Procedimento Comum Cível 0000469-84.2022.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000469-84.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000469-84.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000469-84.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): CHRISTIANE ENOY DA SILVA CLICIA APARECIDA DE OLIVEIRA CLISTENIS ATAYDE DE OLIVEIRA Réu(s): DESPACHO 1. Apesar de a Lei nº. 13.105/15 – CPC e a Lei nº 1060/50, exigirem, em princípio, para a concessão da assistência judiciária gratuita, tão somente a afirmação de que a parte peticionária não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque o benefício só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao § 2º do artigo 99 do CPC, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido da gratuidade da justiça, transcrevo o posicionamento doutrinário: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – volume único – 12. ed. – Salvador: Ed. JusPosivm – 2019- p. 305) No caso em tela, a parte que postula o benefício deixou de juntar certos documentos aptos a corroborar suas alegações. 2. Diante ao exposto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) holerite atualizado ou cópia da CTPS; b) cópia de seu imposto de renda dos últimos 3 (três) anos; e c) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 3. O prazo para recolhimento das custas devidas é o mesmo que foi estabelecido no item anterior. 4. Desde já, fica a secretaria autorizada a realizar buscas pelos sistemas disponíveis, a fim de se constatar a real condição de hipossuficiência da parte. 5. Na sequência, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000469-84.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000469-84.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): CHRISTIANE ENOY DA SILVA CLICIA APARECIDA DE OLIVEIRA CLISTENIS ATAYDE DE OLIVEIRA Réu(s): SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação no assentamento de registro civil ajuizada por CLICIA APARECIDA DE OLIVEIRA, CLISTENIS ATAYDE DE OLIVEIRA e CHRISTIANE ENOY DA SILVA, em que os autores afirmam que no ano de 1992 foram adotados pela senhora Maria Benedita da Silva, por meio de sentença transitada em julgado proferida nos autos sob o nº. 12/89. No entanto, os autores sustentam que mantiveram contato e vínculo com os pais biológicos. Com efeito, suplicam a retificação das certidões de nascimentos para o fim de incluir os nomes dos pais biológicos nos referidos assentos. O Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido inicial tendo em vista que a parte autora requer o reconhecimento do vínculo com os pais biológicos, dependendo de dilação probatória para reconhecimento do mesmo (mov. 34.1). É breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Os autores pretendem que seja reconhecida a multiparentalidade, uma vez que mesmo após o processo de adoção continuaram com os vínculos com os pais biológicos. É certo que tal informação pode/deve constar no referido registro, no entendo, considerando a necessidade do reflexo de veracidade do mesmo, no Estado do Paraná o Código de Normas do Foro Extrajudicial, que normatiza a matéria. Exige-se portanto, para fins registrais, que haja efetivamente um reconhecimento seguro daquele vínculo. Assim, apesar da documentação acostada, esta não é suficiente ao atendimento das normas legais que regem a matéria. Ora, se não atendidos os requisitos da legislação para a aferição da condição diretamente junto ao Registro de Pessoas Naturais, seu reconhecimento pela via jurisdicional nada mais representaria do que a usurpação da competência da Vara da Família, que possui como atribuição o reconhecimento da matéria. Portando, como os documentos acostados pela autora não são suficientes por si só, para surtir os efeitos pretendidos por ela, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ainda, é certo que não há qualquer afirmação concreta de qual seria o verdadeiro interessa da parte autora na referida retificação, não havendo sentido na mudança – frisa-se, por via transversa – para alteração de documento que nada acrescenta em termos práticos a si ou a outrem. Lado outro, houvesse tal pretensão, com maior razão ainda que fosse afastada por este juízo, mormente por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Nesse sentido: EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO C/C DECLARAÇÃO DE MULTIPARENTALIDADE. RECONHECIMENTO DE MULTIPARENTALIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE PARA JULGAR O FEITO. 1. Cuida-se, na verdade, de ação de retificação de registro de nascimento em que se discute, a possibilidade de declaração de multiparentalidade. Nesses casos, em que a alteração do registro de nascimento envolve declaração anteriormente reconhecida, a ação depende de procedimento contencioso regular, não se podendo fazer administrativamente na Vara de Registros Públicos. 2.Nesse sentido, o art. 113 da Lei de Registros dispõe que “as questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para reconhecimento da multiparentalidade”. Sendo assim, o juízo da Vara de Registros Públicos não é competente para analisar a legalidade do reconhecimento da situação proposta nos autos. 3. Conflito improcedente. (TJ-PI - CC: 07062540920198180000, Data de Julgamento: 11/03/2022, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Assim sendo, é incabível o reconhecimento da multiparentalidade pela via pretendida, sendo necessário o ingresso da ação pelo procedimento próprio, na via contenciosa, sendo a extinção do feito medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, ante a carência da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

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