Execução Fiscal 0000722-51.2008.8.16.0125 - TJPR

Execução Fiscal 0000722-51.2008.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000722-51.2008.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forum - - Centro - PALMITAL -PR /PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000722-51.2008.8.16.0125 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$348,81 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANÁ Executado(s): A. L. DA SILVA DUTRA Os litigantes encontram-se devidamente qualificados nos presentes autos na inicial; A parte Credora, por seu procurador manifestou-se expressamente pela extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC, em face do pagamento do débito. É, em síntese, o relatório. Posto isso, DECIDO Assim, diante da manifestação expressa da parte Credora nos presentes autos, homologo, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, o pedido de extinção constante dos autos, julgando extinta a presente ação. Eventuais custas, pelo Devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. Não tendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo em vista o ora requerido pelo exequente, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Frustrada a diligência, ressalto que a cobrança das custas devidas poderá ser feita pela via processual adequada, ficando desde logo homologados os cálculos de custas (art.515, V, do Código de Processo Civil). Ressalto que o pedido de cumprimento do título executivo judicial deve ser formulado por pessoa com capacidade postulatória, razão pela qual não se vislumbra a possibilidade de o referido pedido ser formulado apenas a partir de certidão lavrada por servidor do cartório Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Determino o levantamento de qualquer penhora que, porventura, tenha sido realizada nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos após procedidas as baixas devidas. PALMITAL -PR, 22 de janeiro de 2024. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

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