Cumprimento de sentença 0033316-34.2016.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033316-34.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033316-34.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0033316-34.2016.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$255.000,00 Exequente(s): ANITA BRESOLIN CARLOS AUGUSTO VICENTE FRANCINÊS DE LIMA VICENTE ISAU JOAQUIM DA SILVA Executado(s): DIVINA APARECIDA DE MENDONCA TORRES ERNESTO ROCHA TORRES Vistos e etc. I) O despacho de evento 321.1 consta a advertência de que não cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 90 (noventa) dias teria como consequência multa diária no valor de R$500,00, limitada a R$50.000,00. Entretanto, no evento 375 os executados requereram a dilação do prazo para 500 (quinhentos) dias, corroborado em documento elaborado por profissional de arquitetura e urbanismo, especificando os prazos das leis municipais desta Comarca a serem seguidos. Embora tal pleito tenha sido realizado no evento 375, em 25 de outubro de 2019, em razão de intercorrências no trâmite processual, o pedido não foi analisado. Deste modo, apenas nos eventos 489 e 503 os executados comprovaram as a outorgas das escrituras definitivas das vagas de estacionamento. Os exequentes requereram a execução da multa, sob a alegação de não cumprimento do prazo. Pois bem. Não merece prosperar a incidência de multa nesse momento processual. Isto porque, o atraso no cumprimento da diligência pelos executados, foi justificado por meio documental no evento 375. Embora o pedido não tenha sido analisado, verifica-se que os executados durante o lapso temporal transcorrido empenharam-se em cumprir o determinado, não se tratando apenas de pedido dilatório. Ademais, a multa tem o condão de garantir o resultado prático que se pretende da obrigação, para que o executado da imposição cumpra a obrigação de fazer. Neste sentido, o pedido de dilação de prazo de 500 (quinhentos) dias parecia um longo lapso temporal, porém, pelo documento juntado, restou justificado que seria em média o tempo necessário para regularização perante o Município. Ademais, a obrigação foi cumprida em tempo inferior a dilação solicitada. Ou seja, não houve desídia por parte dos executados. Muito embora no CPC vigente autorize a incidência da multa, tal disposição legal não tem o condão de compor danos pelo atraso no cumprimento ou descumprimento, mas sim o de compelir a parte executada a cumprir. Entretanto, neste caso em concreto, a medida já foi devidamente cumprida, motivo pelo qual não há razão para a incidência da referida penalidade. Assim, indefiro a incidência da multa em razão do decurso de tempo para pagamento voluntário da condenação. II) Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito, caso exista saldo remanescente, requerendo o que entender de direito ao andamento do feito. Intime-se. Diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

18/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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