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução. IV - Oportunamente, tornem os autos conclusos. V - Intimem-se. Expeça-se o necessário. VI - Diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 70) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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