Execução de Título Extrajudicial 0006458-92.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006458-92.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 01:13

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:57

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006458-92.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0006458-92.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$54.561,13 Exequente(s): VIBRA ENERGIA S.A Executado(s): AUTO POSTO CHAPECO LTDA Arlindo de Araújo Silveira Netto DENISE CORREA SILVEIRA Vistos e examinados. 1. Analisando os pedidos formulados pela parte executada, verifica-se que a constrição por ela impugnada, ao que tudo indica, não ocorreu nestes autos. Isso porque a certidão de resultado do SISBAJUD de mov. 690 indica que, entre 14 de fevereiro e 14 de março, foram bloqueados apenas R$ 29,91 (vinte e nove reais e noventa e um centavos), ao passo que os valores impugnados são posteriores ao período nela compreendido. Ademais, da leitura do documento juntado no mov. 689.2, fl. 2, infere-se que os bloqueios judiciais ali mencionados decorrem dos autos nº 0011349-64.2009.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 7ª Vara Cível, razão pela qual a insurgência deve ser veiculada naqueles autos. 2. Diante disso, deixo de analisar os pedidos formulados nos movs. 689 e 691. 2.1. Intime-se a parte executada para ciência da presente decisão. 3. Intime-se a parte exequente para que dê efetivo andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Saliento que, caso o AR retorne com informações que indiquem a mudança de endereço (exceto em relação à devolução pelos motivos “ausente 3x” e “não procurado”), a intimação será considerada válida consoante disposição contida no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/ carta de citação/ intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(gb)

Confirmada

13/04/2026, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 15:05

Outras Decisões

09/04/2026, 14:46

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:22

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 11:54

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:18

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:21

Confirmada

22/03/2026, 00:34

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006458-92.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0006458-92.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$54.561,13 Exequente(s): VIBRA ENERGIA S.A Executado(s): AUTO POSTO CHAPECO LTDA Arlindo de Araújo Silveira Netto DENISE CORREA SILVEIRA Vistos e examinados 1. Tendo em vista que as pesquisas realizadas junto aos sistemas eletrônicos em busca de patrimônio em nome da parte executada restaram infrutíferas, DEFIRO o pedido e determino a intimação da parte executada, por seu procurador e por A.R (anote-se que incumbe a parte manter o endereço atualizado nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274, do CPC), para que indique bens passíveis de penhora ou esclareça/comprove documentalmente a sua inexistência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, nos termos do artigo 774, inciso V e 77, §3°, ambos do Código de Processo Civil. Esclareço, por oportuno, que “o art. 772, inciso III, (combinado com o art. 774, V) institui o princípio da transparência patrimonial, segundo o qual é obrigação do executado disponibilizar informações a respeito de todo o seu patrimônio disponível, para a prática dos atos relevantes para a execução” (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 738). 2. Caso a parte não indique bens ou não comprove documentalmente a sua inexistência, no prazo acima indicado, APLICO à executada, desde já, a multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, que deverá reverter em proveito do credor, exigível nos próprios autos, uma vez que esta atitude do executado se consubstancia em ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos acima indicados. 3. Em caso de inércia da parte executada, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, incluindo no cálculo do valor devido a multa acima indicada. 4. Caso não haja a indicação, no prazo acima, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. 5. Observe-se que, a qualquer tempo, poderá a parte exequente desarquivar os autos, caso encontre bens possíveis à penhora (art. 921, § 3º do CPC). 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta W

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006458-92.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0006458-92.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$54.561,13 Exequente(s): VIBRA ENERGIA S.A Executado(s): AUTO POSTO CHAPECO LTDA Arlindo de Araújo Silveira Netto DENISE CORREA SILVEIRA Vistos e examinados. 1. Inicialmente, à Escrivania para que acoste aos autos o espelho da diligência realizada junto ao Sistema SISBAJUD referente à Executada DENISE. 2. No mais, tem-se que, ao mov. 538.1, a Executada DENISE impugnou a constrição realizada em sua conta, ao argumento de que se trata de quantia que, além de ser inferior a quarenta salários mínimos, é proveniente de conta poupança e de seu saldo do FGTS. Requereu, assim, a liberação dos valores. Pois bem. Sabe-se que o CPC/2015 inovou ao instituir um modelo cooperativo em que se busca privilegiar o contraditório (art. 5º, LV, da CRFB/88) com vistas à prolação de decisões amadurecidas, sob uma perspectiva democrática em que as partes atuam em conjunto com o julgador no exercício da função jurisdicional, observando-se o binômio ciência/influência. Trata-se de importante mecanismo de aperfeiçoamento da jurisdição, de democratização do processo e de legitimação decisória. 2.1. Isto posto, intime-se o Exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito do contido na petição de mov. 538.1. Desde já, esclareço que o presente Juízo adota o entendimento firmado pelo STJ, de que são impenhoráveis as aplicações financeiras até 40 (quarenta) salários mínimos (REsp n. 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014; AgInt no AREsp n. 1.772.229/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.976.153/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Assim, no prazo acima consignado, deverá o Exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor a justificar a penhora em valores inferiores ao indicado. Sobre isso, veja-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022). 3. Caso o Exequente não apresente insurgência no prazo acima delimitado, à Escrivania para que, independentemente de nova conclusão, promova o desbloqueio dos valores constritos, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3.1. Ato contínuo, intime-se a parte Exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sendo requerida a manutenção da penhora, voltem os autos conclusos para decisão, com anotação de urgência. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (vk)

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006458-92.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0006458-92.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$54.561,13 Exequente(s): VIBRA ENERGIA S.A Executado(s): AUTO POSTO CHAPECO LTDA Arlindo de Araújo Silveira Netto DENISE CORREA SILVEIRA 1. DENISE CORREA SILVEIRA opôs exceção de pré-executividade sustentando a sua ilegitimidade passiva e que o imóvel penhorado se trata de bem de família. Alegou que, malgrado tenha assinado o contrato de fiança celebrado em 19/10/2005, não assinou o instrumento de confissão de dívida posteriormente celebrado (em 30/05/2007), motivo por que não tem responsabilidade pela dívida. Além disso, houve penhora do imóvel no qual reside desde 2011 e utiliza como moradia (imóvel objeto da matrícula 73.673 da 9ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba – seqs. 401.2 e 415.1). Não tem nenhum outro imóvel. Por fim, pugnou pela concessão de gratuidade de justiça. 1.1. Intimada, manifestou-se a excepta à seq. 476.1. 2. A exceção de pré-executividade é incidente defensivo na execução/cumprimento de sentença que tem cabimento para a arguição de matérias de ordem pública cuja demonstração independa de dilação probatória. 2.1. A iterativa orientação do Superior Tribunal de Justiça é a seguinte: “Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória” (REsp n. 2.052.225/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023). 2.2. As matérias suscitadas pela excipiente são de ordem pública e independem de aprofundamento probatório. Podem ser resolvidas a partir da análise da prova documental já produzida. 2.3. A leitura do instrumento de confissão de dívida juntado à seq. 1.1, p. 27-31 evidencia que, por ela, a credora concedeu prazo para pessoa jurídica ARAÚJO SILVEIRA & CIA LTDA. efetuar o pagamento dos títulos em atraso emitidos em razão do contrato de compra e venda mercantil que antes celebrado. Ou seja, concedeu moratória à devedora. 2.4. Nos termos do art. 838, I, do CC, “O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor”. Dessa forma, a excipiente, a rigor, não responderia pela obrigação assumida na confissão de dívida. 2.5. Sucede que no contrato de fiança celebrado quando da realização do negócio jurídico original (seq. 1.1, p. 33-37) os fiadores se comprometeram a manter-se obrigados nas hipóteses do art. 838 do CC (cláusula 4). É dado às partes, por convenções particulares, modificar regramentos legais. 2.6. Logo, prorroga-se a sua responsabilidade pelas obrigações assumidas pela afiançada no instrumento de confissão de dívida. Goza, pois, de legitimidade passiva. Vide: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002040-94.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 12.07.2023. 2.7. Por outro lado, os documentos colacionados pela excipiente comprovam que adquiriu o imóvel objeto da matrícula n. 73.673 da 9ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba em 25/02/2011 (seq. 468.5) e aparentemente reside no endereço (seqs. 468.6 e 468.8-468.9). Ademais, não possui outros imóveis em seu nome, ao menos no Município de Curitiba (seqs. 468.10-468.18). 2.8. A fiança em contratos de compra e venda mercantil não se insere na exceção do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90, reservada aos contratos de locação residencial e comercial, encontrando-se o imóvel residencial da entidade familiar abrangido pela regra de impenhorabilidade do art. 1º da Lei n. 8.009/90. 3. Com esses fundamentos, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula 73.673 da 9ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba (seqs. 401.2 e 415.1). 3.1. Porque o acolhimento da exceção não importou extinção sequer parcial da execução – apenas levantamento de constrição de bem –, deixo de condenar a excepta ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.032.856/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). 4. Levantada a penhora, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006458-92.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0006458-92.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$54.561,13 Exequente(s): VIBRA ENERGIA S.A Executado(s): Araujo Silveira e Cia Ltda Arlindo de Araújo Silveira Netto DENISE CORREA SILVEIRA 1. Juntada a avaliação do imóvel (mov. 323.1), as partes foram intimadas para manifestação. A executada, conforme o mov. 336, renunciou ao prazo. A exequente, por sua vez, concordou com o laudo (seq. 341.1). Assim, considerando a manifestação do Sr. Avaliador, homologo o valor da avaliação em R$ 1.014.900,00 (UM MILHÃO QUATORZE MIL E NOVECENTOS REAIS), tendo em vista a ciência por parte da executada e a concordância da parte exequente. 2. Nomeio como leiloeiro, o Sr. MAGNO ROCHA, para proceder o leilão e o praceamento do bem penhorado (arts. 883 e 884, Código de Processo Civil/2015). Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% (dois por cento) do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% (dois por cento) do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, pelo credor. Intime-se o nomeado para que, em aceitando o cargo, manifestar-se nos autos. 3. Após, deverá o leiloeiro oficial, designar datas para o primeiro leilão do bem (por valor igual ou superior ao da avaliação) e segundo leilão (observando neste o maior lance, desde que não seja vil). 4. Expeça-se edital, sendo que neste deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando-se as respectivas datas. 5. Se a conta ou o laudo datarem de mais de trinta dias, o próprio leiloeiro os atualizará mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. Neste caso, do edital constarão o valor primitivo, o valor atualizado e suas datas. 6. Requisitem-se o fornecimento, com prazo de 30 (trinta) dias, das certidões mencionadas nos incisos do item 5.8.14.2 do Código de Normas. 7. Em caso de haver bem gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto, observe-se o que dispõe o artigo 804 do Código de Processo Civil/2015. 8. As custas e despesas do processo até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante. 9. No mais, ao Sr. Escrivão, para que proceda como de costume nos processos de execução. Determino, todavia, a reunião das publicações em listas, referentes às arrematações designadas para esta mesma data (CPC, art. 887, § 6º). 10. Cientifique-se os devedores do dia, hora e local da alienação judicial, por intermédio, de seu advogado e, se não tiver procurador constituído nos autos, por mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. 11. Afixe-se cópia do edital no átrio do Fórum e envie-se para publicação resumida, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. 12. Conste no Edital que as despesas de arrematação, comissão do leiloeiro e demais despesas ficarão por conta do arrematante. 13. Desde já fica autorizado o Leiloeiro Oficial a subscrever os atos para intimações e requisições necessárias para o deslinde da praça ou leilão. 14. Fica, ainda, intimado o leiloeiro, para que no prazo de dez dias antes da hasta pública, apresente, por meio de petição todos os comprovantes dos atos praticados para realização do ato expropriatório. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

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