Procedimento Comum Cível 0002549-48.2018.8.16.0125 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002549-48.2018.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002549-48.2018.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forum - - Centro - PALMITAL -PR /PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002549-48.2018.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$58.209,00 Autor(s): CRISTOCRIDES COELHO DA SILVA (RG: 90924745 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.727.549-01) area rural, localidade de PALMITALZINHO, s/nº. - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Trata-se de Ação ordinária previdenciária ajuizada por Cristócrides Coelho da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Foi prolatada sentença de procedência condenando o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural ao autor, tendo por termo inicial o dia 27/10/2014, data da DER (seq. 52). Interposta apelação pelo INSS (seq. 55), sobreveio a juntada de acórdão do TRF 4, que manteve a sentença (seq. 69). Iniciado o cumprimento de sentença, o autor apresentou demonstrativo de cálculo (seq. 125). O INSS apresentou impugnação ao cálculo do requerente, aduzindo a ocorrência de excesso de execução, uma vez que o autor não abateu de sua conta os valores recebidos administrativamente a título de seguro-desemprego. Ainda, juntou seu próprio cálculo do valor devido (seqs. 129 e 138). Intimado acerca da impugnação apresentada pelo INSS, o autor quedou-se inerte (seqs. 141 e 142). É o breve relatório. Decido. 2. A impugnação do INSS ao cálculo apresentado pelo autor merece deferimento, haja vista que, de fato, analisando o demonstrativo apresentado pelo requerente (seq. 125.2), verifica-se que ele incluiu na conta valores relacionados ao seguro-desemprego que, conforme demonstrou a Autarquia Previdenciária, já foram pagos administrativamente (seq. 138.1). Por essa razão, cumpre acolher a impugnação apresentada pelo INSS, diante do excesso de execução praticado pelo autor, e homologar o cálculo apresentado pela Autarquia Federal, que, nada obstante, deve ser devidamente atualizado até o momento da expedição das ordens de pagamento. 3. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo INSS ao seq. 138.1, com fundamento no art. 525, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, e homologo o cálculo apresentado pela Autarquia Previdenciária ao seq. 138.3, tendo em vista que obedece aos parâmetros fixados pela sentença prolatada nos autos. 3. No caso em tela, tem-se que se trata de pedido de pagamento de importância devida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em causa cujo valor da execução ultrapassa a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos (seq. 138.3), motivo pelo qual deve ser expedido precatório requisitório, consoante o contido no art. 100, caput e §3º, da CF, e no art. 17, §1º, da Lei 10259/01. 3.1. Expeça-se precatório requisitório no tocante ao débito principal, considerando que nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada, os ofícios requisitórios de precatórios e as requisições de pequeno valor (RPVs) deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com as respectivas normas. Atendam-se, ainda, as disposições pertinentes do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (arts. 361 a 370). 4. De outro lado, no que tange aos honorários sucumbenciais devidos, a regra geral, insculpida no art. 23 da Lei 8906/94, estabelece que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Ademais, nos termos da Súmula Vinculante n° 47, “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. Assim, os honorários advocatícios, por força de lei, possuem natureza diversa do montante da condenação, ensejando em si força executiva própria, dando a seus titulares a prerrogativa de executá-los em nome próprio, sem, contudo, violar o disposto no artigo 100, § 8.º, da Constituição[1]. 4.1. Ante o exposto, considerando o valor dos honorários de sucumbência devidos (seq. 138.3), expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob pena de sequestro. 5. Em relação as custas processuais, consoante exposto na sentença, essas são da responsabilidade do INSS. Apresentados os cálculos (seq. 76), o INSS manifestou concordância (seq. 81). Assim, autorizo a Escrivania expedir RPV para pagamento das custas processuais de responsabilidade do INSS, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 dias. O recolhimento das custas deverá ser realizado mediante emissão das guias pertinentes. 6. Efetuados os pagamentos do principal, dos honorários e das custas, oportunamente, arquivem-se. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. O art. 18 da Resolução nº 405/2016 do CJF estabelece, de forma expressa, que os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais não integram o valor principal, autorizando-se a expedição de requisição própria para seu pagamento. 2. Desse modo, não cabe condicionar a requisição da verba honorária à observância da mesma modalidade a que sujeito o crédito principal, sob pena de esvaziar de eficácia o art. 18 da Resolução nº 405/2016 do CJF. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019801-03.2016.4.04.0000/PR, Relatora Des. Federal Marca Inge Barth Tessler, julgamento em 04.10.2016). (Grifei).

14/03/2022, 00:00

11/02/2021, 00:00

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